PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO N°. 2013 .3.0 15711-1 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAGOMINAS SENTENCIADO : ESTADO DO PARÁ A DVOGADO: GUSTAVO LYNCH - PROC. DO ESTADO SENTENCIADO : PAULO GUILHERME SOARES DE FREITAS A DVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário , sem interposição de recurso voluntário , em face da sentença prolatada pelo M.M Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas , na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização   com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo , proposta por PAULO GUILHERME SOARES DE FREITAS em face do ESTADO DO PARÁ .   Narra a peça de Ingresso que o Autor é servidor mi litar estadual desde Abril de 1990 , classificado atualmente   n o 19º BPM em Paragominas / PA ,   razão porque requereu a   concessão e a incorporação do adicional de interiorização aos seus vencimentos , na proporçã o de 10 0% sobre o soldo atual ;   o pagamento   d o s   valores retroativos do referido adicional atualizados pel a correção monetária e os juros legais ; bem como os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo originário   julgou os pedidos do autor procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis :   ¿ Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado, bem como para INCORPORAR o adicional de interiorização aos rendimentos do autor conforme prevê o art. 2º da Lei 5.652/91. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL   DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVOS AOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR ESTEVE LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, devendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária, conforme ficha financeira juntada pelo requerido limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ante o deferimento da justiça gratuita ao requerente. Honorários advocatícios devidos pelo requerido fixados em R$ 500,00 (Quinhentos Reais) na forma do art. 20,§ 4º do CPC . ¿   Não houve a interposição de recurso voluntário, conforme certidão de fls. 43 verso.   No Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou   pelo conhecimento   do presente Reexame Necessário , confirmando parcialmente a sentença, porque no que concerne à incorporação do adic ional de interiorização, o Requerente não faz jus a ela.   Coube-me a relatoria por redistribuição.     É o relatório do necessário.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência de nosso tribunal.   Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Reexame Necessário, à vista de sujeição ao duplo grau de jurisdição.   Em reexame, devo consignar que considerando as informações trazidas na exordial, ve rifico que a matéria já se faz pacificada nos Tribunais, e, portanto, o juiz, apenas deu azo à aplicação das normas legais.   Em relação ao direito do requerente/sentenciado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos :   ¿ Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) ¿.   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:   ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei,   será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem p revista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.   Em relação à incorporação do adicional de interiorização, prevista no art. 2º combinado com o art. 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991, ao contrário da concessão do adicional não é automática, sendo necessários os seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.   Dessa forma, verifica-se que tal inco rporação não é devida , uma vez que este, ainda se encontra exercendo suas atividades no interior, e que só a lcançará tal direito quando transferido para a capital ou para a reserva, circunstâncias estas que não se encontram na presente lide , pois o autor é s ervidor militar estadual desde abril/ 1990, classificado atualmente no 19º BPM em Paragominas/PA.   A o exposto, em Reexame N ecessário, reformo a sentença para   suprimir a concessão da incorporação do adicional , ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91, mantidos os de mais termos da decisão originária , nos termos da fundamentação.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA),17 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora      Página 1 /5 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES /REEXAME NECESSARIO Nº. 2013.3.015711-1/SENTENCIANTE: JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAGOMINAS/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ/SENTENCIADO: PAULO GUILHERME SOARES DE FREITAS   (2015.00888325-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.012830-1 (III VOL-APENSO 2000.1.08439-9) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM   APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO PARÁ ADVOGADO: ANGELO DEMETRIUS DE A. CARRASCOSA APELADA: SÔNIA MARIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: ARTHUR DE VASCONCELOS CAREPA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES    DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Apelação Cível manejada por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Pará, ora apelante, visando a reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou pela procedência do pedido inicial e condenando o recorrente ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a título de sucumbência, nos autos da Ação Cautelar Preparatória Inominada, Proc. nº 0003935-52.2000.8.14.0301 movida por SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA, ora apelada.   Sintetizando, a Inicial às fls. 03-08, aduz que a Apelada é contadora com larga experiência, sendo contratada pelo apelante para elaboração dos cálculos de servidores da Fundação Nacional de Saúde ¿ FNS, Reclamação Trabalhista nº 004.01475/1991, referente a atualização de valores em razão da mudança de planos econômicos.   Afirma que os honorários foram devidamente acertados junto ao apelante no percentual de 2% (dois por cento) sobre o depósito do valor efetuado, sendo que, com o termino da ação trabalhista com a procedência e o seu transito em julgado, o recorrente se negou e pagar os honorários acordados, razão porque a recorrida pugnou pelo bloqueio do percentual acordado do valor depositado junto a Justiça do Trabalho em sede de liminar.   Decisão proferida às fls. 20, deferindo o pedido liminar, determinou o bloqueio no percentual requerido junto a Justiça do Trabalho para o quantum depositado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 004.1475/1991.   Devidamente citado, o apelante apresentou contestação às fls. 59-73 arguindo preliminarmente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os servidores federais, uma vez que, com a decisão de procedência, todos os demais seriam afetados; quanto ao mérito alegou pela falsidade do documento apresentado pela apelada e, apresentou somente uma ata de reunião e não uma ata de assembleia geral, pugnando pela revogação da liminar deferida e no mérito a total improcedência da ação.   Réplica às fls. 77-80 refutando os termos da inicial e pugnando pela total procedência da ação.   Decisão saneadora às fls. 81 rejeitando a preliminar de formação de litisconsórcio, entendendo o Juízo de piso quanto a legitimidade singular do sindicato/apelante.   Sentença às fls. 88-92 julgando pela procedência do pedido formulado na inicial por entender que a liberação dos valores bloqueados nos autos do processo trabalhista nº 004.01475/1991 ensejaria danos de difícil reparação a recorrida, resguardando seu direito quanto a uma possível procedência quanto a ação principal, condenando ainda o apelado ao pagamento de 20% (vinte por cento) a título de sucumbência.   Embargos declaratórios às fls. 94-97 manejados pelo apelante.   Decisão às fls. 99-100 rejeitando os embargos e aplicando multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa ao apelante pelo manifesto propósito protelatório.   Apelação manejada às fls. 101-118 alegando como preliminar a nulidade do processo ante a falta de citação dos servidores beneficiados no processo nº 004.01475/1; nulidade da sentença pela negativa da prestação jurisdicional, uma vez que a mesma nega sobre a devida fundamentação acerca da base de calculo sobre o qual deve recair o percentual indicado; nulidade da multa arbitrada na rejeição dos embargos, uma vez que sua interposição visava prequestionar a matéria, pugnando pela reforma total do julgado.   Certidão de preparo e tempestividade às fls. 123 verso.   Contrarrazões apresentadas às fls. 124-130 pugnando pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado, passando para a análise do mérito.   O cerne do presente recurso cinge-se acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, negativa de prestação jurisdicional e a nulidade da multa atribuída pela interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios.   Inicialmente destaco que a ação cautelar tem por objeto a análise dos pressupostos do fummus bonni iures e periculum in mora, visando com isto, resguardar o resultado pratico para uma ação futura em que se apreciará a existência ou não do direito invocado.   A alegação de necessidade de formação de litisconsórcios com os servidores federais não prospera, pois já foi matéria decidida pelo Juízo originário às fls. 81, não sendo objeto de nenhum remédio recursal, operando-se a preclusão temporal nos termos do artigo 473 do CPC:   Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.   A preliminar de nulidade da sentença pela ausência de formação de litisconsórcio passivo não prospera, uma vez que o Magistrado de piso decidiu a matéria no curso do processo, não tendo a parte apelante manejado recurso para a reforma da decisão, mantendo-se inerte, operando-se o instituto da preclusão, sendo defeso a rediscussão do julgado.   Por outro lado, a alegação de negativa jurisdicional não procede, pois a sentença ora vergastada analisou de forma clara e objetiva o objeto da ação cautelar que consiste na apreciação dos requisitos da fumaça do bom direito e o perigo na demora. Observo que a decisão hostilizada determinou o bloqueio de 2% (dois por cento) sobre a totalidade do valor depositado nos autos do processo trabalhista nº 004.01475/1991 que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Belém.   Às fls. 76, o Magistrado responsável pela 4ª Vara do Trabalho de Belém informou ao Juízo de piso a disponibilidade do valor bloqueado.   A alegação de falsidade dos documentos utilizados pela apelada como meio de prova do direito invocado não procede, uma vez que o incidente de falsidade documental, autos nº 0020921-2001.814.0301 (anexo), foi julgada totalmente improcedente, não tendo a parte apelante manejado recurso da sentença.   Destarte, a multa aplicada pela interposição de embargos com intuito meramente protelatórios foi em estrita observância ao que determina o artigo 538 do CPC quanto sua possibilidade de incidência de 1% (um por cento), até o limite de 10 % (dez por cento):   Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.   Acerca da matéria, cito julgado:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos Contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A insurgência revela o propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o valor da causa. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1317962 / PI, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/02/2015 )   À vista do exposto CONHEÇO E DES PROVEJO o recurso de apelação interposto para manter intacta a sentença hostilizada.   P.R.I.C   Belém , ( PA ) , 17 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora       GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.012830-1/ APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO PARÁ / APELADA: SÔNIA MARIA SANTOS DE SOUZAPágina 1 /8     (2015.00887516-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0001767-87.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CURIONÓPOLIS AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Dr. Manoel Aurélio Tapajós Araújo AGRAVADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DAMASCENO. Advogado: Dr. Carlos Alberto Silva Vasconcelos - OAB/PA nº 15.398. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA- CFS/PM/2014. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 23-24) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Marcos Antônio Rodrigues Damasceno - Processo nº 0006616-82.2014.814.0018, concedeu antecipação de tutela, determinando a inclusão do nome do ora requerido no rol dos candidatos aptos à matrícula no curso de formação de Sargentos da PM/PA, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência.      Relata o Agravante que trata-se de ação ordinária aforada contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, alegando sua exclusão da lista de antiguidade que, em seu entender lhe daria o direito de figurar na relação de alunos do Curso de Formação de Sargentos, regulado pelo edital nº 004/2014, publicado no Boletim Geral nº 130, de 17/07/2014.      Alega que o requerido apesar de atacar com veemência o ato do Comando da PM, não explicita a razão pela qual efetivamente teve sua inscrição indeferida.      Ressalta que a tutela foi deferida com base apenas em alegações, pois o documento mais importante, e que atestaria a posição ocupada pelo agravado na lista de antiguidade, não foi juntado aos autos. Assim, não poderia o juízo a quo deferir a tutela com base no art. 273, por ausência de requisito essencial.      Assevera que a tutela concedida impõe ao Estado do Pará o cumprimento de obrigação de fazer sem qualquer base legal e em confronto com a jurisprudência estadual, além de prejudicar os demais participantes da seleção.      Requer ao final, o provimento do presente recurso.      Junta documentos às fls. 22-113.      Às fls.116-117, deferi o efeito suspensivo.      O Juiz ¿a quo¿ presta informações (fls.121-122).      Não foram apresentadas as contrarrazões (fl.127).      Parecer Ministerial de fls.129-132.