EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sendo necessário, para a apreciação da controvérsia dos autos, o reexame de seu conjunto probatório, bem como a análise de legislação local, inviável a apreciação do extraordinário por força das mencionadas súmulas desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Art. 312, do Código Penal Militar. 3. Atipicidade dos fatos e falta de justa causa para a ação penal. 4. Habeas corpus deferido, para determinar o trancamento da ação penal.

EMENTA: Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Quanto à questão concernente a não ter sido recebido pela atual Constituição o artigo 42 da Lei 10.430, de 29.02.88, do Município de São Paulo, no ponto em que fixou o teto para a remuneração bruta, A QUALQUER TÍTULO, dos servidores municipais, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte, que, ao julgar, por seu Plenário , o RE 220.397, decidiu que esse dispositivo municipal não foi recebido pela Carta Magna de 1988 nesse ponto. - Esta Corte, que firmou jurisprudência no sentido de que as vantagens pessoais não estão sujeitas à limitação do teto remuneratório, tem entendido, em casos análogos ao presente, que a gratificação de gabinete (RE 220.397, Pleno) é vantagem de natureza pessoal, o mesmo não ocorrendo com a verba de honorários advocatícios (RE 220.397, Pleno, e RE 255.236, 1ª Turma). Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prova testemunhal requerida intempestivamente perante o juízo da instrução. Contrariedade ao libelo acusatório. Não-apresentação de rol de testemunhas. Preclusão. Reexame da matéria. Impossibilidade, ainda mais quando simplesmente se reclama a realização da prova, sem demonstrar em que consistiria o prejuízo advindo à defesa (Súmula 523/STF). Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCIPLINA EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O exame de eventual ofensa à Constituição no acórdão que conclui pela impossibilidade de aferir-se a legitimidade de procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira implica análise prévia da legislação ordinária que disciplina a espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário por configurar hipótese de ofensa indireta à Carta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor I. Medida Provisória 168/90. - A alegação de infringência ao artigo 37, "caput", da Carta Magna, sob o ângulo de violação do princípio da legalidade, é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição por demandar o exame prévio de legislação infraconstitucional, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍCIA CIVIL. HORAS EXTRAS. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - O acórdão, na questão, limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - RE inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Bloqueio. Correção monetária. IPC. - Recurso extraordinário que não se conhece quanto à diferença relativa a abril de 1990, porquanto a respeito, em virtude da divergência e da não-interposição dos embargos infringentes cabíveis, a decisão recorrida extraordinariamente não é de última instância como exige o artigo 102, III, da Constituição. - E, no tocante à diferença relativa a março de 1990, o recurso extraordinário também não pode ser conhecido, porque, a propósito, o fundamento exclusivo dos votos vencedores - responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público - não foi atacado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que não se aplica, em seu âmbito, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, mas, sim, a norma especial de natureza processual constante do inciso IV do artigo 21 de seu Regimento Interno. - No caso, em face de a questão em causa estar pendendo de julgamento no Pleno deste Tribunal, com pedido de vista por um de seus membros, o que atesta a plausibilidade da tese sustentada pelas peticionárias, está caracterizada a existência do "fumus boni iuris" para a obtenção de efeito suspensivo para o recurso extraordinário interposto e admitido. - Ocorrência, também, do "periculum in mora". Questão de ordem que se resolve no sentido de se deferir, em parte, o pedido de medida cautelar.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NA VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NºS. 2.283/86 E 2.284/86: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outros, de ambas as Turmas, no mesmo sentido, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora renovados pela agravante. 2. E sendo infraconstitucional a questão, não pode ser reexaminada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Aliás, ficou preclusa, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Divergência em Recurso Especial. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL A QUO. NATUREZA PRELIMINAR E PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL. 1. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário no Tribunal a quo, por sua natureza preliminar e provisória não vincula a posterior análise no Supremo Tribunal Federal das condições de viabilidade do apelo. 2. O acórdão recorrido não abordou as questões constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece como pressuposto indispensável à admissibilidade do recurso o efetivo prequestionamento da matéria constitucional que o fundamenta. Incidência da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Concurso público. Delegado de Polícia Civil. 3. Banidas, das formas de investidura no serviço público, a ascensão e a transferência. 4. Indispensabilidade do critério de mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento improvido. 3. Prazo recursal em dobro. 4. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Decisão que se embasa na prova, que não se examina em sede de recurso extraordinário. II. - R. E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Teto remuneratório. - Quanto à questão concernente a não ter sido recebido pela atual Constituição o artigo 42 da Lei 10.430, de 29.02.88, do Município de São Paulo, esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 220.397, decidiu que esse dispositivo municipal foi recebido pela Carta Magna de 1988 no tocante ao teto remuneratório nele fixado, não o sendo, porém, no ponto em que fixou esse teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. - Das vantagens tidas como pessoais o recurso extraordinário ataca apenas a referente à gratificação de gabinete. - Sucede, porém, que essa verba - que esta Corte tem considerado, em casos análogos, como pessoal (RE 220.397) - não foi objeto da inicial nem das decisões que a julgaram procedente. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA DEFICIÊNCIA DA SUA INSTRUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PEÇA ESSENCIAL NÃO JUNTADA. Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no aresto embargado, a ausência de cópia da procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes à signatária da minuta de agravo de instrumento. Embargos rejeitados.

E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Compete a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes do pólo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.