EMENTA: Reforma agrária: desapropriação. 1. Alegações de inexistência de notificação prévia do expropriado para a vistoria do imóvel e de sua realização quando invadida a fazenda frontalmente desmentidas, a primeira, com o recibo, por ele firmado, vindo com as informações, e a segunda, pela inicial da ação de reintegração de posse, que ele mesmo propôs. 2. Inidoneidade do mandado de segurança para questionar a improdutividade do imóvel, regularmente apurada pela Administração.

EMENTA: - Reclamação. Reclamante submetida ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material biológico da placenta, com propósito de se fazer exame de DNA, para averigüação de paternidade do nascituro, embora a oposição da extraditanda. 3. Invocação dos incisos X e XLIX do art. 5º, da CF/88. 4. Ofício do Secretário de Saúde do DF sobre comunicação do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do DF ao Diretor do Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, autorizando a coleta e entrega de placenta para fins de exame de DNA e fornecimento de cópia do prontuário médico da parturiente. 5. Extraditanda à disposição desta Corte, nos termos da Lei n.º 6.815/80. Competência do STF, para processar e julgar eventual pedido de autorização de coleta e exame de material genético, para os fins pretendidos pela Polícia Federal. 6. Decisão do Juiz Federal da 10ª Vara do Distrito Federal, no ponto em que autoriza a entrega da placenta, para fins de realização de exame de DNA, suspensa, em parte, na liminar concedida na Reclamação. Mantida a determinação ao Diretor do Hospital Regional da Asa Norte, quanto à realização da coleta da placenta do filho da extraditanda. Suspenso também o despacho do Juiz Federal da 10ª Vara, na parte relativa ao fornecimento de cópia integral do prontuário médico da parturiente. 7. Bens jurídicos constitucionais como "moralidade administrativa", "persecução penal pública" e "segurança pública" que se acrescem, - como bens da comunidade, na expressão de Canotilho, - ao direito fundamental à honra (CF, art. 5°, X), bem assim direito à honra e à imagem de policiais federais acusados de estupro da extraditanda, nas dependências da Polícia Federal, e direito à imagem da própria instituição, em confronto com o alegado direito da reclamante à intimidade e a preservar a identidade do pai de seu filho. 8. Pedido conhecido como reclamação e julgado procedente para avocar o julgamento do pleito do Ministério Público Federal, feito perante o Juízo Federal da 10ª Vara do Distrito Federal. 9. Mérito do pedido do Ministério Público Federal julgado, desde logo, e deferido, em parte, para autorizar a realização do exame de DNA do filho da reclamante, com a utilização da placenta recolhida, sendo, entretanto, indeferida a súplica de entrega à Polícia Federal do "prontuário médico" da reclamante.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo. Vinculação de vencimentos. Declaração de inconstitucionalidade. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 17 e parágrafo único da Lei Municipal n.º 6.570/88, ao estabelecer vinculação de vencimentos/salários dos servidores municipais a fatores estranhos à decisão do Município. 3. Recurso que não tem condições de prosseguir por falta de indicação do dispositivo constitucional afrontado. 4. O plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a lei municipal, ao determinar que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC é inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. Precedentes. 5. Recurso extraordinário não conhecido, declarando-se, entretanto, a inconstitucionalidade do art. 17 e seu parágrafo único da Lei n.º 6.570/88, que introduziu alterações na Lei n.º 6.055/83, do Município de Goiânia-GO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE: COMUNICAÇÃO DA VISTORIA. Decreto 2.250/97, art. 2º. EXCLUSÃO DE ÁREA. CONTAGEM DO REBANHO BOVINO: CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE. I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe (Decreto 2.250/97, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. II. - É essencial a transcrição no registro público do contrato particular de venda do imóvel para o fim de excluí-lo do decreto expropriatório. No caso isto não ocorreu. III. - Contagem do rebanho bovino: controvérsia, a exigir dilação probatória, o que não se admite no processo do mandado de segurança, dado que direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. IV. - Índices de produtividade do imóvel rural: fato complexo, que reclama produção de prova. Constitucionalidade das disposições constantes do art. 6º e seus parágrafos da Lei 8.629/93. V. - Precedentes do S.T.F. VI. - M.S. indeferido.