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis, conforme já relatado.       Nas informações prestadas, a Magistrada esclarece já ter prolatado sentença.       Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, observo que a sentença foi prolatada em 30/03/2015, nos autos da Ação Ordinária - Processo nº. 0006616-82.2014.814.0018, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Posto isto, julgo improcedente o pedido feito na inicial, restando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.269, inciso I, do CPC.¿        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: ¿Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.¿        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03034181-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO N.º: 2014.3.020566-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RICARDO FERNANDES ELERES ADVOGADA: FABIANE DO SOCORRO N. DE CASTRO ¿ OAB/PA N.º 17.856 RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTOR: FRANCYS L. GALHARDO DO VALE)         Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RICARDO FERNANDES ELERES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `a¿, da Constituição Federal c/c art. 541 do CPC e RISTJ, em face do v. acórdão n.º 138.905, proferido pela Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente, nos autos de Ação Penal movida contra o mesmo pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O aresto de n.º 138.905 recebeu a seguinte ementa:   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DE RICARDO FERNANDO ELERES PEREIRA: PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE E HARMÔNICO NO TOCANTE À MATERIALIDADE DELITIVA E À LIGAÇÃO DO RECORRENTE COM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DA CORRÉ. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE UM DOS VERBOS NUCLEARES DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MANTER EM DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE LUCRATIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ERRO DE JULGAMENTO A ENSEJAR NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SEM, CONTUDO, IMPLICAR DIREITO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. TESE REJEITADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES VISANDO A MERCANTILIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO INTERESTADUAL DE DROGAS ILÍCITAS. A MINORANTE QUE DEVE SER ANALISADA NO CONTEXTO DA POLÍTICA CRIMINAL DESTINADA A BENEFICIAR SOMENTE O PEQUENO TRAFICANTE. NOVA DOSIMETRIA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 875 DIAS-MULTA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA SOMENTE DA CULPABILIDADE E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO QUE PREPONDEROU A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: 18 KG DE MACONHA). 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NEM AGRAVANTES GENÉRICAS. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO INTERESTADUAL (ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO AO BIS IN IDEM (INTERESTADUALIDADE VALORADA NA 1ª FASE, NO ÂMBITO DA CULPABILIDADE) E DA NON REFORMATIO IN PEJUS (NÃO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PELO JULGADOR DE PISO). PENA EM CONCRETO FIXADA EM 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ALÉM DE 875 DIAS-MULTA, CALCULADAS A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, TAL COMO O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. IN CASU, NÃO RESTA ATENDIDO O REQUISITO ENCARTADO NO INCISO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: RECORRENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA-BASE. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE LUIZA SILVA ESPINOZA: REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA.CABIMENTO, PORÉM, DA REDUÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ERRO DE JULGAMENTO A ENSEJAR NOVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SEM, CONTUDO, IMPLICAR DIREITO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. TESE REJEITADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES VISANDO A MERCANTILIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO INTERESTADUAL DE DROGAS ILÍCITAS. A MINORANTE QUE DEVE SER ANALISADA NO CONTEXTO DA POLÍTICA CRIMINAL DESTINADA A BENEFICIAR SOMENTE O PEQUENO TRAFICANTE. NOVA DOSIMETRIA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 7 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 700 DIAS-MULTA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA SOMENTE DA CULPABILIDADE E DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO QUE PREPONDEROU A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: 18 KG DE MACONHA). 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. VALORAÇÃO EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO E EM 117 DIAS-MULTA. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 584 DIAS-MULTA. NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO INTERESTADUAL (ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. VALORAÇÃO NA METADA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE UNIDADES FEDERATIVAS ABRANGIDAS PELA INTERESTADUALIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ALÉM DE 875 DIAS-MULTA, CALCULADAS A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. (201430205662, 138905, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 07/10/2014, Publicado em 09/10/2014).   Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Contrarrazões às fls. 298/311.   É o relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne à aplicação, na terceira fase, da causa de diminuição presente no § 4º, do art. 33 da Lei de Entorpecentes. Nos termos do Acórdão acima transcrito, a Câmara julgadora concluíu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o recorrente integrava organização criminosa que agia na comercialização e distribuição interestadual de drogas ilícitas (fl. 249) e, conforme a jurisprudência recente da nossa Corte Superior, os três requisitos constantes no parágrafo quarto do referido dispositivo legal, deven estar presentes cumulativamente a fim de que o sentenciado faça jus à redução, estando, no presente caso, ausênte um deles. É exatamente esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Ilustrativamente:   HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06, APLICÁVEL SOMENTE AOS CONDENADOS POR TRÁFICO QUE SÃO PRIMÁRIOS, TÊM BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRAM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO. CONCLUSÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A PACIENTE PRATICAVA COM EVENTUALIDADE ATIVIDADE ILÍCITAS, INCLUSIVE CONDENANDO-A POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE SER ALTERADO NA VIA ESTREITA DO WRIT, NO QUAL NÃO SE ADMITE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições - como no caso, em que as instâncias ordinárias concluíram que a Paciente exercia a atividade ilegal com regularidade, condenando-a inclusive por associação para o tráfico de drogas -, não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. 4. "Para concluir-se que os pacientes não se dedicavam a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional" (STJ, HC 149.227/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 21/03/2011). 5. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. 6. Writ não conhecido. (HC 239.487/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014).   Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Colegiado diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE LEGAL AO REGIME FECHADO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. Se as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, decidem acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em critério válido e condizente com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - quantidade ou natureza da droga apreendida -, não cabe a esta Corte, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa por meio do reexame de prova, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos do que preceitua o enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. O Tribunal de Justiça, ao estabelecer o regime de cumprimento de pena com base na obrigatoriedade legal do regime fechado, deixou de fazer qualquer juízo sobre a aplicação das regras do artigo 33 e parágrafos do Código Penal, não havendo como acolher a pretendida fixação do regime prisional nessa instância especial, pena de indevida supressão de instância, sendo forçoso devolver os autos ao Tribunal a quo nas hipóteses de ação penal em curso, ou remetê-los ao juízo da execução quando já houve trânsito em julgado da condenação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1423400/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 16/09/2014).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   À Secretaria competente para as providências de praxe.                   Belém (PA), 16/03/2015           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00879333-25, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por FABIO ALVES DOS SANTOS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, ao analisar a petição inicial, declinou, de ofício, a competência para a Comarca de Itupiranga.   Os autos originaram-se de acidente automobilístico ocorrido no dia 27 de outubro de 2011, em que o autor, ora agravante, sofreu traumatismo no ombro direito e veio a juízo pedir a complementação da indenização a que faz jus de acordo com a lei nº 6.194/74.   Ao apreciar o pedido proposto, o juízo singular declinou sua competência, alegando que o acidente automobilístico ocorreu em outro Município.   Em suas razões, às fls. 02/13 dos autos, o agravante aduziu que a decisão merece reforma, haja vista que trata-se de competência territorial (relativa), não podendo, portanto, o magistrado reconhecê-la de ofício.   Juntou documentos de fls. 14/25 dos autos.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos da sua fundamentação.   Os autos foram distribuídos primeiramente a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 15 de outubro de 2014 (fl. 26), Em 30 de janeiro de 2015 a douta relatora declarou-se suspeita para atuar neste feito, em virtude de fato superveniente (fl. 28).   Em razão disso, os autos foram redistribuídos ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 29).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 32).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 32v).   É o relatório.   DECIDO.   Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50.   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Tem pôr fim a presente irresignação atacar decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo recorrido que declinou a competência para julgar e processar o feito para Comarca de Itupiranga.   O decisum hostilizado fora exarado nos seguintes termos (fl. 24):   I. Considerando que o autor da presente ação reside nesta Comarca de Marabá, e o sinistro ocorreu na cidade de Itupiranga, conforme Boletim de Ocorrência, declino a competência para julgar e processar o presente feito ao juízo da Comarca de onde ocorreu o sinistro, nos termos do art. 100, V, parágrafo único, do CPC, para onde os autos devem ser remetidos, devendo a secretaria promover as devidas baixas.   Destaco, em primeiro lugar, que, em se tratando de competência territorial, esta é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida pela parte contrária. Tal matéria, inclusive, já foi sumulada pelo STJ, in verbis: SÚMULA N.º 33 A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.   Nesse diapasão, a ação de cobrança tem natureza jurídica de direito pessoal, atraindo, assim, a regra inserta no art. 94, caput, do CPC:   Art. 94.  A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.   A jurisprudência não destoa:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa e havendo previsão legal para o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre (art. 94 do CPC), não é possível a declinação da competência de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047756978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/03/2012)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência relativa (no caso a territorial) não é declinável ex officio, cumprindo ser arguida por exceção. Precedentes. AGRAVO PROVIDO DE PLANO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047815501, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/03/2012)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da decisão agravada , determinando o processamento regular da ação , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.    Belém (Pa), 17 de março de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00888964-38, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PROCESSO Nº 0002017-23.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA SANTA BRIGIDA BITTENCOURT e DANIEL PANTOJA RAMALHO e OUTRA AGRAVADOS: JOSÉ BRANDÃO FACIOLA DE SOUZA e OUTRA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA e OUTRO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos de ação ordinária, movida por JOSÉ BRANDÃO FACIOLA DE SOUZA e RENATA ALVES FACIOLA DE SOUZA, visando reforma da interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Belém que deferiu o pedido de antecipação de tutela em favor dos agravados.  