PROCESSO Nº 2014.3.031199-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA ¿ 4ª Vara Cível APELANTE: SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A ADVOGADO: Manoella Batalha da Silva ¿ OAB/PA 14.772-B APELADO: RAIMUNDO MATIAS FLOR ADVOGADA: Paula Barros Pereira de Farias Oliveira ¿ Def. Pub. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ Juiz Convocado   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   O presente recurso se trata de APELAÇÃO (fls. 144/157) interposta por SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A (Armazém Paraíba), visando a reforma da sentença meritória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (processo nº 0002566-52.2011.814.0005), em que figura como ré na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OUTROS PEDIDOS (inicial às fls. 02/05, vol. I), proposta por RAIMUNDO MATIAS FLOR, nos seguintes termos: (fls. 140/142).   [...] JULGO procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Medida Cautelar Incidental ¿ em que RAIMUNDO MATIAS FLOR, moveu contra Armazém Paraíba, e Banco Bonsucesso, declaro inexistente as relações jurídicas entre as partes e CONDENO os REQUERIDOS a pagarem ao REQUERENTE à título de DANOS MORAIS a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um dos requeridos, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC e com juros simples de 1% ao mês, a contar desta data até o efetivo pagamento. Condeno as partes vencidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Sem ônus a requerente, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja cumprida esta decisão, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa, por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso em benefício da requerente. JULGO extinto o efeito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.   Em sucinto relato dos fatos, o Apelado, tentou efetuar empréstimo consignado para tratamento de saúde na capital, Belém, e foi surpreendido com a negativa sob o argumento de que haviam pendências financeiras junto à instituição de proteção ao crédito, SPC, o qual, após obter DECLARAÇÃO AO CONSUMIDOR (fls. 09), da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Altamira, verificou que se tratava de registro junto ao Armazém Paraíba, ora Apelante e, Banco Bonsucesso, motivo pelo qual, ingressou com a demanda, sendo julgado totalmente procedente seus pedidos.   Com sentença de mérito em seu desfavor, ingressou com o recurso de Apelação a SOCIC ¿ Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (Armazém Paraíba), fundamentando suas razões no error in judicando da magistrada a quo, aduzindo para tanto, que a decisão contrariou todas as provas carreadas aos autos, principalmente diante da confissão do Apelado em audiência de instrução e julgamento, violando, assim, o disposto no art. 131 do CPC. Alega ainda, que o arbitramento de multa pelo não cumprimento da sentença contrária o mandamento insculpido no art. 475-J, do CPC. Aduz, como fundamento final de suas razões, que no caso em apreço não cabe indenização por danos morais eis que a dívida é legítima, amparando, assim, a inscrição do Apelado no órgão de proteção ao crédito e, que o valor arbitrado pela magistrada de piso para o dano moral, deveras encontra-se desproporcional e desarrazoado. Ao final, requer seja o recurso recebido e julgado totalmente procedente.   Contrarrazões do Banco Bonsucesso, litisconsorte passivo, oferecidos intempestivamente (fls. 188/194), eis que a publicação se deu em julho e o presente recurso interposto somente em novembro.   Contrarrazões apresentadas por Raimundo Matias Flor (fls. 211/215), requerendo o conhecimento e total improvimento do recurso, por entender não haver error in judicando no caso alhures, aduzindo não haver violação ao art. 131, do  CPC, bem como não haver óbice à aplicação de multa diária pelo não cumprimento da sentença. Afirma ainda que a indenização por danos morais deve ser mantida, posto que não restou demonstrado o débito supostamente existente e, que o valor arbitrado se encontra razoável e proporcional. Por fim, rebate a tese da Apelante de que teria confessado o débito.   Parecer ministerial nesta superior instância (fls. 230/234), pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, aduzindo que a sentença guerreada não padece de qualquer error in judicando, pois a Apelante não trouxe aos autos nenhuma prova, e sequer informação, sobre o suposto quantum que lhe seria devido.   É o relatório.   Sem revisão, nos termos do art. 69, da Lei nº 10.741/03, c/c art. 115, III do RITJ-PA.   VOTO   Os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao recurso encontram-se presentes, portanto, dele conheço.   De acordo com o que consta dos autos, RAIMUNDO MATIAS FLOR recorreu ao judiciário para ver reconhecida a inexistência de relação jurídica para com o Armazém Paraíba, ora Apelante, e também, para com o Banco Bonsucesso, requerendo, ainda, indenização por danos morais, em consequência de restrições apresentadas em seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, SPC ¿ Serviço de Proteção ao Crédito -, inscrito pelas demandadas por supostos débitos do ora Apelado.   Narra em sua inicial que descobriu a restrição em seu nome após tentar formalizar um empréstimo em seu benefício previdenciário, o qual se destinaria a tratamento médico a se realizar em Belém. Trouxe acostado em fl. 09, ¿Declaração ao Consumidor¿, expedido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Altamira, atestando a existência de dois registros, feitos pelos demandados da ação principal.   Em fls. 11, o magistrado de piso deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, ora apelado, no sentido de ver excluído seu nome do banco de dados do referido órgão de proteção ao crédito.   Após regular citação e apresentação de contestação pelos requeridos, o processo, seguindo normal tramitação, findou em sentença com julgamento de mérito em favor do Autor, sendo julgados totalmente procedentes sua pretensão, nos termos da sentença anteriormente transcritos.   Pois bem.   Em detida apreciação dos documentos acostados aos autos, bem como do termo de audiência de fls. 109/110, entendo não prosperar as alegações exaradas na Apelação.   Primeiro cumpre ressaltar que no caso alhures há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a relação consumerista ao caso, sendo o Apelado, demandante da ação originário, hipossuficiente perante ambos os demandados.   A alegação expendida na Apelação de que a magistrada de piso violou o disposto no art. 131, do CPC, não se sustenta. Vejamos o que dispõe tal artigo.   Art. 131. O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegado pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.   A par disto, o Apelante aduz que, ipsi litteris, ¿com a devida vênia, ao proferir a r. sentença recorrida nos autos a nobre magistrada não atentou para os fatos e circunstâncias dos autos, principalmente no tocante ao depoimento pessoal do Apelado, o qual confessa seu débito perante a Apelante¿.   O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, o que, deveras foi aplicado.   Destarte, com a inversão do ônus probante em favor do Apelado, o Armazém Paraíba não demonstrou cabalmente que a cobrança e a inscrição do demandante são legítimas, eis que, nos documentos acostados aos autos, como, por exemplo, Acordo de Parcelamento de Dívida (fls. 37/38), não se apresenta datado, bem como não se encontra dentro das formalidades legais de assinatura a rogo, como exigido pela legislação civil pátria, nos termos do art. 595, do CPC.   É sabido que a assinatura a rogo, como no caso concreto em que o Apelado é analfabeto, sem as devidas testemunhas, não possuem validade, pois, quem não pode assinar, como o analfabeto, não pode ser figurante em instrumento particular. Só pode assumir obrigações por instrumento público com alguém que assine a rogo por ele. Este é o entendimento majoritário da jurisprudência. Vejamos:   TJ-RS. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. NULIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. Havendo o autor negado a contratação referente aos empréstimos debitados em seu benefício previdenciário, cabia ao Banco réu apresentar contraprova a desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. Contratos acostados aos autos que apresentam somente a aposição de suposta impressão digital do demandante, em desconformidade com o art. 595 do Código Civil, o qual impõe a obrigatoriedade de nota elucidativa a confirmar a leitura dos termos da avença ao contratante analfabeto. Os analfabetos, em regra, não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contratação seja solene, a fim de resguardar seus interesses. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a ratificação da sentença de primeiro grau que julgou nulos os contratos apresentados, determinando a devolução do montante de R$ 1.269,00, correspondente aos descontos indevidos. Danos morais que restam configurados, no caso concreto, ante a provecta idade do requerente, pessoa de escassas luzes intelectuais, posto que analfabeto, cabendo seja a sanção aplicada em caráter... punitivo-dissuasório, a reprimir a reiteração da conduta adotada pelo demandado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.620,00 que não comporta redução, porquanto em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto e bem assim em conformidade com os paradigmas adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005178330, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005178330 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2014) (grifei)     TJ-SP. Posse Comodato Instrumento contratual com impressão digital, sem assinatura à rogo Nulidade. 1. É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine à sua rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas instrumentais. Ação improcedente. Recurso não provido.. (TJ-SP , Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 24/11/2010, 21ª Câmara de Direito Privado)     Doutrina de Regina Beatriz Tavares da Silva, leciona que:   [...] Não solene o contrato, tendo em conta o seu objeto, a própria natureza de trabalho autônomo, quando o simples consenso das partes o aperfeiçoa, sem exigir forma especial, a prestação de serviço pode, entretanto, ser expressada por escrito. Na hipótese, é suficiente o instrumento particular, mesmo que qualquer das partes não seja alfabetizada. Preceitua a norma que, nesse caso, alguém a substitua, assinando a seu rogo, com a participação de duas testemunhas instrumentais(...). (TAVARES DA SILVA. REGINA BEATRIZ. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012)   Notadamente, os documentos acostados em fls. 37-42, não se sustentam nas formalidades legais obrigatórias, o que, põem por terra a afirmação da legitimidade das cobranças e inscrições do nome do Apelado no Órgão de Proteção ao Crédito, pois, se não há crédito em favor da Apelante, legalmente constituído, ilegítima também é a sua cobrança.   Portanto, acerca da afirmação de que o juiz, ao apreciar as provas contidas dos autos, não observou o disposto no art. 131, do CPC, não encontra respaldo, eis que devidamente analisados os documentos e suficientemente fundamentada a decisão de piso.   No mais, de acordo com o termo de audiência de fls. 109/110, o autor da demanda originária, ora Apelado, afirma que ¿comprou, há aproximadamente cinco anos, uma bicicleta e pagou a bicicleta a prazo(...), Que colocou sua digital apenas no dia; Que, nesta ocasião, foi apresentado ao Requerente Notas Promissórias, acordo de parcelamento de dívida e o cadastro interno da loja, estando todos esses documentos com digital, porém a depoente afirma que tais digitais não são suas¿. Assim, a sentença de mérito que julgou totalmente procedente os pedidos formulados na inicial devem ser mantidos.   Em relação a segunda tese levantada pelo apelante de impossibilidade de multa diária cominada pelo magistrado de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença, entendo não prosperar, eis que o art. 475-J, do CPC, levantado pelo Apelante, diz respeito a obrigação por quantia certa, por execução, conforme art. 475-I, do mesmo códex legal. Vejamos:   Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.   Desta feita, o § 4º, do art. 461, do CPC, no capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, é claro ao estabelecer a possibilidade de aplicação de multa diária na sentença, como forma de coerção ao seu cumprimento. Vejamos:   Art. 461. (...) § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.   Neste sentido:   TJ-SC. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME PARA OUTRO VEÍCULO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO NEGOCIADO. ACORDO JUNTO AO PROCON. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME ASSUMIDA PELO BANCO SAFRA. DESCUMPRIMENTO. AFORAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. TUTELA. INCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSOANTE OS PARÂMETROS DA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052626199, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 04/07/2013) (TJ-RS - AC: 70052626199 RS , Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 04/07/2013, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2013)   Assim, incabível tal alegação.   Por fim, a indenização pelo dano moral é cabível ao caso pelo nexo causal entre a conduta da Apelante e o prejuízo sofrido pelo Apelado, ainda porque, a afirmação do ora Apelado, de que nunca recebeu nenhum comunicado de que seu nome seria incluso no banco de dados de órgão de proteção ao crédito prevalece ante a não apresentação de qualquer documento por esta, no sentido de comunicar o Apelado sobre a restrição.   TJ-PA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SERASA E SPC. CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA POSTERIOR CANCELAMENTO DO CONTRATO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ART. 5º, v, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL INCIDÊNCIA TAMBÉM DO ART. 6º, INCISOS VI E VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MAIORIA DE VOTOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO PELO BANCO E QUANTO À SUA ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130233921, 110316, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/07/2012, Publicado em 01/08/2012)   STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Cheque compensado indevidamente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade pelo evento danoso. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dano moral presumido. Revisão do valor. [...] 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência. [...] (STJ - Quarta Turma - AgRg no Ag 1102083/ SP, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, data do julgamento: 19.04.2012, data da publicação/fonte: DJe de 26.04.2012)   STJ . Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão A gravada. Danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Caracterização in re ipsa dos danos . Valor irrisório. M ajoração. Possibilidade. [...] 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp nº 1059663/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe   de 17.12.2008) . [...] (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1152175/RJ, Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), data do julgamento: 03.05.2011, data da publicação/fonte: DJe   de 11.05.2011.)   Desta feita, a jurisprudência tem entendido que, em respeito aos direitos do consumidor e de todos os princípios garantidos na Constituição da República de 1988, bem como na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a simples inscrição do nome de devedor em órgão de proteção ao crédito sem prévia comunicação a este, é suficiente à respaldar o dano moral, que deve ser indenizado. Portanto, verificado o dano moral no caso alhures, cabível a sua indenização.   No mais, entendo que o quantum arbitrado pelo juízo de piso encontra-se devidamente dentro da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razo abilidade, de modo que o quantum   arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima .   Em relação ao Banco Bonsucesso, percebo que erroneamente apresenta contrarrazões como se o autor estivesse Apelando, conquanto, o correto seria o manejo de Apelação, bem como, mesmo que correta a interposição do devido recurso, este estaria completamente intempestivo, já que, como dito anteriormente, a publicação da sentença se deu em 9/07/2013, vindo a protocolar seu recurso apenas em 8/12/2014.   Pelo exposto, julgando monocraticamente, diante da doutrina e jurisprudência colacionadas, bem como do parecer ministerial, CONHEÇO do recurso, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença irretocável em todos os seus termos.   P. R. I.   À distribuição para correção na capa do processo do nome da advogada da Apelante SOCIC ¿ Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (Armazém Paraíba).      Belém, 10 de fevereiro de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00454030-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO e OLIVEIRA TRUST DTVM S.A, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO Nº 0000212-59.2010.814.0301 ajuizada pelo agravado ESPÓLIO DE MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA THOMAZ NETO, em audiência de conciliação, rejeitou o pedido de exclusão da lide das empresas recorrentes.   Em suas razões recursais (fls. 02/15), as agravantes fizeram um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, narrando que trata a presente ação de obrigação de fazer para cumprimento de cláusula contratual de seguro em que o agravado aduziu que celebrou instrumento particular de contrato de compra e venda, de financiamento imobiliário, de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outros pactos com a empresa Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda.   Por meio desse instrumento, fora contratada garantia securitária para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente e de danos ao imóvel.   Acentuou que, com a morte do contratante, teria sido negado ao espólio o pagamento do seguro, momento em que passou a receber cobranças da agravante Brazilian Securities.   Em face disso, o espólio agravado ajuizou a presente demanda para que fosse suspensa a cobrança das prestações do imóvel, tendo em vista a negativa de quitação do imóvel pela morte do contratante do seguro, mesmo tendo ele assinado seguro contra risco de morte.   Após apresentação de contestação pelas rés, fora designada audiência preliminar, na qual fora proferida decisão que ora se agrava: não exclusão das rés/agravantes do polo passivo da lide naquele momento processual.   Em síntese, aduziram que são partes ilegítimas, pois a Oliveira Trust é a instituição custodiante da cédula de crédito imobiliário (CCI), enquanto que a Brazilian Securities é apenas estipulante do contrato em voga, que apenas adquiriu o direito creditório da empresa Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.   Pontuaram que a legitimada passiva seria da empresa seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (MetLife).   Ao fim, requereram o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.   Juntaram aos autos documentos de fls. 16/254.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 255).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 256v).   É o relatório.   DECIDO.   O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifos não consta do original)   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.   Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito das agravantes não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.   É de clareza solar, pois, que a decisão vergastada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de modo que não há razão jurídica para o processamento do agravo em sua forma instrumental.   Nessa perspectiva, estando o feito em curso na origem, não se justifica, ao menos por enquanto, a pretendida reforma da decisão agravada, sem prejuízo, evidentemente, da reapreciação da matéria em outra interlocutória durante a instrução ou sentença, ou, ainda, em eventual recurso de apelação. Ora, após a ampla dilação probatória, ter-se-ão melhores elementos para se decidir acerca dessa teia securitária.   De qualquer sorte, em caso de manutenção da decisão recorrida, poderá ser oportunamente requerida a apreciação do agravo retido quando da interposição de eventual recurso de apelação.   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.   Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A decisão hostilizada não é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, o que enseja a conversão do recurso em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei nº 11.187/2005. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (TJ-RS - AI: 70054754346 RS, Relator: Ana Beatriz Iser,   Data de Julgamento: 21/07/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A decisão hostilizada não é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, o que enseja a conversão do recurso em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei nº 11.187/2005. