PROCESSO Nº 0001535-75.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RONDON DO PARÁ AGRAVANTE: M. C. A. F. E D. L. A. F. Representante: A. R. A. P. Advogado (a): Dr. Adejaime Mardegan ¿ OAB/PA nº 16.089. AGRAVADO: M. L. F. ADVOGADA: Dr. Antônio José Façanha ¿ OAB/PA nº 12.686 e Dra. Camilla Montreuil Façanha ¿ OAB/PA nº 19.186. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por M. C. A. F. e D. L. A. F., representados por A. R. A. P., contra decisão (fls. 24-26) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará, que nos autos da Ação de Alimentos proposta contra M. L. F. ¿ Processo nº 0006023-66.2014.814.0046, dentre outros, determinou alimentos provisórios em 8 (oito) salários mínimos, deferiu o pedido de execução provisória formulado pelos ora agravantes, bem ainda indeferiu o pedido de desbloqueio dos semoventes e de concessão de justiça gratuita formulado pelo ora agravado e, por fim, designou data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Narram as razões (fls. 2- 20 ), que a representante dos agravantes ingressou com Ação de Reconhecimento, Dissolução de união estável, partilha de bens e guarda dos filhos, registrada sob o nº  0003763-16.2014.814.0046. P osteriormente , os agravantes ingressaram com a Ação de Alimentos, origin ária deste recurso, onde foram carreados documentos comprovando o patrimônio constituído, bem como extratos bancários, demonstrando a renda do agravado no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para, então, requerer a fixação de alimentos provisórios. O MM. Juízo a quo recebeu a ação e concedeu a liminar, arbitrando alimentos provisórios na base de 12 (doze) salários mínimos. O agravado foi citado e interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi arquivado por ser inadmissível, diante da ausência de informação acerca da sua interposição ao Juízo a quo . Com o arquivamento do referido agravo, e estando o alimentante há mais de três meses sem pagar os alimentos, os ora agravantes requereram a execução de alimentos, fase em que o ora agravado inovou o direito, protocolando pedido de revisional de pensão, embora tal pedido somente seria possível de ser formulado após o trânsito em julgado da sentença que estabelecer alimentos definitivos. Que o Juízo a quo aceitou a juntada da mencionada petição, acatou os argumentos lá contidos e reduziu o valor estabelecido em liminar anterior , de 12 (doze) para 8 (oito) salários mínimos. Esta é a decisão agravada. Ressaltam que no processo de execução de alimentos não se discute o mérito, apenas executa-se a decisão em favor daqueles que tem um direito líquido, certo, exigível e que está sendo cerceado em virtude de inadimplemento daquele que deveria ser o primeiro a oferecer auxílio. Sustentam que por ter a importância de natureza obrigacional, os alimentos provisórios são protegidos, pois seus valores destinam-se à manutenção da vida do alimentando, bem como ao atendimento à maior parte dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, por isso, existindo meios hábeis para se promover a execução dos alimentos fixada em decisão judicial, de modo que nessa fase não cabe ao Juízo a quo revê-los, mas sim ordenar o seu pagamento , sob pena de prisão. Afirma m que a decisão agravada foi exatamente nessa direção, ou seja, reduziu os alimentos provisórios de 12 (doze) para 8 (oito) salários mínimos e retroagiu o seu pagamento à data em que o alimentante fora citado, mudando expressivamente o valor da execução. Requerem o recebimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo para que sejam sustados os efeitos da decisão atacada, a fim de manter a primeira decisão que arbitrou alimentos provisórios em 12 (doze) salários mínimos. Juntam documentos às fls. 22-804. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretendem o s agravantes a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que determinou o pagamento de alimentos provisórios aos ora agravantes em 8 (oito) salários mínimos, dentre outras determinações . Pois bem. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais vislumbro presentes no presente caso . Senão vejamos. O   fumus boni iuris está demonstrad o diante dos argumentos expostos pelo s agravante s , em cotejo com a legislação aplicável à matéria tratada nos autos (Lei de Alimentos) e corroborados com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que (...) não é razoável que se suspenda a execução de verba alimentar, mesmo que fixada de maneira provisória, pois é inerente à manutenção das alimentadas. Ademais, mesmo que se admita uma futura modificação no valor da pensão provisória, tal decisão não teria o efeito de retroagir seus efeitos para modificar o quantum debeatur executado   (AgRg no Ag 1.257.761/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 20.10.2010). E quanto ao perigo da demora, está patente, pois considerando que os alimentos provisórios inicialmente foram arbitrados pelo Juízo a quo   em 12 (doze) salários mínimos, conforme se vê na decisão de fl. 182, e estando   o executado/agravado inadimplente com sua obrigação desde novembro/2014 , uma vez que sua citação ocorreu em 18-11-2014 ( certidão de fl. 238 ) ,   a não suspensão da decisão agravada importará na redução substancial do valor executado. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão dos itens da decisão agravada que se referem à fixação de alimentos provisórios em 8 (oito) s alários mínimos (item 11) e à redução   d o valor inicialmente fixado em 12 (doze) salários mínimos (item 13) , até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém, 3 de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00703731-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 2014.3.012309-6 (00038886620148140051) (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM IMPETRANTE: ANNE PATRICIA CORREA E OUTROS ADVOGADO: RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO SUPRESSAO DE GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MODULAR DE ENSINO. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM DESTINADA AOS PROFESSORES ATUANTES EM LOCALIDADES DE ZONA RURAL. AFASTAMENTO DOS IMPETRANTES PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARFOR QUE CULMINOU NA NÃO PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERIODO DE FORMAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM O TERMINO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO CONCESSIVA DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LIMINAR REVOGADA. 1. Tendo a autoridade coatora comprovado o restabelecimento do pagamento da gratificação pelo Sistema Modular de Ensino aos impetrantes em virtude de término em programa de formação continuada e a retomada da atividade extraordinária que ensejou a vantagem de natureza propter laborem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto consubstanciada na falta de interesse de agir. 2. Da mesma forma perde o objeto o Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará visando a reforma da decisão concessiva da liminar ocorrido em razão da falta de interesse superveniente dos impetrantes ante o restabelecimento das gratificações. 3. Extinção da presente ação. Artigo 267,VI do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar formulado por ANNE PATRICIA CORREA, GESSONITA DA COSTA SIQUEIRA, JOÃO PAULO EVANGELISTA DA SILVA, JOÃO ANTONIO GONÇALVES PINTO, LEONARDO NÓBREGA DE ÁVILA, MOISÉS RABELO FEITOSA E RENILZA FONSECA DA PAIXÃO, ORA IMPETRANTES, CONTRA ATO DO EXMO (A). SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E COORDENADOR (A) GERAL DO SOME, visando o restabelecimento da gratificação SOME paga aos professores que exercem suas atividades na Zona Rural do Estado do Pará. Em suas razões iniciais, sustentam os impetrantes que são servidores públicos efetivos estaduais com lotação na 7ª URE/Óbidos (Unidade Regional de Educação), sendo autorizados a participarem do PARFOR na modalidade de formação continuada, além de ministrarem aulas no Sistema de Organização Modular de Ensino - SOME, fazendo jus a gratificação especifica pela atividade, cujo pagamento consiste no efetivo exercício dos servidores em áreas de Zona Rural no interior do Estado. Suscitaram que referida gratificação foi suprimida dos contracheques dos ora impetrantes, em decorrência de suas participações no Programa de Formação Continuada, não estando em sala de aula, motivando a retirada da gratificação, nos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro do ano/2013, com o efetivo e regular pagamento, nos contracheques a partir do mês de Fevereiro de 2014. Pugnaram pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pela concessão de Medida Liminar ordenando o restabelecimento do pagamento da gratificação SOME sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia e, no mérito a concessão da segurança com o restabelecimento em definitivo da gratificação. O pleito de gratuidade judicial foi concedida à fls. 136-137 v., bem como o deferimento da liminar formulado pelos imperantes na peça de ingresso determinando o imediato restabelecimento da gratificação. Em informações prestadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado às fls. 153-173 a autoridade suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva; carência da ação por perda superveniente do direito de ação, ressaltando que a gratificação SOME já foi restabelecida eis que o curso de formação continuada frequentado pelos impetrantes se encerrou em Fevereiro de 2015 e pela impossibilidade de produção de prova na esteira mandamental. No tocante ao mérito, sustentou pela inexistência do direito liquido e certo postulado em virtude da natureza propter laborem da gratificação SOME, ressaltado que a vantagem é devida aos professores que atuam nas áreas mais longínquas do Estado, salientando que em relação aos impetrante, autorizados a participar do Plano de Formação Docente do Estado do Pará, retirando-os da atividade extraordinária, eis que a gratificação percebida não é inerente ao cargo, mas enquanto perdurar a situação excepcional. Pugnou pela necessidade de revogação da Liminar com base na Lei nº 9494/97, artigo 2B e ao final pelo acolhimento da preliminar de carência de ação com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, VI do CPC ou alternativamente a denegação da segurança pleiteada. Acostou documentos às fls. 174-204. Informações prestadas pelo Secretário Estadual de Educação às fls. 108-232 aduzindo as mesmas razões elencadas pelo Governador do Estado, acostando documentos às fls. 233-267. Informações prestadas pela Coordenadora do Sistema Modular de Ensino - SOME às fls. 268-292 acompanhado de documentos às fls. 294-328. O Estado do Pará interpôs agravo interno às fls. 328-348 contra decisão concessiva de liminar arguindo a carência de ação em razão da regularização do pagamento da gratificação SOME em virtude do termino do programa de formação continuada - PARFOR e, o retorno dos impetrantes a atividade extraordinária geradora do direito a vantagem. No tocante ao mérito, sustentou que a gratificação SOME não é inerente ao cargo e que é devida em situações excepcionais onde o professor exerce suas atividades em áreas longínquas, ressaltando que no momento em que estiveram afastados das atividades em área longínqua para cursarem o PARFOR, não receberam a gratificação em razão da natureza propter laborem da vantagem. Pugnou pela reconsideração da liminar cautelar concedida, haja vista o caráter satisfativo da medida, impossibilidade de execução provisória em desfavor do ente público, pugnando ao final pelo juízo de retratação ou o julgamento perante o órgão colegiado. A Douta Procuradoria de Justiça em parecer constante às fls. 388-401 opinou pela denegação da segurança em virtude da natureza propter laborem da gratificação SOME, não possuindo os impetrantes direito liquido e certo quanto a incorporação da vantagem, eis que deve ser paga enquanto durar o exercício dos postulantes nas áreas rurais do Estado. É o Relatório. Passo a decidir: Versam os autos de Mandado de Segurança impetrado pelos qualificados na peça de ingresso que objetivando o restabelecimento da gratificação SOME em virtude de terem aderido ao PARFOR, ausentando-se por um mês das atividades extraordinárias. Compulsando os autos, verifico diante a documentação acostados pelas autoridades impetradas - fls. 174-104, que os impetrantes tiveram inserido em seus contracheques as questionadas gratificações com o retorno desses ao exercício das atividades em áreas longínquas, eis que a supressão se deu em virtude de Participação no Programa de Formação Continuada PARFOR.( natureza propter laborem da gratificação SOME) Nesse passo, depreende-se que no caso dos autos, resta caracterizada a perda superveniente do objeto consubstanciada na falta de interesse de agir. Da mesma forma perde o objeto o Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará que visou a reforma da decisão concessiva da liminar ocorrido em razão da falta de interesse superveniente dos impetrantes ante o restabelecimento das gratificações propter laborem. Ante o exposto, diante a ausência de condição da ação, qual seja, interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil e por consequência revogo a liminar proferida às fls. 136-137 v. P.R.I Cumpra-se. Belém, PA, 27 de outubro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04074852-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.018084-8   AGRAVANTE  : Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN   ADVOGADO  : Moisés Azevedo Campos ¿ Proc. Autárquico  AGRAVADA    : Lidiane Borja Pimenta Gomes ADVOGADO  : Fábio Augusto Martins de Assunção  RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                       Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .       O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático n o Mandado de Segurança impetrado pel a   Agrava da contra o Agrava nte , feito tramitando n a   2 ª Vara   de Fazenda de Belém   (Proc. nº   00 17351 - 0 4 . 2014 . 8 1 4 .0 3 01 ).       Eis a decisão agravada:       ¿ Cuidam os presentes autos de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LIDIANE BORJA PIMENTA GOMES em   face do DETRAN - DEPARTAMENTO DE TR Â NSITO DO ESTADO DO PARÁ.       