EMENTA:- Ação rescisória. Acórdão que conheceu e proveu o RE n.º 100.564-5-SP, contra decisão que aplicou aos funcionários aposentados e pensionistas da FEPASA, reajustes da categoria de servidores trabalhistas fixados em dissídio coletivo. 2. Alegação de violação de literal disposição de lei, expressamente, o art. 102, § 1º, da Constituição pretérita, e art. 193, do Estatuto dos Ferroviários. 3. O acórdão rescindendo teve como sem suporte legal a decisão, concluindo, a seguir, que o órgão judicante, no caso, substituiu-se ao legislador, posição que conflita abertamente com o verbete da Súmula 339. 4. Procedência do fundamento da demanda rescisória não demonstrada. Não é bastante em si a invocação de decisões que sobre a mesma causa de pedir levaram a resultados diferentes, não sendo a ação rescisória instrumento hábil a eventual uniformização de jurisprudência ou reparação de tratamento diverso, que outros julgados sobre a espécie hajam conferidos a outras partes. 5. Ação rescisória improcedente.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS - INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL E MUNICIPAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, "b") e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO (ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Hipótese excepcional de competência originária do STF, relativa a causas que envolvam possíveis violações ao princípio federativo, o que não ocorre no caso dos autos, em que Assembléia Legislativa estadual contende com autarquia federal. Precedentes. Questão de ordem que se resolve com a remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília.

EMENTA: Foro especial por prerrogativa de função: outorga pela Constituição do Estado-membro aos "membros (...) das Procuradorias-Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia" (EC est. 34/2001, do Maranhão): suspensão cautelar das inovações questionadas, por maioria de votos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ QUE DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE DESCONTOS EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CLASSE DEVERÃO SER FORMULADAS PELO SERVIDOR E DIRIGIDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 8º, IV, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Embargos declaratórios: caráter infringente. Não constitui obscuridade a alegada má aplicação dos precedentes citados no voto condutor do acórdão embargado.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. COMUTAÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS (ART. 2 , INC. I, DA LEI Nº 8.072, DE 26.07.1990, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.930, DE 06.09.1994). DECRETO Nº 3.226/99. "HABEAS CORPUS". 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que: a) - não é inconstitucional o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impõe o regime integralmente fechado, no cumprimento de penas por crimes hediondos, nela definidos ("H.C." nº 69.657); b) - são válidos os Decretos de indulto coletivo, que beneficiam indeterminadamente os condenados por certos delitos e não os condenados por outros, conforme critérios razoáveis de política criminal do Presidente da República ("H.C." nº 74.132); c) - o crime de estupro é considerado hediondo, ainda que dele não resulte lesão corporal grave ou morte ("H.C." nº 81.288). 2. O Decreto nº 3.266, de 29 de outubro de 1999, exclui do indulto, nele previsto, os condenados por crimes hediondos (art. 7º, inc. I), inclusive, portanto, os sentenciados por crime de estupro, ainda que sem lesão corporal grave, ou morte, como é o caso do ora paciente. 3. A comutação de pena é uma forma de indulto (indulto parcial) e por isso está abrangida por essa exclusão ("H.C." nº 81.567 e "H.C." nº 81.407). 4. "H.C." indeferido. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS (ART. 2 , INC. I, DA LEI Nº 8.072, DE 26.07.1990, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.930, DE 06.09.1994). DECRETO Nº 3.226/99. "HABEAS CORPUS". 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do inciso I do art. 2 da Lei nº 8.072, de 26.07.1990 (modificada pela Lei nº 8.930, de 06.09.1994), na parte em que considera insuscetíveis de indulto (tanto quanto de anistia e graça), e, portanto, também de comutação de pena, os crimes hediondos por ela definidos, entre os quais o de homicídio qualificado, pelo qual foi condenado o ora paciente. 2. É firme, igualmente, por outro lado, a jurisprudência da Corte, no Plenário e nas Turmas, considerando válidos Decretos de indulto coletivo, que beneficiam indeterminadamente os condenados por certos delitos e não os condenados por outros, conforme critérios razoáveis de política criminal do Presidente da República (Plenário: "H.C." nº 74.132). 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. ESCRITURA PÚBLICA CONTENDO RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS. O exame da prova na ação penal levou à condenação do PACIENTE. Ele pretendeu revertê-la, lançando mão de uma escritura pública contendo retratação da ofendida. Para tanto, utilizou-se da ação de revisão criminal. Não obtendo o resultado pretendido, usou de HABEAS CORPUS. No entanto, nele não é possível promover-se ao exame da prova. A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido. HABEAS indeferido.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Sindicato em favor de seus sindicalizados. - Tendo o órgão prolator da sentença civil jurisdição nacional, como o Superior Tribunal de Justiça a tem, não se aplica a ele a exigência feita, na parte final do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.494/97 na redação que dada pela MP 1798-2/99 e reedições posteriores, de que a inicial da ação coletiva deverá ser acompanhada da relação nominal dos associados-substituídos das entidades associativas substitutas processuais deles. Recurso a que se dá provimento para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, afastada a preliminar processual que deu margem à extinção do processo sem julgamento do mérito, continue a julgar o mandado de segurança em causa como entender de direito.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo à ação rescisória proposta perante o T.R.T./2ª Região, ali julgada improcedente, posteriormente julgada procedente pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo trânsito em julgado foi obstado pela interposição de recurso extraordinário. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - Decisão concessiva da cautelar submetida ao referendo da Turma.