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (TJ-RS - AI: 70055251763 RS , Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO. LEI 11187/05. O afastamento das preliminares argüidas pela parte, no atual estágio processual, ainda que alegado, não é de molde a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, máxime quando haverá reexame da questão em eventual apelação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO COVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019978303, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 11/06/2007)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 527, II, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063451421, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 05/02/2015)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A decisão hostilizada não é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, o que enseja a conversão do recurso em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei nº 11.187/2005. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063411037, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/02/2015)     Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.   P.R.I.    Belém (Pa), 10 de fevereiro de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA     1     1 (2015.00435966-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PROCESSO Nº. 2014.3.017489-1 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ACARÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ. ADVOGADO: WAGNER T. VIEIRA ¿ PROCURADOR DO MUNICÍPIO. APELADO: ZELÂNDIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS. ADVOGADOS: LUCIVANE RIBEIRO PINTO e OUTRO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DO ACARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Acará, nos autos da ação de cobrança de verbas trabalhistas e FGTS (proc. n.º0001787-15.2013.814.0076), movida por Zelândia das Graças Silva dos Santos, ora apelada. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido da autora, para condenar o Município ao pagamento dos valores devidos de FGTS, por todo o período trabalhado. Inconformado, o Município apelante alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, o provimento do recurso para reforma da sentença, ante a improcedência dos pedidos iniciais. A apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl.127). Subiram os autos, tendo sido distribuídos a esta Relatora, após regular distribuição, conforme fl.133, ocasião em que se determinou a remessa ao Ministério Público. O Parquet não se manifestou, por entender não haver interesse público relevante. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo decidir. Analisando os autos, verifica-se que o Município foi condenado ao pagamento dos valores de FGTS ao servidor público temporário, cuja contratação foi reconhecida nula pelo Juízo, por contrariar o art. 37, §2º, da Constituição Federal. Neste sentido, vale destacar que se trata de matéria estabelecida no art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, cujo texto foi declarado constitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º596478, em repercussão geral, conforme a seguinte ementa:   ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)¿   Assim, denota-se que a sentença foi proferida de acordo com a jurisprudência dominante do STF, haja vista o julgamento pelo Pleno da Corte Suprema, inclusive, em regime de repercussão geral, de modo que, não há o que modificar na decisão impugnada. Neste sentido, entendo possível a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim prevê:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   Tal autorização para o relator decidir monocraticamente também é estendida aos casos de reexame de sentença, por força do teor da súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê textualmente: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, e súmula n.º253 do STJ, conheço e nego seguimento ao recurso, eis que contrário à jurisprudência dominante do STF, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00411245-20, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000862-82.2015.814.0000   AGRAVANTES  : Castriciano Couto Sampaio e Outros ADVOGADO  : Jorge Luiz Freitas Mareco Júnior AGRAVADA  : Athenas Construções e Incorporações Ltda. RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                     DECISÃO MONOCRÁTICA            O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto por Castriciano Couto Sampaio e Josefa de Fátima Dias Sampaio contra decisão proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais aforada contra Athenas Construções e Incorporações Ltda. (Proc. nº 0066836-70.2014.814.0301), feito tramitando na 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém.        Eis a decisão agravada:          ¿Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita.          Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060/50, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita.          Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso os mesmos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como distinguishing.          Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, como regra geral, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos mediante simples alegação pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris tantum, a qual pode ser afastada se o juiz no caso concreto encontrar fundamentos justificáveis para tanto. Trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado do STJ:          AgRg no AREsp 33758 / MS          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0184283-3          Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)          Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA          Data do Julgamento: 20/03/2012          Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2012          Ementa          PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.          I - O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para sua obtenção pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.          II - Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Tal circunstância não pode ser revista na seara do recurso especial ante o óbice da Sumula 07/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.122.012/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2009; AgRg no AREsp nº 1.822/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/11/2011; AgRg no Ag nº 1.307.450/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/09/2011.          III - Agravo Regimental improvido.          Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ``juris tantum¿¿ em presunção ``juris et de jure¿¿, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício.          Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que os Autores são aposentados, entretanto não há nenhuma comprovação dos mesmos serem pobres no sentido da lei, principalmente em nosso Estado, cuja renda per capita não chega a atingir um e meio salário mínimo, além do mais, observa-se que os Requerentes estão sendo patrocinados por advogado particular, surgindo o questionamento de que se a parte autora possui condições financeiras de custear as despesas com a verba honorária, pelo que não há que se acolher a mera alegação de necessidade, entendendo-se que o mesmo tem plenas condições para arcar com as despesas processuais.                  Por assim entender,  indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte Autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais inerentes ao feito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC).¿          Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.           De fato, segundo a Lei de Assistência Judiciária Gratuita basta que a parte simplesmente afirme que não possui condições econômicas de arcar com as custas do processo para que lhe seja concedido o benefício, não havendo exigência de comprovação de seus rendimentos.          Não obstante, a referida lei foi editada no ano de 1950, sendo que sobreveio a Constituição de 1988, com a seguinte redação:          "Art. 5º. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"          Dessa feita, conclui-se que a Lei 1.060/50 deve ser interpretada de acordo com o dispositivo constitucional. É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, sendo, portanto, perfeitamente cabível que o magistrado solicite que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita comprove sua real condição financeira de necessitado e que negue o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando tiver fundadas razões para indeferir o pedido.          Nesse sentido:          ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento. (TJMG; Agravo de Instrumento nº 1.0024.10.100349-9/001; Des. Rel. Arnaldo Maciel; Data do Julgamento: 17/08/2010).          AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ""simples afirmação"" preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50. Nesse sentido, indispensável é que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. (TJMG; Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.660395-6/001; Des. Rel. Elpídio Donizetti; Data do Julgamento: 14/06/2010).          JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - POBREZA ¿ NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a pessoa natural, devidamente intimada a comprovar sua condição de hipossuficiente, não o faz, há de se manter a decisão que indeferiu o seu pedido de litigar sob o pálio da justiça gratuita. 2. Tratando-se de questão de competência territorial, portanto, relativa, não se admite a declaração de incompetência ex officio, com base no CDC, se foi o próprio consumidor quem, para propor a ação, optou pelo foro. (TJMG; Agravo de instrumento n° 1.0024.09.660391-5/001; Des. Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes; Data do Julgamento: 19/01/2010).          Desse modo, somente após a parte colacionar aos autos os documentos comprobatórios de sua situação econômico-financeira, o Juiz poderá aferir a sua real capacidade financeira, deferindo ou não a justiça gratuita.           Contudo, no caso em análise, apesar do magistrado a quo ter indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, verifica-se que os recorrentes, conquanto tenham requerido a concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, procederam ao recolhimento das custas recursais deste agravo (fls. 24), ato incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais.          Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.           Ademais, os agravantes, além dos documentos às fls. 13/14 que, a meu sentir, infirmam a declaração de hipossuficiência, não trouxeram aos autos deste recurso qualquer comprovação acerca de suas despesas, que demonstrem a real necessidade de concessão do benefício e a sua condição de necessitado, como estabelece o artigo 2°, parágrafo único, da Lei 1.060/50.           