Alega a impetrante que, em janeiro de 2014 , ao tentar renovar sua CNH, foi obstada em razão d a existência de infração de trânsito   registrada quando ainda possuía apenas permissão para dirigir, sendo que lhe foi concedida a CNH (definitiva) em junho de 2009,   aduzindo que, se tivesse que sofrer alguma penalidade, deveria ser a de não ter a concessão da habilitação (definitiva), e não a de   não poder renovar esta.       Se não bastasse isso, alega que entrou com recurso administrativo informando que naquela data estava viajando para Marabá,   fazendo prova o bilhete de embarque, porém o recurso nunca lhe foi respondido, o que lhe levou a acreditar que havia sido provido,   corroborando para tanto o fato de lhe ter sido concedida a habilitação definitiva.       Informa que apenas quando teve negado seu direito de renovar a CNH é que soube que seu recurso havia sido negado, protestando   que lhe foi violado o direito a ampla defesa.       Requer liminarmente que seja determinada à autoridade coatora a a renovação de sua CNH.       É o sucinto relatório. Passo a decidir.       O art. 7, III, da Lei 12.016 de 2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, desde que presentes os   requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, fundamento relevante da demanda, vale dizer, fumus boni iuris, e quando   do ato impugnado puder resultar a ineficácia da demanda, caso seja ao final deferida, ou seja, periculum in mora.       No caso em tela reputo perfeitamente aplicável o princípio da razoabilidade. A autora já possui a CNH (definitiva) , logo a infração   deveria ter obstado a sua concessão e não a sua renovação. O CTB 148, está referindo-se a concessão da habilitação somente em   caso de não haver infração durante a permissão. No dispositivo não há, salvo melhor juízo, nada que obste a renovação da CNH, em   razão de multa ocorrida na fase permissionária.       Assim, o fundamento relevante das alegações d a impetrante manifesta-se pelo princípio da razoabilidade, posto que há um aparente   contra-senso na aplicação do dispositivo da forma como está sendo feito. Assim como se encontra devidamente comprovado através   dos documentos juntados à inicial, quais sejam, notificação da infração (fls. 10-Doc.02), defesa prévia (fls. 11/14), cópia do bilhete de   embarque (fls.15), e carteira de motorista (fls. 18).       Quanto ao periculum in mora, a não concessão poderia gerar maiores danos a impetrante que continua sendo impedid a de exercer   seu direito de dirigir, dificultando sua locomoção inclusive para o trabalho, dentre outras tarefas diárias.       Estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar a o   impetrado que renove a CNH da impetrante dentro do prazo de 15 ( quize ) dias, sob pena de multa por descumprimento.       Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em 10 (dez) dias, enviando-lhe segunda via, com as cópias dos   documentos.       Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que,   querendo, ingresse no feito.       Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que seja dado parecer. Em seguida, retornem conclusos.       Servirá o presente despacho como mandado, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o   Prov. nº 11/2009 daquele órgão correcional, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da ré, constante da petição inicial.       Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ¿           Como é cediço, o inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .       Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo527, III,CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)       Em sede de cognição sumária, entendo que pouco ou nada a acrescentar à s bem lançada s razões expostas pela magistr a d a de piso , tend o em v ista que o Agravante não logr ou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo   pretendido, principalmente com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .       Com efeito, pressuposto para a concessão da medida antecipatória é que o direito seja verossímil e fundado, embora em juízo de cognição sumária, em prova que alicerce convicção robusta quanto à verdade dos fatos. Tal requisito não está comprovado.      Assim, por ausente verossimilhança dos fatos alegados e de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, não merece modificação a decisão agravada.     Destarte , pelo acima expo s to, decido negar a concessão do efeito suspensivo ativo   ao recurso.      Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.      Intime-se a Agrava d a para, querendo, no prazo legal, responder   aos termos do Recurso.    Após, encaminhem-se os autos à Douta Procura doria do Ministério Público.    Belém, 25/02/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator (2015.00638278-55, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por M. DOS S. L. contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém (fl.29) que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Tutela Antecipada ajuizada por G. M. M., determinou o bloqueio constante no item 2, fl. 37 (fl. 63 dos presentes autos), no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), junto a conta corrente do agravante na Caixa Econômica Federal. Em suma, alegou a autora na ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, que após viverem 12 anos juntos os conviventes romperam consensualmente. Relatou que durante a união não tiveram filhos e adquiriram alguns bens, os quais foram listados às fls. 32/33 dos presentes autos. Que a época da ruptura, os conviventes fizeram um termo de dissolução de união estável, sobre a divisão de alguns bens adquiridos na constância da união, o qual vem sendo descumprido pelo requerido, em especial no que tange a venda do imóvel localizado no condomínio Vila Firenze, pois teria sido acordado a divisão do valor remanescente da venda do bem em 50% (cinquenta por cento) para cada convivente, o que não foi cumprido pelo agravante que repassou valor a menor. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para bloquear as contas bancárias, cadernetas de poupança e demais investimentos do convivente-requerido na Caixa Econômica Federal, pois os valores pertinentes à venda do imóvel serão depositados em sua conta pessoal naquele banco, a fim de evitar prejuízos à autora na partilha de bens. O juízo a quo, concedeu a tutela antecipada nos seguintes termos (fls. 63): ¿(...) 2. Considerando que conforme termo de dissolução de união estável, constante às fls. 14, fora acordado que após a venda do imóvel localizado no Condomínio Vila Firenze, na Rodovia 40 horas, nº 135, que o saldo líquido seria dividido em partes iguais, para cada um dos acordantes, determino a expedição de oficio a Caixa Econômica Federal, para que seja bloqueado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na conta pertencente ao requerido, indicada pela requerente às fls. 09, tão logo haja saldo, devendo os valores permanecerem bloqueados em juízo, até posterior determinação. (...) (grifei)   Posteriormente, após apresentação de contestação e documentos juntados pelo requerido, ao sanear o processo, o juízo proferiu a seguinte decisão interlocutória:   R.H. 1- Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos, de fl. 45/166. 2- Decorrido o prazo e não havendo impugnação ao comprovante de depósito, de fl. 141, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que o bloqueio determinado no item 2, de fl. 37, seja no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3- Reservo-me em apreciar o pedido de revogação da tutela antecipada em audiência. Belém, 06 de outubro de 2014. (...)   Inconformado o requerido interpôs o presente agravo, alegando em suma (fls.02/18), que firmou Termo de Dissolução de União Estável com a agravada, tudo na forma da lei, onde ficou acordado que o imóvel situado no Condomínio Firenze seria vendido e, depois de abatidas as despesas, seria rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o valor remanescente, bem como, que o automóvel em nome da agravada ficaria para ela, mas seria quitado por ele já que iria arcar com as parcelas vincendas a contar da venda do imóvel acima, com parte de seu quinhão. Assim, argumentou que o referido acordo possuiria força de título executivo, embora não incluísse todos os outros bens do casal para partilha, na medida em que teria sido convencionado entre as partes que a quitação do automóvel da requerente/agravada justamente para compensar os demais bens que ficaram de fora da meação, já que a sua ex-companheira não teria intenção de ficar com os mesmos, considerando o baixo valor comercial da maioria. Asseverou que a agravada foi compensada de forma justa pelos bens que não fizeram parte do acordo extrajudicial ficando, inclusive, com valor bem maior do que o seu, quando desta compensação na divisão dos bens, já que o patrimônio não valeria o valor que a agravada aduz. Por fim, afirmou que sua ex-companheira nada tem a receber, muito menos o valor de R$50.000,00, referente a meação da venda da casa acima, já que com as despesas de comissão de corretagem, quitação de financiamento, Imposto de Renda e abatimento do valor de R$ 75.000,00, quantia esta que teria sido utilizado para adquirir o imóvel por sub rogação do apartamento que já possuía antes da relação amorosa, o valor devido seria de R$ 96.414, 20 e, não, R$ 150,000,00 como alega. Desse modo, sustenta que, tendo a autora recebido R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme documento acostado aos autos, não haveria que se falar em pendências pela sua parte. Ao revés, haveriam fortes indícios de que seria agravada que estaria em débito com ele. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.   Juntou documentos de fls. 19/199. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl. 160 As fls.202/203, esta Relatora indeferiu  o pedido de efeito suspensivo, ante o não preenchimento de seus requisitos, nos termos do art. 527, inc. III, e art.558, ambos do CPC.    Apresentadas as informações de estilo pelo juízo singular, à fl.206/207. Vieram os autos conclusos. (fls. 213v) É o relatório.   DECIDO   Em análise aos autos, verifico que o processo está pronto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC. Em suma, a irresignação do agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿ , que ao conceder a tutela antecipada requerida pela autora determinou o bloqueio constante no item 2, fl. 37 (fl. 63 dos presentes autos), no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), junto a conta corrente do agravante na Caixa Econômica Federal. Pontuo que em sede de Agravo de Instrumento cabe ao relator a análise do acerto ou não da decisão atacada, o que passo a fazer. De acordo com o art. 273, do CPC,   "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)   A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).   No caso sub judice, constato o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida. Em análise detida aos documentos acostados nos autos, vislumbra-se a existência de um termo de dissolução de união estável (fls. 86) no qual, o ora agravante e a agravada convencionaram, o que segue:   ¿1 ¿ Os declarantes possuem apenas um bem imóvel, adquirido durante a união estável (...) que se encontra hipotecado pela Caixa Econômica Federal, devidamente registrado (...), ficando acordado neste ato que será vendido e com valor acertado na venda será quitado o débito junto ao Banco financiador, e o saldo líquido será dividido em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento), para cada declarante; (...) (grifei)   Ademais, em conformidade com o que dispõe o art. 1.725 do Código Civil/2002, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Logo, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, a constância do casamento. Portanto, presente o requisito da verossimilhança das alegações da autora/agravada, quanto o seu direito de receber a metade do valor remanescente da venda do imóvel adquirido na constância da união estável. Outrossim, vislumbra-se o perigo de dano irreparável e de difícil reparação alegados pela autora/agravada, tendo em vista que, conforme informação do próprio agravante em suas razões e documentos juntados aos autos, o valor remanescente da venda, após a subtração dos descontos para sua quitação e liberação, foi de R$ 301.885, 42 (trezentos e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), cabendo a cada um dos conviventes, o importe de R$ 150.942,71 (cento e cinquenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). Contudo, o agravante somente depositou parte do acordado (R$100.000,00), conforme comprovante de depósito às fls. 169, descumprindo o termo de dissolução de união estável pactuado entre partes, e por conseguinte, o direito da autora em receber a sua meação, deixando ainda de efetuar o pagamento do financiamento do carro da autora, o que a tornou inadimplente e com o nome negativado nos cadastros de restrição creditícia. Evidenciando, portanto, o periculum in mora suportado pela autora/agravada. Ademais, também não há o perigo da irreversibilidade da medida, pois o valor ficará bloqueado à disposição do juízo. Por fim, ressalte-se que as alegações das partes a respeito de compensações de despesas, bem como, da existência de bens que não constaram do termo de dissolução da união estável serão, em momento oportuno, analisados pelo juízo de primeiro grau, com a devida instrução do processo, cabendo nesse momento recursal somente a análise do acerto da decisão interlocutória. Logo, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, não vislumbro motivos para reforma do decisum. Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUER SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O IMEDIATO AFASTAMENTO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para concessão da tutela antecipada, é necessário que a parte demonstre presentes alguns requisitos, quais sejam, aqueles presentes no art. 273, do nosso Código de Processo Civil. 2. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora inverso para concessão de efeito suspensivo. 