Eis a síntese da decisão: De maneira preliminar, cumpre assinalar que o(s) Requerente(s) encontram-se em situação de adimplência, isto é, excetuada a parcela final ou do financiamento, cujo termo se prevê na avença para a data de conclusão das obras e concessão do 'habite-se' (cf. fls. 27-verso/28), todas as demais prestações estipuladas foram regiamente liquidadas (vide documento às fls. 33/34 ) (art. 476, do CC). Sendo assim, no que concerne propriamente ao pleito em análise, temos que a prova inequívoca, ou melhor, a evidência capaz de conferir verossimilhança às alegações do(s) Autor(es), requisito indispensável à concessão da tutela antecipada pretendida, reside, à vista da natureza da matéria deduzida, no inadimplemento da(s) Promitente(s)-vendedora(s)/promotora(s) de vendas, ora Requerido(s), quanto ao término do período para a entrega da unidade imobiliária negociada ; uma vez que, embora se admitindo como hígidos, ao menos nesta fase processual, os 02 (dois) sucessivos prazos de tolerância ou prorrogação, respectivamente, de 180 (cento e oitenta) e 90 (noventa) dias (vide cláusulas 10.1 e 10.2, à fl. 30), resta induvidosamente caracterizado, na ausência de qualquer notícia de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada nos autos, o atraso ou a mora do(s) Requerido(s) quanto à referida obrigação. ¿ Em outras palavras, se o prazo inicialmente previsto para a conclusão das obras era 30/12/2012 (cf. fl.27), ainda que aplicadas as 02 (duas) prorrogações previstas no contrato (cf. fl. 30), o termo final passaria para o mês imediatamente subsequente ao de setembro de 2013, ou seja, para OUTUBRO DE 2013; não sendo cumprido nem mesmo tal prazo pelo(s) Requerido(s) (cf.fls.35 e 61). Ademais, quanto ao outro pressuposto de dano irreparável ou de difícil reparação, este, in casu, evidencia-se pelas consequências advindas do indigitado atraso na entrega do bem, visto que a parte Autora, mesmo arcando com todas as obrigações contratuais vencidas que lhe competia , fato que resta comprovado pela juntada aos autos do(s) documento(s) de folha(s) 33/34, encontra-se impedida de usufruir o imóvel adquirido, seja para uso pessoal ou não, deixando inclusive, nesta última hipótese, de receber os eventuais frutos de aluguéis, a que faria jus caso o(s) Requerido(s) tivesse(m) cumprido com a contrapartida que lhe(s) era cabível na avença, entregando a(s) unidade(s) imobiliária(s) no prazo contratualmente ajustado. Ressalta-se que, além da questão tratada acima, que nada tem a ver com multa pelo atraso na conclusão do empreendimento, mas, sim, com os valores que por Direito poderiam ser auferidos pelo(s) Autores, promitente(s) compradores (art. 402, do CC), uma vez entregue o(s) bem/bens no período contratual; há também, como ocorre na espécie (cf. fls.50/58), a possibilidade de configuração não de lucros cessantes, a pouco debatidos, porém, com efeito, de danos emergentes, na hipótese do(s) Autor(es) ter(em) de arcar com os custos de locação de um imóvel para fins de moradia , face ao atraso da(s) promitente(s)-vendedora(s)/promotora(s) de vendas na entrega do bem adquirido com a mesma finalidade. (...) Ante todo o exposto, comprovada a situação de adimplência do(s) Autor(es) (salvo a parcela final ou do financiamento, com termo na data de conclusão das obras e concessão do 'habite-se') (vide fls.27-verso/28 e 33/34), a mora do(s) Requerido(s) quanto ao prazo contratualmente previsto para a entrega da unidade imobiliária (vide fls.27, 30, 35 e 61), as despesas com a locação de imóvel para os mesmos fins daquele objeto do contrato (vide fls. 50/58) e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se postergue a eventual concessão do pleito que ora se pretende antecipar para o final do processo, DEFIRO liminarmente em favor do(s) Autor(es) o pagamento pelo(s) Requerido(s),  mês a mês, como compensação pelo importe despendido mensalmente a título de aluguel residencial (danos emergentes), do valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a ser depositado todo dia 05 (cinco), a contar do mês subsequente ao de intimação desta decisão, na Conta n. 17.612-5, Agência 2946-7, no Banco do Brasil S/A, titularidades do(s) Requerente(s), até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda ou ulterior deliberação de direito, sob pena de multa no patamar de R$1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, com o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , nos termos dos artigos 273, inciso I e § 3º e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.     Em resumo, recorrentes e recorridos entabularam promessa de compra e venda de unidade imobiliária (apartamento). Teriam os agravados adimplido regularmente suas obrigações. Por outro lado a construtora e a incorporadora agravantes estariam incorrendo em inadimplemento substancial. Diante dos fatos os agravados ajuizaram ação ordinária c/c indenização na qual requereram em sede de antecipação de tutela que as rés, de forma solidária, pagassem, até a entrega definitiva do imóvel, o valor de R$2.600,00 correspondente ao aluguel desembolsado pelos agravados, sob pena de multa cominatória, valor equivalente a 0,52% do valor atualizado do contrato. Proferida a liminar a agravante interpõe o presente recurso alegando GENERICAMENTE: 1) não cabimento de indenização por dano emergente; 2) falta de requisitos para a antecipação de tutela em especial a falta de prova inequivca; 3) pelo princípio da eventualidade fixação do valor do aluguel em 0,5% do valor do contrato; 4) a inaplicabilidade da cominação de astreinte para o caso. Pede ao final o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e a consequente revogação da decisão proferida pelo juízo a quo. Brevíssimo relatório. Decido. Embora tempestivo não deve ser processado sob o regime de instrumento. Na sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, por ¿converterá¿. José Roberto dos Santos Bedaque , sobre a tutela antecipada, descreve: "destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, para abrandar o dano causado pela demora do processo", concedendo-se ¿o exercício do próprio direito afirmado pelo autor¿, o que foi adequado no caso. No caso sub exame, não há qualquer reparo a fazer na decisão do juízo a quo, pelo contrário, a decisão está absolutamente motivada, descrevendo objetivamente o grau de convencimento experimentado pelo magistrado diante dos argumentos do autor e da realidade absorvida nos autos. Como constou da decisão recorrida, está vencido o prazo para conclusão do empreendimento, inclusive o prazo de prorrogação (por duas vezes e há mais de ano), sendo que as agravantes poderiam prever eventuais entraves operacionais e administrativos. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que: "não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso" . Ou seja, os agravados sequer precisavam comprovar a despesa, embora o tenham feito conforme descrito na decisão recorrida. Não se suspende a tutela antecipada quando a decisão está fundamentada, e estão presentes os requisitos legais, como nas hipóteses dos arts. 273, 461 e 461-A do CPC, e respaldada nas provas dos autos e em sólida jurisprudência. A concessão do efeito suspensivo e/ou a reforma da decisão, certamente resultaria em grave dano inverso, pois como consignado pelo juízo a quo, é presumível que o imóvel serviria de moradia para os agravados sem que possa usufruir do bem, afinal, o que resta configurado é que são as agravantes quem ignoram a avença, prorrogando indefinidamente a entrega do apartamento, razão pela qual cumpre reproduzir o art. 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Reconhecida a responsabilidade dos agravantes na espécie, entendo como impossível o processamento no regime de instrumento uma vez que não se aplicam ao presente caso nenhuma das exceções previstas no art. 527, II do CPC (decisão suscetível de causar grave lesão de difícil reparação). Ante o exposto, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. P.R.I.C. Belém, 17 de março de 2015   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00906546-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PROCESSO 20123007239-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LOJAS FRANCISLAR LTDA. RECORRIDO: WALDIR AMARAL DA SILVA     Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto por LOJAS FRANCISLAR LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra a decisão da 5ª CCI deste Tribunal, consubstanciada no acórdão nº 138.510 que negou provimento à apelação ofertada em face de sentença contra si proferida nos autos de ação de indenização por dano moral em que contende com WALDIR AMARAL DA SILVA.   Eis a ementa do aresto vergastado:   APELAÇÃO CIVEL. DANO MORAL. HIPOTESE EM QUE LOJA VENDE ATRAVÉS DE SEU CREDIÁRIO UM REFRIGERADOR AO CONSUMIDOR EM DEZ PARCELAS. PAGAS QUATRO PASSOU A ESTAR EM ATRASO, MOMENTO EM QUE FOI CONVIDADO A COMPARECER A LOJA. ACENANDO COM ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DIVIDA A LOJA APRESENTOU UM TERMO DE DEVOLUÇÃO A SER ASSINADO PELO CONSUMIDOR, NO QUAL SOLICITAVA A DEVOLUÇÃO DO BEM E RENUNCIAVA AO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART. 6º, VI E 39, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETIRADA DO ELETRODOMÉSTICO DA RESIDENCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230072394, 138510, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/09/2014, Publicado em 01/10/2014)   Alega, além de divergência jurisprudencial, que a decisão recorrida teria violado o disposto nos arts. 186 e 188 do Código Civil, porquanto não está comprovado o dever de indenizar, tampouco o ato ilícito, pois agiu no exercício regular de seu direito. Sustenta que, no caso, o dano adveio pela conduta exclusiva do consumidor, inexistindo, assim, responsabilidade civil pela falta de nexo causal.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório. Decido.   A empresa recorrente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.   O recurso, todavia, não merece prosperar.   No que tange ao art. 186 do CC, verifica-se que, em verdade, os questionamentos da recorrente quanto à falta de comprovação de ato ilícito, em decorrência da suposta culpa exclusiva da vítima, resvalam, sem dúvida, em necessidade de revolvimento do material fático-probatório no qual se assentou o aresto impugnado para condenar a empresa fornecedora. A pretensão da recorrente, assim, esbarra no disposto na Súmula 07/STJ, que obsta nessa estreita via exame de matéria de prova.   Quanto ao art. 188 do CC, o mesmo não foi objeto de decisão e debate pelo colegiado, que não emitiu juízo de valor sobre os argumentos constantes nas razões recursais, o qual não se manifestou sobre o argumento do exercício regular de um direito reconhecido, nem tampouco foram opostos embargos declaratórios, carecendo, assim, do imprescindível prequestionamento, conforme exigido pelas Súmulas nº 282 e 356 do STF, acatadas pelo STJ.   Por fim, relativamente à alegação de divergência jurisprudencial, também não está comprovada nos moldes como previsto no art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo que os julgados referidos no recurso enfocam justamente a matéria que não foi prequestionada, desservindo, assim, ao propósito de evidenciar o dissenso, tendo em vista que a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.   Nesse sentido, colaciona-se:   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos comandos legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Não se admite a indicação de acórdãos e a realização do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial apenas em sede de agravo em recurso especial, por caracterizar inadmissível inovação recursal. 4. O acórdão recorrido manteve os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, a partir dos elementos de prova dos autos e da verificação do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 114.017/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O dissídio jurisprudencial exige atenção aos requisitos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1235982/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013).   Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém, 16/03/2015     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do TJE/PA. (2015.00881507-02, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de A GRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARINE SANTOS SANTANA, devidamente representada por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO Nº 0059084-47.2014.814.0301 ajuizado pelo agravado AYMORÉ CRÉDITO, FRINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, deferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 18/19):   Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, para a concessão da liminar vindicada impõe-se a comprovação da mora e do inadimplemento do devedor fiduciário. Tais fatos encontram-se demonstrados pelos documentos constantes dos autos.   Estando, pois, presentes os requisitos legais, defiro initio litis a liminar da busca e apreensão postulada.   Determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto do pedido, que deverá ser entregue ao representante da parte autora mediante compromisso.   Cumprida a liminar, proceda-se à citação da parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias promova o pagamento integral da dívida pendente ou apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931/04).   Convém esclarecer que, diante da alteração do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dada pela Lei de nº 10.931/2004, inexiste mais purgação da mora, mas o devedor fiduciante para restituir o bem livre de ônus, poderá pagar o débito integral remanescente, conforme julgado recente do STJ, que passo a transcrever:   (...)     Em suas razões recursais de fls. 02/17, a agravante aduziu a presente ação visa à busca e apreensão, arrimada em alienação fiduciária, na qual o banco agravado pleiteou medida liminar de busca e apreensão, que fora deferida e ora recorrida.   Argumentou: [1] ausência de mora comprovada, diante da notificação extrajudicial ter sido expedida por cartório da comarca diversa do devedor, sem provas de lhe ter sido entregue [2] necessidade de juntada do contrato de financiamento em original ou cópia autenticada; [3] necessidade de ser indeferida a liminar, diante do adimplemento substancial da obrigação, com pagamento de 60% das parcelas do contrato.      Juntou aos autos documentos de fls. 18/49.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 53).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 54v).   É o relatório.   DECIDO.   Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, à luz da Lei nº 1.060/50.