EMENTA: Jornada extraordinária de trabalho: aplicação do divisor de 220 horas para efeito do cálculo de horas extras de empregado mensalista, que não importou ofensa, mas, ao contrário, deu correta aplicação aos dispositivos constitucionais invocados no RE (CF, art. 5º, II, 7º, XIII e XV).

EMENTA - RE contra acórdão do TST que não conheceu de agravo de instrumento por falta de autenticação das peças trasladadas: descabimento, consideradas as peculiaridades do caso.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. I. - Gratificação concedida porque o acórdão entendeu que o servidor satisfez os requisitos exigidos pela legislação local. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: Embargos convertidos em agravo regimental. Caderneta de Poupança. Natureza. Ato jurídico perfeito. - O que está em causa é a questão da ofensa ao ato jurídico perfeito com relação aos agravados em face da agravante, ofensa essa que existe quer a caderneta de poupança tenha a natureza de contrato de adesão, quer tenha ela a natureza de contrato-tipo. Se, pelo reconhecimento dessa ofensa constitucional para favorecer os agravados, a agravante sofre prejuízo em negócios imobiliários com terceiros por imposição estatal, essa questão, para os agravados, é "res inter alios", e não pode afastar a ofensa constitucional por eles sofrida na relação contratual com a entidade financeira. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1 DO ART. 544 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.950/94)). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a parte tem o dever de vigilância na formação do instrumento de Agravo. 2. E o parágrafo 1º do art. 544 do C.P.C. indica as peças necessárias à sua formação, inclusive a cópia do acórdão extraordinariamente recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Tal exigência deve estar satisfeita, até o momento em que o Relator, nesta Corte, decide a respeito de seu cabimento, ou não. No caso, o acórdão da Apelação não foi reproduzido oportunamente. 4. Ademais, nenhum tema constitucional foi abordado nesse julgado, nos Embargos Declaratórios e no aresto que os rejeitou, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F.). 5. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Quanto à questão concernente a não ter sido recebido pela atual Constituição o artigo 42 da Lei 10.430, de 29.02.88, do Município de São Paulo, esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 220.397, decidiu que esse dispositivo municipal foi recebido pela Carta Magna de 1988 no tocante ao teto remuneratório nele fixado, não o sendo, porém, no ponto em que fixou esse teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. - Esta Corte, que firmou jurisprudência no sentido de que as vantagens pessoais não estão sujeitas à limitação do teto remuneratório, tem entendido, em casos análogos ao presente, que os adicionais por tempo de serviço e a sexta parte (RE 255.236), bem como a gratificação de gabinete (RE 220.397), são vantagens pessoais conforme corretamente, no ponto, entendeu o acórdão recorrido. O mesmo, porém, não ocorre com a verba relativa a honorários de advogado (RE 220.397). Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Decisão interlocutória de magistrado de 1ª instância. 3. Interposição de agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça. 4. Acórdão que não conheceu do recurso, limitando-se ao exame da questão referente à decisão interlocutória. 5. Determinada a retenção do recurso extraordinário pelo Presidente do Tribunal e remessa à origem. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento desprovido. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial à aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPUTADO A PREFEITO, QUE COLOCOU EM DISPONIBILIDADE SERVIDORES ESTÁVEIS, SEM QUE SEUS CARGOS TIVESSEM SIDO EXTINTOS OU DECLARADOS DESNECESSÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o recorrente abalar os fundamentos da decisão agravada. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido interpretou corretamente o § 3º do art. 41 da C.F., segundo o qual "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo." Vale dizer, considerou inválido ato do recorrente, como então Prefeito, que colocou em disponibilidade certos servidores estáveis, e até reintegrados judicialmente, sem que os respectivos cargos tivessem sido extintos ou mediante declaração de sua desnecessidade. 