3. Decisão agravada coerente no que tange a concessão da tutela antecipada, vez que a agravada preencheu os requisitos. 4. Diante do exposto, conheço do agravo e nego provimento, para manter a decisão recorrida. (TJPA- 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE ISNTRUMENTO Nº 2014.3.004998-7 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de publicação : 21/11/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. HIPOTESE EM QUE O EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA UNIÃO NÃO ACEITA ENTREGAR AS CHAVES PARA A NOVA DIRETORIA DE IMOVEL REGISTRADO NO BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA COMO DE PROPRIEDADE DA CITADA ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO ( PROCESSO N. 2014.3.026150-7. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.   AGRAVO DE INSTRUMENTO.   RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento: 25/11/2014)   Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ;     ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.     Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (Pa), 27 de fevereiro de 2015.               EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora / Juíza Convocada (2015.00644671-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR GRADUAÇÃO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Processo n° 0060718-78.2014.814.0301), ajuizada por Carlos Alberto Modesto da Cunha em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial. A decisão impugnada (fl. 106), em suma, afirma não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências legais, pois não fora convencido da hipossuficiência alegada   por ocupar, o ora agravante, o cargo de Coronel da Policia Militar , auferindo renda não condizente com a declaração de pobreza, pelo que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões ( fls. 0 3/07 ) , o   A gravante requer   o deferimento de justiça gratuita , discorre ndo sobre procedimento da concessão do benefício, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo em vista que se encontra custeando as despesas da sua família que atualmente são maiores que seus proventos, defendendo a aplicabilidade da Lei 1.060/50.  Requer a concessão da gratuidade neste grau. Defende que para o deferimento da justiça gratuita basta a simples afirmação pela parte requerente de que necessita do benefício, cabendo à parte contrária comprovar o contrário. Sustenta a reforma da decisão agravada, alegando afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia ao impor o recolhimento das custas processuais. Ao final requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do juízo ¿a quo¿ no sentido de ser deferida a gratuidade de justiça. Junta documentos de fls. 08/107. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108). É o breve Relatório, síntese do necessário.     DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Desde logo, no que tange a gratuidade questionada, incumbe-me frisar que o agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito a tal benefício . O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão inaugural proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital que, ao despachar nos autos da Ação Ordinária promovida pelo ora Agravante, indeferiu o pedido de assistência judiciária. A respeito da assistência judiciária gratuita, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve  beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Importa ressaltar que, na linha de entendimento que venho mantendo a respeito do tema, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Na hipótese sob exame, apesar do agravante afirmar que se encontra custeando despesas da sua família que atualmente são maiores que seus proventos,  verifica-se que o mesmo não produziu prova de tais argumentos, em que pese ter colacionado contracheque (v. fl. 56), a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, pelo que não vislumbro a hipossuficiência alegada, necessária para a concessão do benefício, mesmo porque o recorrente exerce cargo de Coronel da Policia Militar, auferindo renda mensal no valor de R$ 20.557,08 (vinte mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II- CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS.III- ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).   Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 26 de fevereiro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00635855-49, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

PROCESSO Nº 00281189620008140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCIA NAZARÉ RIBEIRO DOS SANTOS HANNA - PROC. ESTADO      APELADO: FEIRA DA MADEIRA LTDA APELADO: DORALICE OLIVEIRA FONSECA APELADO: JOÃO DA CUNHA MACIEL RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.             DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.30/43) interposta contra sentença (fls.26/29) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0028118-96.2000.814.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra FEIRA DA MADEIRA LTDA, que julgou extinta o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ¿tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN¿.          O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando a citação valida do executado, e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário.          Requereu, ao final, a anulação da sentença para afastar a aplicação da prescrição, e o prosseguimento ao executivo fiscal.          Coube-me o feito em distribuição(fl. 49)          É o breve relatório.          DECIDO.          Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra FEIRA DA MADEIRA LTDA tem por objeto o recebimento dos valores devidos correspondentes à: DIEF - ICMS nº 15.094.572-8, inscrita na dívida ativa em 28/01/1997 (fl. 04).          A ação foi proposta em 17/02/1998 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 13/04/1998 (fl. 05).          Foi expedido o mandado de citação (fl. 06), o executado foi citado por edital em 16/07/2001 (fl.17).          Em 26/04/2006, o representante judicial da Fazenda Pública, atravessou petição (fl.20) requerendo a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, para fins de atualização do crédito e localização de bens suscetíveis de penhora.          A sentença (fls. 26/29) foi prolatada em 21/06/2013, extinguindo a execução na forma do artigo 174, do CTN e artigo 269, IV, do CPC.          O Autor interpôs o recurso de apelação em 16/07/2013 (fls. 30/43).          Inicialmente, observo que em 30/06/2014 o representante judicial da Fazenda Pública, atravessou petição (fl. 47) requerendo a extinção do feito, sem ônus para as partes, pelo crédito tributário ter sido alcançado pelos benefícios da remissão, pelo Decreto Estadual nº 1.661/2009.          Assim, nos termos do art. 794, III, do CPC, extingue-se o processo de execução se o credor renunciar o crédito.          Dessa forma, é imperioso reconhecer o fato superveniente informado pelo Autor, restando prejudicada a pretensão recursal, em razão da perda do interesse de agir superveniente do autor em manifestação expressa nos autos (fl. 47), posto que para a admissibilidade do recurso devem estar presentes os requisitos intrínsecos, como o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência do fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.          No mesmo sentido, diz a jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 659.947 - RJ (2015/0024513-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RICARDO RAGE FERRO E OUTRO (S) AGRAVADO : AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA ADVOGADOS : PAULA MONTILLA TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO (S) KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado: Agravo Interno. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Remissão do crédito tributário pela Lei n. 6.357/12, editada após a prolação da sentença. Certidão de dívida ativa cancelada. Extinção do crédito tributário. Descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente do STJ. Perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Extinção, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recursos prejudicados. Desprovimento do recurso. O agravante alega violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Decido. A análise da tese recursal, acerca da distribuição da verba honorária, demanda o exame da legislação local. Dessume-se a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna. No ponto: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. APONTADA IRREGULARIDADE DO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 597/620) interposto pela CRIESP - Central de Radioiminuensaio de São Paulo S/C, com fulcro no art. 105, III, a, b e c, do permissivo constitucional, contra acórdão que, em síntese reconheceu legal o critério de tarifação de consumo de água instituído pelo Decreto Estadual 41.446/96. 2. O inconformismo se deve ao fato de que o sistema de cálculo e de preço aplicado aos prédios comerciais, caso da recorrente, resulta em valores superiores aos decorrentes do consumo doméstico. Assim, o principal argumento de direito empregado é no sentido da inconstitucionalidade da referida legislação do Estado de São Paulo, que teria também infringido texto de lei federal, quais sejam, o Decreto Federal 82.587/78 e a Lei 6.52878. 3. Todavia, o apelo não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido, ao decidir o litígio, apoiou-se integralmente no exame da norma local. 4. Impede o exame do direito postulado, mutatis mutandi, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5. De outro ângulo, é também manifesta a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III. julgar mediante recurso extraordinário...quando a decisão recorrida:[...] d. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 6. Recurso especial não-conhecido. (REsp 968.480/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 30/6/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - AREsp: 659947 RJ 2015/0024513-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 12/03/2015)          Assim, cabível a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual pode o relator não conhecê-lo.          ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO, por estar manifestamente prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal, a teor do disposto nos art. 557, caput, do CPC, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.          Publique-se, registre-se e intime-se.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais.          Belém, 28 de abril de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01420524-38, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002752-56.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍOIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO AGRAVADO: NALVA ROSANGELA DE SOUZA COSTA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA               Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM e MUNICÍPIO DE BELÉM em face de decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança contra eles ajuizada por NALVA ROSANGELA DE SOUZA COSTA, por meio do qual o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu o pedido de liminar para que seja imediatamente suspensa a cobrança a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS no contracheque da impetrante, ora agravada.             NALVA ROSANGELA DE SOUZA COSTA ajuizou mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM e MUNICÍPIO DE BELÉM, requerendo a exclusão de seu contracheque do desconto de 6% para custeio do plano de assistência básica à saúde e social.                Decidindo o pedido de liminar, o juízo o deferiu, determinando a imediata suspensão da cobrança a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS no contracheque da impetrante, ora agravada.                Inconformados com a prefalada decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e requerendo que lhe seja concedido o efeito suspensivo, alegou: 1)que a liminar deferida tem natureza claramente satisfativa, esvaziando o mérito da ação, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico; 2) a decadência do direito à impetração do mandamus; 3) a impossibilidade de cobrança de valores em sede de mandamental.                Requer a concessão de efeito suspensivo, mediante a alegação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora, o qual alega estar configurado no risco de se levar à extinção do PABSS, que sobrevive das contribuições dos servidores, o que causará dano irreparável a inúmeros servidores, que não terão como arcar com as despesas de um plano particular de assistência à saúde.                         Juntou documentos (fls. 13 a 26).               É o breve relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo.               Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.               Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC, além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿. Neste dispositivo encontram-se elencados, portanto, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ou ativo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Necessário, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada.                Cabe-nos, no presente momento, em sede de efeito suspensivo, tão-somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora. Neste exame, é inevitável fazer uma incursão, ainda que breve, em matérias que estão bem próximas ao mérito do recurso.               Analisando-se detidamente os autos, percebo que não estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527, III do CPC, senão vejamos.             O cerne da demanda gira em torno de se auferir se a cobrança compulsória de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos da servidora impetrante para associação ao Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS viola direito líquido e certo da demandante.             Inicialmente, imprescindível trazer à baila o que dispõe nossa Magna Carta em seu art.5º, incisos XVII e XX, in verbis:             ¿Art.5. (...)             XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;             (...)             XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.¿             Por si só, referido dispositivo constitucional já demonstra a possível violação ao direito líquido e certo da agravada, que vem sendo obrigada a aderir ao plano de assistência à saúde, em cristalina violação ao princípio da liberdade de escolha ou mesmo ao da livre concorrência.                           Vejamos como já decidiu esta 1ª Câmara Cível a enfrentar a mesma:             ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (201230158334, 112268, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2012, Publicado em 24/09/2012)¿    Sendo assim, clara está a violação à Constituição Federal com os descontos compulsórios no caso em tela. Com relação à decadência do direito à impetração, não se pode olvidar que o desconto questionado foi instituído por Lei editada em 1999, entretanto, impende salientar que os descontos são realizados mês a mês, constituindo hipótese de prestação de trato sucessivo, não havendo o que se falar em decadência do mandamus.           Entendo, portanto, prima facie, não estar presente o fundamento relevante necessário para a concessão do efeito suspensivo à agravante.               Quanto ao periculum in mora, que, no presente caso, apresenta-se como o risco de se levar à extinção do PABSS, que sobrevive das contribuições dos servidores, o que causará dano irreparável a inúmeros servidores, entendo não existir no presente caso, já que não se pode admitir que uma ilegalidade seja a causa para a sobrevivência de uma entidade pública.               Posto isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, e tendo em vista não estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, nego o efeito suspensivo pleiteado.               Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo de 10 dias (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entender convenientes.               Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.                       Belém, 27 de abril de 2015.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2015.01412317-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº 2013.3.004979-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: MÁRCIA FABIANNE QUEIROZ COSTA Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 183/190) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, fundamentado no artigo 105, III, ¿a¿, da Constituição da República/88, contra decisão proferida pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos VV. Acórdãos 128.095 e 133.665 (embargos de declaração), que, nos autos da ação ordinária de cobrança com expresso pedido de antecipação de tutela, movida por MARCIA FABIANNE QUEIROZ COSTA, manteve intacta a sentença de fls. 79/82, consoante os motivos assim resumidos na ementa do primeiro aresto: Acórdão n. 128.095: EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA LOTADA NO HOSPITAL DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (HPSM), SENDO QUE DESDE 01/05/2004, VEM EXERCENDO O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SISTEMA DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE CUSTOS DO CITADO HOSPITAL, CONTUDO SEM PERCEBER A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO QUE CONSISTE EM R$ 255,36 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE A DIFERENÇA, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MAS O RESSARCIMENTO NÃO FOI EFETIVADO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO (DAÍ 101.3) POR DESVIO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SISTEMA DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE CUSTOS DO HPSM, PELO PERÍODO DE 01/05/2004 ATÉ 06/2010. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NAS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA/APELANTE, NÃO MERECE PROSPERAR, POIS SE A AUTORA TIVESSE PROVADO A BUSCA DOS SEUS DIREITOS, NA VIA ADMINISTRATIVA, PODER-SE-IA PONDERAR QUE A SITUAÇÃO ESTAVA EFETIVAMENTE LHE CAUSANDO AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, ABALO PSÍQUICO. TODAVIA, UMA VEZ QUE NÃO PROVOU O FATO ALEGADO E NÃO PROVADO É O MESMO QUE FATO INEXISTENTE DEVE-SE CONCLUIR QUE OCORRERA IN CASU, APENAS UM ABORRECIMENTO. RAZÔES RECURSAIS DO MUNICIPIO DE BELÉM, TAMBÉM SEM SUSTENTAÇÂO, PRIMEIRAMENTE PORQUE A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL (05 ANOS), CONFORME DISPÕE O DECRETO Nº 20.910/32, ASSIM COMO VASTA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DE NOSSOS TRIBUNAIS E EM SEGUNDO, PORQUE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO, O QUE TORNA INCABÍVEL O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTO, FICA SEM AMPARO, EM FACE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 23 A 25, QUE DEMONSTRAM QUE A APELADA EXERCEU A FUNÇÃO DE CHEFIA DO SISTEMA DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE CUSTO, OU SEJA, NA CASUÍSTICA, A AUTORA/APELADA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, PORQUANTO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE EXERCEU O CARGO DE CHEFIA, ENQUANTO QUE A MUNICIPALIDADE NÃO CONSEGUIU CUMPRIR COM O SEU ÔNUS, POIS NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA RECORRIDA. QUE FAZ JUS A DIFERENÇA PLEITEADA. RECURSO DA AUTORA E DA MUNICIPALIDADE, CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. UNÂNIME. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, em ofensa ao disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da CF/88, bem como ao artigo 535, II, do CPC, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a 1ª Câmara Cível Isolada manteve a omissão acerca da alegada inexistência de efetiva e regular nomeação da recorrida. Argumenta, outrossim, malferimento ao artigo 206, inciso II, §3º, do novo Código Civil, na medida em que o prazo prescricional para requerimento de prestações vencidas de renda, contra a Fazenda Pública, é de 3 anos, e não 5 anos como decidido nos arestos impugnados. Contrarrazões tempestivas, juntadas às fls. 206/212. É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão hostilizada é de última instância. Estão presentes os requisitos da legitimidade, do interesse de recorrer, da regularidade de representação e da tempestividade, este último considerando que o recurso de fls. 183/190 foi interposto em 20/06/2014, dentro, pois, do prazo legal, já que o julgado impugnado fora publicado no DJ-e de 21/05/2014 (fl. 157v).Despiciendo o preparo, nos termos do artigo 511, §1º/CPC. O recurso, entretanto, é inapto ao seguimento. Explico: Ao contrário do afirmado pelo recorrente, os VV. Acórdãos hostilizados analisaram todas as questões imprescindíveis à solução do litígio, adotando, expressamente, fundamentação idônea, na contramão do almejado pelo Município de Belém, sendo certo que os aclaratórios restaram rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. A propósito, confira-se o excerto do V. Acórdão n. 128.095, infratranscrito: ¿Por fim, quanto à alegação de inexistência de nomeação, o que torna incabível o pagamento da diferença de vencimento, fica sem amparo, em face aos documentos de fls. 23 a 25, que demonstram que a apelada exerceu a função de chefia do Sistema de Apuração e Análise de Custo. Na casuística, a autora / apelada se desincumbiu do seu ônus, porquanto colacionou aos autos documentos que comprovam que exerceu o cargo de chefia¿. Ademais, ¿(...) não viola o artigo 535, II, do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta¿. (parte da ementa do AgRg no AREsp 359.463/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Desse modo, mostra-se desarrazoada a tese da violação ao artigo 535, II, do CPC. Por oportuno, ressalto que as indicadas ofensas aos artigos 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da CF/88, não podem ser apreciadas pela via do recurso especial, por se tratar de matéria a ser desafiada por recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos do artigo 102, III, ¿a¿, da Lex Mater. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). 2. (...) 3. (...) 4.(...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 359.463/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Quanto ao argumento de violação ao artigo 206, inciso II, §3º, do Código Civil (ocorrência de prescrição), cabe anotar que, sobre o tema, o aresto recorrido adotou entendimento que se afina à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que os prazos prescricionais de dívidas da Fazenda Pública são regidos pelo Decreto nº 20.910/32, no qual se define o prazo geral de 5 anos, contado a partir do fato que gerou o direito. Destaco os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 3. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 150.449/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Nesse contexto, verifica-se que os arestos recorridos julgaram no mesmo sentido da jurisprudência da Corte Superior de Justiça. Dessa forma, autorizada está a incidência da Súmula 83 do sobredito Tribunal, in verbis: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalto que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos manejados com escudo na alínea ¿a¿, inciso III, do artigo 105/CF-88, como exemplifico ao transcrever o julgado infra: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 622.029/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 27/02/2015) Posto isso, nego seguimento ao Recurso Especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 15/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01363676-56, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº 0002906-74.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CS ENGENHARIA LTDA EPP AGRAVANTE: REINALDO SOBRAL AREAS AGRAVANTE: MARLY CRUZ AREAS Advogados: Dr. Bernardo de Souza Mendes, OAB/PA 14.815 e Dr. Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira, OAB/PA 13.919 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: Dr. Sandro Pissini Espindola, OAB/SP 198.040-A, Dr. Gustavo Amato Pissini, OAB/MA 9.698-A e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Reformada a decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. II - Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CS ENGENHARIA LTDA EPP, REINALDO SOBRAL AREAS e MARLY CRUZ AREAS contra decisão (fls. 247 e 262/263) do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deixou de acolher os Embargos de Declaração manejados contra a decisão que recebeu o recurso de apelação e determinou o cumprimento provisório de sentença prolatada, nos autos de Embargos à Execução proposta pelos agravantes (Processo nº 0018347-70.2012.8.14.0301), distribuídos com dependência aos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0039711-35.2011.8.14.0301.        Alegam os Agravantes que a decisão embargada se deu em juízo de admissibilidade de recurso de Apelação, acerca do recebimento do recurso interposto pela Agravante; determinação para que o banco agravado apresentasse contrarrazões ao apelo e intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetuassem o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil - CPC, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento).        Argumentam que a execução provisória deve correr por conta, risco e iniciativa do banco agravado, que deverá reparar os eventuais danos causados, nos termos do art. 475-O, do CPC e não do art. 475-J, como determinado na decisão questionada. Acrescentam, ainda, que o juízo não atentou para a imposição legal do acautelamento que caberia ao banco, mediante prestação de caução no valor de R$24.313,97 (vinte e quatro mil, trezentos e treze reais e noventa e sete centavos).        Aduzem que o alijamento das regras procedimentais enseja-lhes patente risco de danos irreparáveis, pelo que requerem seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso, com o fim de sustar a decisão recorrida, e, por fim, seja reformada in totum, suspendendo o cumprimento provisório da sentença que se encontra em desacordo com o art. 475-O, do CPC.        Documentos juntados às fls. 15-264.        Distribuído o feito a minha relatoria, atribuí efeito suspensivo ao agravo, fls. 268-269.        Informação do juízo a quo às fls. 272-273.        Certidão de ausência de apresentação de contrarrazões à fl. 274.        Os Agravantes informam a perda do objeto do presente recurso em petição constante à fl. 275.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso visa à reforma da decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deixou de acolher os Embargos de Declaração manejados contra a decisão que recebeu o recurso de apelação e determinou o cumprimento provisório de sentença prolatada, nos autos de Embargos à Execução proposta pelos agravantes.        Compulsando os autos, observa-se que o Juízo a quo por meio do Ofício nº. 058/2015 (fls. 272-273), informa que reformou a decisão que originou o Agravo de Instrumento, como passo a transcrever: Vistos e etc. Conforme consta às fls. 189, a parte embargante interpôs agravo de instrumento, bem como requereu o juízo de retratação em face da decisão de fls. 168. Dessa forma, analisando os autos verifica-se que houve equívoco deste juízo na referida decisão, pois a execução não possui ainda caráter definitivo, uma vez que sequer houve o julgamento da apelação interposta, motivo pelo qual, exerço o juízo de retratação, chamando o processo a ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 168, a partir do seu quarto item, mantendo-se somente quanto ao recebimento da apelação. Cumpra-se. Belém, 08 de maio de 2015. LAILCE ANA MARROM DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível. (grifei)      Desse modo, tenho que sobreveio a perda do objeto do presente agravo, por força do art. 529 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.      Na mesma esteira, o ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)      Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DO RECURSO. Resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em razão de juízo de retratação emanado da magistrada a quo. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70064067473 RS , Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 07/05/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. Fica prejudicado o processamento do agravo de instrumento quando é exercido, na origem, o completo juízo de retratação acerca das questões impugnadas no recurso. Recurso não conhecido. (TJ-DF - AGI: 20150020010134, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: 214)      Pelo exposto, nos termos dos artigos 529 e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto.      Publique-se. Intime-se      Belém,17 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.02128759-21, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0000239-18.2015.8.14.0000) interposto por SILVANA HERONDINA MARTINS BASTOS em desfavor de FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONSTRUTORA TENDA S/A, diante da decisão exarada pelo MM. juízo da 12ª Vara Cível e Comércio de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (p. n.º 0007011-47.2013.8.14.0006), ajuizada pelo agravante em face dos agravados. A decisão hostilizada (fl.23) foi proferida nos seguintes termos: Analisando os autos, e com fulcro da decisão de fls. 153, bem como de acordo com o pedido de fls. 291 a 296, dos autos, autorizo o levantamento, por parte da requerente, do valor correspondente a dois meses de aluguéis, totalizando R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), que foram depositados em juízo, pela parte requerida. O requerido, deverá finalizar os reparos no imóvel, no prazo de sessenta dias, a contar da intimação. Se não conseguir efetuar os reparos dentro do prazo estipulado, deverá pagar, a título de aluguel o valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) De outro lado, determino que a requerente desocupe o imóvel, para que o requerido possa efetuar os reparos necessários. Expeça-se alvará judicial em nome da requerente no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). (¿). Em suas razões recursais (fls.02/10), o agravante sustenta que a decisão guerreada cerceou o seu direito quanto a liberação dos valores depositados, uma vez que só lhe garantiram o levantamento de dois meses de aluguel, impossibilitando alugar outro imóvel, pois os contratos de locação seriam no mínimo de 06 meses. Alega ainda que faria jus a multa diária no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) estipulada em decisão monocrática proferida pelo juízo de piso ás fls. 11/12, uma vez que os agravados teriam sido citados da decisão em 22/04/2014 e só teriam depositados os valores referentes aos aluguéis em 26/06/2014. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido.   Nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...) (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. A decisão recorrida busca dar cumprimento a tutela antecipada anteriormente deferida (fls. 24/25), que objetiva o reparo de imóvel adquirido pela agravante, que apresentou defeitos estruturais após sua entrega. Em verdade, constato que a manutenção da decisão recorrida não acarretará qualquer tipo de prejuízo ou risco de lesão grave ou de difícil reparação, isto porque o agravado vem cumprindo com a referida decisão, depositando mensalmente os valores a título de aluguéis, sendo certo que o Juízo de piso assegurou à agravante dois meses dos referidos aluguéis para cobrir as despesas de moradia em outro lugar, prazo mais que suficiente para possibilitar a execução dos reparos, estes previstos para serem realizados em 17 dias, como se compromete o agravado a cumprir (fl. 281). Acrescento que é fato público a existência de imóveis locados por temporada, bem como existir a disponibilidade de diversos hotéis na cidade, não sendo verossímil o alegado de que somente se pode fazê-lo por prazo mínimo de seis meses. Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido mostra-se medida imperativa. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066581877, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 22/09/2015).(TJ-RS - AI: 70066581877 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 22/09/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SANEAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065771420, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065771420 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 21/07/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066103359, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/08/2015). (TJ-RS - AI: 70066103359 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 17/08/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). Outrossim, concernente ao levantamento da multa diária, sabe-se que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Para Marcus Vinicius Rios Gonçalves: ¿(...) o juiz pode conceder tutela antecipada, fixando o prazo para cumprimento e a incidência de multa após o inadimplemento. Superado in albis o prazo, a multa passará a incidir, mas não poderá ser desde logo cobrada. É preciso aguardar que a decisão provisória torne-se definitiva, com a sentença transitada em julgado. Só então poderá ser executada, mas seu valor incluirá o período que transcorreu desde o vencimento do prazo para o cumprimento. (...)¿ (In Novo Curso de Direito Processual Civil, Execução e Processo Cautelar, vol. 3, 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 128) No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é admissível a execução provisória de astreintes antes do julgamento do mérito da demanda, em julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). Assim, não configura lesão grave ao agravante o fato deste não poder executar provisoriamente as astreintes , posto que necessário, antes, sua confirmação em sentença, o que vem a reforçar o juízo de ser necessário e correta a conversão deste agravo em retido. Isto posto, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE AGRAVO EM RETIDO, conforme fundamentação ao norte lançada. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-PA, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.04703463-19, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFIRA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SESSÃO LEGISLATIVA E DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. QUÓRUM MÍNIMO DE VERADORES PARA INSTALAÇÃO DA SESSÃO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM. IMPRESCINDIBILIDADE. A PRINCÍPIO NÃO CONFIGURADO O REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1 - Não resta comprovado nos autos o requisito necessário para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o fumus boni iuris. 2 - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDINILSON DE OLIVEIRA CHAVES contra a decisão proferida pelo MMa. Juíza da Vara Única da Comarca de Marapanim/PA, nos autos de Mandado de Segurança (proc. nº 0001001-41.2015.814.0030), impetrado pelo agravante contra ato da Presidente da Câmara Municipal de Marapanim (Maria Inês Monteiro da Rosa) e do vereador Paulo Roberto Merabet (Presidente da Câmara Municipal à época dos fatos), que indeferiu a liminar pleiteada, no sentido de que fosse declarada a nulidade da sessão legislativa realizada no dia 12/12/2014 e de anulação da eleição da mesa diretora da referida Câmara Municipal.            Em suas razões (fls. 02/16), o agravante, após breve exposição dos fatos, aduz existência de nulidade da sessão legislativa ocorrida no dia 12/12/2014, argumentando a insuficiência de quórum para a abertura da referida Sessão da Câmara Municipal de Marapanim, pelo que defende a anulação da eleição da mesa diretora ocorrida naquela data.            Argumenta que, na ocasião, a sessão legislativa foi aberta com apenas 06 (seis) vereadores, sendo que, considerando-se que a Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores, conforme o Regimento Interno, haveria a necessidade da presença de pelo menos 07 (sete) vereadores (a metade dos vereadores, mais um), razão pela qual defende a inviabilidade da realização da sessão naquela data.             Sustenta a reforma da decisão agravada, aduzindo a presença dos requisitos legais do ¿fumus boni iuris¿ e do ¿periculum in mora¿.            Alega que o ato coator do Presidente da Câmara de Marapanim afronta à legislação municipal (Regimento Interno da Câmara Municipal).            Cita jurisprudências que reputa favoráveis à sua tese.            Ao final, pugna pelo deferimento da liminar a fim de antecipar os efeitos da tutela e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada integralmente a decisão combatida.            Acostou documentos às fls. 17/86.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 87).            É o relatório, síntese do necessário.                         DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Trata-se de agravo de instrumento interposto por vereador da Câmara Municipal de Marapanim contra decisão proferida pela juíza de piso que indeferiu a liminar pleiteada em sede de mandado de segurança, no sentido de declarar a nulidade de sessão legislativa, bem como a eleição da Mesa Diretora, daquela Casa Legislativa.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não a discussão do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            No caso vertente, não se faz presente o requisito da relevância da fundamentação (¿fumus boni iuris¿), tendo em vista que a probabilidade do deferimento do pleito do agravante não surge incontestável ¿in casu¿, posto que a matéria posta em discussão relativa ao quórum de vereadores mostra-se controversa, merecendo, em consequência, sofrer o crivo do contraditório, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à existência de violação à legislação municipal suscitada, tendo em vista que o recorrente não colacionou aos autos cópia do Regimento Interno da citada Câmara Municipal.            Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, conforme antes assentado.            Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido.            Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações.            Determino a intimação do ora agravante, através de seu patrono, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marapanim/Pa.            Intimem-se os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminutas ao presente recurso, facultando-lhes juntarem cópias das peças que entenderem necessárias.            Estando nos autos a resposta, ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            À Secretaria para as devidas providências.    Belém (PA), 24 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator Vereador  (2015.01390113-91, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. FACULDADE DO INTERESSADO EM PLEITEAR A RESTAURAÇÃO OU CORREÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. Apelação Cível a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Pará contra sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Distrital de Icoaraci (fls. 14-15), nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil de Nascimento, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual superveniente.             Em suas razões, às fls. 17-23, após historiar os fatos, sustenta que o art. 110, da Lei de Registros Públicos, confere ao interessado a opção, primeira, da via administrativa para a correção de erros materiais e não a obrigação de procurar, desde logo, aquela via.            Destaca que, como corolário do Estado Democrático de Direito, vige o princípio de acesso à justiça, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88.            Conclui requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito na origem.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 27).            Manifestação do R.M.P, às fls. 31-37, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo à análise do mérito.            A sentença de 1º grau julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, alegando haver ausência de interesse processual superveniente, pois entendeu que o interessado, deveria direcionar-se, inicialmente, à via administrativa, nos termos do art. 110, da Lei de Registros Públicos - LRP, tese da qual, apesar do judicioso argumento da juíza ¿a quo¿, não partilho.            Sucede que com as alterações advindas da Lei n.° 12.100/2009, o art. 110, ¿caput¿, da Lei de Registros Públicos, passou a viger com a seguinte redação, ¿verbis¿: ¿¿Art. 110.  Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.¿            No mencionado dispositivo, ao utilizar o verbo ¿poderão¿, quis o legislador, em que pese a singeleza de determinados procedimentos de jurisdição voluntária, como o de que trata os autos, à parte interessada, nos casos de correção de erros no Registro Civil, a utilização da via administrativa como forma opcional, e não obrigatória.            Neste viés, se a parte optar pela utilização da via judicial, o julgador deve respeitar e processar o pedido, ante o que reza o art. 5º, XXXV, da CF/881.            Nesse sentido, cito o precedente seguinte: ¿Apelação. Retificação de Registro Civil. Artigo 110 da Lei 6.015/73 dispõe quanto à possibilidade de peticionamento em Cartório. Inexistência de qualquer dispositivo legal que obrigue o esgotamento da via administrativa para que seja corrigida grafia em registro. Extinção afastada e mérito do pedido analisado e deferido, com fixação também dos honorários do advogado. Recurso provido.¿ (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 27/08/2013, 3ª Câmara de Direito Privado) ¿APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - ART. 110 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.100/2009 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O requerimento de retificação de registro civil pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a ausência de interesse de agir, reconhecida em primeira instância. Recurso a que se dá provimento, para cassar a r. sentença monocrática e determinar o regular prosseguimento da ação.¿ (TJ-MG - AC: 10239100018997001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013)            Portanto, entendo presente a existência de interesse processual, hábil a determinar o prosseguimento do feito, com a análise do pedido do interessado.            Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.       P. R. I.   Belém, 24 de abril de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383896-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Lavratura de Registro Civil EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. FACULDADE DO INTERESSADO EM PLEITEAR A RESTAURAÇÃO OU CORREÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. Apelação Cível a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Pará contra sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Distrital de Icoaraci (fls. 13-14), nos autos da Ação de Lavratura de Registro Civil, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual superveniente.             Em suas razões, às fls. 17-24, após historiar os fatos, informa o apelante que a capitulação utilizada pelo juízo originário não se amolda ao caso em questão, pois o que se pretende é a restauração do registro civil e não mera correção de erro material evidente.            Sustenta que o art. 110, da Lei de Registros Públicos, confere ao interessado a opção, primeira, da via administrativa para a correção de erros materiais e não a obrigação de procurar, desde logo, aquela via.            Destaca que, como corolário do Estado Democrático de Direito, vige o princípio de acesso à justiça, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88.            Conclui requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito na origem.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 29).            Manifestação do R.M.P, às fls. 33-43, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo à análise do mérito.            A sentença de 1º grau julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, alegando haver ausência de interesse processual superveniente, pois entendeu que o autor, ora apelante, deveria direcionar-se inicialmente a via administrativa, nos termos do art. 110, da Lei de Registros Públicos - LRP, tese da qual, apesar do judicioso argumento da juíza ¿a quo¿, não partilho.            Sucede que com as alterações advindas da Lei n.° 12.100/2009, o art. 110, ¿caput¿, da Lei de Registros Públicos, passou a viger com a seguinte redação, ¿verbis¿: ¿¿Art. 110.  Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (grifei)¿            No mencionado dispositivo, ao utilizar o verbo ¿poderão¿, quis o legislador, em que pese a singeleza de determinados procedimentos de jurisdição voluntária, como o de que trata os autos, oferecer à parte interessada, nos casos de correção de erros no Registro Civil, a utilização da via administrativa como forma opcional, e não obrigatória.            Neste viés, se a parte optar pela utilização da via judicial, o julgador deve respeitar e processar o pedido, ante o que reza o art. 5º, XXXV, da CF/881.            Nesse sentido, cito o precedente seguinte: ¿Apelação. Retificação de Registro Civil. Artigo 110 da Lei 6.015/73 dispõe quanto à possibilidade de peticionamento em Cartório. Inexistência de qualquer dispositivo legal que obrigue o esgotamento da via administrativa para que seja corrigida grafia em registro. Extinção afastada e mérito do pedido analisado e deferido, com fixação também dos honorários do advogado. Recurso provido.¿ (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 27/08/2013, 3ª Câmara de Direito Privado) ¿APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - ART. 110 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.100/2009 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O requerimento de retificação de registro civil pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a ausência de interesse de agir, reconhecida em primeira instância. Recurso a que se dá provimento, para cassar a r. sentença monocrática e determinar o regular prosseguimento da ação.¿ (TJ-MG - AC: 10239100018997001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013)            Portanto, entendo presente a existência de interesse processual, hábil a determinar o prosseguimento do feito, com a análise do pedido do interessado.            Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.       P. R. I.   Belém, 24 de abril de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383894-27, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PROCESSO N.º: 2012.3.029195-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A RECORRIDA: SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `c¿, da Constituição Federal c/c artigo 541 e seguintes do CPC, contra o v. acórdão n.º 138.117, proferido pela Egrégia 4ª Câmara Cível Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela recorrente, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, movida pela recorrida. O aresto n.º 138.117 recebeu a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPÇÃO DE COMPRA EXERCIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO. FIM DO PRAZO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO EM REAVER A COISA. ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230291952, 138117, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 22/09/2014). Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil e o artigo 573 do Código Civil, além de suscitar dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 293/304. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. 1. Da suposta violação os artigos 333, inciso II, do Código de Processo Civil e 573 do Código Civil: A causa de pedir da Recorrente diz respeito à comprovação de fato impeditivo de direito da recorrida de reaver a coisa locada (artigo 333, I, do CPC), além da verificação da extinção do contrato de locação, nos termos do artigo 573 do CC. Em suas razões, o recorrente aponta a violação aos dispositivos de lei federal retromencionados e a divergência jurisprudencial, apesar de ter fundamentado o especial apenas na alínea `c¿ do permissivo constitucional. O Acórdão recorrido, a partir da análise do que foi produzido nos autos e das cláusulas contratuais, entendeu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar um fato impeditivo de direito da recorrida. A Câmara julgadora, concluiu que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo, sendo desnecessária a rescisão (fls. 272/273). Para prevalecer a pretensão em sentido contrário a esta conclusão, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. Além disso, a questão também encontra óbice na Súmula n.º 5/STJ, diante da impossibilidade de se analisar o conteúdo de cláusulas contratuais na via eleita. Nesse sentido: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. ART. 333, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que verificar a violação do art. 333, II, do Código de Processo Civil demandaria necessariamente análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237551 SP 2012/0206466-6 (STJ). Data de publicação: 08/09/2014). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 183 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 333 , II , DO CPC . REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A leitura dos autos revela que a alegação de ofensa ao art. 183 do CPC não constou das razões do agravo de instrumento interposto pelo Banco, tendo sido suscitada somente em sede de embargos declaratórios, caracterizando-se, pois, como nítida inovação recursal e, por isso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame da questão por esta Corte Superior, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. 2. No que toca à suscitada ofensa ao art. 333 , II , do CPC , também não merece amparo a irresignação, haja vista que a constatação acerca da existência dos fatos constitutivos do direito do autor demandaria a exegese de cláusula contratual, bem cono um novo exame dos documentos juntados aos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 288237 MG 2013/0034332-5 (STJ). Data de publicação: 13/11/2014). 2. Da alegação de dissídio jurisprudencial: Com relação à divergência jurisprudencial fundamentada na alínea `c¿, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida se transcreve: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém , 14/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01385583-04, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PROCESSO Nº 0003143-11.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ ADVOGADA: FLÁVIO RICARDO A. AZEVEDO - PROC. AUTÁRQUICO AGRAVADO: EDISON RAIMUNDO ALVARENGA e OUTROS ADVOGADA: - ISMAEL ANTÔNIO COELHO DE MORAES - OAB/PA 6.942 RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA, requerendo a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da ação de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo nº 0011790-62.2015.8.14.0301, inicial às fls. 018/028), movida por EDISON RAIMUNDO ALVARENGA e outros, que deferiu a liminar pretendida, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA NA EXORDIAL e, via de consequência, DETERMINO AO ITERPA, por seu representante legal, QUE EXPEÇA AS CERTIDÕES SOLICITADAS, quais sejam, certidões constante do arquivo público do ITERPA que informe acerca da legalidade da origem dominial nos cartórios de registro de imóveis, limitando-se a certificar o que consta dos registros próprios da Autarquia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta ordem, sem quaisquer restrições, rasuras, obstáculos ou ressalvas. (grifos do original)        Irresignado com a respectiva decisão interlocutória, o ITERPA lança mão do presente recurso, alegando em suas razões que a decisão supracitada lhe causa dano grave e de difícil reparação, ao passo que, de acordo com os documentos que constam dos autos, como os processos administrativos dos Agravados de regularização fundiária de terras devolutas, dão conta de que há algumas irregularidades, como, por exemplo, a apresentação de um único título de imóvel para legitimar a abertura de várias matrículas em áreas distintas, devendo tais documentos serem melhor analisados antes de expedir-se as certidões requeridas sem qualquer ressalva. Requer ao final aplicação do efeito suspensivo ao recurso.        Era o que tinha a relatar. DECISÃO MONOCRÁTICA        O recurso preenche seus requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço.        Em sucinto relato das autos, tem-se que os ora Agravados requereram junto ao ITERPA, ora Agravante, expedição de certidão informando acerca da legalidade da origem dominial constante nos Cartórios de Registro de Imóveis apresentados, obtendo do órgão resposta negativa, o que motivou a impetração da ação de mandado de segurança, donde, o magistrado de primeiro grau, deferiu liminar, conforme anteriormente transcrito.                 Pois bem.         Diante dos fatos alegados no presente recurso, bem como as documentações colacionadas aos autos, vejo plausibilidade nas razões do Agravante, vez que o magistrado de piso ao deferir a tutela antecipada a fez no sentido de que o órgão, ora Agravante, expeça certidão do que consta em seus registros ¿sem qualquer restrições, rasuras, obstáculos ou ressalvas¿, o que, deveras, restringe o próprio sentido da certidão que vem a ser a demonstração do que consta nos registros do órgão expedidor.      De fato, a decisão que deferiu a liminar nos termos em que se encontra, exauri e esvazia a ação mandamental na medida em que esta simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestac¿aÞo jurisdicional. Assim, diante da possibilidade de provocar medida irreversi¿vel em desfavor da Administrac¿aÞo Puìblica, que é quem detém as informações exatas da certidão a ser expedida, forc¿oso deferir, em parte, o pleito recursal, adstrito a que não cabe ao judiciário fixar os limites da certidão a ser expedida pelo órgão.      Sobre o tema, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 17/3/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010. 2. No caso sub examine, a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não são incontroversas, na medida em que o acolhimento do pleito formulado demanda minuciosa análise do caso, com a indispensável oitiva da autoridade apontada como coatora. Destarte, fica afastada a plausibilidade do pedido (fumaça do bom direito), imprescindível para o deferimento da liminar initio litis. 3. A liminar postulada se confunde com o mérito da própria impetração, tratando-se, pois, de tutela cautelar satisfativa, o que torna defesa a concessão da medida extrema. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/03/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011)        Assim, diante do latente direito constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXIV, b, CF/88), a decisão liminar deve ser mantida no sentido de que o Instituto de Terras do Estado do Pará - ITERPA, expeça a certidão requerida, no entanto, suspendendo o efeito da decisão em relação às expressões constantes da parte dispositiva, assim dispostas: ¿sem qualquer restrições, rasuras, obstáculos ou ressalvas¿ (fls. 185/174).        Neste sentido: TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL / PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER TITULO DE TERRA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL DO AGRAVADO EM OBTER CERTIDÃO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO O PODER PÚBLICO DEVE REPRODUZIR SEUS ARQUIVOS SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - O CONTEÚDO DA CERTIDÃO DEVE REPRESENTAR COM RIGOR OS FATOS EXISTENTES NÃO CABE AO JUDICIÁRIO IMPOR, FIXAR, LIMITAR, PRESCREVER, INDICAR OU RESTRINGIR O CONTEÚDO DAS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO EXECUTIVO RECURSO CON. (TJ-PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 12/11/2009)        Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 557, CAPUT, do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente escrito.        Oficie-se ao juízo da causa sobre o teor desta decisão.        P. R. I.        Belém, 24 de abril de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01372535-57, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3012911-0 ( IV VOL) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA  APELANTE: MARCOS MARCELINO E CIA LTDA. ADVOGADO: FÁBIO CANDIDO PEREIRA APELADO: CNH LATIN AMERICA LTDA. ADVOGADO: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA E REGISTRO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DE FATO SE TRATA DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CULPA DA REPRESENTANTE. ATENÇÃO AO ART. 34, ALÍNEA C DA LEI 4.886/65, QUE TRATA DAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O JULGADO DO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, arguir que no contrato formalizado com escopo na lei 4.886/65, que trata das representações comerciais, deve vigorar sob a égide da lei 6.729/79, que dispõe sobre as concessões comerciais, não merece guarida, porquanto o referido contrato de representação foi formalizado, na íntegra, obedecendo aos preceitos da legislação civil pátria, devendo haver a obediência legal ao que foi pactuado. 2. O artigo 35, alínea c, da Lei nº 4.886/65, que trata das representações comerciais elenca a situação que enseja a rescisão por justa causa pela representada no caso de descumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao pacto de representação comercial, ou seja, situação que permite a finalização do contrato por culpa do representante comercial. Desta forma, ocorrendo a hipótese arrolada no artigo acima descrito, nos temos da jurisprudência do C. STJ, a representada está autorizada a rescindir o contrato sem a obrigação de efetuar o pagamento de indenização, nem tampouco conceder aviso prévio, já que a ruptura do contrato se deu por culpa do próprio representante comercial. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação manejada por Marcos Marcelino e Cia Ltda., visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara da Comarca de Ananindeua que, nos autos de Ação Cautelar, processo nº 0003209-75.2012.814.0006, julgou improcedente o feito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Em breve síntese, a inicial veio acompanhada de documentos às fls. 126-493, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da notificação de rescisão do contrato até então mantido entre as partes, bem como buscou garantir o direito à continuidade da avença, postulando seja determinado à ré, ora apelada, atenda a todos os pleitos de fornecimentos da recorrente. Contestação às fls. 579-607, alegando que não subsiste direito à manutenção forçada do contrato à vista de que houve justa causa para a rescisão. Diz que foram aplicadas penalidades gradativas e, que não existe o periculum in mora, posto que a medida é nitidamente satisfativa e que a recorrente continua causando sérios prejuízos à recorrida. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos, sustentando que não existe direito à manutenção forçada do contrato de representação, sendo legítima a rescisão por justa causa. Decisão Interlocutória às fls. 510-512, deferiu a antecipação de tutela. Contra esta decisão foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, com o indeferido o pedido de aplicação do efeito suspensivo. Pedido de Reconsideração da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 654-664. Sentença proferida às fls. 735-741, julgou improcedente a ação e extinguindo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, com a condenação da apelante em custas e honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. O Apelo basicamente reedita os argumentos da inicial, acrescendo o equívoco laborado pelo juízo de piso e, pugna pela reforma da sentença e concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à apelada que dê continuidade as operações comerciais junto a empresa apelante até final decisão da demanda principal já interposta na origem, ou até o julgamento do mérito deste recurso de apelação, para que lhe seja fornecido todos os produtos necessários para a continuidade de suas operações comerciais. Requer ao final o provimento do recurso para acolher integral dos pedidos. Despacho às fls. 811, recebe a apelação no duplo efeito. Opostos Embargos de Declaração, foi acolhido reconsiderado o despacho singular com o consequente recebimento do apelo somente no efeito devolutivo.            Contrarrazões à apelação às fls. 816-835. A Douta Procuradoria de Justiça às fls. 856-859, manifesta-se pela ausência de interesse no feito.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da apelante, conheço do recurso. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da apelação. A irresignação da apelante reside no fato de considerar que há necessidade de manter uma relação contratual onde a ruptura do contrato se deu através de justa causa em contrato formalizado de representação comercial. Compulsando os autos, verifica-se às fls. 141-147, Contrato de Representação Comercial o qual foi assinado volitivamente por ambas as partes e devidamente registrado no órgão competente, o que substancia o fato de que a relação havida, a partir de 03/03/2011, passou a ser de Representação Comercial e, não mais, de Concessão Comercial, como quer fazer crer a apelante. Muito embora a recorrente informe que não houve justa causa para a rescisão do contrato, através de análise minuciosa da carta de rescisão do contrato às fls. 152-157, verifica-se o contrário, uma vez que repleta de fundamentação que ampara o encerramento das relações havidas entre as partes, inclusive respeitante ao prazo de 30 dias a contar do recebimento do documento que anuncia a rescisão, nos termos do art. 34 da lei 4.886/65, que trata das representações comerciais. Na hipótese dos autos, arguir que no contrato formalizado com escopo na lei 4.886/65, que trata das representações comerciais, deve vigorar sob a égide da lei 6.729/79, que dispõe sobre as concessões comerciais, não merece guarida, porquanto o referido contrato de representação foi formalizado, na íntegra, obedecendo aos preceitos da legislação civil pátria, devendo obediência legal ao que foi pactuado. Ainda sobre o assunto, o artigo 35, alínea c, da Lei nº 4.886/65 elenca a situação que enseja a rescisão por justa causa pela representada, em caso de descumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao pacto de representação comercial, ou seja, situação que permite a finalização do contrato por culpa do representante comercial. Confira-se: Artigo 35 - Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: (...) c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; Portanto, ocorrendo a hipótese contida no artigo acima descrito, a representada está autorizada a rescindir o contrato sem a obrigação de efetuar o pagamento de indenização, e/ou prévio aviso, já que a ruptura do contrato se deu por culpa do representante comercial. Neste sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. INDENIZAÇÕES PLEITEADAS. INDEVIDAS. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constatado motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo descumprimento das obrigações contratuais, o recorrente não fará jus às indenizações previstas nos arts. 27, alínea j, e 34 da Lei n. 4.886/1965, nos termos do art. 35, alínea c, da mesma legislação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 611.404/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015) De outra banda, não tendo o apelante trazido argumentação capaz de modificar a conclusão do julgado, este merece ser mantido por seus próprios fundamentos. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto por MARCOS MARCELINO E CIA LTDA, para manter intactos os termos da sentença vergastada. P. R. I. Belém, (pa), 22 de abril de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01342735-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002894-60.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: NOVA TIMBOTEUA AGRAVANTE: JOSÉ CLAUDIO BRANDÃO SOUZA ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JOSÉ CLAUDIO BRANDÃO SOUZA, nos autos de Ação Ordinária, movida contra o Estado do Pará, visando reforma da interlocutória que negou a antecipação da tutela ao pedido de inclusão do autor no Curso de Formação de Sargentos CFS/2014.             Eis a decisão atcada:    No presente feito, pretende o(a) demandante obter tutela antecipada para que lhes seja assegurado(a) a matrícula no Curso de Formação de Sargentos sob o argumento de que preenche todos os requisitos do Edital de convocação, bem como da lei que regula a promoção do policial militar.    Sobre a questão, cumpre-nos informar que a Lei Complementar nº 053/2006 em seu artigo 43, com a redação que foi dada pela LC nº 093/2014, delimitou o número de policiais para frequentarem o curso de sargento, senão vejamos: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes do Anexo I desta Lei Complementar. § 1º omissis § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos) . (grifos meus).    Complementando esse entendimento, segue a Lei disciplinando em seu art. 48, o que segue: Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública , e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar. (Grifamos).    A recente inovação legislativa manteve o limite de alunos ao Curso de Sargentos. É efetivo, também, o art. 48 que determina a dotação orçamentária para realização dos cursos em questão.    Nesta seara, e considerando que é ato discricionário do Poder Público determinar o número de vagas e as datas das realizações dos concursos objetivando à promoção de seus servidores, não cabe ao Poder Judiciário intervir nestas questões de mérito administrativo.    Outrossim, a redação do artigo 48 é bastante clara, determinando que promoções e preenchimentos de vagas serão realizados de forma progressiva, com autorização do Chefe do Executivo, com previsão orçamentária prévia e com limite máximo de até 600 (seiscentas) vagas, no caso do CFS. Portanto, a administração poderia ter disponibilizado um número ainda menor de vagas para o curso de sargentos, sendo que tal limitação está prevista em lei, não havendo nenhuma ilegalidade neste ato.    Deste modo, conclui-se que restam ausentes os requisitos ensejadores da concessão de medida tutelatória, eis que, diferente do que afirma o(a) requerente e, não obstante estar o(a) mesmo(a) apto(a) a realizar o Curso de Formação de Sargentos, cabe à Administração Pública determinar o número de vagas ofertadas para efetivar a promoção dos militares e o modo como isso vai ser feito.    Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Inexistindo preterição no número de vagas, tão somente a aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas não garante o direito de ser incorporado na primeira turma do Curso de Formação. 2. A limitação do número de vagas de cada Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração. Ausência de ilegalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (ACÓRDÃO Nº 91286 - DJE: 24/09/2010. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2010.3.013059-0. COMARCA: BELÉM/PA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) Destaque nosso.    Outrossim, não encontro neste momento preliminar indicio probatório quanto a antiguidade exigida pelo regulamento do certame para verificar eventual direito líquido e certo a eventual inscrição no curso de formação dentro do número de vagas ofertado.    Assim, ausentes os pressupostos da concessão de medida tutelatória, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, indefiro o pedido.            Matéria recorrente nesta Corte, com inúmeros precedentes. A limitação do número de vagas para o Curso de Formação de Sargentos passou a merecer um olhar mais atento por parte do Judiciário.            Recorre aos mesmos argumentos utilizados na inicial da ação para pugnar a reforma da decisão com a concessão de efeito ativo para assegurar a inscrição no CFS.            É o essencial a relatar. Examino.            Embora tempestivo não merece provimento.            Essencial é não perder de vista o objeto do agravo, qual seja a decisão interlocutória do juiz a quo QUE NEGOU o pedido de tutela antecipada do agravante por entender não estarem presentes os requisitos necessários a concessão da medida.             Recorro a obra de CASSIO SCARPINELA BUENO para firmar meu posicionamento sobre a questão.             A leitura do caput e incisos do art. 273 do CPC revela pressupostos que uma vez presentes vinculam a decisão do magistrado para a concessão da medida de cautela, não restando margens para a liberdade ou discrição, ou seja, se presentes os pressupostos o pedido deve ser deferido assim como deve rejeitá-lo à falta desses. Não há meio termo.             Os pressupostos legais são de duas ordens: Necessários e Cumulativos-alternativos.             São sempre necessários para a concessão da tutela antecipada, a PROVA INEQUÍVOCA e a VEROSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO descritos no caput. Quanto aos cumulativos-alternativos são aqueles descritos nos incisos, quais sejam, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).   É sempre necessário estar diante de uma prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, daí serem os dois pressupostos descritos nos incisos alternativos entre si, porem cumulativos com os do caput.             Certa confusão tem se registrado nos apontamentos de verossimilhança da alegação. A rigor a importância do tema está não em si mesmo, mas sobretudo na expressão para a qual a verossimilhança foi vem completar o sentido.             A PROVA INEQUÍVOCA, diga-se: robusta, forte, contundente. É aquela que conduz o magistrado a um estado de verossimilhança da alegação. Verossimilhança no sentido de que o que foi narrado e provado ao magistrado pareça ser verdadeiro. Não que o seja (ademais nem precisa sê-lo), mas é fundamental que a alegação tenha aparência de verdadeira. Mais além, é necessário se demonstrar ao magistrado que, a luz das provas que lhe são apresentadas, o fato jurídico conduz à solução e aos efeitos que o beneficiário da tutela pretende.             Conforme já dito, não há discricionariedade na análise da presença dos pressupostos que conduzem o magistrado à decisão que concede ou indefere a antecipação da tutela. O juiz deve demonstrar quais são os pressupostos que o conduziram à concessão, e, inversamente, quais aqueles que faltaram no caso de indeferir o pedido.             