EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECER-SE O DIREITO DO PACIENTE À COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 3.226/99, QUE NÃO VEDOU EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE QUANTO AO INDULTO. Sendo a comutação espécie de indulto parcial, apresenta-se irrelevante à negativa de concessão aos condenados por crime hediondo o fato de o dito benefício não haver sido expressamente mencionado no Decreto Natalino. O Plenário do STF, ao declarar a constitucionalidade do inciso I do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, assentou que o termo "graça" previsto no art. 5.º, XLIII, da CF engloba o "indulto" e a "comutação da pena", estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). - Improcedência das alegações de ofensa à Constituição por parte do despacho objeto deste agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar requerida em outro habeas corpus no STJ. 3. Não conhecimento. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. 3. Regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356 do S.T.F. 2. De resto, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - Ementa: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Incidente de insanidade mental: válida a sua instauração, dela decorre - até para a salvaguarda dos interesses do possível inimput ável - a suspensão do processo, salvo diligências inadiáveis (CPPM, art.158 ; CPP, art.149, § 2º).

EMENTA: - "Habeas corpus". - Em se tratando de "habeas corpus" contra acórdão prolatado em recurso especial, o "writ" só pode atacá-lo, no mérito, quanto ao que nele foi decidido. - No caso, a única questão apreciada por esse aresto foi a relativa à não-retroatividade da aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando entra em vigor antes da cessação da continuidade do fato incriminado. - Em várias decisões desta Corte, prolatadas muito depois da reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal, e, conseqüentemente, já estava em vigor o artigo 71 deste em sua redação atual, o Plenário desta Corte (assim, na Extradição 714) e ambas as suas Turmas (a título exemplificativo, nos HCs 76.680 e 77.437, ambos da 1ª Turma, e nos HCs 74.250 e 76.978, ambos da 2ª Turma) têm decidido no mesmo sentido do acórdão ora atacado, ou seja, que se aplica a lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da continuidade do fato incriminado. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem os da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o aresto extraordinariamente recorrido extinguiu o processo, sem exame do mérito, por fundamentos infraconstitucionais, o que inviabiliza o R.E., que também não se presta para o reexame de provas. 3. E, como salientado na decisão agravada, pacífica a jurisprudência desta Corte, ao não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, quais as que levam à extinção do processo, sem exame do mérito, como ocorreu, no caso. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento, por ambas as suas Turmas (nesse sentido também se tem manifestado a 2ª Turma), de que não cabe recurso extraordinário quando, para se chegar à ofensa ao texto constitucional, é preciso previamente ter como ofendida norma infraconstitucional, porque o exame de ofensa a esta em si mesma não lhe compete constitucionalmente, mas, sim, ao Superior Tribunal de Justiça na medida em que a Constituição lhe permite sua apreciação em recurso especial, o que não sucede quando se trata de decisão proferida por Juizado Especial. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. EMPRESA ENCARREGADA DE PRESTAR INFORMAÇÕES JUDICIÁRIAS. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. As intimações, no âmbito da Justiça Penal Militar, ocorrerão conforme o que determina o CPPM, art. 288 e seus parágrafos. Nele, não está contemplada a intimação por meio de empresa prestadora de serviços. A delegação para acompanhar as intimações judiciais é da responsabilidade do ADVOGADO. Aquele que se vale de terceiros para acompanhar os atos judiciais, deve arcar com todas as conseqüências decorrentes da sua escolha. A perda do prazo, desde que por fato não imputável ao Poder Público, não viola o princípio constitucional da ampla defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. HABEAS indeferido.

EMENTA: Crime hediondo: vedação de graça: inteligência. I. Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei" (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição. II. Não obstante, é constitucional o art. 2º, I, da L. 8.072/90, porque, nele, a menção ao indulto é meramente expletiva da proibição de graça aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição. III. Na Constituição, a graça individual e o indulto coletivo - que ambos, tanto podem ser totais ou parciais, substantivando, nessa última hipótese, a comutação de pena - são modalidades do poder de graça do Presidente da República (art. 84, XII) - que, no entanto, sofre a restrição do art. 5º, XLIII, para excluir a possibilidade de sua concessão, quando se trata de condenação por crime hediondo. IV. Proibida a comutação de pena, na hipótese do crime hediondo, pela Constituição, é irrelevante que a vedação tenha sido omitida no D. 3.226/99.

EMENTA: Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontada do salário dos empregados (crime do art. 95, d, L. 8212/91: anistia concedida pelo parágrafo único do art. 11 da L. 9.639/98, em sua publicação no DOU de 26.5.1998: inconstitucionalidade, por vício formal de falta de aprovação pelo Congresso Nacional, declarada pelo Supremo Tribunal, com efeitos ex tunc (HC 77.734-9, 4.11.98, Néri, DJ 10.08.2000), firmando-se, de outro lado, o entendimento de que a limitação da anistia concedida pelo art. 11 da mencionada L. 9639/98 aos agentes políticos não contraria o princípio constitucional da isonomia : precedentes da Corte.

EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. - Embargos de declaração que se convertem em agravo regimental em virtude da jurisprudência da Corte no sentido de que não cabem eles contra despacho monocrático. - A exigência do traslado no instrumento de agravo da certidão de publicação do acórdão recorrido não decorreu da Resolução nº 140 da Presidência desta Corte (que se limitou a divulgar o entendimento da jurisprudência deste Tribunal) e independeu, como independe, de norma processual expressa, uma vez que decorre do princípio que inspirou a súmula 288 já em vigor quando da interposição do agravo de instrumento em causa, certo como é que para o exame da admissibilidade do recurso extraordinário é indispensável que se tenha no instrumento a peça para isso necessária, que é a certidão da publicação do acórdão recorrido extraordinariamente. Embargos de declaração que são convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE TERIA DESCONSIDERADO EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Alegação que, na conformidade da jurisprudência do STF, é de ter-se por superada, em face da informação superveniente noticiando o encerramento da produção de prova testemunhal, encontrando-se o feito atualmente na fase do art. 427 do CPPM. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FISCAL. REFIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. A inclusão no programa REFIS, anterior ao recebimento da denúncia (L. 9.964/2000, art. 15), suspende a ação penal. O Estado tem suspensa a pretensão punitiva, durante o período em que estiverem sendo cumpridas as condições do parcelamento do débito. Nesse tempo, não corre o prazo prescricional. HABEAS deferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, E OFENSA AO ART. 2º, III, DA REFERIDA NORMA, ALÉM DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. As alegações relativas à ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e à não-observância do efeito suspensivo do recurso em sentido estrito contra ele manifestado (art. 2º, III, do DL 201/67) encontram-se prejudicadas em face da superveniência de sentença condenatória dos pacientes. Já no que toca aos demais argumentos da impetração, verifica-se que não foram veiculados no writ impetrado perante a Corte apontada como coatora, não havendo, por isso, manifestação sobre eles por parte do acórdão recorrido, sendo inviável, no ponto, o conhecimento do pedido. Habeas corpus conhecido em parte e nela julgado prejudicado.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO T.S.T., QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, POR FUNDAMENTOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem os da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o Recurso de Revista teve seguimento negado, por fundamentos legais, não constitucionais. 3. E, como salientado na decisão agravada, pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Quanto à indenização das matas de preservação permanente, a jurisprudência predominante é no sentido do que se decidiu no RE 134297, relativo à mesma Reserva Florestal do Estado de São Paulo na Serra do Mar. - A questão dos juros compensatórios, no caso, foi decidida com base na jurisprudência do S.T.J. fundada em princípios infraconstitucionais. - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso extraordinário, exceto em hipóteses absolutamente excepcionais como a de alteração de competência jurisdicional, o que não ocorre no caso, o certo é que o Plenário desta Corte, ao examinar o pedido de liminar na ADIN 2332, suspendeu, no art. 15-A do Decreto-Lei 3365/41, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 2027-43, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano" em face do disposto na súmula 618 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão do T.S.T., extraordinariamente recorrido, resolveu mera questão processual, sem nível constitucional, que possa ser reexaminada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 2. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 3. No mais, é pacífica a jurisprudência, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.