Desse modo, não se vislumbra verossimilhança nas alegações dos agravantes de que se encontram na condição de necessitados, fazendo jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita, uma vez que demonstraram a possibilidade de arcar com as despesas do processo ao promover o preparo deste agravo de instrumento.          Nesse sentido:          ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ATO INCOMPATÍVEL - SERVIDÃO - PROVA - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão da parte em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Para o reconhecimento da existência de servidão impõe-se prova inequívoca, não se admitindo sua presunção, à luz da regra consagrada pelo artigo 1.378 do Código Civil de 2002. Recurso não provido. (TJMG; Apelação Cível 1.0144.07.020075-9/001; Des. Rel. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade; Data do julgamento: 15/09/2009).          EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO ¿ ATOS INCOMPATÍVEIS - PEDIDO PREJUDICADO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CELEBRADO PELA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA DOS SÓCIOS - QUEBRA DA AFFECTIOS SOCIETATIS - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE.          - Constitui ato incompatível requerer Justiça Gratuita e simultaneamente efetuar o preparo recursal, tornando prejudicado o pedido.          -. A retirada dos sócios-fiadores do quadro da afiançada caracteriza quebra da affecio societatis e, consequentemente, perda da fidúcia, elemento essencial à garantia fidejussória, sendo, por isso, possível a exoneração, ainda que prestada em contrato por prazo determinado. (TJMG; Apelação Cível 1.0024.05.734548-0/001; Des. Rel. Marcos Lincoln; Data do julgamento: 28/09/2011).          EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA ¿ PRECLUSÃO LÓGICA -EXTINÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO RÉU - REQUISITO DESCUMPRIDO - SÚMULA 240, STJ. Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo. A extinção do processo por desinteresse ou abandono da causa pelo autor depende da intimação dos procuradores e da parte, e de requerimento do réu, conforme Súmula 240 do STJ. Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG; Apelação Cível 1.0672.98.001090-0/001; Des. Rel. Evangelina Castilho Duarte; Data do julgamento: 05/03/2009).           Inexistem, portanto, neste momento, razões concretas que permitam a concessão do benefício da justiça gratuita.          Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos.                                     Belém, 06/02/15                           Des. Ricardo Ferreira Nunes          Relator   (2015.00408519-50, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)

Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   SECRETARIA DA 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.025951-0 AGRAVANTE: WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A GAB. DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. AUSENCIA DE CONTRATO. EXIBICAO DE DOCUMENTOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTO COMUM AS PARTES. I - Segundo o STJ, o deferimento da tutela antecipada para impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito e consignação das parcelas mensais no valor que o consumidor entende devido depende de três requisitos, a saber: : a) à ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) à prestação de caução idônea ou ao depósito do valor incontroverso das parcelas. II - Não havendo cópia do contrato nos autos, é impossível aferir a abusividade do negócio jurídico e, por consequência, a aparência do bom direito alegado pelo financiado III - No que tange o pedido de apresentação da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira requerida, entendo que trata-se de indeclinável obrigação desta, sobretudo porque, uma vez caracterizada a relação de consumo e reconhecida a hipossuficiência técnica da parte agravante, referida obrigação deve ser imposta a instituição financeira requerida. IV - Recurso a que se dá parcial provimento, com base no art. 557, §1º-A do CPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Capital nos autos de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e tutela antecipada, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.   Narra a agravante que o juízo a quo indeferiu o pedido inicial para que o Banco réu apresente cópia do contrato de financiamento, bem como determinou a emenda da inicial para que o autor evidencie quais os valores que entende por incontroversos.   Inconformado, o agravante afirma que entabulou com o banco agravado contrato de financiamento, contudo, as taxas aplicadas foram acima da média de mercado estipulada pelo Banco Central, bem como aduz que foi realizada capitalização mensal de juros, alegando que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico.   Diz, ainda, que a instituição bancária nunca lhe forneceu cópia do contrato de financiamento, sendo dever desta entregar a via contratual à parte contratante.   Quanto à emenda da inicial, o agravante relata que efetuou o respectivo aditamento para adequar a peça preambular ao disposto no art. 285-B do CPC, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela antecipada e demais pedidos contidos na inicial.   Requer o provimento do recurso para que seja apreciada a tutela antecipada recursal para que a instituição financeira forneça cópia do contrato de financiamento e que seja invertido o ônus da prova, requer ainda, a consignação do valor que entende incontroverso no importe de R$ 957,23 (novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), requer que a instituição financeira se abstenha de inserir seu nome nos cadastrados de inadimplentes e que seja mantido na posse do veículo ora financiado. Finalmente, requer que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita.   Juntou os documentos de fls. 09/52. É o relatório.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, caput, do CPC.   Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Jurisprudência sumulada do STJ, a mera propositura da ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora:   STJ Súmula nº 380 - Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.   Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que o deferimento da antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e consignação dos valores das parcelas mensais no montante que entende devido depende da presença concomitante de três requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;   b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;    c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado (REsp 1.061.530/RS).   Neste contexto, afeiçoa-se imprescindível a análise do instrumento contratual, a fim de que o juízo possa verificar a efetiva presença de abusividade nas cláusulas contratuais, como inserção de tarifas vedadas pelo ordenamento, juros acima da taxa média de mercado e outros.    Assim, não dispondo o consumidor de cópia integral do instrumento contratual, poderá formular pedido no bojo da ação revisional para que o juízo determine a instituição financeira a sua juntada em prazo razoável, e, uma vez juntado o contrato, requerer a antecipação de tutela.   Conclui-se, portanto, que não possuindo cópia integral do instrumento contratual não se desincumbiu o ora agravante de demonstrar a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na demonstração cabal de abusividade das cláusulas contratuais.   Por outro lado, em relação à apresentação da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira requerida e a inversão do ônus da prova, assiste razão ao agravante. A apresentação do contrato se trata de indeclinável obrigação da agravada, sobretudo porque, uma vez caracterizada a relação de consumo e reconhecida a hipossuficiência técnica da parte agravante, referida obrigação deve ser imposta a instituição financeira requerida, pois nas relações de consumo deve prevalecer a transparência, informação e harmonia das relações entre os contratantes, conforme estabelece o art. 4º do Código de Processo Civil.   Outrossim, insta ressaltar que é pratica recorrente das instituições financeiras não disponibilizar o instrumento contratual por ocasião da celebração da avença, de modo que a afirmação da agravante nesse sentido afeiçoa-se verossímil.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no mesmo sentido, conforme a seguir:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - EXIBICAO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUICAO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTO COMUM AS PARTES - OBRIGACAO DECORRENTE DE LEI - DEVER DE INFORMACAO - PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA - CONDICIONAMENTO OU RECUSA IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVACAO RECURSAL - ANALISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 82733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200834-5, rel. Ministro MASSAMI UYEDA (1129), T3 - TERCEIRA TURMA , DJe 08/03/2012 )   No mesmo sentido, o TJMG:   (...) (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.054815-3/001, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 14a CAMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da sumula em 29/11/2011) Assim, Considerando-se que o C?digo de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor e diante do não acesso da agravante ao contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para que se inverta o ônus da prova, passando com isso, a instituição financeira agravada, a incumbência da apresentação do contrato objeto da ação revisional .     Registro que, o que se encontra veiculado e tratado no estatuto do consumidor é matéria de ordem pública e interesse social, por força legislativa estabelecida no artigo 1º, da Lei nº 8.078/90. O que significa dizer que, na prática, o magistrado deve apreciar ex officio qualquer questão relativa às relações de consumo. Além disso, as regras estampadas pela legislação consumerista levam em primazia precipuamente a defesa do consumidor, tida como a parte mais vulnerável nas relações de consumo, conforme elucida o artigo 4º, inciso, do referido diploma legal. Ademias estabelece a súmula 297 do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras:   STJ Súmula nº 297  - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras ¿ Aplicação.     O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim sendo, no presente caso impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova e imposição para que o banco requerido junte aos autos a cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes. Por todo o exposto , DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC , e reformo a decisão interlocutória para apenas para determinar a   inversão do ônus da prova e a apresentação, pelo banco requerido, da cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 359, I do CPC.   