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Como se sabe, e stando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.   Bem ponderou o juízo de piso que, n os termos do art. mencionado , para a concessão da liminar vindicada , impõe-se a comprovação da mora e do inadimplemento do devedor fiduciário.   A configuração da mora por meio da notificação extrajudicial já foi apreciada por diversas vezes por esta Corte e pelas superiores, formando-se o entendimento de que não se vislumbra ilegalidade ou erro na notificação do devedor realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca diversa do domicílio do devedor, que também goza de fé pública, considerada sua natureza jurídica de apenas formalizar comunicação para constituição em mora e viabilizar o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem dado como garantia.   Em verdade, a legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. Inexiste mandamento legal de que essa notificação seja realizada em Cartório localizado no domicílio do devedor ou do credor.   Logo, é legal e eficaz, sob o plano jurisdicional, a notificação promovida com o único escopo de intenção de ajuizamento de eventual ação de busca e apreensão, caso não solvido o débito participado, feita por registrador de outra unidade da Federação, com fé pública, sem ferir o princípio da territorialidade dos atos de registros obrigatórios.   A propósito, o c. STJ, apreciando o tema, em sede da sistemática de recursos repetitivos, firmou a mesma posição aqui adotada:   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)   Precedentes deste Tribunal no mesmo tom: acórdãos de nº 112616, 112148, 112006 e 111400, dentre outros.   A jurisprudência do STJ, como se vê, consolidou o entendimento de que , para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor , dispensada a notificação pessoal. De mais disso, lembro que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) .   Assim, não restou comprovada a mora da devedora /agravante, por meio de notificação ext rajudicial, pois nesta consta a informação de que ela deixou de ser entregue, ao fundamento de ¿mudou-se¿ (fl. 32), por meio de telegrama expedido por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos da cidade de Joaquim Gomes/AL.   N ão rest a dúvida de que a notificação da devedor a fiduciária , a qual é pressuposto de constituição, desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão não chegou ao seu destino, des atendendo, assim, a exigência do Decreto-Lei n. 911/69, no que pertine à comprovação da mora.   Não restando comprovada a mora da devedora, impõe-se não só o indeferimento da liminar, mas a extinção do próprio feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, em decorrência da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por aplicação do efeito translativo ao recurso.   Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, MAS NÃO ENTREGUE. INOCORRÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESCUMPRIDO ARTIGO 2.º, §2.º, DL 911/69. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. Ante o insucesso na tentativa de constituição do fiduciante em mora através de envio de telegrama, deveria a credora fiduciária intentar a complementação da diligência. Não atendidos os requisitos do artigo 2º, §2º, do DL 911/69. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. Impõe-se a extinção do feito. Prejudicado o agravo de instrumento. JULGADA EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063834295, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/03/2015)     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Embora não seja exigível a notificação pessoal do devedor para fins de comprovação da sua constituição em mora, no caso dos autos ausente notificação do devedor da pretensão de cobrança, visto que não comprovada a entrega da notificação no seu endereço, falta à Ação de Busca e Apreensão requisito de admissibilidade, impondo-se sua extinção com base no art. 267, IV do CPC. (...) (Apelação Cível Nº 70063300313, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 12/03/2015)     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDE DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO, PODE SER CONHECIDA E ANALISADA EM SEDE RECURSAL. E, POR SUA NATUREZA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. 2. A CONSTITUIÇÃO EM MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 3. A CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NÃO SE PRESTA PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, PORQUANTO NÃO SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DE TÍTULO. 4. RECURSO PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, EMPRESTANDO-SE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS PARA REFORMAR O V. ACÓRDÃO E EXTINGUIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-DF - EMD1: 20130020167128 DF 0017585-45.2013.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 29/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2014 . Pág.: 86)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de busca e apreensão. Contudo, não tendo sido enviada notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato de financiamento pactuado pelas partes, não se pode considerar comprovada a sua constituição em mora. - Não restando comprovada a mora do devedor, se impõe não só o indeferimento da liminar, mas a extinção do próprio feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, em decorrência da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por aplicação do efeito translativo ao recurso. (TJ-MG - AI: 10290130010678001 MG , Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2014)     AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O princípio da instrumentalidade do processo não pode atropelar a regra específica que exige seja o réu devidamente notificado do débito. Reconhecendo as instâncias ordinárias que a notificação não foi feita, a comprovação da mora deixou de existir, impondo-se a extinção do processo por falta de uma das condições da ação. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 646607/MG-Ministro Carlos Alberto Menezes Direito)     ANTE O EXPOSTO, aplicando o efeito translativo ao recurso, julgo a presente ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Condeno a autora/agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 16 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA           1     1 (2015.00859064-13, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N.º: 2013.3.029440-0 RECRUSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: FRANCISCO DIAS DE SOUSA JUNIOR          O MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 378/405, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 147.367: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (ACÓRDÃO: 147367. DATA DE JULGAMENTO: 11/06/2015. PROCESSO: 201330294400. RELATOR(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA. CÂMARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Acórdão n.º 150.439: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ACÓRDÃO: 150439. DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2015. PROCESSO: 201330294400. RELATOR(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA. CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).          O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), artigo 41 da Lei n.º 8.666/93 e artigos 37, II, e 169 da Constituição Federal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 462/473.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário.          Antes da análise dos pressupostos recursais cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Vale esclarecer, também, que nos termos do artigo 288 do RISTJ, a via adequada para o pedido de efeito suspensivo é a medida cautelar, instrumento pelo qual se poderá analisar os requisitos da tutela antecipada para, eventualmente, conferir ao apelo raro o efeito suspensivo.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos). O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 384).          Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supramencionados pelo fato da despesa ora discutida exceder os limites estabelecidos em lei complementar.          No que tange a alegada violação aos artigos 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e 41 da Lei n.º 8.666/93, descabe ao STF examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STJ, de acordo com a sua orientação, litteris:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. ANALOGIA DAS APOSENTADORIAAS POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do artigo 45 da Lei 8.213/1991, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904399 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016). (grifamos)          Analisando o Acórdão n.º 147.367 (fl. 310), verifica-se que a Câmara julgadora se baseou nas provas dos autos e, para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático e probatório, o que se encontra inviabilizada nessa instância superior pela Súmula n.º 279/STF. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Progressão escolar. Aprovação em vestibular. Idade inferior a dezoito anos. 4. Violação ao art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante 10 de STF. Inocorrência. Mera interpretação da Lei 9.394/1996 considerando as condições de maturidade do recorrido. Impossibilidade de rever o conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 918355 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 279. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 796260 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITO E VICE PREFEITA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) 2. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmulas 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 920988 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015). (grifamos)          Ainda, o Pretório Excelso já se manifestou sobre a ofensa ao artigo 37 e incisos da CF, no sentido de que tal análise importaria na apreciação de legislação infraconstitucional. Nesta linha de entendimento, confiram-se os julgados da Corte Suprema: ¿(...) O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do Regime Jurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 859743 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-02-2014). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA LEI MAIOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2005. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 615742 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, ´25/05/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 SMPA Rext. Município de Curuça. Proc. N.º 2013.3.029440-0 (2016.02209909-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

1     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL ¿ N.º 2011.3.015520-8 COMARCA: BARCARENA/PA. APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA. ADVOGADO: THAYANE FERREIRA M. DAS CHAGAS APELADO: K. V. de S. REPRESENTANTE LEGAL: ODILEA VALENTE VIEIRA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, nos autos da Ação de Indenização por danos morais (processo nº 0000188-63.2009.814.0008) proposta por K. V. de SOUZA, neste ato representado por sua genitora ODILEA VALENTE VIEIRA, diante de seu inconformismo com a sentença de fls. 217/219 e de sua decisão integrativa às fls. 249. Em suas razões (fls. 254/275), o apelante sustenta, em suma, que a decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença ora guerreada carece de fundamentação, tendo deixado de enfrentar as questões de mérito suscitadas, sendo, pois, inobservado o art. 93, IX da CF. Manifestação do Ministério Público em 2ª grau às fls. 286/293, sendo requerido a cassação da sentença de primeiro grau em razão da ausência de intervenção do representante do Parquet no feito, uma vez que a causa envolve interesse de menor incapaz. Mesmo devidamente intimado, não apresentou contrarrazões o Apelado. Petição de fls. 306/307 do Apelado informando que o menor K. V. de S. faleceu em 02/01/2014. Após a distribuição dos autos, estes vieram a mim para relatá-los. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Compulsando os autos, verificando a decisão de fls. 249, a qual é integrativa da sentença de fls. 217/219, vislumbro a necessidade de acolher a nulidade absoluta alegada pelo Recorrente em razão da falta de fundamentação e, sendo questão de ordem pública, passo a aprecia-la. Em sua decisão, o juízo a quo limitou-se a afirmar: ¿Mantenho, integralmente a sentença de fls. Indefiro, assim os embargos de declaração de fls. Intime-se¿   Como se vê, não há qualquer fundamentação na referida decisão, pelo que não foram preenchidos os requisitos elencados no art. 458 do CPC , dentre os quais se inclui os fundamentos das questões de fato e de direito, devendo, também, ser clara, precisa, sem omissões, obscuridades, contradições, examinando-se todas as questões fáticas essenciais ao deslinde da causa, ainda que de forma sucinta. A respeito da nulidade da sentença, por ausência dos chamados requisitos essenciais, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Faltando um dos requisitos essenciais da sentença, ou seja, faltando o relatório, a fundamentação ou parte dispositiva, a sentença é nula." Outrossim, é evidente a violação ao art. 93, IX: Art. 93. Omissis IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. (HC 220562 / SP, Relatora Minª ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA [Desembargadora convocada do TJ/PE, publicado em 25/02/2013], publicado em 25/02/2013)   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 535, CPC. RECURSO PROVIDO. I - A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no "due process of law", representando uma "garantia inerente ao estado de direito". II- É nulo o acórdão que mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos, por falta de motivação, tendo o apelante o direito de ver solucionadas as teses postas na apelação. (REsp 493625 / PA, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, publicado em 29/09/2003)   PROCESSO CIVIL - ACORDÃO NÃO FUNDAMENTADO - NULIDADE - ARTS. 131, 165 E 458 DO CPC - ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS CONSTITUI REQUISITO DOS ACORDÃOS E SENTENÇAS. POR ISTO, E NULO O ACORDÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. (REsp 12445 / AL, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publicado em 25/11/1991) Destarte, é imperiosa a necessidade de cassação da decisão integrativa de fls. 249, pois está viciada em razão da ausência de fundamentação. ASSIM, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, declarando a nulidade da decisão de fls. 249 que integrou sentença de fls. 217/219, por falta de fundamentação, pelo que determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que outra decisão seja proferida. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 11 de março de 2015.   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                                Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00841315-07, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIDA LIMINAR. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURADOS. EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1 ¿ Em análise superficial, restam comprovados nos autos os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam, fumus bonis iuris e o periculum in mora. 2 ¿ Efeito suspensivo concedido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA, proferida nos autos da Ação Ordinária (Processo n° 0005105-61.2014.814.0014), que deferiu liminar determinando que o Comandante Geral da Polícia Militar assegurasse aos impetrantes/agravados o direito de participar do processo seletivo para o Curso de Formação de Sargento PM/2014, realizando a avaliação médica e física dos requerentes, matriculando-os no CFS/2014, acaso aprovados. Em suas razões de fls. 02/23, o agravante, após apresentar a síntese dos fatos e discorrer sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, argumenta sobre a necessidade da concessão de efeito suspensivo de maneira a evitar o ¿efeito multiplicador¿ de pedidos da mesma natureza e a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Aduz sobre a inexistência de ilegalidade e a possibilidade de limitação do número de vagas ofertadas para ingresso no curso de formação de sargentos. Diz que a limitação de vagas referida é ato discricionário da administração, autorizado por lei, alegando a impossibilidade de modificação por parte do Poder Judiciário dos critérios de promoção, por caracterizar interferência no mérito administrativo e ofender o princípio da separação dos três poderes. Afirma estarem ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, bem como a ocorrência do periculum in mora inverso e do efeito multiplicador, sendo necessária a reforma da decisão recorrida Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso com o fim de sustar os efeitos da decisão recorrida e, ao final, levado o recurso a julgamento perante o Órgão Colegiado, seja provido para reformar integralmente a decisão agravada. Acostou documentos às fls. 24/120. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 121). É breve o relatório. DECIDO. P resente s os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. A quaestio facti diz respeito à determinação pelo juízo de piso de que fosse assegurado aos impetrantes/agravados o direito de participar do processo seletivo para o Curso de Formação de Sargento PM/2014, realizando a avaliação médica e física dos requerentes, matriculando-os no CFS/2014, acaso aprovados. Analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vejamos. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que, a priori, inexiste qualquer ilegalidade no ato da administração pública em limitar o número de vagas em 250 para o critério antiguidade, considerando que a própria Lei Complementar 53/2006 prevê um limite de alunos que podem participar do curso de formação de sargento, ou seja, a lista de antiguidade não pode ser elaborada sem qualquer limite numérico à participação no referido curso, até mesmo porque todos os cabos iriam figurar nessa lista e se sentiriam no direito de se matricular, inexistindo, assim, razão de haver o ¿critério processo seletivo¿.      Por sua vez, quanto ao periculum in mora ,  no caso em tela o deferimento imediato da tutela antecipada determinando a matrícula imediata no curso de formação é temerário, na medida em que se trata de matéria controversa, a merecer melhor embasamento para se aferir a verossimilhança das alegações dos autores, principalmente pelo fato de que o estabelecimento do número de vagas disponibilizadas no edital é um ato discricionário da Administração Pública, não parecendo, a priori, existir qualquer ato ilegal praticado pela comissão do concurso.      Afora isso, há necessidade de melhor análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 6.669/20041 .    ____________________________     ¿Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas: I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior. VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.¿ Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), determinando a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desse Tribunal (art. 558 do CPC). Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta, dispensando-o das informações. Intimem-se os Agravados para apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhes juntar cópias das peças que entenderem necessárias. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público, em respeito ao art. 527, VI do CPC. À Secretaria para as devidas providências.   Belém , 11 de março   de 201 5 .       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00838297-40, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-14, Publicado em 2015-03-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO, atuando em causa própria, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e empresarial da Capital que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO BRADESCO S/A, determinou que se proceda a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pela parte exequente.             Em 1º grau, a instituição financeira acima citada interpôs, ação de execução de título extrajudicial com o intuito de compelir a executada, ora agravante e o seu avalista (ALLAN KABACZNIK ZATZ) a pagarem a quantia de R$ 107.876,71 (cento e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos).             De acordo com a certidão do senhor Oficial de Justiça José Elias Rufino de Mattos às fls. 146, dos presentes autos, apenas foi citada a senhora Patrícia Castro, haja vista que o senhor Allan não foi encontrado no endereço disponibilizado pelo Banco Bradesco.             Em embargos à execução, a senhora Patrícia Castro requereu que fosse concedido o efeito suspensivo, devido o segundo executado e avalista (ALLAN KABACZNIK ZATZ) sequer foi citado e portanto o prosseguimento da execução irá impedi-lo de exercer o seu direito de defesa e formação do devido processo legal.             O Banco Bradesco atravessou petição informando ao juízo a existência de um bem em nome do avalista (fl. 151).             O Juízo singular, proferiu ato ordinatório a fim que se proceda a penhora e avalição do bem imóvel indicado pelo Banco, ora agravado (fl. 153).             A agravante Patrícia Esther Elgrably de Melo e Silva Moreira de Castro interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/14), tendo por finalidade reformar a decisão atacada para se deferir efeito suspensivo aos embargos à execução propostos pela mesma, a fim de evitar prejuízos acarretados pelo prosseguimento da execução, visto que, o avalista (ALLAN KABACZNIK ZATZ) teve um bem imóvel seu indicado pelo Banco Bradesco, sem ao mesmo ter sido citado, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa.             Pontuou estarem presentes na demanda, os requisitos obrigatórios para a concessão da medida liminar (prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável).             Juntou documentos de fls. 15/153 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 157). Inicialmente deferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado (fl. 159).             O juízo monocrático prestou as informações de estilo às fls. 161/162 dos autos.             Vieram-me os autos conclusos para voto (fl. 176v).             É o relatório. DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             O cerne do presente recurso manejado pelo recorrente tem por fim atacar a decisão proferida pelo juízo singular, que deferiu a constrição de imóvel, sem antes ter citado o avalista do imóvel e segundo executado.             Firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF/88) de que esta com a razão a agravante, haja vista que segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação da penhora deve ser feita a todos os executados, ainda que a constrição tenha recaído apenas sobre os bens de um deles, assim sendo, constato a necessidade de conceder o efeito suspensivo pleiteado, a fim de evitar maiores prejuízos ao senhor Allan Kabacznik Zatz, ora avalista e segundo executado, nos autos do processo de execução nº 0022937-90.2012.814.0301.             Portanto, antes de haver a constrição, deve-se providenciar a citação do avalista, como medida de direito e justiça.             Se não bastasse, pontuo que a concessão do efeito suspensivo é necessária para oportunizar ao avalista acima mencionado a oportunidade de defender-se da constrição, tudo de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa.             Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DA INTERVENIENTE HIPOTECANTE, CÔNJUGE DO AVALISTA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO NUMERÁRIO MUTUADO PELO BANCO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE NA PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO. SÚMULAS 282, 283 E 356 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que "o proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor" (REsp 286.172/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ de 23/4/2001). Precedentes. 2. A embargante, esposa do segundo executado (avalista), que figura no contrato como interveniente hipotecante, embora não tenha sido citada para a execução, veio a ser intimada da penhora sobre a totalidade do imóvel dado em garantia, ocasião em que pôde apresentar e apresentou embargos do devedor. Na oportunidade, impugnou a execução como um todo, deduzindo matérias próprias de defesa do devedor (inclusive pedido de nulidade da execução), bem como matérias concernentes aos embargos de terceiro (defesa de sua meação). 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa ou existência de algum prejuízo à interveniente hipotecante. 4. Por sua vez, o fundamento do v. aresto recorrido, de que o tema referente ao correto cumprimento da obrigação por parte do exequente já fora decidido quando do julgamento de anteriores embargos opostos pelos devedores principais, é suficiente para manter o decisório quanto ao ponto e não foi atacado neste recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, do disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto ao mais, tem-se a ausência de prequestionamento dos artigos tidos por violados, na tentativa da recorrente de ressuscitar tema referente ao não cumprimento da obrigação por parte do Banco exequente, de repasse do numerário mutuado à executada-creditada. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 705834 PR 2004/0167142-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2014)             Pontuo, portanto que merece provimento o recurso em comento, a fim de suspender a penhora realizada (fl. 153), em razão da ausência de citação do avalista             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PROVIMENTO, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, para reformar a decisão do juízo a quo, determinando que seja suspensa a penhora e avaliação do imóvel (fl. 153), tendo em vista a ausência de citação do avalista, de acordo com a fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar o dispositivo, como se nele estivesse totalmente transcrito.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão             Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00932079-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PROCESSO Nº 0001955-80.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA ¿ BELÉM (ICOARACI) AGRAVANTE ¿ ESTADO DO PARÁ ADVOGADO ¿ ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI (PROCURADOR) AGRAVADOS ¿ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR ¿ LILIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Belém a obrigação de prover transporte em ambulância três vezes por semana para paciente portador de Insuficiência Renal Crônica, em estágio 5 (falência renal), com limitação de locomoção em razão de fraturas no fêmur, Rádio e Úmero, de forma que reste assegurado ao paciente a realização de hemodiálise, sob pena de multa de R$5.000 por evento não realizado. Eis a síntese da decisão: ¿Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos. Da leitura do laudo médico emitido pelo Hospital Ophir Loyola (fls. 30), o qual informa que o Sr. Luiz realiza tratamento hemodialítico, sendo indispensável para a sobrevivência dele, bem como os laudos emitidos pelo pronto socorro municipal Mário Pinotti (fls. 27/28), constata-se que o paciente está impossibilitado de locomover-se, sendo necessário o fornecimento de transporte. Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que os demandados forneçam transporte em ambulância ao Sr. Luiz Fernando do Vale, três vezes na semana, conforme prescrição médica de fls. 30, de sua residência até o Hospital Ophir Loyola, sob pena de multa de R$ 5.000,00, para cada evento não cumprido, a contar da data de intimação desta decisão. Acoste-se ao mandado de intimação a cópia dos receituários supra mencionados (fls. 27/30), na forma constante do Ofício Circular nº. 082/2011 da Corregedoria de Justiça e da Recomendação nº. 31 do Conselho Nacional de Justiça.