EMENTA: Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontada do salário dos empregados (crime do art. 95, d, L. 8112/91: anistia concedida pelo parágrafo único do art. 11 da L. 9.639/98, em sua publicação no DOU de 26.5.1998: inconstitucionalidade, por vício formal de falta de aprovação pelo Congresso Nacional, declarada pelo Supremo Tribunal, com efeitos ex tunc (HC 77.734-9, 4.11.98, Néri, DJ 10.08.2000), firmando-se, de outro lado, o entendimento de que a limitação da anistia concedida pelo art. 11 da mencionada L. 9639/98 aos agentes políticos não contraria o princípio constitucional da isonomia : precedentes da Corte.

EMENTA: Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que pela Lei do regime único passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º, XXIX, "a", da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista . - Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho dando margem à aplicação da parte final do referido dispositivo constitucional. - O § 2º (atualmente § 3º) do artigo 39 da Constituição não restringe os direitos sociais do servidor público celetista. - Improcedência da alegação de infringência ao princípio do respeito ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. I. - Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão, quando já concluída a instrução criminal. IV. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. O porte de substância entorpecente, independentemente da quantidade de tóxico apreendida com o PACIENTE, caracteriza crime de tráfico de entorpecentes. Não importa que o agente seja usuário da droga. 2. Não se tranca ação penal, salvo se o fato for evidentemente atípico. No caso, a descrição da denúncia se ajusta ao tipo previsto no Código Penal Militar (art. 290). Além disso, atende aos requisitos legais e indispensáveis a sua validade(CPPM, art. 30 e CPP, art. 41). Falta de justa causa não caracterizada. HABEAS CORPUS indeferido.

EMENTA: Concurso público: licitude do impedimento de acesso ao local da prova de candidatos que o pretendiam após o horário de apresentação previsto no edital: inexistência de ilegalidade: segurança indeferida.

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa refutada pela documentação dos autos, que demonstra ter o acusado constituído advogado e apresentado sua defesa. Inviabilidade em sede de mandado de segurança de reexame de prova. Mandado de segurança que se indefere.

EMENTA: Imunidade parlamentar: abolição da licença prévia pela EC 35/01: aplicabilidade imediata e conseqüente retomada do curso da prescrição. 1. A licença prévia da sua Casa para a instauração ou a seqüência de processo penal contra os membros do Congresso Nacional, como exigida pelo texto originário do art. 53, § 1º, da Constituição configurava condição de procedibilidade, instituto de natureza processual, a qual, enquanto não implementada, representava empecilho ao exercício da jurisdição sobre o fato e acarretava, por conseguinte, a suspensão do curso da prescrição, conforme o primitivo art. 53, § 2º, da Lei Fundamental. 2. Da natureza meramente processual do instituto, resulta que a abolição pela EC 35/01 de tal condicionamento da instauração ou do curso do processo é de aplicabilidade imediata, independentemente da indagação sobre a eficácia temporal das emendas à Constituição: em conseqüência, desde a publicação da EC 35/01, tornou-se prejudicado o pedido de licença pendente de apreciação pela Câmara competente ou sem efeito a sua denegação, se já deliberada, devendo prosseguir o feito do ponto em que paralisado. 3. Da remoção do empecilho à instauração ou à seqüência do processo contra o membro do Congresso nacional, decorre retomar o seu curso, desde a publicação da EC 35/01, a prescrição anteriormente suspensa.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM FACE DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA EXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO POR PARTE DOS PAIS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DESSA RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NOS CASOS DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. Conclusão diversa da manifestada pela decisão condenatória, acerca do conjunto probatório dos autos, exigiria não só o cotejo entre o laudo de lesão corporal e as declarações da ofendida, mas também o revolvimento dos demais elementos que levaram o magistrado sentenciante e o Tribunal estadual a formar sua convicção. Hipótese em que se pretende anular sentença condenatória, já transitada em julgado, invocando não um direito subjetivo do réu, mas uma faculdade exclusiva da vítima. Por outro lado, a posterior declaração dos genitores -- retratando a representação por eles apresentada --, perde consistência pelo comparecimento posterior em juízo da própria vítima, que depôs, já com dezoito anos completos, reafirmando a autoria e materialidade do delito, sem invocar nenhum óbice ao prosseguimento do feito. Incidência, ademais, da Súmula 608/STF, tornando ineficaz eventual retratação. Habeas corpus indeferido.

TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, votando vencido, não se incluem no cotejo próprio para saber-se da observância do teto as vantagens pessoais. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - REMISSÃO A LEIS - IMPROPRIEDADE. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, votando vencido, constando do dispositivo legal atacado mediante ação direta de inconstitucionalidade remissão a outros preceitos de leis diversas, descabe o controle concentrado de constitucionalidade.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO: REQUISITOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. MULTA. 1. Estando atendidos todos os requisitos dos artigos 80 e seguintes da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 9/12/1981, e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 77, é de ser acolhido o parecer do Ministério Público federal, e deferido o pedido de extradição, como formulado, ou seja, para que o extraditando cumpra, na Itália, a pena remanescente de ambos os delitos, de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias, deduzido o tempo de sua permanência, no Brasil, na prisão decretada pelo Relator (art. 91, II, da mesma Lei). 2. Não se pede extradição para o cumprimento de pena de multa, de sorte que a questão não precisa ser examinada. 3. Extradição deferida.

EMENTA:- Ação rescisória, proposta pelo Estado do Maranhão contra despacho que negou provimento ao agravo de instrumento n.º 212.617-1, de destrancamento de recurso extraordinário interposto em mandado de segurança julgado pelo Pleno do TJMA. 2. Entendimento da Corte a quo no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, dispensável é a autorização expressa dos seus membros. 3. P.G.R. opina pela improcedência da rescisória. 4. Ação proposta por violação a literal disposição de lei pela decisão rescindenda. 5. Dentro dos limites de apreciação da matéria em ação rescisória, não há como afirmar que, efetivamente, o acórdão haja contrariado literal disposição de lei, aos efeitos do art. 485, V, do CPC. Teve presente, ao contrário, decisões desta Corte onde se assentara a situação de isonomia entre Procuradores de Estado e Delegados de Polícia, à época, com base nos arts. 135 e 241, da Constituição de 1988. 6. Ação rescisória improcedente.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Tendo sido revogada tacitamente a Resolução nº 4, de 27 de dezembro de 1988, pela Resolução nº 4, de 17 de agosto de 1989 (conforme se vê da publicação a fls. 48), ficou prejudicada a referida ação direta por perda de seu objeto, uma vez que já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e na ADIMC nº 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: - Ação rescisória. Renovação de julgamento que veio a ser anulado, com o recebimento de embargos de declaração de um dos autores. 2. Espécie bem analisada no voto condutor do aresto anulado. 3. Fundamentos dos votos do Relator e Revisor, na assentada anterior, reafirmados. Transação ocorrida e judicialmente homologada, com os efeitos do art. 1025, do Código Civil, pondo fim ao processo ex tunc, carece de possibilidade jurídica a rescisão do acórdão nele proferido. Ação julgada extinta sem apreciação do mérito. 4. Processo que se julga extinto, sem apreciação do mérito.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. CUSTAS CALCULADAS POR ALÍQUOTAS. EMOLUMENTOS. DESTINAÇÃO PARCIAL DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADES PRIVADAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TABELAS I, V, VI, VIII, X, ITENS I e II, DA LEI Nº 2.429/96; DAS NOTAS 4, DA TABELA I DA LEI Nº 2.429/96, e 2 DA TABELA XII DA LEI PROMULGADA Nº 43/97; DA EXPRESSÃO "(INCLUSIVE EXTRAORDINÁRIO)" CONSTANTE DO ITEM II DA TABELA VIII DA LEI Nº 2.429/96; E DAS LETRAS "A", "B" E "E" DOS NºS. 1 e 2 DO ITEM I DA TABELA XVI DA LEI Nº 2.429/96; AMBAS AS LEIS DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DISPOSITIVOS VIOLAM OS ARTIGOS 5º, XXXV, 145, 2º, 24, IV, 96, II, "D", E 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E "PERICULUM IN MORA" RECONHECIDOS. 1. Medida cautelar deferida, como pleiteada na inicial, ou seja, para se suspender a eficácia: "... (1) - da determinação de alíquotas para a cobrança de custas das causas e atos de valor superior a R$39.161,13 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais e treze centavos), estabelecida nas Tabelas I, V, VI, VIII e X, itens I e II, da Lei nº 2.429/96"; "(2) - das notas 4, da Tabela I da Lei nº 2.429/96, e 2, da Tabela XII da Lei Promulgada nº 43/97"; "(3) - da expressão "(inclusive extraordinário)" do item II da Tabela VIII da Lei nº 2.429/96"; e "(4) - das letras "a", "b" e "e" dos nºs 1 e 2 do item I da Tabela XVI da Lei nº 2.429/96". Decisão unânime. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que pela Lei do regime único passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º, XXIX, "a", da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista. - Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho dando margem à aplicação da parte final do referido dispositivo constitucional. - O § 2º (atualmente § 3º) do artigo 39 da Constituição não restringe os direitos sociais do servidor público celetista. - Improcedência da alegação de infringência ao princípio do respeito ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 17 do ADCT-CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE A ÁREA DOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, INCLUÍDAS NESTES AS PROJEÇÕES AÉREAS E MARÍTIMA DE SUA ÁREA CONTINENTAL, ESPECIALMENTE AS CORRESPONDENTES PARTES DA PLATAFORMA CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5 DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO § 4 DO ARTIGO DA LEI ESTADUAL N 2.657, DE 26.12.1996, QUE REGULA O ICMS NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 1. Alegação de que tais normas violam os artigos 20, V e VI, 22, I, 155, II, 150, VI, 146, I, III, "a" e 155, § 2 , XII, "d", da Constituição Federal. 2. Fundamentação consideravelmente abalada com as objeções da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e do GOVERNADOR DO ESTADO, que, a um primeiro exame, demonstraram a inocorrência de qualquer das violações apontadas na inicial. Medida cautelar indeferida. Plenário. Decisão unânime. 3

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 1.952, DE 19 DE MARÇO DE 1999, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE "DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS". CONFISCO E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE. 2. Lei 1.952, de 19 de março de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul, que transfere os depósitos judiciais, referentes a tributos estaduais, à conta do erário da unidade federada. Não-ocorrência de violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da isonomia e do devido processo legal (CF, artigos 2º e 5º, caput e inciso LIV), e ao artigo 148, I e II, da Carta Federal. 3. Incólume permanece o princípio da separação dos Poderes, porquanto os depósitos judiciais não são atos submetidos à atividade jurisdicional, tendo natureza administrativa, da mesma forma que os precatórios. 4. A isonomia é resguardada, visto que a Lei estadual prevê a aplicação da taxa SELIC, que traduz rigorosa igualdade de tratamento entre o contribuinte e o Fisco. 5. Devolução do depósito após o trânsito em julgado já prevista no artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830, de 22 de dezembro de 1980. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. 6. O depósito judicial, sendo uma faculdade do contribuinte a ser exercida ou não, dependendo de sua vontade, não tem característica de empréstimo compulsório, nem índole confiscatória (CF, artigo 150, IV), pois o mesmo valor corrigido monetariamente lhe será restituído se vencedor na ação, rendendo juros com taxa de melhor aproveitamento do que à época anterior à vigência da norma. 7. A exigência de lei complementar prevista no artigo 146, III, b, da Carta da República não se estende a simples regras que disciplinam os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, sem interferir na sua natureza. Pedido de medida cautelar indeferido.

EMENTA: Mandado de segurança, contra ato do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural, sem que tivesse ocorrido a notificação prévia dos impetrantes para efeito de vistoria do imóvel. 2. Liminar deferida assentada no entendimento da Corte de que a notificação válida é a que foi entregue ao proprietário do imóvel em momento anterior ao da realização da vistoria. 3. Parecer da P.G.R. no sentido da concessão da ordem. 4. Mandado de segurança deferido para anular o Decreto presidencial.

EMENTA: Mandado de segurança, contra ato do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, a "Fazenda Sangue Suga", em Miranda-MS. 2. Alegação de contrariedade ao art. 185, I, da CF/88; exploração condominial do imóvel; incidência de erro no cálculo do imóvel; ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Liminar deferida para suspender o ato impugnado, até julgamento final do writ. 4. Parecer da P.G.R. no sentido da concessão da ordem. 5. Ato impugnado que considerou como objeto da declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária o imóvel na sua extensão originária, embora as referências no Registro de Imóveis à sua divisão entre meeira e herdeiros. Incidência do disposto no art. 46, § 6º, da Lei n.º 4.504/64. Aplicação do art. 185, I, da Constituição, e da Lei n° 8.629/93, art. 4º, III. Precedente: MS 22.045. 5. Mandado de segurança deferido para anular o Decreto da autoridade coatora.