Comunique-se ao juízo a quo . P.R.I.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 22 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora       1 (2015.00093153-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DAQUELES FIXADOS. INCABIMENTO DO PLEITO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR MUDANÇA EM ALGUMA DAS VARIÁVEIS DO BINÓMIO ALIMENTAR. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. V. S. N. e H. L. S. N. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA (fl. 389), que, nos autos da ação de alimentos (proc. n.° 0047675-74.2014.8.14.0301) movida por P. B. S. N., arbitrou alimentos provisórios no valor equivalente a 03(três) salários mínimos, determinando que cada réu arque com o valor de 01(um) salário mínimo, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, sendo pelos requeridos M. do C. e J. V.(agravante), mediante depósito em conta bancária e pelo requerido H. L. S. N. mediante desconto em folha de pagamento. Em suas razões (fls. 02/19), os agravantes discorrem sobre a condição financeira do genitor do curatelado, alegando que o genitor do agravado é quem o tem realmente sustentado desde o seu nascimento e que o autor(agravado) jamais morou com sua irmã, tendo vivido com seus pais durante quase toda a vida, tendo ainda vivido por um ano com seu irmão João Vicente Sarubby Nassar (agravante), tecendo comentários ainda sobre a forma como se dava a ajuda mensal dos irmãos aos pais e ao irmão dependente. Dizem que, no ramo empresarial, não há constância da entrada de capital mensal e que, no caso do agravante J. V. S. N., este vive do que sua empresa de construção civil é capaz de produzir, além de ter duas filhas de seu casamento, sendo uma delas portadora de fibromialgia, à qual dá completo amparo material, e outra que tem três meses de vida, que depende integralmente dos pais. Dizem que o agravante H. L. S. N. é funcionário público concursado do Estado do Pará, e que, embora esteja ocupando uma função de confiança, eventual mudança na sua situação funcional faria seu salário mensal reduzir para R$3.510,14 (três mil e quinhentos e dez reais e quatorze centavos) o que, conforme alegam, comprometeria sua renda famíliar, além de possuir um filho em idade escolar. Arguem preliminares de ilegitimidade ativa da parte e aduzem acerca do reconhecimento das provas ilícitas, alegando que os documentos foram obtidos de forma irregular. Aduzem sobre a suspensão da medida liminar, tecendo argumentos sobre o custeio rateado entre os irmãos e o genitor do agravante e a impugnação dos documentos acostados, alegando inexistirem provas que conduzam à real utilização dos valores requeridos. Falam sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade e da necessidade de adequação entre os salários que percebem e o da curadora, tecendo comentários ainda sobre o cerceamento do direito de visitas imposto por aquela. Concluem requerendo que sejam reconhecidas as preliminares arguidas para o fim de extinguir o processo com ou sem resolução do mérito; seja concedido efeito suspensivo sustando-se a eficácia da decisão agravada e, ao final, julgado provido o agravo de instrumento reconhecendo-se equivocada a decisão do juízo a quo. Juntaram documentos de fls. 20/393 Vieram os autos conclusos à minha relatoria (fl. 394) É o relatório. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, visto que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.   Na fixação de alimentos, levam-se em conta as possibilidades financeiras do alimentante e a realidade econômica do alimentado, de modo que as necessidades deste sejam supridas sem que, para isso, haja desfalque do numerário necessário ao próprio sustento daquele. Na hipótese ora sob análise, verifica-se, em relação ao alimentado, ora agravado, que suas necessidades com alimentação, saúde, moradia, vestuário, etc, são presumíveis, considerando-se a sua condição de curatelado (dependente químico), dependendo, ainda, da instrução do processado, para se chegar ao importe justo à sua mantença. Com relação à capacidade financeira dos agravantes, conquanto os mesmos aleguem auferir rendimento mensal instável, no caso do Sr. J. V. S. N., por ser empresário, ou ínfimo, no caso do Sr. H. L. S. N., acerca desse ponto faz-se necessário maior dilação probatória a respeito, a fim de que se possa aferir as reais possibilidades financeiras dos recorrentes a ponto de justificar a minoração pretendida. Assim, neste momento processual, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal, tendo em vista a necessidade de dilação probatória que comprove regiamente a alegada desproporção entre o valor arbitrado que estão comprometidos a pagar e a sua atual disponibilidade financeira. Portanto, à evidência que o debate se submete à dilação probatória na ação principal, mediante a qual as partes terão ampla oportunidade de comprovar suas alegações, especialmente a versão dos agravantes acerca do excesso na delimitação dos alimentos, há de ser desacolhido o recurso dos agravantes. Tal conclusão, por certo, não obsta a que, durante a instrução, o Juízo, observada a comprovação dos fatos alegados, reexamine o pleito e efetue a adequação dos valores agora debatidos. Não se pode, por outro lado, conceder efeito tão extremo a recurso de agravo quando não se tem elementos que sinalizem, incontestavelmente, para a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Caminha nesse sentido a jurisprudência, verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADES OBSERVADO. No caso dos autos, com os elementos disponíveis em sede liminar, foi observado pelo juízo a quo o binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos provisórios, não se justificando a pretendida redução. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70036728483, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/05/2010)¿ (TJ-RS - AI: 70036728483 RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 28/05/2010, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2010)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo se desincumbido a alimentante de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar os alimentos provisórios fixados em favor dos filhos e reclamando a questão ampla dilação probatória, de ser indeferido o pleito de redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....¿ (TJ-RS - AI: 70042129890 RS , Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 14/07/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2011) Quanto aos pleitos relativos a ilegitimidade ativa, produção ilícita de prova documental e direito de visita, observo que a decisão agravada não apreciou estas matérias, motivo pelo qual deixo de conhecer dos referidos pedidos, em que pese um deles versar sobre matéria de ordem pública, tendo em vista que tais questões não foram objeto de análise na decisão ora agravada, além do que verifiquei que, no bojo da decisão agravada, consta a designação de audiência preliminar a se realizar em 26.02.2015, as 11h:10min, ocasião em que as partes poderão suscitá-las, principalmente o que pode ser conhecido de ofício. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.     Comunique-se. P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00412125-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. S. R. e J. L. F. R. J contra decisão do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda de Menor e Alimentos (processo n.° 005943787.2014.8.14.0301). A decisão impugnada (fls. 27), em suma, determina o recolhimento da s custas processuais, em virtude de entender que, a princípio, os autor es não são merecedor es da gratuidade processual, po r encontra rem -se assistid os por advogado particular e serem profissionais liberais, comerciante e administrador de empresa .   Em suas razões (v. fls. 04/12 ) , os   Agravante s , ao expor os fatos , esclarece m que, ao contrário do que afirmou o juiz de 1º grau, não possu em recursos suficientes para efetuar o pagamento das custas iniciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer em   o deferimento de justiça gratuita . Argumenta m sobre o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade, afirmando bastar simples declaração na petição inicial de que não possui condições de arcar com as despesas processuais para que haja a presunção legal necessária para o juiz deferir tal benefício. A duz em   que a decisão agravada contraria preceitos legais constantes da Lei nº 1.060/50 e da Constituição Federal. Cit aram jurisprudência. Requerem atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos de fls. 16/83. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 30). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 10 (dez) dias. Desde logo, incumbe-me frisar que os   agravan te s não logr aram   êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado. A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Na hipótese sob exame, verifica-se que os agravantes não produziram prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, vez que não juntaram qualquer documento que comprove a renda mensal recebida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício, meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II  - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III  - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).     Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém(PA), 05 de fevereiro de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00411074-48, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

