APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DESABONADORAS. DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Restando devidamente comprovada a conduta delituosa delineada na exordial acusatória, notadamente por meio da prova testemunhal e pericial, descabe cogitar em absolvição, mormente em se tratando de crime de mera conduta. 2. O crime do Art. 14, caput, da Lei 10.826/03, é considerado de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. 3. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 4. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente sopesadas e fundamentadas na primeira fase da dosimetria. 5. Ficando carente de demonstração a hipossuficiência alegada, não pode ser acolhido o pleito de redução da pena pecuniária aplicada no édito condenatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART. 306, DO CTB). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO EXAME BAFOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O estado de embriaguez alcoólica de condutor de veículo automotor pode ser constatado por meio de prova testemunhal. (Art. 306, §2º, da Lei 9.503/97). 2. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada porque sua finalidade é a reparação do dano causado pela infração penal, devendo ser estabelecida segundo os critérios do artigo 45 do Código Penal. 3. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (Art. 293, § 2º, da Lei 9.503/97) deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Inexistindo nos autos prova incontestável e estreme de dúvidas acerca da autoria, bem como da materialidade delitiva, imperiosa se revela a manutenção da absolvição do apelado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PERÍCIA DE ESPECTRO DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas. 2. Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas testemunhais e periciais, não há que se falar em pleito absolutório. 3. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 4. Não pode ser modificado o regime de cumprimento de pena para mais brando em virtude da reincidência dos apelantes, por inteligência do art. 33 do Código Penal.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO SÚMULA 545 DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Diante do acervo probatório robusto que comprova a autoria e materialidade delitivas não há que se falar em absolvição. 2. A aplicação da atenuante da confissão é condicionada a sua utilização na formação do convencimento do julgador, o que no caso in tela não ocorreu. Súmula 545/STJ. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, culpabilidade e circunstâncias judiciais, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 2. Os argumentos defensivos foram enfrentados pela instância singela, não havendo que se falar em reforma na dosimetria da pena pelas circunstâncias judiciais apontadas pela defesa. 3. Não provimento do apelo

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS. PROVA DA MERCÂNCIA. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido, a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. 2. O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se como prova apta a respaldar a condenação do apelante. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas testemunhais e periciais, não há que se falar em pleito absolutório. 2. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendidas, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento no art. 42, da Lei de Drogas, encontra amparo no contexto fático produzido nos autos, excluindo a possibilidade de fixação no mínimo legal. 5. A quantidade e natureza da droga apreendida denotam que o réu se dedica à atividade criminosa, não preenchendo os requisitos autorizadores para concessão da benesse prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. 6. Havendo proporcionalidade fundamentada no quantum de redução e de aumento entre a agravante da reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão não é possível a equiparação pretendida. 7. O pleito de transferência para unidade prisional em cidade diversa da qual se encontra cumprindo pena, refoge ao objeto da apelação criminal, não podendo ser conhecido, devendo ser apreciado em recurso próprio, por se tratar de execução penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O comportamento da vítima é entendido como vetorial neutra ou favorável, consoante iterativo entendimento jurisprudencial, daí porque a sua valoração negativa deve afastada. 2. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de lesão corporal leve, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, deve ser mantida a Sentença a quo. 2. O apelante que insatisfeito com a atitude da filha, agride-a com "sandalhadas", causando-lhe as lesões constante do Laudo de Exame de corpo de delito de p. 10, razão pela qual impossível atender o pleito defensivo de desclassificação para delito de maus tratos do art. 136, do Código Penal. 3. Desprovimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.373/06, E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS, POSTULADOS POR PAULO RICARDO RIBAMAR DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º, ART. 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO, FORMULADOS POR ANA CLEIDE CANUTO DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Tendo o Juiz fundamentado sua decisão (art. 93, IX, da CF), possibilitando à parte conhecer os motivos do convencimento judicial e, assim, exercer a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), não há violação ao princípio da motivação das decisões judiciais. Não há ilegalidade nas buscas realizadas por policiais na residência da Apelante Ana Cleide Canuto da Silva, porquanto não era exigível a apresentação de mandado de busca e apreensão para a hipótese - flagrante, em razão do caráter permanente do delito de tráfico ilícito de entorpecentes; verificando-se, ademais, a prévia autorização daquela Apelante para entrada dos policiais em sua residência Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a ocorrência do crime de tráfico de drogas, impossibilitando a acolhida do pleito de desclassificação. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos. Ainda, a diversidade e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Tendo sido a reprimenda fixada aos Apelantes em patamar superior a 08 (oito) anos, imperiosa a fixação do regime fechado, com fundamento no art. 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal. Desprovimento dos apelos.

Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Liberdade Provisória. Concessão. Prisão Preventiva. Requisitos. Existência. Constatando-se presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva e demonstrado que em liberdade a recorrido comprometerá a ordem pública, reforma-se a Decisão que concedeu liberdade provisória ao mesmo. Recurso em Sentido Estrito provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO. 1. Constatando-se que a interposição do presente agravo em execução possuía por exclusivo objeto debater o não preenchimento de requisito objetivo para a progressão de regime prisional, tem-se que o fato do Agravado ter atingido o período para a obtenção do reportado benefício impõe a prejudicialidade do recurso ante a perda do seu objeto. 2. Agravo em execução penal não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise detida dos autos, constata-se que a Apelante deu causa à instauração de inquérito policial à pessoa sabidamente inocente, quando, por motivos totalmente deploráveis, corrompeu a sua filha para que viesse a imputar àquele a prática do crime de estupro de vulnerável, que sabia não ter ocorrido. Assim, uma vez sobejamente demonstrado nos autos, pelos depoimentos testemunhais e pelos Laudos de Exame de Sexologia Forense que as crianças não foram vítimas de crime contra a dignidade sexual, em qualquer modalidade, resta configurado o crime de denunciação caluniosa atribuído à Recorrente, bem ainda o crime de corrupção de menores. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. USUÁRIO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCINDIBILIDADE DO USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 69, DO CP. DESPROVIMENTO. 1. Não prospera a tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a modalidade de uso próprio quando dos autos se extraem indícios concretos e suficientes demonstrando a prática do crime de tráfico de drogas, evidenciando que a mesma seria destinada à comercialização. 2. Basta para a configuração do delito que o agente pratique qualquer uma das modalidades de condutas previstas no art. 33 da Lei de Tóxico (11.343/2006), uma vez que o aludido tipo penal é de ação múltipla e de conteúdo variado, mostrando-se desnecessário que o agente seja flagrado vendendo, oferecendo, ministrando, entregando ou ainda fornecendo a droga a terceiro. Também, sua condição de dependente químico, por si só, não o elide da prática do crime de tráfico de drogas, se confirmada a sua incursão em um dos verbos núcleos, haja vista que perfeitamente possível a figura do usuário traficante. 3. Mostra-se inviável o reconhecimento do concurso formal, nos termos do art. 70, do CP, ante a presença de conjunto probatório eficaz sinalizando a ocorrência da prática de dois crimes mediante mais de uma ação, estando perfeitamente demonstrada a vontade do Apelante dirigida às finalidades distintas, ou seja, praticar as condutas ilícitas que lhes foram imputadas. 4. Apelo desprovido. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADA PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 241, DO STJ. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 69, DO CP. DESPROVIMENTO. Não há que falar em utilização simultânea da reincidência penal para valorar negativamente os antecedentes e recrudescer a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância agravante, quando existentes, segundo a ficha de antecedentes criminais, duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas utilizada para desvalorizar os antecedentes criminais, ao passo em que a outra serviu de base para se reconhecer a circunstância agravante da reincidência. Segundo o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67, do CP. Mostra-se inviável o reconhecimento do concurso formal, nos termos do art. 70, do CP, ante a presença de conjunto probatório eficaz sinalizando a ocorrência da prática de dois crimes mediante mais de uma ação, estando perfeitamente demonstrada a vontade do Apelante dirigida às finalidades distintas, isto é, praticar as condutas ilícitas que lhes restaram imputadas. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONEXA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES RECURSAIS DIFERENTES DO FUNDAMENTO LEGAL APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal disposto na Súmula 713, tratando-se de processo julgado no rito do Tribunal do Júri as razões da apelação devem estar ligadas à fundamentação invocada pelo apelante. 2. Preliminar acolhida. 3. Apelo não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – Não estando mais presentes os pressupostos da prisão cautelar, como a ofensa à garantia da ordem pública e a frustração ao bom andamento da instrução criminal, incabível a prisão preventiva. 2 – Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Configurado o crime de estelionato, diante da comprovação de obtenção de vantagem indevida, em detrimento do prejuízo alheio. 2. Incide o artigo 288 do Código Penal quando comprovado que os agentes se associaram com o propósito de praticarem crimes. 3. No momento em que o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula nº 17 do STJ) 4. O uso de documento falso constitui crime-meio para consumação do delito de estelionato, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA AGRESSÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. POSSIBILIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVIMENTO PARCIAL. Levando-se em consideração a desproporcionalidade da agressão, entre a atitude da vítima e a reação do Apelante, impossível reconhecer a excludente da legítima defesa. Presentes os elementos do fato típico culposo, impõe-se a desclassificação para lesão corporal culposa. A posse ilegal de munição e arma de fogo uso proibido é crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para a sua consumação. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU PELO PARQUET. CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Não restando configurado determinação ao Órgão Ministerial atribuindo-lhe missão ilegal, e, em razão do espírito de cooperação que deve prevalecer no processo, mantém-se a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido.