EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO: LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. C.F., art. 8º, I e II. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao relator para negar seguimento a recurso ou a provê-lo - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, § 1º-A - desde que, mediante recurso (agravo), possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Liberdade e unicidade sindical: competência para o registro de entidades sindicais (C.F., art. 8º, I e II): recepção, pela CF/88, da competência do Ministério do Trabalho para o registro. Esse registro é que propicia verificar se a unicidade sindical, limitação constitucional ao princípio da liberdade sindical, estaria sendo observada ou não, já que o Ministério do Trabalho é detentor das informações respectivas. III. - Precedentes do STF: MI 144-SP, Pertence, Plenário, "DJ" de 28/5/93; RMS 21.758-DF, Pertence, 1a Turma, "DJ" de 04/11/94; ADIn 1121 (MC)-RS, Celso de Mello, "DJ" de 06/10/95; RE 134.300-DF, Pertence, 1a Turma, 16/8/94. IV. - RE provido. Agravo Improvido.

EMENTA: - Embargos de declaração. 2. Recebimento, em parte, dos embargos declaratórios, tão-somente, para sanar erro material e excluir, da ementa do aresto impugnado, o item 6, que se refere à falta de traslado de procuração do advogado do agravado, cuja hipótese não se aplica a estes autos. 3. No mais, a alegação de omissão, contradição ou dúvida não é de acolher-se. 4. Não cabe emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do julgado. 5. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar erro material constante da ementa, sem modificação da decisão embargada no mérito, rejeitando-se os embargos de declaração quanto aos demais aspectos, por seu caráter infringente do julgado.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Professores do Estado do Paraná. Piso Salarial de três salários mínimos. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição. - A vinculação desse piso salarial a múltiplo de sal ários mínimos ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de ofensa por parte do acórdão recorrido aos artigos 39, § 2º, 7º, V e VI, e 206, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102, da Constituição, mas não provido.

EMENTA: Embargos de declaração fundados na alegação de fato consumado, a decorrer da demora no julgamento final ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Rejeição dessa tese pela Primeira Turma. Precedentes: REED 190.664 e AGRAG 120.893. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário eleitoral inadmitido. 2. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Súmula 288. 3. Inobservância do art. 544, § 1º, do CPC. 4. Descabe falar-se em conversão do julgamento em diligência. 5. Agravo de instrumento interposto por advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Consoante o disposto no artigo 544, § 2º, do Código de Processo Civil, é ao relator que compete decidir o agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, e da decisão dele cabe, segundo o artigo 545 do mesmo Código, agravo para o colegiado. - Por outro lado, a jurisprudência atual desta Corte - observada também pela 2ª Turma - é no sentido de que se as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário demandarem, como no caso demandam, o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, a alegação de ofensa à Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRÉDIO URBANO: PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL DO BAIRRO DO COSME VELHO. DECRETO MUNICIPAL 7.046/87. COMPETÊNCIA E LEGALIDADE. 1. Prédio urbano elevado à condição de patrimônio cultural. Decreto Municipal 7.046/87. Legalidade. Limitação administrativa genérica, gratuita e unilateral ao exercício do direito de propriedade, em prol da memória da cidade. Inexistência de ofensa à Carta Federal. 2. Conservação do patrimônio cultural e paisagístico. Encargo conferido pela Constituição (EC 01/69, artigo 15, II) ao Poder Público, dotando-o de competência para, na órbita de sua atuação, coibir excessos que, se consumados, poriam em risco a estrutura das utilidades culturais e ambientais. Poder- dever de polícia dos entes estatais na expedição de normas administrativas que visem a preservação da ordem ambiental e da política de defesa do patrimônio cultural. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTOS SUFICIENTES. Súmula 283. I. - O acórdão recorrido baseia-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ataca todos eles. Incidência da Súmula 283-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Plano Collor I. Medida Provisória 168/90. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 206.048 em 15.08.2001, o qual versava questão análoga à presente, decidiu que não há direito adquirido à correção, pelo IPC, dos saldos de cadernetas de poupança bloqueados pelo Plano Collor I, os quais foram corretamente corrigidos pelo BTN Fiscal nos termos da MP 168/90, que observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários advocatícios. Compensação entre as partes, nos limites da condenação. 2. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Estatuto da Advocacia, artigo 23. Impossibilidade de compensação. Alegação improcedente. Os honorários advocatícios decorrentes de decisão transitada em julgado pertencem ao advogado, que poderá executá-los em procedimento autônomo. Hipótese distinta daquela em que, em razão do julgamento do recurso interposto, os litigantes são vencidos e vencedores na causa, fato do qual decorre a responsabilidade recíproca pelas custas e honorários advocatícios, como acessório dos limites da condenação. Incompatibilidade do artigo 21 do Código de Processo Civil com o artigo 23 da Lei 8.906/94. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Servidor Público. Vencimentos. 2. Conversão em URV. Indevida exclusão da parcela de 11,98%. 3. Não se cuida de reajuste ou aumento de vencimentos, mas de mera recomposição salarial. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas da causa. Inviabilidade. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do Tribunal "a quo", é contra esse acórdão que tem de dirigir-se o ataque por parte do recurso extraordinário, e não contra o aresto prolatado por Turma que o seguiu, ainda que fazendo considerações suas. Por isso, é indispensável que, se aquele julgado não foi juntado ao aresto da Turma julgadora, o recorrente deverá fazê-lo quando da interposição do recurso extraordinário, sob pena de, não ocorrendo uma ou outra dessas hipóteses, não ser conhecido o recurso extraordinário. Assim sendo, as alegações de ofensa à Constituição não consubstanciam ataque independente, com fundamento na letra "a" do inciso III do artigo 102 da Carta Magna, contra as considerações do acórdão da Turma, pela singela razão de que não é ele que tem de ser atacado com tais alegações, mas o do Plenário ou do Órgão Especial. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 21, VII E VIII, 22, VI, VII E XIX E 37, CAPUT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. I. - Decisão que condenou o agravante a honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. II. - Agravo não provido.