PROCESSO Nº 0004156-83.2013.814.0301 AGRAVO INTERNO EM GRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado (a): Dra. Vera Lúcia F. de Araújo - Procuradora Municipal AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 43-44 VERSO (publicada no DJ em 5-2-2015) e DJAILTON ARAUJO SANTANA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSIDERADA - EQUÍVOCO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MECANISMO DA JUSTIÇA - SÚMULA 106 DO STJ - APLICAÇÃO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE ISNTRUMENTO. 1. Ao considerar como dies ad quem a data da sentença (3-4-2013), ao invés da data da distribuição (30-1-2013), restou configurada a prescrição originária, tendo em vista a constituição definitiva do crédito tributário ter se dado em 5-2-2008. Logo, a reconsideração da decisão atacada é medida que se impõe; 2. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 3. A demora para a prática do ato que interromperia a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça, em perfeita consonância com a Súmula 106 do STJ; 4 - Exercido o juízo de retratação para dar provimento ao Agravo de Instrumento, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em consequência, fica prejudicado o agravo Interno pela perda de seu objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, o presente Agravo de Instrumento foi distribuído à Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho (fl. 41), que proferiu decisão negando-lhe seguimento, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, do CPC/1973 (fls. 43-44 verso).        O Município de Belém interpôs Agravo Interno (fls. 47-55) contra essa decisão, alegando que tendo em vista que a ação foi proposta dentro do lapso quinquenal adequado, bem como que tal ato afastou a inércia do credor (apta a ser punida pela prescrição), corrobora-se a plena validade do crédito exigido na inicial.        Pugna pela aplicação da Súmula 106 do STJ, pois considera que a falha foi do Judiciário e não da Fazenda Municipal.        Requer o conhecimento, processamento e integral provimento ao recurso, de modo a reformar a decisão monocrática, restabelecendo a validade do crédito tributário declarado prescrito e o prosseguimento da execução fiscal.        Certidão sobre ausência de contrarrazões ao Agravo Interno (fl. 57).        Coube-me o feito por redistribuição (fl. 59), em virtude de a Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho ter optado em atuar no âmbito do Direito Privado (fl. 58).        RELATADO. DECIDO.        JUÍZO DE RETRATAÇÃO        Dos fundamentos da decisão monocrática de fls. 43-44 verso, verifica-se que o Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado com fundamento no artigo 557, caput do CPC/1973, por estar em confronto com jurisprudência do STJ e deste E. TJPA.        Contudo, cumpre-me exercer o juízo de retratação para reconsiderá-la, de acordo com as razões que passo a expender.        Observo que na decisão atacada ficou assim consignado (fl. 43 verso): (...) Consoante se observa dos autos, a demanda foi ajuizada apenas em 30/01/2013 (fl. 25), sobrevindo o despacho inicial em 03/04/2013 (fl. 21). Todavia, a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao exercício de 2008 deu-se em 05/02/2008, e de acordo do a regra do art. 174 do CTN, o agravante deveria ter procedido a cobrança do crédito até 05/02/2013. Ora, o prazo prescricional findava em 05/02/2013 e o agravante entregou a inicial na distribuição em 30/01/2013. (...)        Extrai-se do trecho acima, bem ainda dos documentos que constam dos autos, que em 30-1-2013 (fl. 25 - data da distribuição), foi proposta Execução Fiscal para cobrança do IPTU referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010, porém, os autos somente foram encaminhados ao Juiz de Direito em 3-4-2013 (fl. 40), o qual proferiu sentença naquela mesma data, inexistindo no processo, despacho que determina a citação do executado, ato que interromperia a prescrição.        Logo, com razão o agravante. Explico.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios dos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo declarado prescrito o exercício de 2008, pela decisão proferida pelo juízo a quo.        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Pois bem. Conforme exposto ao norte, a Execução Fiscal originária deste recurso foi proposta em 30-1-2013 (fl. 25), porém, os autos somente foram encaminhados ao Juiz de Direito em 3-4-2013 (fl. 40), o qual proferiu sentença na mesma data, inexistindo no processo despacho que determina a citação do executado, ato que interromperia a prescrição.        Assim, entendo que o caso concreto se subsume ao enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.        Nesse passo, inexistindo o ato de citação, cujo desiderato maior levaria a interrupção da prescrição, não se pode penalizar o Fisco Municipal com a prescrição dos créditos tributários cobrados.        Logo, entendo que a demora para que ocorresse o ato que interromperia a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, com redação anterior a LC nº 118/2005, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça.        Nesse diapasão, reconsidero a decisão monocrática de fls. 43-44 verso, para aplicar ao caso concreto a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a data do ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 30-1-2013 (fl. 25), bem ainda porque sequer existiu o ato de citação do executado, que interromperia a prescrição e que era de responsabilidade exclusiva do órgão judicante, com isso, não se podendo penalizar o Fisco Municipal com a prescrição do crédito tributário de 2008.        Em consequência, deve ser provido o Agravo de Instrumento, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para dar provimento ao Agravo de Instrumento, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal também em relação ao exercício 2008, consequentemente, fica prejudicado o Agravo Interno pela perda de seu objeto.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 2 de março de 2017. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora I (2017.00800394-64, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-18)

LibreOffice PROCESSO: 2010.302.3418-6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: J. W. M. ADVOGADO: MARIO LUCIO DAMASCENO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA            Vistos, etc.         Trata-se de recurso extraordinário interposto por J. W. M., com fundamento no art. 102, III, ¿a¿ da Constituição Federal contra o acórdão de n. 111.865, manejado nos autos da Denúncia movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ, que julgou improcedente o pedido de absolvição na apelação do réu, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   Ementa: Apelação Penal - Art. 217-A, do CP - Preliminar de nulidade processual em virtude do acusado não ter sido informado quanto ao seu direito de permanecer em silêncio quando interrogado em juízo, bem com por ter sido sua defesa técnica frágil - Inocorrência - Não há que se falar em nulidade do processo por falta de aviso ao réu do seu direito ao silêncio no ato do interrogatório judicial, se não se observa a comprovação do efetivo prejuízo para a defesa, ainda mais estando o réu acompanhado de seu advogado, que deteve-se em silêncio no momento da alegada omissão - Deficiência de defesa não configurada - O patrono do Recorrente à época, não só acompanhou todos os atos processuais, como também se desincumbiu de forma regular da sua defesa técnica, tanto que em alegações finais postulou sua absolvição diante da alegada precariedade da prova colacionada, sendo que o fato de não ter arrolado testemunhas não configura deficiência de defesa, ainda mais em se tratando de crime sexual contra menor de 14 anos, que, em sua maioria, são perpetrados na clandestinidade, sem testemunhas - Preliminar rejeitada - Mérito: Insuficiência de provas para sustentar o édito condenatório, sustentando-se dúvida na idade da vítima a quando da prática delitiva e da violência empregada para perpetração do ilícito - Improcedência - Materialidade e autoria delitiva sobejamente demonstradas pelas declarações firmes, detalhadas e harmônicas da vítima, tanto na fase inquisitorial como na judicial, bem assim pelos demais depoimentos constantes dos autos - Palavra da vítima - Valoração - Em se tratando de crime sexual, quase sempre perpetrado na clandestinidade, a palavra da vítima tem substancial importância, sobre tudo quando harmônica com o conjunto probatório carreado aos autos - Não há dúvida nos autos de que a vítima, pelo menos a quando da primeira relação sexual com o acusado, em virtude da qual engravidou, tinha, à época, 13 anos de idade, e assim, não tinha capacidade para consentir com a prática do referido ato sexual, sendo entendimento dominante nos Tribunais Pátrios que o consentimento da vítima, na hipótese, é irrelevante - Configurado o emprego de ameaça pelo uso de arma de fogo a quando da prática delitiva, e corroborando tal assertiva, tem-se não só a palavra da própria vítima, tanto perante a autoridade policial como em juízo, relatando com detalhes o evento criminoso, destacando que em todas as vezes foi ameaçada com o uso de arma de fogo, como também o fato comprovado nos autos de que o réu costumava andar armado, conforme se extrai do depoimento em juízo do avô da citada vítima, muito embora tal circunstância seja indiferente à tipificação penal imputada ao acusado, tendo servido apenas, para a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, a quando da fixação da pena - Sentença embasada em elementos de provas aptos a sustentar a condenação do Apelante - Dosimetria da reprimenda - Denúncia que capitulou a conduta do Apelante nos arts. 213, 214, c/c art. 224, alínea a e art. 226, inciso III, c/c art. 69, todos do CP, e a Lei n.º 8.072/90 - Aplicação do art. 217-A, do CP, por ser mais benéfico ao Recorrente - Manutenção - Redimensionamento da reprimenda, fixando-se a pena-base em 11 (onze) anos de reclusão - Não incidência das atenuantes previstas no art. 65, incisos II (desconhecimento da lei) e III, alínea d (confissão espontânea) e art. 66, (circunstâncias relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei) todos do CP - Atualmente, com fortes campanhas acerca dos crimes sexuais cometidos contra menores, é pouco provável que alguém desconheça que manter conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos não constitua ato criminoso, ainda mais o Apelante, que é comerciante conhecido no Município de Soure, restando evidente não ser pessoa ignorante a esse ponto, tanto que ameaçava a vítima para que ela nada dissesse sobre sua conduta criminosa - Inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea se o agente não reconheceu a prática do crime a ele imputado - Não há que se falar em aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66, do CP, ante a ausência de comprovação de circunstância relevante capaz de ensejar a sua incidência - Aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I (ser o agente maior de 70 anos na data da sentença), do CP, devidamente comprovada nos autos e não reconhecida pelo Magistrado Sentenciante, tendo sido atenuado o apenamento corpóreo em 01 (hum) ano, passando a reprimenda para 10 (dez) anos de reclusão - Agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas a (motivo torpe), d (meio insidioso ou cruel pelo uso de arma de fogo), e h (contra criança), do CP, retiradas, por não estarem evidenciadas nos autos, sendo que o uso de arma de fogo foi considerado a quando da análise das circunstâncias judiciais reavaliadas, e o fato de ter o agente cometido o crime contra criança não pode ser considerado como agravante na hipótese, por ser elementar do tipo penal imputado ao Apelante - Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, restou a sanção definitiva em 10 (dez) anos de reclusão, mantido o regime fechado para o seu cumprimento, pois o referido quantum não autoriza outro regime, ex-vi o disposto no art. 33, § 2º, alínea a, do CP, sendo que o crime pelo qual foi o réu condenado continua sendo hediondo, não prosperando o pleito defensivo para afastar-se a hediondez da conduta delituosa na hipótese - Precedentes do STF e STJ - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.              