PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU PELO PARQUET. CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Não restando configurado determinação ao Órgão Ministerial atribuindo-lhe missão ilegal, e, em razão do espírito de cooperação que deve prevalecer no processo, mantém-se a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA AUSENTE. PROVIMENTO. Descabida a absolvição por ausência de provas, eis que os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao édito condenatório. Comprovada a iniciativa do Apelado em promover a agressão na vítima, afastada a excludente de legítima defesa. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, ante a harmonia dos depoimentos dos policiais com os demais elementos de provas, não há que se falar em absolvição 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição para o crime de tráfico de drogas. 2. Incabível a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas eis que conjunto fático-probatório demonstra a estabilidade e permanência na prática do delito. 3. Inviável a desclassificação quando, além da variedade e quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 4. Resta prejudicado o pedido de redução da pena-base pois esta foi fixada no mínimo legal. 5. É necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para concessão do benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INACEITABILIDADE. CRIME CONSUMADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRIME NÃO CONFESSADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DO AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Impossível a anulação do Júri Popular quando o veredicto está em consonância com as provas dos autos e confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença. 2. Consumado o crime e comprovado pelo laudo cadavérico, torna-se impossível aplicar a causa de diminuição prevista na forma tentada. 3. Inadmissível aplicar a atenuante da confissão quando o agente não confessa os fatos. 4. O valor estipulado, a título de indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser fixado de acordo com as provas existentes nos autos, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A pena privativa de liberdade somente poderá ser substituída por restritiva de direito quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COESA DA VÍTIMA, RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a sentença condenatória, eis que fundamentada no depoimento firme e coeso da vítima em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU PELO PARQUET. CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Não restando configurado determinação ao Órgão Ministerial atribuindo-lhe missão ilegal, e, em razão do espírito de cooperação que deve prevalecer no processo, mantém-se a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, corroborada com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável a desclassificação quando, além da natureza e quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, corroboradas com o depoimento de policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável aplicar a fração máxima para o tráfico privilegiado, diante da quantidade de droga apreendida. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03, APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE EXAME PAPILOSCÓPICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO. 1. Inadmissível a tese de absolvição, pois induvidosas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo e munições de uso restrito, caso em que os depoimentos firmados por policiais militares sob o crivo do contraditório não se distorcem dos demais elementos de provas. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU PELO PARQUET. CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Não restando configurado determinação ao Órgão Ministerial atribuindo-lhe missão ilegal, e, em razão do espírito de cooperação que deve prevalecer no processo, mantém-se a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REFORMA NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. AFASTAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL 'MAUS ANTECEDENTES' E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. DESPROVIMENTO. 1. A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de exasperação da pena por antecedentes criminais e reincidência, não viola o princípio do non bis in idem. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DE FLAGRANTE FORJADO. REJEIÇÃO INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade em razão da ocorrência de flagrante forjado, eis que a insurgência encontra-se despida de demonstração do desvio dos policiais, ou que ao menos provoque dúvida junto ao julgador. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico, não há que se falar em absolvição. 3. Incabível o pleito desclassificatório para a conduta prevista no art. 37 da Lei nº 11.343/06, vez que amplamente demonstrada atividade típica de tráfico. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendidas, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. O regime inicial de cumprimento de pena foi adequadamente aplicado considerando-se o quantum da reprimenda em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. 6. Apelo conhecido e desprovido

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Inadmissível a tese de absolvição, pois induvidosas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, caso em que os depoimentos firmados por policiais militares sob o crivo do contraditório não se distorcem dos demais elementos de provas. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU PELO PARQUET. CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Não restando configurado determinação ao Órgão Ministerial atribuindo-lhe missão ilegal, e, em razão do espírito de cooperação que deve prevalecer no processo, mantém-se a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, corroboradas com a confissão da Apelante, depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MERA CONDUTA. DESPROVIMENTO. 1. Inviável a desclassificação quando, além da natureza e quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 2. O porte ilegal de arma de fogo e munição de uso proibido é crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para a sua consumação. 3. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. (Precedente STJ) 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICABILIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas autoria e materialidade, descabida a absolvição por ausência de provas. 2. Revogada a causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º, do art. 157, do Código Penal, aplicável o princípio da novatio legis in mellius. 3. O regime aberto para cumprimento de pena ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE. PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO. 1. Condenado, reincidente, à pena inferior a quatro anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. Precedentes. 2. Apelo conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Há constrangimento ilegal quando o Paciente, condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção e 30 (trinta) dias de prisão simples, no regime aberto, permanece preventivamente preso. 2. Habeas corpus conhecido e concedido.