¿   Essencialmente o Estado do Pará, alega ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do atendimento pleiteado recair sobre o Município de Belém, ente federativos que está habilitado em gestão plena do sistema de saúde conforme portaria 2048 do Ministério da Saúde, e por essa razão a ação deveria ser dirigida exclusivamente ao município, sugerindo inclusive que existe em nível municipal serviço específico para essa finalidade, o SAMU, tanto que na esfera administrativa o MP buscou apenas o ente municipal (fls.56/57). Alega que a prestação da medida por tempo indeterminado compromete a universalidade do acesso à saúde, pelo que requer caso seja mantida a decisão que haja limitação ao tempo de convalescimento das fraturas. Pugna pela não aplicação de multa em razão de já haver adotado medidas administrativas para o cumprimento da liminar. Pede o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e provimento final para reformar a decisão afastando o Estado do Pará do polo passivo da ação. É o essencial a relatar. Decido Tempestivo e adequado recebo para processar no regime de instrumento. Antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, na forma do prescrito no art. 273 do Código de Processo Civil, pressupõe: (a) fundamentação relevante; (b) prova inequívoca - preexistente, idônea e portadora de elevado grau de convencimento - da verossimilhança do alegado; (c) situação específica de (c.1) fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação, (c.2) de abuso de direito de defesa ou (c.3) de pedido incontroverso; (d) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso, bem evidenciada a configuração de tais requisitos. Luiz Fernando do Vale, portador de insuficiência renal em último estágio (falência renal), acidentado com múltiplas fraturas, não conseguirá se deslocar por meios próprios até o hospital Ophir Loyola para realizar hemodiálise três vezes por semana. Sem hemodiálise na frequência semanal descrita o paciente corre risco de morte. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento, insumo e tratamento necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. Com efeito, saúde e assistência pública - incluso, nesse ponto, o fornecimento de transporte para a realização de tratamento - são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, II, da CF), enquanto ¿dever do Estado¿ (art. 196 da CF), entenda-se, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, em molde solidário. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos formais invocados tendentes a inibir a prestação jurisdicional, que se faz inadiável. Dessa forma, não há como negar a existência da fundamentação relevante. Também configurado o fundado receio de ineficácia da medida, pois está em perigo a saúde e, em última análise, a vida do paciente direitos constitucionalmente protegidos o que não se pode admitir. Neste aspecto, vale consignar que o paciente está representado pelo Parquet, o que corrobora a presença de hipossuficiência e a carência de recursos para custear o tratamento. Portanto, presentes os requisitos necessários, de rigor a concessão da medida pleiteada. Noutra senda, não me parece razoável que a medida se perpetue indefinidamente, considerando que a limitação de locomoção descrita nos laudos médicos e encaminhamento do serviço social (fls.52/55) decorrem das múltiplas fraturas que, pelo menos em tese, pode ser entendida como limitação passageira. Assim exposto, conheço do recurso para conceder parcialmente o efeito suspensivo requerido, mantendo a obrigação para o transporte do paciente apenas no período de convalescência das fraturas. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento. Belém, 09 de março de 2015.   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00817999-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - reforma DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Ourilândia do Norte, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0005157-42.2014.814.0116) que deferiu a liminar para incluir os agravados em curso de formação de sargentos da polícia militar            Em suas razões (fls. 02/20) o agravante requer o efeito suspensivo e aduz acerca da incompetência absoluta do juízo, sustentando ser competente para julgar o referido mandado de segurança o TJPA. Alega a inexistência de fumus boni Iuris e a inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo estado, pois os candidatos não figuram na lista dos mais antigos. Por fim reforça que há limite de vagas, sendo impossível modificar os critérios de promoção por intermédio do poder judiciário, o que atacaria o princípio de separação dos poderes.            Coleciona jurisprudências a fim de corroborar sua tese.            Juntou documentos de fls. 21/104.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 105).            Em decisão monocrática às fls. 107/109, concedi o efeito suspensivo pleiteado.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que o objeto do presente recurso foi alcançado, ante o reconhecimento de incompetência feito pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos Vistos, etc. PAULO HENRIQUE SANTOS PEREIRA, PABLO CRUZ DA SILVA e AURISCENILSON GIL DE ARAÚJO, amplamente qualificados nos autos, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, Coronel QOPM DANIEL BORGES MENDES e o ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu procurador, sustentando, em resumo, que lograram êxito em serem aprovados no processo seletivo 003/2014, necessário ao ingresso no curso de Sargento, contudo, o impetrado, firmado na alegaç¿o de os impetrantes n¿o ter concluído o curso de cabo, negou acesso ao respectivo CFS, mediante a ediç¿o da nota 468/2014. Exp¿em na exordial, que foi lançado o processo seletivo 003/2014, o qual oferece 550 vagas para a patente de 3º Sargento, tendo, por força de decis¿o emanada em outro mandado de segurança interposto neste Juízo (0003150-77.2014.8.14.0116), garantido o direito de se inscreverem no processo seletivo Relatam que o ato ensejador da mácula ao direito líquido e certo dos impetrantes, todos atualmente na patente de soldado, fundamentou-se no fato de n¿o possuírem o curso de formaç¿o de cabo. E, conforme asseveram, tal curso n¿o é mais oferecido pela corporaç¿o desde o ano de 2002. Requereu liminar, com a finalidade de se matricularem no curso de formaç¿o de 3º Sargento, que foi deferida. Todavia, é de bom alvitre ressaltar, que o impetrado, travestido na pessoa jurídica de direito público a qual é vinculado, interpôs agravo de instrumento nos autos do processo 0003150-77.2014.8.14.0116, sobrevindo naqueles autos decis¿o da lavra da Eminente Relatora, Desembargadora DIRACY NUNES ALVES, que em decis¿o monocrática, declarou a incompetência deste Juízo para processar o feito, anulando os atos até ent¿o praticados. Desta feita, n¿o há outro caminho a seguir, a n¿o ser determinar a remessa dos autos ao Juízo tido por competente. Assim sendo, verificando que esta aç¿o detém objeto de maior amplitude, eis que a possibilidade de se matricularem se originou da decis¿o exarada naqueles autos, vez que o processo seletivo é pressuposto para ingresso no curso, estabeleço a continência entre esta aç¿o e o processo de nº 0003150-77.2014.8.14.0116. Portanto, estabelecida a continência, e por força da decis¿o monocrática em sede do agravo de instrumento, que reconheceu a incompetência deste Juízo e anulou todos os atos decisórios, REMETAM-SE os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, competente para apreciar os feitos, utilizando-se para tanto, da Central de Distribuiç¿o do TJPA, dando-se baixa com as cautelas de estilo. Oficie-se aos Relatores dos agravos, noticiando-lhes acerca da presente decis¿o.P.R.I.C. Ourilândia do Norte/PA, 27 de maio de 2015. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza Titular            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que a decisão agrava foi tornada sem efeito pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida vez que o pedido feito no presente recurso foi satisfeito em decisão interlocutória.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 24 de fevereiro de 2016.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00712615-95, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0004731-87.2014.814.0000 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: NINITA PINHEIRO DA SILVA          Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BMG S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 152.318, assim ementado:          Acórdão 152.318 (FLS. 56/57-v) ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO SEM O NOME DO PATRONO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PUBLICAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO¿. (2015.03857627-07, 152.318, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-16).          Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, a tempestividade do recurso de apelação, bem como, no mérito aponta como violado o artigo 1º, da lei 10.820/03, artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 110, 884, 877 e 927, todos do Código Civil.          Não forma apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 79.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.318, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 16/10/2015 (fls. 58/58-v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...)3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).          Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que:          ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso extraordinário.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, preparo devidamente recolhido às fls. 76/77.          Registro que não se aplica no caso concreto a regra de retenção, prevista no art. 542, §3º do CPC, uma vez que a fase de conhecimento se exauriu com a prolação da sentença.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 1º da lei 10.820/03, ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 110, 877, 884 e 927, todos do Código Civil, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento, visto que o Acórdão atacado não adentrou no mérito da questão.          Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: ¿(...) 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: ¿Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿, bem como ¿O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.¿(...)¿ (ARE 837806 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015). (Grifei).          Com relação à argumentação de nulidade de intimação da sentença, o recorrente não apontou nem um dispositivo de lei federal tido como afrontado, atraíndo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, a qual considera deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Ilustrativamente: ¿3. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza e objetividade, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF¿. (...)(AgRg no REsp 1422419/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). (Grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.           Belém, 03/06/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mlrj  Página de 3 35 (2016.02298041-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE GUARDA C/C PENSÃO DE MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 ¿ Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC).     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por N. dos S. F. contra decisão pro feri da pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua/PA (fl s . 35/40) que , nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Pensão de Menor   (processo n° 00 00664 - 74 .201 4 .814.0 030),   proposta pela agravada P. D. R. de M., deferiu parcialmente a tutela antecipada, concedendo a guarda unilateral de L. D. D. M. F. em favor da ora agravada, determinando a busca e apreensão do menor, bem como estabeleceu o direito de visitas do recorrente em finais de semana alternados, quinzenalmente, fixando, ainda, a pensão alimentícia em favor do menor, no valor correspondente a três salários mínimos vigentes e a realização de estudo psicossocial em relação ao agravante.   Em suas razões (fls. 02/1 1 ), o Agravante, após apresentar síntese dos fatos, argumentou acerca do cabimento do Agravo de Instrumento, alegando o perigo de dano de difícil ou incerta reparação.   Argumenta sobre a reforma da decisão hostilizada, suscitando a litigância de má-fé da agravada ao ingressar com nova Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Pensão de Menor na comarca de Nova Timboteua, pelo que afirma a indução do juízo ¿ a quo ¿ em erro, arguindo que a recorrida ajuizou, anteriormente, Ação de Busca e Apreensão de Menor na Comarca de Capanema.   Relata que após a emenda à inicial de Ação de Busca e Apreensão de Menor efetivada pela agravada, afirma que o juízo monocrático da Comarca de Capanema declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos para a comarca da capital.   Assevera que a recorrida foi regularmente citada da decisão que deferiu a guarda provisória do menor ao agravante proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Capital no dia 07/05/2014, alegando que a busca e apreensão do menor foi realizada no dia 09/05/2014.   Alega a ocorrência de graves danos à criança, argumentando que o menor encontra-se regularmente matriculado e frequentando a escola, bem como afirma que o rebento reside com o agravante e os avós paternos, desde a separação do casal, pugnando a reforma da decisão hostilizada.   Sustenta a ocorrência de litispendência entre a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Pensão de Menor ajuizada pela agravada na comarca de Nova Timboteua e a ação de Guarda ajuizada pelo recorrente na comarca de Belém, defendendo a prevenção do juízo da 4ª Vara de Família da Capital.   Colaciona jurisprudência na defesa de sua tese.   Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.   