APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELO DESPROVIDO. 1. O autor/apelante não comprovou que a devedora estava constituída em mora no ato do ajuizamento da petição inicial, sendo inclusive sido oportunizado ao mesmo a emenda à inicial, a fim de que comprovasse a mora da parte ré, o que não o fez. 2. O apelante alega que a correspondência devolvida com a informação de que a devedora mudou-se seria suficiente para comprovação de sua mora, pois competia a ela manter atualizado seu endereço junto ao credor fiduciante. 3. Não é o que tem entendido os tribunais, os quais tem entendido que a alternativa à frustração da diligência postal é o protesto do título com a publicação de edital para ciência do devedor. 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TERMO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, a falta de indicação expressa do dispositivo legal que sustenta o recurso impede a sua apreciação. 2. Apelação não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, corroborada com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável a desclassificação quando, além da variedade e quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas quando o conjunto fático-probatório demonstra a estabilidade e permanência na prática do delito. 2. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve-se observar a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 3. Verificada a valoração coerente da circunstância judicial não há que se falar no seu afastamento, mantendo-se o quantum basilar. 4. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICABILIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Revogada a causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º, do art. 157, do Código Penal, aplicável o princípio da novatio legis in mellius, para beneficiar o agente. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A DEFORMIDADE PERMANENTE. RECORTE DA AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. CIÚME NÃO CARACTERIZA FUTILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ATINENTE AO TIPO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O ferimento provocado pelo Apelante resultou, na vítima, deformidade permanente, logo, afasta-se a possibilidade de desclassificar o delito para lesão corporal de natureza leve. 2. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime, devendo ser afastada da pena-base se ausente motivação concreta. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVADA A TRAFICÂNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes, corroboradas com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inadmissível a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para a conduta descrita no art. 28, da mesma Lei, quando os elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendidas, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 5. Incabível modificação do regime inicial de cumprimento da pena havendo circunstância judicial desfavorável. 6. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Escolhendo o Colegiado Popular uma das versões a ele oferecidas, baseando-se no conjunto probatório, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 2. Afastadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base será reduzida. 3. É possível a compensação entre uma circunstância agravante e outra atenuante, conforme previsão do artigo 67 do Código Penal. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo pedido expresso na denúncia, deve ser fixado, pelo Juízo a quo, valor a título de reparação mínima. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INACEITABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Incabível a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas eis que o conjunto fático-probatório demonstra a estabilidade e permanência na prática do delito. 3. Inviável a desclassificação, pois, além da considerável quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 4. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve-se observar a existência de circunstância desfavorável e a preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 5. A valoração negativa de circunstância judicial autoriza a fixação da pena basilar acima do mínimo legal. 6. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 7. A circunstância atenuante da menoridade deve ser reconhecida em favor do agente que, no dia dos fatos, possua menos de 21 (vinte e um) anos de idade - art. 65, I, do Código Penal. 8. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais gravoso (art. 33, § 3º, do Código Penal). 9. Apelos conhecidos e desprovidos.

V.V. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E DE CRIMES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 2. Habeas corpus conhecido e denegado. V.v. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Por meio das próprias informações prestadas pelo Juízo coator, verifica-se que o paciente encontrava-se segregado desde 21/06/2017 sem que a instrução tenha sido concluída, restando pendente a citação do paciente e demais denunciados quanto ao aditamento da denúncia. 2. É consabido que o Código de Processo Penal não oferece prazo absoluto para formação de culpa, devendo se fazer uma análise das peculiaridades do caso concreto em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  3. Com efeito, não foram constatadas complexidades na espécie aptas a justificar a excessiva demora na condução do feito, razão pela qual reconheço o constrangimento ilegal do paciente e concedo a ordem impetrada, com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. 4. Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DENTÁRIA. ARTIGO 14 §4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DO PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. Denota-se nos documentos acostados, bem como nos depoimentos das partes, que o serviço prestado pelo apelado constituiu obrigação de meio, tendo em vista que teve por escopo garantir a aplicação de todos os métodos possíveis para sanar a moléstia. Em compasso com a consentânea jurisprudência do STJ, a analise da responsabilidade do dentista/apelado deve ser submetida ao crivo da responsabilidade civil subjetiva, de modo que é necessária a comprovação da conduta, dolosa ou culposa, do apelado para que se possa concluir quanto à procedência ou não recurso. No caso analisado, não se vislumbra nexo causal entre a conduta do cirurgião dentista e as sequelas apresentadas pelo apelante, razão por que a sentença não deve ser reformada. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE O PROTESTO ESPECÍFICO DE PROVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. MANTIDO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MODIFICADA. Não há cerceamento de defesa se a própria parte apelante quedou-se absolutamente inerte em requerer especificamente a produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Não demonstrada a relação jurídica entre as partes, a cobrança da dívida decorrente de contrato inexistente configura a responsabilidade civil e enseja o dever de reparação dos danos materiais verificados. 4. No tocante aos danos morais, o desconto indevido de duas parcelas não produziu alteração na situação financeira ou a ocorrência de transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de personalidade do autor-apelado e ensejar abalo moral, mesmo porque os valores indevidamente descontados eram iguais aos valores devidos que este vinha pagando até então. Ademais, não teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco demonstrou haver deixado de realizar qualquer objetivo ou honrar qualquer compromisso financeiro por conta dos referidos descontos. 5. Só se caracteriza o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra e/ou imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia no presente caso. 6. Apelo provido em parte para excluir a reparação por danos morais.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL DA CONTESTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DA VÍTIMA. DESCARGA ELÉTRICA. DANO MORAL. REPARAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. Observadas as regras de regência, tempestiva a contestação do apelante. 3. As concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem objetivamente, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal, pelos  danos  materiais e morais ocasionados em decorrência de morte resultante de choque elétrico proveniente de fio de alta tensão caído no chão, ainda mais quando não houve a devida comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente análise do Juiz, orientado pela máxima da proporcionalidade, observados a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa; o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor; eventual participação culposa do ofendido; a capacidade econômica do ofensor; as condições sociais, econômicas e políticas do ofendido. 5. Sendo desproporcional o valor da reparação fixado na sentença, comporta revisão por este Tribunal, reduzindo-o para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a genitora da vítima fatal. 6. Não há prova de que a autora arcou com as despesas com funeral, visto que os documentos juntados aos autos com a finalidade de comprovar o dano material estão em nome de terceiro, tampouco há presunção de dependência entra este e aquela. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo provido em parte.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Existência de provas da materialidade e da autoria. Modificação da pena base. Incidência de atenuantes. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Restituição de coisa apreendida. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o crime de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - É válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidos na fase inquisitorial, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório existente nos autos, pois não ficou demonstrado que se encontra viciado ou é fruto de sentimentos escusos eventualmente nutridos contra o réu. - Em razão da exclusão de circunstância judicial desfavorável, deve ser reformada a Sentença no ponto, para que se proceda a revisão da dosimetria da pena. - A atenuante de pena prevista na Lei especial de proteção aos sílvicolas, não pode ser estendida ao indivíduo que se encontra inserido na comunidade nacional, quando comprovada a sua total integração aos costumes e leis vigentes no país. - O incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. Constatado que o réu os preenche, acolhe-se a pretensão da sua redução, reformando a Sentença no ponto. - Acolhe-se a postulação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. - A restituição de coisa apreendida exige a comprovação de que a sua aquisição ocorreu de maneira lícita, ônus que incumbe ao interessado por meio de ações autônomas próprias a resguardar o seu interesse. - Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500023-55.2014.8.01.0013, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Sentença condenatória definitiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição indeferida pelo Juízo das Execuções Penais. Via inadequada. Não conhecimento. - A legislação prevê expressamente qual o Recurso cabível contra Decisão proferida em sede de execução penal, não podendo o Habeas Corpus ser utilizado como seu substitutivo. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000960-08.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ALIADAS À VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de droga apreendida, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O laudo pericial é prescindível para comprovação do rompimento de obstáculo. 2. O afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a redução da pena-base ao mínimo legal. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inaplicável o Estatuto do Índio quando constatado que o agente encontra-se no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições da sua cultura. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito, a condenação é medida que se impõe para o crime de tráfico de drogas. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU PELO PARQUET. CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Não restando configurado determinação ao Órgão Ministerial atribuindo-lhe missão ilegal, e, em razão do espírito de cooperação que deve prevalecer no processo, mantém-se a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU PELO PARQUET. CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Não restando configurado determinação ao Órgão Ministerial atribuindo-lhe missão ilegal, e, em razão do espírito de cooperação que deve prevalecer no processo, mantém-se a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido.