EMENTA:- Recurso extraordinário. ICM. Resíduos de metais, ferro velho e aparas. 2. A sentença em ação declaratória de não tributabilidade do ICM concernente a uma certa relação jurídica tributária, objeto da discussão, não tem o condão de tornar-se aplicável a outras relações tributárias futuras. Art. 469, I, do CPC. 3. Pacificado o entendimento dos tribunais no que concerne à legitimidade do diferimento e à inexistência do direito ao crédito pretendido quando ele ocorre. RTJ 87/324, 95/248, 102/195 e 104/213. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Interposição do recurso com fundamento na alínea b do permissivo constitucional. Não houve, no entanto, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal no acórdão recorrido. 3. Entidades fechadas de previdência privada. 4. Hipótese não alcançada pela imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Precedentes. 5. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO QUE TOCA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL E À IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. Acórdão que, sendo expresso em reconhecer a validade de mudança dos requisitos para o provimento de cargo, ante o advento de lei nova, independentemente de encerramento ou não do certame, não apresenta a balda apontada. Embargos rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação Rescisória. Anistia. Art. 8º, § 5º, do ADCT. 3. O acórdão rescindendo determinou a readmissão do empregado e assegurou-lhe vantagens pertinentes, tão-somente, a partir do ajuizamento da ação. 4. Não há, portanto, violação a literal disposição do art. 8º, § 5º, do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO INDIRETA. Não se permite em sede de execução rediscutir matéria decidida no processo de conhecimento, já transitada em julgada e objeto da própria condenação. Hipótese de violação indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão da Turma Recursal de Porto Alegre/RS, que, ao julgar writ lá ajuizado, entendeu estarem presentes os requisitos mínimos para o oferecimento de denúncia pela prática da conduta prevista no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Incensurável a decisão atacada, tendo em vista que a inicial acusatória expôs o fato criminoso de forma circunstanciada, qualificou a acusada, classificou o crime e indicou o rol de testemunhas, atendendo, assim, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A higidez da peça acusatória, cuja síntese encontra abrigo nos princípios que regem os Juizados Especiais Criminais, não constitui obstáculo ao exercício da ampla defesa pela paciente, que durante a instrução penal - foro apropriado para tanto - poderá provar sua eventual inocência. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. - O Plenário desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Carta Magna. - Esse precedente se aplica ao caso presente, em que o recorrido é entidade fechada de previdência privada com receita oriunda também das contribuições mensais de seus associados que só terão direito aos seus benefícios se as recolherem. - O acórdão recorrido, portanto, divergiu da orientação firmada por esta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA DEFICIÊNCIA DA SUA INSTRUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PEÇA ESSENCIAL NÃO JUNTADA. Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no aresto embargado, a ausência de cópia da petição de recurso extraordinário e de suas contra-razões, bem como da decisão agravada e da certidão de sua publicação. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O tema constitucional do direito adquirido foi objeto de controvérsia e julgamento no acórdão da apelação, que restou mantido, com a rejeição dos Embargos Infringentes, tendo sido reiterado em Embargos Declaratórios, satisfeito, assim, o requisito, do prequestionamento, como decorre da Súmula 356 do S.T.F. 2. Podia, pois, ter sido suscitado no R.E. e examinado na decisão ora a gravada, como ocorreu, no caso. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 39, "caput", da Constituição. Ademais, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister examinar previamente a legislação infraconstitucional estadual para verificar se houve, ou não, a pretendida revogação. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL: C.F., art. 5º, LV e XXXV. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV. A ofensa ao preceito inscrito no art. 5º, LV, se ocorrente, seria indireta. A ofensa direta teria ocorrido relativamente à norma processual, de índole infraconstitucional. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. III. - Agravo não provido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Limite mínimo de idade para inscrição em concurso público de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. 2. Acórdão que entendeu ser ofensivo aos arts. 7º, XXX e 39, § 2º, da Constituição Federal, estabelecimento de limite mínimo de idade para inscrição em concurso público de Auditor Substituto. 3. Inexistência de expressa referência na lei a limite mínimo de idade para investidura em cargo de Auditor. 4. A Lei Orgânica limita-se a definir em quais situações os Auditores substituirão os Conselheiros. Incabível, na espécie, restringir, no Edital do Concurso, o que a lei não limitou. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordin ário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Inviabilidade de processamento do recurso extraordinário, fundado na alínea c do permissivo constitucional, porque o acórdão recorrido não julgou válido lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição Federal. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. 1. A denúncia, para ser válida, precisa descrever, de forma direta e objetiva, a ação ou a omissão do agente. Se a acusação assim não procede, dificulta o exercício da ampla defesa. No caso, a denúncia descreveu adequadamente o fato e suas circunstâncias. Atendeu aos requisitos do CPP, art. 41. 2. A jurisprudência do Tribunal se orienta no sentido de não se trancar a ação penal, salvo se o fato for evidentemente atípico. A evidência de atipicidade que não se vislumbra. 3. HABEAS indeferido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Omissão do acórdão embargado que se supre sem alteração da verba de sucumbência. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a existência da omissão e supri-la sem alteração da verba de sucumbência.

EMENTA: Apelação; deserção pela fuga do apelante, alvo de prisão preventiva decretada antes da decisão condenatória e cujos fundamentos cautelares a impetração não discute: impertinência da invocação, nas circunstâncias, da presunção constitucional de inocência contra a execução provisória da condenação.

EMENTA: Aposentadoria previdenciária. Direito adquirido. Súmula 359. - Esta Primeira Turma (assim, nos RREE 243.415, 266 .927, 231.167 e 258.298) firmou o entendimento que assim é resumido na ementa do acórdão do primeiro desses recursos: "Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori à aposentadoria previdenciária". - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido nos termos do voto do relator.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO. 1. A decisão agravada tem apoio no precedente a que se referiu, bem como nos artigos 21, § 1 , do R.I.S.T.F, 38 da Lei n 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil. 2. E a agravante sequer lhe impugnou os fundamentos. 3. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA ILÍCITA. EXTENSÃO DA ORDEM A CO-RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO. Escuta telefônica autorizada anteriormente à vigência da Lei 9.296/96. Prova ilícita reconhecida em outro writ. Anulação, ab initio, da ação penal. Extensão aos pacientes que se encontram em idêntica situação (CPP, artigo 580). Ordem deferida.