O recorrente aduz nulidade da decisão recorrida em razão da violação do artigo 5º, LV e LXIII da CF/88, uma vez que, ao iniciar o interrogatório, não foi dada ciência ao acusado o direito de permanecer silente, prejudicando, assim, a ampla defesa e o contraditório.      É o relatório. Decido.      Recurso tempestivo. Preparo dispensado nos termos da lei. Contrarrazões as fls. 302 - 317. Inicialmente, registro que à ofensa apontada ao artigo 5º, LV e LXIII, não merece prosperar, pois a pacífica jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, pois implicaria em violação a normas infraconstitucionais (Código de Processo Penal), o que não enseja o recurso extraordinário, sede na qual só é admissível a possibilidade de aferição de violação direta a disposição constitucional. Nesse contexto: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 745749 AgR / DF. Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 01/02/2011. PUBLIC 17-02-2011)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária. 2. Agravo regimental desprovido.( AI 822863 AgR / SC. Min. AYRES BRITTO. Segunda Turma. Julgamento: 13/03/2012. PUBLIC 28-03-2012).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/01/2015   Desembargadora. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00352783-30, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿ SOB PENA DE MULTA. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, NO PRAZO LEGAL, RESTAR INCOMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E MADRI INCORPORADORA LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da Comarca de Breu Branco/Pa que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (processo n° 0004067-35.2014.814.0104), proposta por PABLO DE SOUZA MELO e ALBELY RABELO DE OLIVEIRA MELO, de feriu   parcialmente o pleito de tutela antecipada, determinando que as agravantes deposit em judicialmente o valor de R$ 5.107,53 (cinco mil e cento e sete reais e cinquenta e três centavos) , por mês,   a título de garantia do juízo , e deliberou, ainda, a nulidade da cláusula 15.1 do instrumento contratual, bem como fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), na hipótese de descumprimento .   Em suas razões (fls. 02/23), as Agravantes, após a exposição dos fatos, preliminarmente, discorrem acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação.   Sustentam a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada.   Afirmam, ainda, que a decisão guerreada implica em vulneração da legislação civil acerca da matéria e a banalização do instrumento da tutela antecipada, aduzindo que não foi oportunizado o debate acerca da matéria.   Suscitam a abusividade da multa cominada pelo juízo ¿a quo¿.   Citam jurisprudência sobre a matéria que defendem.   Ao final, r equer e ra m a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e , no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.      Requerem, ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome de Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PA n° 15.410-A) e Cássio Chaves Cunha (OAB/PA n° 12.268).   Acostaram documentos (v. fls. 24/136).   É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.   Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.   Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Breu Branco, que deferiu parcialmente o pleito de tutela antecipada, determinando à s recorre ntes que depositem judicialmente o montan te de R$ 5.107,53 (cinco mil e cento e sete reais e cinquenta e três centavos), por mês, a título de garantia do juízo, deliberando , ainda, a nulidade da cláusula 15.1 do instrumento contratual, a qual estabelecia o foro da comarca de Belém/Pa para dirimir as questões decorrentes do contrato firmado, bem como fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), n o caso de descumprimento .   Noticiam os autos que os agravados, em 31/12/2010, celebraram com a agravante Madri Incorporadora Ltda, contrato de promessa de compra e venda (v. fls. 52/80), tendo como objeto a aquisição da unidade condominial autônoma n° 301-A da Torre Ágata, integrante do empreendimento Condomínio Torres de Liberto, sendo que o contrato firmado previa que a conclusão das obras ocorreria em 39 meses após o registro da incorporação imobiliária (v. fl. 65 - cláusula 9.1), a qual ocorreu em 21/09/2010 (v. fl. 52 ¿ cláusula 5.2), pelo que a entrega possuía a previsão para a data de 21/12/2013, com possibilidade de prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias (v. fl. 65 ¿ item 9.1.1).   Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.   Pela leitura das cláusulas citadas do instrumento de promessa de compra e venda (v. fls. 52/80), ficou definido o mês de dezembro de 2013 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, segundo noticiado nos autos e confirmado pelos agravados, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega, considerando-se a data de interposição da petição inicial operada em 24/09/2014 (v. fls. 25/50).   Portanto, não é justo que, extrapolados os prazos do contrato, descumprido, por conseguinte, a avença sem demonstração de qualquer causa justificante, as agravantes ainda queiram insurgir-se contra as consequências legais, neste caso, o arbitramento dos aluguéis.   Por outro lado, de acordo com o art. 422, caput, do Código Civil, ¿os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé¿, princípios estes que, num primeiro exame, parecem afetados na hipótese.   Não seria razoável e prudente, ademais rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, de cunho provisório, que pode ser revisto durante o curso dilatado dos autos originários, que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).   No mais, analisando o pleito deferido, registro que o deferimento antecipado de aluguéis não importa em indenização antecipada, pois os valores serão depositados mensalmente em juízo, funcionando na prática como verdadeira garantia.   No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.597 - SP (2013/0336554-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO GONÇALVES GOMES CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO BEATRIZ HELENA GUARNIERI E OUTRO(S) AGRAVADO: REINALDO FRANCINI DA CRUZ ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ERÉDIA DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento habitacional pelos autores - Inadimplemento da ré - Requerida que apenas cumpriu com sua obrigação a partir de determinação judicial - incidência de multa contratual sobre o valor do imóvel, até a data da efetiva entrega das chaves aos autores - Indenização dos danos materiais sofridos - Despesas com locação de imóvel para moradia, IPTU e condomínio do imóvel compromissado à venda que devem ser ressarcidas aos autores, até a data da efetiva entrega das chaves do bem - Inexistência de danos morais - Ação parcialmente procedente - Recursos parcialmente providos. (fl. 451) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente violação dos arts. 411, 389, 412, 413 e 884, todos do Código Civil. Irresigna-se contra a condenação por danos materiais aos recorridos, em razão do atraso na entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento habitacional. Argumenta que no contrato pactuado há previsão de multa por eventual atraso na entrega do imóvel. Por esse motivo, alega que a cumulação de pena convencional e indenização por danos materiais, configura patente bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Afirma, também, que deve ser excluída a condenação por danos morais. Postula a reforma do aresto estadual, para excluir a condenação por danos materiais ao recorrido. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Inicialmente, falta à recorrente interesse recursal no tocante ao afastamento da indenização por danos morais, uma vez que não houve condenação a este título pela Corte estadual. 3. Em outro passo, o Tribunal estadual ao analisar a demanda e dar parcial provimento ao apelo do autor, ora recorrido, consignou o seguinte: Evidente o inadimplemento contratual da ré na entrega dos documentos necessários à aprovação do financiamento habitacional dos autores. Embora o contrato entre as partes preveja a possibilidade de atraso na entrega por 120 dias úteis, prazo que, segundo a ré, expiraria em 26 de maio de 2.009, razão assiste aos autores quando afirmam que o contrato previa a possibilidade de atraso de 120 dias úteis na entre apenas para a realização de obras de arremate, o que não se verificou. A ré apenas tenta utilizar-se do prazo contratual para diminuir os danos materiais a serem ressarcidos aos autores. Não comprova, porém, que ainda havia obras de arremate sendo executadas após a data inicial de entrega, de modo que se considera a mora da ré a partir da data inicial prevista para entrega da unidade autônoma, em 30 de novembro de 2008. Frise-se que conforme documentos dos autos (fls. 92/100), houve cobrança de taxa condominial referente a janeiro de 2.009, do que se infere que não estavam sendo feitas quaisquer obras que impedissem a entrega do bem na data aprazada. Existe manifesta contradição em termos daquele que, de um lado, passa a cobrar taxa condominial dos adquirentes, o que pressupõe perfeição física e jurídica do empreendimento e, de outro, alegar que durante tal período ainda realizava obras finais no edifício. A demora foi, portanto, totalmente injustificada. Como salta aos olhos, embora afirme a requerida de que não obstou a concessão do financiamento, parece claro que a partir da determinação judicial a questão se desenrolou rapidamente com a entrega dos documentos ao agente financeiro, que imediatamente aprovou o crédito aos autores. Está claro, pela própria sucessão dos fatos e comportamento concludente das partes, que o único empecilho para o desenlace da questão era a conduta desidiosa da ré, vez que os autores possuíam crédito, como inclusive, reconheceu a ré em suas manifestações nos autos. Nesse sentido, portanto, há que se reconhecer a ocorrência de danos materiais aos autores desde a data da prometida entrega do bem, em 30 de novembro de 2008. Os documentos dos autos comprovam que em razão da demora na entrega das chaves do bem, os autores tiveram de locar imóvel para moradia, bem como, ainda que não imitidos na posse da unidade autônoma compromissada à venda, arcaram com valores relativos a IPTU e condomínio do bem, despesas que devem ser ressarcidas integralmente pela ré. [...] Com efeito, a cláusula invocada determina que 'se a Promitente Vendedora não concluir a obra no prazo fixado (...) pagará a Promitente Vendedora ao Promissário Comprador, a título de pena convencional, a quantia que equivaler a 0,5% (meio por cento) do preço reajustado monetariamente da unidade, por mês ou por fração de mês de atraso, sendo exigível até a data da liberação do apartamento pela Promitente Vendedora'. Deverá a requerida, portanto, nos termos do contrato, pagar aos autores multa de 0,5% sobre o valor atualizado da unidade, por mês e fração de mês de atraso, desde 1º de dezembro de 2008 até o efetivo recebimento das chaves depositadas nos autos" (fl. 461-464) Desse modo, para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da Construtora indenizar os danos materiais à parte recorrida, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Demais disso, em casos semelhantes, este Sodalício afirmou que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). ___________ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   É certo, por fim, que, para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que os agravantes não lograram êxito em demonstrar a existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, de acordo com os fundamentos antes expostos.   