Juntou documentos de fls. 10/198.   Coube-me a relatoria do fe ito por distribuição (v. fl. 199 ).   Às fls. 201/203 dos autos, em decisão monocrática, recebi o agravo na modalidade de instrumento, deferindo o efeito suspensivo ao recurso.   Às fls. 209/242 , a agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela improcedência do agravo de instrumento.   Às fls. 243/245, a agravada opôs Agravo Regimental com Pedido de Reconsideração contra a decisão monocrática proferida que concedeu o efeito suspensivo ao recurso.   O representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 247/251 , manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.   É o relatório , síntese do necessário .   DECIDO.   Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo de piso proferiu sentença, em 12/12/2014, homologando acordo entre as partes, consoante a parte dispositiva da sentença, a seguir:   ¿Vistos e etc...     Considerando o petitório de fls. 148/149 carreado aos autos da Ação de Guarda (processo nº 0011376982014.8.14.0301) apensa aos presentes autos, em que os litigantes afirmam que se reconciliaram e asseveram que não mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da Ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, Sem custas em razão da gratuidade deferida às fls. 126. Após transitar em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se.   Intime-se.   Cumpra-se. Belém, 12 de dezembro de 2014. Dr. JOSÉ ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara de Família da Capital ¿   Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada a Sentença no processo principal, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau nos autos da Ação Ordinária de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens c/c Pedido de Guarda c/c Pensão de Menor, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que o deslinde entre as partes já foi superado.   Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam:   "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."     O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)   A jurisprudência assim decidiu: ¿ AGRAVO. PERDA DO OBJETO . Face à  perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).   Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿   Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal foi decidido pelo juízo monocrático, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.   Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona:   ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo CPC . 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO.  I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).   Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.   Por todos os fundamentos expostos nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém(PA), 06 de março de 2015.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00747302-67, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029935-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV. ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA ¿ PROC. AUTARQUICO. AGRAVADA: ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA. ADVOGADO: EDIMAR LIRA AGUIAR e OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que concedeu liminar, em favor da agravada ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, para determinar que a agravante providencie o imediato pagamento da pensão requerida pela agravada. Em suas razões recursais, alega em síntese, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a citação de todos os beneficiários pensionistas do ex-segurado; a ausência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela antecipada; a impossibilidade de manutenção da tutela antecipada em face do art. 1º da Lei 9494/97 c/c art. 5º da Lei 4348/64 e § 4º do art. 1º da Lei 5021/66; Inconstitucionalidade da Súmula 739; pelo princípio da separação dos poderes, o que impossibilita ao magistrado em atuar como legislador positivo; ausência de direito à pensão previdenciária em face a obediência à Lei Complementar Estadual nº 39/02 e à Lei Federal nº 9.717/98, necessidade de ônus da prova, uma vez que a agravada não juntou nenhum documento que comprove sua situação de convívio marital e dependência econômica com o ex-servidor; obediência à lei federal 9717/98 que dita ser defeso a concessão de benefícios a pessoas que não sejam dependentes de servidores públicos de acordo com a legislação de cada ente estatal; requer ao final seja provido o recurso para, definitivamente ver cassada a decisão de 1º grau por estar em descompasso com a constituição e legislação pátria. Por fim reitera o deferimento do efeito suspensivo do interlocutório de piso, para que o agravante não sofra dano grave e de difícil reparação e assim evitar o desperdício de dinheiro público, o que causa grave risco à estabilidade do Fundo Previdenciário e, em última instância, à ordem econômica estadual , não apenas pelo impacto deste processo isolado, mas porque ele pode se tornar paradigma para outros caos análogos. Após, redistribuição, vieram os autos conclusos, para minha relatoria e decisão. É o relatório. D e c i d o:    A priori, observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como se vê instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais de admissibilidade. No caso vertente, o magistrado originário justificou a concessão da liminar através da Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte , com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil , para determinar o imediato pagamento da pensão para a agravante. Eis a decisão combatida, in verbis: Vistos etc. Trata-se de Ação ordinária para pagamento de benefício previdenciário ajuizado por ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, devidamente qualificada na inicial, em face do INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ  IGEPREV, pelo qual a autora pretende o benefício previdenciário de pensão por morte do ex-segurado JOÃO DA SILVA BARBOZA, falecido em 23 de abril de 2013, posto que o mesmo era seu esposo, conforme comprova certidão de casamento às fls.22. Narra a inicial que a autora por meio de um procedimento administrativo requereu o benefício da pensão por morte do seu ex companheiro, tendo sido juntado ao mesmo toda documentação necessário, entretanto teve seu pedido indeferido, buscando assim tutela jurisdicional. Passo a decidir. Juntou documentos probatórios às fls. 16/35. Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. Todos os requisitos à antecipação da tutela estão presentes no caso concreto. Pelos documentos juntados aos autos há prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, os quais comprovam que a autora era beneficiária de seu cônjuge, e sua esposa na forma da lei (fls. 22). A concessão de liminar não esbarra na vedação legal do Artigo 7°, §2º da Lei 12016/2009 e da Lei nº 9.494/97, exatamente pelo caráter previdenciário da verba pleiteada, nos termos da Súmula 729 do STF, bem como pelo sua natureza alimentar, encontrando amparo na Jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Preliminar de Impossibilidade de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública Relativização - É possível a tutela em caso de verba alimentar e natureza previdenciária. Precedentes dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada ¿ Policial Militar na ativa servindo no interior do Estado Possibilidade de pagamento automático do adicional desde que haja movimentação do militar para o interior do Estado, ex vi da Lei nº 5.652/91, circunstância esta não demonstrada nos autos Agravo provido - UNÂNIME. (TJE/PA-TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA; PROCESSO Nº 20123008695-7; AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ; AGRAVADOS: NEYLTON BENÍCIO DE OLIVEIRA; PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALÂNGOLA; RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR). (...) A jurisprudência pátria é assente nesse norte de haver paridade entre ativo, inativo e pensionista. Senão vejamos. Processo: RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 Relator(a): Ministro FELIX FISCHER Julgamento: 18/03/2008 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 12/05/2008 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL /90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. /90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional de 19/12/2003. Recurso ordinário provido. Acordão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (grifamos) (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO a liminar requerida na inicial, para determinar que o INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, providencie o imediato pagamento da referida pensão a autora ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, limitada ao teto constitucional. CITE-SE o INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV ; na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no prazo legal; Réplica ao autor, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para que, querendo, manifeste-se no feito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correicional. Gabinete do Juiz, Belém-PA, 15 de setembro 2014¿.   Analisando os fundamentos invocados pelo agravante, de pronto, afirmo que as questões posta s sob análise deve m ser esclarecida s em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar a convicção acerca dos pontos trazidos pelo agravante. Em assim , tenho como prudente   a decisão vergastada , por ora, não merecendo qualquer reparo, razão porque INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido. Determino a requisição de informações, consoante o art. 527, inciso IV, do CPC, e a intimação do agravado para responder, com base no art. 527, inciso V, do CPC. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, (PA), 04 de março de 2015 . DESA . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   1           GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (6) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029935-0 AGRAVANTE: IGEPREV/ AGRAVADA: ALDA CÉLIA SARAIVA BARBOZA. Página 1 /5   (2015.00704948-59, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº: 0001577-27.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Diogo de Azevedo Trindade AGRAVADA: NATURA COSMÉTICOS S.A. Advogados: Dr. Julio M. de Oliveira ¿ OAB/SP nº 120.807 e Dr. Daniel Lacasa ¿ OAB/SP nº 163.223. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls. 21-25), de 09-01-2015, retificada pela decisum (fls. 1219-1221), datada de 06-02-2015, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que nos autos da Ação de Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de tutela antecipada (proc. nº 0060647-76.2014.814.0301), deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração e Notificação Fiscal números: 172010510000244-1; 172010510000245-0; 172010510000246-8; 172010510000247-6; 172010510000248-4; 172010510000249-2; 172010510000250-6; 172010510000251-4; 172010510000253-0; 172010510000254-9; 172010510000255-7; 172010510000256-5; 172010510000257-3, e 172010510000268-9 no valor total de R$-11.337.596,85 (onze milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) até decisão do feito, não sendo os mesmos, óbice à expedição de Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com efeito de Negativa. O Agravante assevera que em 2002 estabeleceu a responsabilidade da autora/agravada pelo recolhimento antecipado do ICMS devido pelos revendedores paraenses, com base de cálculo do ICMS substituição tributária,  a ser determinada pela aplicação de uma margem de valor agregado (MVA) definida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). Afirma que somente em 2005, o Estado do Pará, por mera liberalidade, concedeu benefício fiscal provisório, que previa o MVA no percentual de 30% (trinta por cento), pelo prazo de 6 (seis meses), e após, retornaria ao percentual original. Ressalta que através de aditivos fora concedido prorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal. Todavia, através do Decreto nº 743/2007 fora reduzido o MVA permanente, para atividade da autora, de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Aduz que apesar de ter ciência da não renovação do benefício fiscal que concedia MVA no percentual de 30% (trinta por cento), a agravada procedeu o recolhimento a menor, o que levou a lavratura dos autos de infração, cuja ação originária deste recurso visa anular. Alega que não houve majoração do MVA, mas sim redução, que passou de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Suscita que o perigo na demora se apresenta diante de que a decisão pode encorajar outros contribuintes a agir da mesma forma, em desobediência à legislação tributária estadual. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Entendo, neste momento, em uma análise não exauriente, que as alegações suscitadas e os documentos carreados aos autos pelo agravante não demonstram ter sido realizado levantamento de preços praticados no mercado para estabelecer a margem de valor agregado (MVA), procedimento imprescindível, disposto no art. 8º, inciso II, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. No que tange ao perigo na demora, entendo que não se configura, pois em caso de improcedência da ação poderá o agravante receber os valores devidos devidamente corrigidos. Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 05 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00723746-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATO OMISSIVO DAS AUTORIDADES COATORAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Verificada a presença dos requisitos que autorizam a concessão, defere-se a liminar pretendida para que as autoridades coatoras providenciem a internação da paciente, a fim de ser submetida a procedimento cirúrgico.     DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através de seu Promotor de Direitos Constitucionais Fundamentais da Comarca de Altamira, contra ato omissivo do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU. Narrou o Promotor de Justiça que, em 18 de novembro de 2014, foi procurado pelo Sr. Flavio Gomes da Costa, o qual lhe informou que a Sra. Gardenia Gomes da Costa sofrera um acidente automobilístico, vindo a fraturar o joelho direito, razão pela qual necessitava realizar uma cirurgia com urgência. Ponderou que, em que pese a urgência da acidentada ser submetida a intervenção cirúrgica no Hospital Regional Público da Transamazônica, ali não há leito, estando a mesma cadastrada na central de regulação de Vitória do Xingu, através do programa SUS, com o nº 704809955355404.  Reforçou argumentos de que o quadro clínico da paciente necessita de tratamento cirúrgico com urgência, juntando laudos que comprovam sua afirmação. Discorreu acerca do modelo constitucional brasileiro, precisamente no que se refere aos direitos sociais. Asseverou que ¿foram esgotadas todas as medidas administrativas possíveis quanto à percepção do procedimento cirúrgico em questão, inclusive através de ofícios encaminhados ao Complexo Regulador de Vitória do Xingu e SESPA/Altamira¿.   Destacou sobre a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, considerando a responsabilidade solidária de ambas. Requereu medida liminar inaudita altera pars para que fosse providenciado o encaminhamento da paciente para leito em hospital especializado, a fim de ser realizado o procedimento cirúrgico indicado pelo médico a que assiste, na forma da prescrição médica em anexo à inicial. Ao final pugnou pela concessão da segurança para que as Autoridades Indicadas como Coatoras promovam e acompanhem o tratamento técnico adequado, sob pena de multa mensal e pessoal de R$2.000,00 (dois mil reais).    Acostou documentos às fls. 18/35. É o breve relatório.    Decido. Para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança devem concorrer dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, conforme se observa no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciando os requisitos para a concessão de liminar, assim pontificou: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DIREITO SUBJETIVO DA PARTE- PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (Art. 7, inciso II da lei n° 1.553/51) ¿Satisfeitos os pressupostos essenciais, a parte tem direito subjetivo à concessão da liminar pleiteada. Revestida de caráter imperativo, o juiz deve conceder a Medida sem sujeitá-la a qualquer exigência, sob pena de torná-la ineficaz. Recurso provido para reformar a decisão atacada. Segurança concedida¿ (R. Sup. Tribunal de Justiça 27/146).   Verifica-se que no caso dos autos, em cognição sumária, há relevância no pedido apresentado na medida em que GARDENIA GOMES DA COSTA está debilitada, tendo inclusive sido reconhecido pela SESPA que a paciente necessita de internação para realização de cirurgia em caráter de urgência (prioridade), restando claro, assim, que a omissão dos entes estadual e municipal reside na falta de disponibilização de leito para realização de procedimento cirúrgico perseguido. Assim, verifico que se encontra demonstrada a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, no caso, pois a senhora Gardenia Gomes da Costa está correndo perigo de vida, e o procedimento cirúrgico perseguido constitui-se na única maneira de ter restabelecida a saúde, sendo temerário que se aguarde pela decisão de mérito, no caso. Posto isto, presente os requisitos necessários elencados pela legislação pátria, concedo a liminar requerida, para determinar que as autoridades indicadas como coatoras providenciem no prazo de 05 (cinco) dias, a internação da Sra. Gardenia Gomes da Costa, em hospital de referência, para realização do procedimento cirúrgico e tratamento indicado pelo seu médico. Tudo sob pena de multa pessoal diária R$-1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais).   Notifique-se, em caráter de urgência, as autoridades coatoras para o cumprimento da decisão, inclusive para prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Dê ciência do feito ao Estado do Pará e ao Município de Vitória do Xingu, na forma do art. 7, II da Lei 12.016/2009. Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, dê-se vistas ao Ministério Público.   Belém (PA), 04 de março de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00720777-05, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº 0000998-79.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: ATLAS VEÍCULOS LTDA. Advogados: Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto, OAB/PA nº 14.782 e outros. AGRAVADO: D. CARVALHO SERVIÇOS DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA  Advogada: Dra. Morane de Oliveira Távora. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL PROFERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. 1-  O agravo de instrumento deve ser interposto contra decisão que causa gravame à parte e não contra aquela que mantém a decisão anterior como in casu. Precedente do STJ. 2-  Recurso a que se nega seguimento DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Atlas Veículos LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 25) que nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0013546-87.2008.814.0006), manteve o indeferimento do pedido de prova pericial contábil. A Agravante afirma que a necessidade da prova pericial contábil se faz a partir do momento em que há controvérsia entre as partes com relação à destinação dos valores empregados na prestação de serviços de promoção ofertados pela empresa reclamante. Que somente após a análise dos livros contábeis é que se pode aferir os verdadeiros gastos realizados. Argumenta que a produção de prova é um direito das partes, amparado em normas constitucionais e processuais, e, mais precisamente um direito dever da parte que tem o ônus de produzi-la em juízo. Aduz que a utilidade e necessidade das providências requeridas pelas partes devem ser analisadas em face das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que tais garantias jamais podem ser sacrificadas em prol da celeridade processual. Aponta para fins de prequestionamento os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX da CF e arts. 131 e 133 do CPC. Por fim, requer seja atribuído o efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. O presente recurso objetiva a reforma da decisão atacada para determinar a realização da perícia contábil. Tal afirmação está lastreada no item 4- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DOS PEDIDOS (fl.17). Ocorre que, diversamente do exposto nas razões recursais, a decisão atacada (fl.25), não indefere a realização da perícia contábil, mas tão somente mantém o seu indeferimento. ¿1.Abra-se segundo volume a partir das fls.341, inclusive. 2.Deve ser mantido o indeferimento da prova pericial contábil, pois não tem a aptidão necessária para contribuir no convencimento do juízo e esclarecimento dos pontos controvertidos, nos limites fixados na audiência retro. As questões relativas à efetiva prestação do serviço contratado e os limites dessa contratação se subsumissem à prova documental complementada com prova a ser produzida em audiência, já deferida nos termos vindicados pelas partes. Não viso utilidade prática na realização da prova pericial contábil, portanto, para o fim de constatar se houve ou não a prestação do serviço, ou se o serviço foi prestado de forma deficiente. 3.Assino prazo sucessivo de 05 dias, primeiro o AUTOR, para as partes apresentarem o respectivo rol de testemunhas, com a devida qualificação, muito embora tenham se comprometido a apresenta-las em audiência, independentemente de intimação. 4. Desde logo, designo audiência de instrução para o dia 25/03/2015, às 09:00h. 5.Em seguida, conclusos.¿ (destaquei)   Ora, sabe-se que o agravo de instrumento deve ser interposto contra a decisão que causou o gravame à parte, e não contra aquela que mantém decisão anterior como no caso em exame. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO - REITERAÇÃO, POR DESPACHO, DO CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIOR - REABERTURA DO PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame, e não de despacho posterior que simplesmente reitera o conteúdo da decisão anterior; II - A parte recorrente, ao ter ciência da decisão que lhe impõe um gravame, deve interpor o recurso de agravo de instrumento desde logo, dentro do prazo legal, sob pena de preclusão; III - No caso dos autos, observado pelo Tribunal de origem que o despacho agravado, sem qualquer conteúdo decisório, significou simples reiteração da decisão anterior irrecorrida, correto o entendimento no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso de agravo de instrumento; IV - Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1024856/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 07/05/2009)   Também é a orientação dos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO- DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Existindo decisão anterior , deferindo a liminar na ação de busca e apreensão, deixando a parte de manifestar, oportunamente, seu inconformismo, impõe-se a manutenção da decisão que apenas determinou seu cumprimento, haja vista estar preclusa a oportunidade de manifestação de inconformismo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.14.006958-7/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015)   EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE SOMENTE CONFIRMOU OUTRA PROFERIDA ANTERIORMENTE - INTEMPESTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO. O agravo de instrumento deve ser interposto contra a decisão que causou o gravame à parte, e não contra aquela que simplesmente manteve decisão anterior. (TJMG - Agravo 1.0347.06.004551-0/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2014, publicação da súmula em 26/06/2014)   "AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA - NOVA DECISÃO QUE APENAS MANTÉM A ANTERIOR - PRECLUSÃO RECONHECIDA. Mostra-se intempestivo o agravo de instrumento se a matéria já havia sido decidida em decisão anterior, da qual não houve recurso no prazo legal, tendo a nova decisão apenas mantido aquela. O simples fato de o MM. Juiz ter se referido à decisão anterior como"despacho"não lhe tira o caráter de decisão interlocutória, se nela decidiu questão incidente que causou gravame à parte." (Agravo Regimental-Cv 1.0518.03.047980-3/002, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da sumula em 27/09/2012)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO PARA RECORRER - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE. - É preclusivo o prazo para interpor agravo de instrumento. O termo inicial do prazo para agravar conta-se do conhecimento da decisão agravada. A simples reiteração do pedido já decidido e não recorrido, ou o pedido de reconsideração, não tem o condão de reabrir ou prolongar o prazo destinado à interposição." (Agravo de Instrumento Cv 1.0778.07.017005-6/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2010, publicação da sumula em 22/10/2010)   À propósito, registro que o indeferimento da perícia contábil ocorreu na audiência de conciliação realizada no dia 12/4/2011 (fl.423). ¿DELIBREÇÃO: 1) PRELIMINAR: Não há questões processuais a serem analisadas; 2)PONTOS CONTROVERTIDOS:2.1) sobre a ação: prestação de serviços de promoção realizada (panfletagem e bandeirada) ; valor da cobrança; dano materiais;2.2) sobre a reconvenção: além dos pontos já fixados para a ação, a existência dos danos morais sofridos pela reconvite.3)PROVAS:3.1- Pela autora ratificou as provas juntadas com a inicial ; depoimento pessoal da representante legal da ré e da autora e inquirição de testemunhas, as quais comparecerão independente de intimação.3.2-Pela parte ré ratificou os documentos juntados com a contestação, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas e que comparecerão independentemente de intimação e perícia contábil. 3.3-Defiro as provas requeridas pelas partes à exceção da perícia contábil, por não vislumbrar a sua necessidade. Porém, para que não venha ser alegado o cerceamento de defesa, faculto a ré o prazo de 10 (dez) dias para justificar o seu pedido. 3.4- Para juntada de novos documentos, defiro o prazo de 10 dias, sob pena de desistência tácita. 3.5- O rol de testemunha deverá ser arrolado até (05) dias antes da audiência, sob pena de desistência da prova testemunhal..4) AUDIÊNCIA: A audiência de instrução de julgamento será designada posteriormente, após a apreciação da justificação da perícia. Sobre os documentos juntados pela autora/reconvinda., quando da contestação à reconvenção, manifeste-se a ré/reconvinte em 10 dias. Intimadas as partes presentes.¿    Aliás, verifico que na audiência de conciliação, o magistrado ¿a quo¿ facultou a parte ré, o prazo de 10 (dez) dias para justificar o pedido de perícia contábil, o que a princípio não foi providenciado, ao menos inexiste prova nesse sentido nos autos. De qualquer modo, a mantença de decisão anterior, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Destarte, deveria o agravante ter recorrido da decisão que indeferiu a perícia contábil e não da decisão/atacada que apenas mantém o indeferimento.  E, de acordo com o art. 473 do CPC "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Sobre o tema, Fredie Didier Jr. leciona que: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios." (JR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. p. 270/275)   Nesse passo, conclui-se que existindo, in casu, decisão anterior indeferindo a realização da perícia contábil e deixando a parte de manifestar, oportunamente, seu inconformismo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, haja vista estar preclusa a manifestação neste recurso. Assim, com base no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em face de sua inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 5 de março de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00723491-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)