EMENTA: Habeas-corpus: extensão: comum a fundamentação, na sentença condenatória, da individualização da pena de ambos os co-réus, a nulidade da sentença no ponto, declarada em favor de um deles, é de estender-se ao outro.

EMENTA: Agravo regimental. - A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a ofensa à Constituição só ocorreu implicitamente no acórdão objeto do recurso extraordinário, para haver o prequestionamento dela é necessária a interposição de embargos de declaração por omissão dele quanto à questão constitucional surgida originariamente, a fim de que se possibilite ao Tribunal "a quo" que sobre ela se manifeste. - No caso, a interposição desses indispensáveis embargos de declaração não ocorreu, inexistindo assim o prequestionamento das questões constitucionais relativas à violação da coisa julgada e do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Competência interna nos tribunais: câmara de férias versus câmara ordinária preventa: relatividade: preclusão. I Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias. II. Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a incompetência derivada da prevenção de outro órgão jurisdicional, de primeiro ou segundo grau, é relativa e fica coberta pela preclusão, se não argüida oportunamente.

EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário, apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO O BEM LESADO É PERSONALÍSSIMO E HÁ DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE FIXAÇÃO IMEDIATA DA PENA DEFINITIVA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. Nos termos da atual jurisprudência do STF, formada após a Reforma Penal de 1984 (art. 71, parágrafo único, do CP), a circunstância de os delitos praticados atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas não impede a continuação delitiva. Hipótese, contudo, em que a ordem é concedida em menor extensão do que a pleiteada, já que a fixação da pena em definitivo, à luz do novo tratamento dispensado à matéria, e a análise acerca da eventual possibilidade de protesto por novo Júri somente poderão ser feitas pela Corte estadual, após o exame da ocorrência, ou não, no caso concreto, das circunstâncias objetivas configuradoras da continuidade delitiva, providência que não se apresenta possível na via estreita do writ, ante a necessidade do reexame da prova. Habeas corpus parcialmente deferido.