No caso sub exame, não há qualquer reparo a fazer na decisão do juízo a quo, pelo contrário, a decisão está absolutamente motivada, descrevendo minuciosamente o grau de convencimento experimentado pelo magistrado diante das provas carreadas pelo autor.             Analisando autos percebe-se que não há a necessária prova inequívoca a denotar verossimilhança da alegação, pelo contrário, os argumentos do recurso repetem os da petição inicial, e nesta mesma toada há que se repetir aquilo descrito pela magistrada: ¿não encontro neste momento preliminar indicio probatório quanto a antiguidade exigida pelo regulamento do certame para verificar eventual direito líquido e certo a eventual inscrição no curso de formação dentro do número de vagas ofertado¿.            Importa salientar que, com a evolução dos fatos, futuramente poderão, ou não, estar presentes novos elementos de prova a sustentar a pretensão ora formulada pelo autor, que poderá repetir o pedido a qualquer momento se assim entender.            Destarte, à luz do artigo 557 do CPC, porque manifestamente improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Belém, 22/04/2015    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01329150-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0002617-44.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO BELÉM AGRAVANTE: N.S.O.F. ADVOGADO: MARIA CÉLIA NENA SALES PINHEIRO AGRAVADO: L.S.G.F. ADVOGADO: SONIA HAGE AMARO PINGARILHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. B. JUNIOR      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLAU SÁVIO DE OLIVEIRA FERRARI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara de Família de Belém, que nos autos Ação de Divorcio ajuizada pelo agravante, requereu a modificação do pedido de Guarda Definitiva para Guarda Compartilhada, e indeferiu tal pedido, alegando que: ¿Diante disso, se quer o paterno discutir a guarda compartilhada, porque terá que discuti-la frente à nova legislação e sua aplicabilidade fática na demanda, entendo que terá de propor nova ação judicial ou, apresentar causa incidental ou, ainda, aplicar outra pontuação que entender necessária. O certo é que, alterar o pedido após o saneamento do processo lhe é vedado pelo Ordenamento Jurídico Processual. Mais. È possível que, também, ao final da questão, a guarda compartilhada seja o encontro da perfeita solução jurídico processual para abraçar os interesses da criança, momento em que, os profissionais, segundo sua melhor estratégia jurídica, podem assim adotar. Veja que o pedido não está indeferido. Não. Apenas e tão somente está sendo deixado sua análise para momento posterior, deixando bem claro o posicionamento deste Juízo.¿ (fl. 18)  Em suas razões, fls. 02/12, alega que as partes foram casadas pelo período de 06 (seis) anos e no curso do casamento nasceu o menor T.G.F., em 19/08/2009, atualmente com 05 anos de idade. Ocorre que em 06/12/2012, o agravante ajuizou ação de divorcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitação, além de oferta de alimentos ao menor.  Somente em 05/12/2013, o agravante obteve a regulamentação das férias e feriados com o menor, tendo sido mantido o critério de visitação durante a semana e finais de semana alternados, cuja regulamentação vige até os dias atuais.  Sustenta que atualmente o menor e o pai (agravante) estão cada vez mais próximos e sentindo a necessidade de maior tempo de convivência, assim, mais sensato será ampliar a visitação para permitir os pernoites na casa paterna nos dias de terças e quintas-feiras.  Desse modo, requer a concessão da tutela antecipada recursal tão somente para conceder o direito do menor pernoitar na casa paterna às terças e quintas-feiras, devolvendo-o na manhã seguinte na escola, dando, posteriormente, total provimento ao recurso para reformar a decisão agravada.  É o relatório.     PASSO A DECIDIR. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante almeja a concessão da tutela antecipada recursal, ocorre que para que seja concedida, exige-se o implemento dos pressupostos previsto no art. 273 do CPC, os quais são analisados a partir de uma cognição sumária, ou seja¸   o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito, podendo ser confirmada, alterada ou rechaçada ao longo da relação processual.   Com efeito, a sua concessão deve ser dada de maneira mais excepcional possível, em razão do seu caráter de precariedade, de tal sorte que, no caso dos autos, o pedido de ampliação do direito de visita reclama amplo exame da situação das partes e da prole. Assim, para que a regulamentação das visitas já estabelecida seja revisada em antecipação de tutela, é imprescindível a existência de prova segura da efetiva necessidade dessa alteração, isto é, que a não alteração possa trazer algum dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. No caso em exame, tenho que está ausente tal prova, a priori, posto que o agravante tem um convívio diário com seu filho, podendo participar de todo seu desenvolvimento psicossocial cotidiano.  Dessa forma, compulsando os autos, tenho como imprescindível a manifestação da parte contrária no presente feito, garantido o contraditório, tendo em vista a possibilidade de mudanças no convívio habitual entre os pais e o menor, e evitando desavenças entre os interessados e prejuízos ao infante.  Assim sendo, indefiro o pedido, nos termos acima estipulados.  Oficie-se ao Juízo de Direito da 1º Vara de Família de Belém para prestar as informações necessárias a este Relator.  Determino seja a agravada intimidade na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC, para que responda, querendo, no prazo de 10(dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das provas que entender conveniente.  Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.   P.R.I.  Belém, 17 de abril de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR  RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01315429-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

PROCESSO N.º 2012.3.024513-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MAURÍCIO FARIAS GEMAQUE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MAURÍCIO FARIAS GEMAQUE contra decisão oriunda da 3ª Câmara Criminal Isolada, consubstanciada no acórdão n. 135.913, cuja ementa restou assim redigida: ACÓRDÃO N. 135.913: ¿Apelação crime. Latrocínio - art. 157, § 3º, in fine, do cp. preliminares de nulidades processuais por cerceamento de defesa e falta de formalidade legal para o reconhecimento do sentenciado. Inocorrência. Falta de prova para condenação e EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1 - PRELIMINARES 1.1 - não há como se acolher a alegação de cerceamento de defesa. Em sua defesa preliminar, apresentada em audiência (fls. 153/154), o apelante acompanhado de advogado habilitado não arrolou testemunhas. Rejeito a primeira preliminar. 1.2 De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 da Lei Adjetiva Penal, não enseja a nulidade do auto de reconhecimento do apelante, se o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a segunda preliminar. 2 - MÉRITO 2.1 - Comprovada a autoria e materialidade do delito pelo réu, imperiosa sua condenação. As testemunhas foram seguras e coerentes em seus relatos, nada havendo nos autos a indicar que tivessem razões para gratuitamente incriminar o acusado, merecendo credibilidade seus depoimentos. 2.2 - No tocante à dosimetria da pena, entendo não haver motivos para a reforma da sentença proferida, eis que adequadamente fundamentada. 3 - Apelação desprovida.¿ (201230245131, 135913, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 15/07/2014, Publicado em 16/07/2014) O recorrente argumenta que não houve oitiva das testemunhas de defesa bem como o reconhecimento do réu na audiência de instrução e julgamento, o que teria ferido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, dando ensejo, assim, à violação dos arts. 400 e 564, inciso V, do Código de Processo Penal. Além disso, aduz que houve ofensa ao art. 59 do Código Penal, pois somente duas circunstâncias judiciais lhe foram desfavoráveis, motivo pelo qual a fixação da pena-base deveria ser a do mínimo legal, ou seja, vinte anos. Contrarrazões presentes às fls.315-319. É o relatório. Decido. Os requisitos de cabimento, tempestividade, legitimidade, interesse recursal e preparo estão satisfeitos. No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento. Primeiro, porque a alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa ou direito ao contraditório, afigura-se inconsistente no presente caso. Convém esclarecer que, em relação à oitiva de testemunha, o acórdão asseverou que a parte recorrente sequer arrolou testemunhas, conforme se verifica na ementa acima transcrita. Assim, diante de tal circunstância seria até materialmente impossível colher o depoimento de testemunhas ¿ já que inexistentes. Isso é óbvio. E as razões do especial, por sua vez, não rebatem esse argumento com a contundência e a objetividade devida. Logo, a suposta ofensa legal, por esse motivo, não guarda correlação lógica entre as razões recursais e o caso concreto. No tocante à necessidade de reconhecimento da pessoa do réu, a decisão da Corte de igual modo não parece passível de censura, quando contraposta com a jurisprudência do STJ. De fato, julgados da egrégia Corte Superior sugerem o arrefecimento do reconhecimento pessoal, quando, dentre outros motivos, o conjunto probatório assim não deixa dúvidas ¿ conforme asseverou o acórdão ora atacado. Exemplo: ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. Não se proclama a existência de nulidade do ato de reconhecimento do agravante, visto que sua condenação está amparada em idôneo conjunto fático-probatório, notadamente nos depoimentos prestados na fase judicial, impondo-se notar que o reconhecimento realizado com segurança pelas vítimas, em juízo, sob o pálio do contraditório, prescinde das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. (...)¿ (AgRg no Ag 972.087/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2008, DJe 16/06/2008). Portanto, as violações aos arts. 400 e 564, inciso V, do Código de Processo Penal não se sustentam, atraindo a aplicação da súmula 83/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. De outro lado, também não merece prosseguir o apelo quanto à transgressão do art. 59 do Código Penal, pois, in casu, o tribunal, avaliando as circunstâncias judiciais existentes, fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal, dentro de limites razoáveis; circunstância que torna inviável, nesta via, desconstituir tal conclusão senão a partir do reexame do material cognitivo, o que é defeso em sede de recurso especial, pelo óbice da súmula 7/STJ. Nesse sentido: ¿(...) 2. A alegada contrariedade ao artigo 59 do Código Penal, e consequente análise das circunstâncias judiciais, in casu, demandaria, também, o reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7, desta Corte 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 350.480/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Pub. DJe 24/10/2013). ¿(...) 5. Nesse contexto, ressaltou o acórdão embargado que "não há como reconhecer a violação apontada sem reexaminar o conjunto fático-probatório existente nos autos, visto que a pena-base foi fixada em patamar razoável, com fundamentação concreta e em conformidade com o art. 59 e 68 do Código Penal." 6. Portanto, não se evidencia, no caso concreto, as hipóteses previstas no art. 619 do CPP, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. 7. Embargos rejeitados.¿ (EDcl no REsp 280363/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Pub. DJe 24/10/2011). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 14/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01326311-19, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 71 E 226, II, TODOS DO CPB. PRELIMINAR ARGUIDA PELO CUSTOS LEGIS. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES APRESENTADAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TERMO DE APELAÇÃO POSTULADO POR DEFENSOR PARTICULAR DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL, CONTADO APÓS A DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO CLANDESTINO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO MAXIMIZADO. CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PENA BASE. ALEGADA EXACERBAÇÃO. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. TESE RECHAÇADA. PENA IDONEAMENTE DOSADA E FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa, assim o fazendo, tão logo após a sua intimação. 2. Não se opera no caso sub examine preclusão consumativa. Em que pese a Defensoria Pública tenha ingressado, primeiramente, com Termo de Apelação, seguido das razões recursais, o réu foi intimado da decisão somente tempos depois, constituindo Advogado particular, dentro do quinquídio legal, contado a partir da última intimação, ingressando com novo Termo de Apelação, requerendo vista dos autos para apresentação das razões de sua insurgência. 3. Em se tratando de crime contra a dignidade sexual, a palavra da ofendida ganha especial relevo, prevalecendo sobre a do acusado, se verossímil e compatível com os demais elementos de prova, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório. Ademais, coerente e harmônico os depoimentos das testemunhas ouvidas no decorrer da instrução criminal, bem como com a prova técnica produzida. 4. Inexiste mácula a ser sanada na bem lançada dosimetria da pena efetuada pelo Juízo primevo, que, reconhecendo a desfavorabilidade da culpabilidade do réu, bem como das consequências do crime, por meio de fundamentação idônea, majorou a reprimenda base em apenas 01 (um) ano, em relação a uma das vítimas, fixando a pena, quanto à segunda ofendida, no mínimo legal. 5. Mantida a pena corporal irrogada na sentença de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, incabível, em absoluto, a substituição por pena restritiva de direito, pois não preenchidos os requisitos legais, definidos pelo art. 44 da Lei Substantiva Penal. 6. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2018.00671928-32, 185.982, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-23)