EMENTA:- Recurso extraordinário. Processo Penal. Apelação criminal. 2. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, insertos no art. 5º, LV, CF, por terem sido produzidas declarações unilaterais pela promotoria. 3. Juntada solicitada à luz do art. 475, do CPP, em tempo hábil. Intimação da defesa providenciada. Ciência pessoal dos Defensores. Inexistência de ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. 4. Não há como alçar o debate da matéria ao âmbito do recurso extraordinário. Mister seria, por primeiro, analisar a controvérsia à luz da legislação ordinária. Incabível recurso extraordinário por ofensa reflexa a norma maior. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Pena fixada com observância dos critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal. II - O fato de o paciente ser primário não implica fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. III - H.C. indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 689/92 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Lei instituidora de vantagem funcional não-incorporável aos vencimentos e que tem como pressuposto para sua percepção o desempenho de função específica do policial militar não se estende a quem, na época, já se encontrava aposentado. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. CONTRARIEDADE AO ART. 37, II, DA CARTA DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO REGULAR. Tendo o servidor sido admitido mediante convênio com empresa privada, após o advento da Constituição de 1988, evidente a violação ao mencionado dispositivo do texto constitucional, o que desde logo caracteriza vício em sua investidura e justifica a dispensa promovida pela Administração Pública. Agravo regimental desprovido.

EMENTA:- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA O S.T.F., CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO T.S.E, QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL: DESCABIMENTO. AGRAVO. 1. "O recurso de agravo cabível das decisões interlocutórias e objeto dos arts. 522 e 529 do Código de Processo Civil, com a redação da L. 9.139, de 30.11.95, não se identifica com a figura especial do agravo de instrumento contra a decisão terminativa do Presidente do Tribunal a quo que não admite o recurso extraordinário; O agravo de instrumento contra o indeferimento de recurso extraordinário é objeto da disciplina especial dos arts. 544 e 545 do Código de Processo Civil, com a redação da L. 8.950, de 13.12.94; Não têm pertinência com esse último as inspirações teleológicas de diversas das inovações ditadas pela L. 9.139/95 à disciplina do agravo contra as decisões interlocutórias de primeiro grau." 2. Com essas considerações, resultantes de sessão administrativa do Plenário, realizada em face de certas dúvidas decorrentes do disposto nos artigos 522 e 529, com a redação da Lei nº 9.139, de 30.11.1995, o então Presidente, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, mediante a Resolução n 140, de 1 de fevereiro de 1996 (D.J. 05.02.1996) alertou os Advogados sobre a orientação que, no âmbito da Corte, seria adotada. 3. São elas invocadas, no caso presente, para se manter a decisão ora agravada, que teve por descabido o Agravo de Instrumento interposto, para o S.T.F., contra decisão do Presidente do T.S.E., que negou seguimento a pedido de Medida Cautelar incidental. 4. Agravo improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA DEFICIÊNCIA DA SUA INSTRUÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO À PEÇA ESSENCIAL NÃO JUNTADA. Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no aresto embargado, a ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Correção monetária de créditos de ICMS. Inexistência, à época, de previsão legal. 3. Não há ver, pois, ofensa aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de natureza infraconstitucional (pressuposto de cabimento de ação rescisória) a questão versada no Enunciado 83 do TST e na Súmula 343 do STF.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Servidor inativo. Artigo 40, § 4, da Constituição Federal - Quanto à alegada ofensa ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, esta Corte, ao julgar o RE 209.218, decidiu: "ADMIMSTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LC N. 432/85. Vantagem funcional que contempla apenas servidores militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por meio de laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes de sua instituição nem, tampouco, os que não serviram nas condições apontadas. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 40, § 4º, da Constituição, que manda estender aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade", hipótese não configurada no caso. Recurso extraordinário conhecido e provido." - Essa orientação tem sido seguida por outros acórdãos, como, a título exemplificativo, os prolatados nos RREE 218.076 e 207.448. Dela, porém, divergiu o aresto recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSIDERADA A SECRETARIA EM QUE LOTADO O SERVIDOR. CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concretização do princípio da isonomia, considerados os casos de atribuições iguais ou assemelhados, em face da omissão da lei. Impossibilidade, dado que não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador ordinário para estender a servidores vantagens e benefícios não previstos em lei. 2. Violação ao princípio da isonomia. Cabimento de ação direta por omissão que, julgada procedente, ensejará o envio de comunicação ao Poder Legislativo para sanar, por lei, o vício de inconstitucionalidade. 3. Controle difuso. Declaração de inconstitucionalidade da norma por infringência ao princípio da isonomia. Impossibilidade. A declaração incidental de inconstitucionalidade conduziria à eliminação da vantagem funcional e não à sua extensão àqueles aos quais a lei foi omissa. 4. Acórdão embargado. Consonância com a jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência. Não-cabimento. Embargos de divergência conhecido, mas desprovido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO - ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o "iter" procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A existência de controvérsia documental em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pela parte impetrante. Precedentes. - Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes. - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244). Com o decurso, "in albis", do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o pertinente recurso. - A tempestividade - que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal - constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento "ex officio" pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto. Precedentes.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPRENSA: CRIME. DECLARAÇÕES PRESTADAS A PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Lei 5.250, de 09.02.67, artigos 20 e 21. I. - Declarações veiculadas em periódico de circulação nacional que contêm, pelo menos em tese, afirmativas caluniosas e difamatórias tipificadas nos arts. 20 e 21 da Lei 5.250, de 1967. Atendidos os requisitos inscritos no art. 41, CPP, deve a queixa ser recebida, a fim de que se instaure a persecução penal. II. - Queixa-crime recebida.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Extradição. Governo da Alemanha. Presença dos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80. Existência de promessa de reciprocidade. Competência da Justiça Alemã para julgar os crimes cometidos. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame de regras de competência interna dos tribunais do país requerente (Ext. nº 362, rel. Min. Moreira Alves e Ext. nº 480, rel. Min. Sydney Sanches). Infundada alegação de ser o extraditando julgado por tribunal de exceção, tendo em vista que o pedido objetiva o seu julgamento pelo Tribunal da Comarca de Hamburgo, órgão do Poder Judiciário da Alemanha. Promessa de reciprocidade e de observância do disposto no art. 90 da Lei nº 6.815/80 feitas de forma inequívoca. Correspondência dos crimes verificada e não ocorrência da prescrição. Pedido deferido, devendo ser observado o disposto no art. 89, caput da referida lei.

EMENTA: TERRAS ÍNDIGENAS NÃO DEMARCADAS PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PARA EMISSÃO DE JUÍZO CONCLUSIVO SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS ÁREAS ABRANGIDAS PELOS TÍTULOS.Questão de Ordem que assim se resolve: (1) a demarcação prévia da área abrangida pelos títulos, não é, em si, indispensável ao ajuizamento da própria ação; (2) o Tribunal pode examinar se a área é indígena ou não para decidir pela procedência ou improcedência da ação.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. É de índole infraconstitucional a discussão em torno da aplicação de índices de correção monetária, não ensejando, assim, em princípio, recurso extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso interposto por meio de cópia. Não conhecimento. 3. Inaplicabilidade do art. 2º da Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, porque esta norma só é aplicável aos casos em que a interposição do recurso tenha ocorrido por meio de fac-símile. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O debate em torno das exigências legais pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do apelo extremo. Precedentes.