3. No que concerne à imposição da suspensão dos direitos políticos, constante da sentença de 1º grau e mantida no aresto referido, não decorreu do disposto no § 3º do art. 41 da C.F., que disso não trata, mas, ao que se presume, do estabelecido no art. 15, V, c/c art. 37, § 4º, da Constituição Federal. No R.E., porém, não se alegou violação de tais normas. 4. E no que respeita à proibição de contratar com o Poder Público, por 3 anos, o aresto não aponta norma constitucional ou legal a respeito. Nem o recorrente sustenta que uma ou outra haja sido violada. 5. E quanto a eventual fundamento legal, infraconstitucional, ficou precluso, diante do não seguimento do Recurso Especial, perante o Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite o recurso extraordinário por ofensa indireta a preceitos da Constituição Federal. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o Tribunal a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Nem no acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 6.027, nem no desta Corte prolatado no HC 75.422, ficou esclarecido a partir de que ato seria anulado o processo para que se realizasse o exame de dependência toxicológica. Daí ter o juiz de primeira instância, e corretamente, entendido que, podendo essa perícia ser feita na fase de diligências (artigo 499 do C.P.P.), e não havendo, assim, razão alguma para que se tomasse como ponto de partida da anulação a defesa prévia exclusive, anulou o processo a partir, inclusive, das alegações finais, e determinou a instauração do incidente de dependência toxicológica, tendo sido feita a perícia que concluiu pela plena capacidade de entendimento e querer, embora sendo usuário de entorpecente. Em seguida, Ministério Público e Defesa apresentaram alegações finais (esta pleiteou a absolvição ou a desclassificação para o delito do artigo 16 da Lei de Tóxicos") e foi proferida nova sentença. - Inexiste, pois, o alegado constrangimento ilegal. - Improcedência da impetração no tocante à quantificação da pena. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Quanto à questão concernente a não ter sido recebido pela atual Constituição o artigo 42 da Lei 10.430, de 29.02.88, do Município de São Paulo, esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 220.397, decidiu que esse dispositivo municipal foi recebido pela Carta Magna de 1988 no tocante ao teto remuneratório nele fixado, não o sendo, porém, no ponto em que fixou esse teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. - Esta Corte, que firmou jurisprudência no sentido de que as vantagens pessoais não estão sujeitas à limitação do teto remuneratório, tem entendido, em casos análogos ao presente, que a gratificação de gabinete (RE 220.397, Pleno) e o adicional de função (RE 223.854, 1ª Turma) são vantagens de natureza pessoal, o mesmo não ocorrendo com a verba de honorários advocatícios (RE 220.397, Pleno, e RE 255.236, 1ª Turma) e a gratificação de nível superior (RE 216.836, 1ª Turma). - Dessas orientações divergiu em parte o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A ofensa indireta a preceitos constitucionais não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA C.F. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV. A ofensa ao preceito inscrito no art. 5º, LV, se ocorrente, seria indireta. A ofensa direta teria ocorrido relativamente à norma processual, de índole infraconstitucional. III. - Decisão contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. IV. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Servidor civil. Reajuste. - Falta de prequestionamento das questões referentes aos artigos 5º, II, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22.307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os servidores públicos militares. E, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão, esse mesmo Plenário entendeu que, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, somente na parte em que não concedeu a compensação pleiteada. - Sucede, porém, que, tendo transitado em julgado a decisão do S.T.J. que deu parcial provimento ao recurso especial para conceder a compensação de possíveis antecipações, o presente recurso extraordinário ficou prejudicado nesse ponto por perda de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUTOR DE VENCIMENTOS. Teto remuneratório e incidência do redutor de vencimentos sobre vantagem pessoal. Natureza jurídica da gratificação "Prêmio de Produtividade". Questão dirimida pelo acórdão recorrido, que declarou cuidar-se de vantagem devida a todos os fiscais, inclusive aos aposentados, em razão do exercício do cargo. Reexame da matéria, em face da legislação estadual específica. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.