Quanto à insurgência das agravantes no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da multa imposta pelo juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.   Em atenção ao pedido formulado pelos advogados das Agravantes, determino que as intimações sejam publicadas em nome dos advogados Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PA n° 15.410-A) e Dr. Cássio Chaves Cunha (OAB/PA n° 12.268).   Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 03 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00334527-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

PROCESSO Nº. 2014.3.008003-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM: MONTE ALEGRE. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. ADVOGADO: RAIMUNDO SALIM LIMA SADALA ¿ PROCURADOR MUNICIPAL. SENTENCIADOS: HELIANDRA CARVALHO MELO, SOLYBIA NATHALIA CARRETEIRO DE ARAÚJO, ALESSANDRA MARQUES NOGUEIRA, GISLEINE SIRLEI IMBELLONI DE AQUINO, LUDMILLA NABYA CARRETEIRO DE ARAÚJO, MARCILIA SIQUEIRA CUNHA, DILENE XAVIER DOS SANTOS, NATÁLIA CALDERARO FERREIRA e SANDRA MELEM ROSINSKI. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo MM. Juízo de direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos da ação de mandado de segurança (proc. n.º0000313-38.2011.814.0032), impetrado por HELIANDRA CARVALHO MELO e OUTRAS, contra o Sr. Prefeito e Secretário Municipal de Saúde do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. Consta dos autos que as impetrantes vinham recebendo regularmente, por mais de 10 (dez) anos, amparadas na Lei Orgânica do Município, gratificação de dedicação exclusiva, vantagem esta que foi suprimida, a partir de janeiro de 2010, através de ato arbitrário e sem qualquer justificativa. Após a devida instrução processual, o MM. Juízo a quo proferiu sentença, às fls.325-331, julgando procedente a demanda, tendo concedido a segurança para declarar nula a ordem que determinou a supressão da referida gratificação, garantindo às impetrantes o direito de perceber a vantagem em questão. Não havendo recurso voluntário, conforme certidão de fl.332, subiram os autos a esta 2ª Instância. Após regular distribuição (fl.334), coube-me relatar o feito. O Ministério Público exarou parecer (fls.339-341), manifestando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. Por se tratar de reexame de sentença, com fulcro no que dispõe o art. 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º12.016/09), passo a decidir conforme os seguintes termos: Analisando os autos, observa-se que as impetrantes recebiam a gratificação de dedicação exclusiva e que, sem qualquer ato administrativo motivado, houve a supressão da vantagem. Ora, é cediço que a administração pública, ainda que tenha o poder da supremacia do interesse público, deve respeitar o direito de seus servidores mediante a adoção de atos precedidos de processo administrativo, em que seja garantido o contraditório. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, para a supressão de vantagem de servidor é necessário o prévio contraditório. Senão vejamos:   ¿ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.   NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES.   ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.   INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1432069/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014) ¿   ¿ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra a suspensão do pagamento da GAE aos servidores públicos federais de Rondônia designados na exordial. O acórdão recorrido que denegou a Segurança afirmou que "a gratificação pode, a qualquer tempo, ser retirada do servidor, dada sua natureza de vantagem transitória que não se incorpora automaticamente ao vencimento". 2. A administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF.   Contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal.   Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário provido para conceder a Segurança. (RMS 37.508/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013) ¿   ¿ AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em incidência do disposto na Súmula 284/STF na hipótese em os recorrentes, nas razões de seu recurso especial, particularizaram os dispositivos legais que teriam sido violados. 2. Conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, a análise de suposta violação do devido processo legal, quando dependente do prévio exame de normas infraconstitucionais, envolve ofensa apenas reflexa ao texto constitucional. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, no caso, servidor público, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de mitigação do enunciado da Súmula 473/STF, com intuito de conferir segurança jurídica ao administrado, bem como resguardar direitos conquistados por este. 4. Em virtude da supressão ilegal das diferenças de acréscimos bienais, deverá a União restituir aos autores os valores cobrados até a data em que tenha sido observada a ampla defesa e o contraditório. 5. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1131928/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012) ¿   ¿ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE. AUTOTUTELA. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior, de fato, perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. 2. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1253044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012) ¿   Assim, a ausência de instauração do devido processo legal, em que seja oportunizado aos servidores afetados o direito ao contraditório e ampla defesa, constitui ato ilegal, que merece proteção pelo mandado de segurança, não havendo razões para alterar a sentença, eis que proferida de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, entendo possível a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim prevê: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. Tal autorização para o relator decidir monocraticamente também é estendida aos casos de reexame de sentença, por força do teor da súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê textualmente: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ Ante o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público, e com base no disposto no art. 557, do CPC, e súmula 253 do STJ, conheço do reexame necessário, para manter a sentença em todos os seus termos, conforme a presente fundamentação. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após dar baixa na distribuição de 2º Grau, remetam-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00320185-48, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. EMBARGANTE: LUZIA SALAME GOMES. ADVOGADO: MARCELO SOUSA CAMPELO - OAB/PA 10.447 EMBARGADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV. ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO - OAB/PA 7.345 RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA PROCESSO Nº 0020317-81.2008.8.14.0301             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por LUZIA SALAME GOMES, contra decisão monocrática (fls. 343/351) que conheceu e negou seguimento ao recurso de apelação interposto.             Em suas razões (fls.356/359), a Embargante, em suma, alega que houve contradição no decisum embargado, eis que embora a Excelentíssima Desembargadora relatora, reconheça que a equiparação ao abono salarial é devido para os servidores que tenham sido transferidos para a reserva remunerada antes da Emenda Constitucional nº 41/03, ainda sim, indeferiu tal pleito da embargante.             O embargado em contrarrazões de fls. 363/368, pugnou pelo improvimento dos presentes embargos.             É o sucinto relatório.             DECIDO             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos.             Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.             O embargante, irresignado com a decisão monocrática de fls. 343/351, aponta contradição, no que tange ao reconhecimento do direito da embargante e a improcedência do recurso.             A irresignação merece prosperar.             Com efeito, verifico que houve um equívoco quanto a data da pensão por morte do ex-segurado Antônio Rafael Ramos Gomes, eis que não se deu em 2008, como informado na decisão embargada, mas sim em 08 de março de 1999, conforme portaria nº 0539, constante às fls. 40.             Assim, faz-se necessário tecer uma ressalva com relação a Apelante Luzia Salame Gomes, que é pensionista desde 2001, em razão do falecimento do ex-segurado, seu esposo, que se aposentou anteriormente a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, (08 de março de 1999, fls.40) que suprimiu a equiparação antes existente, estabelecendo critérios diferenciados para a atualização dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos inativos, assegurado o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, conforme a nova dicção do §8º, do art. 40, da Constituição Federal. A paridade, nos casos da embargante, deve ser respeitada, uma vez que, diante desta singularidade, o abono salarial deve compor os proventos percebidos por esta.             Neste sentido, a embargante faz jus a equiparação do abono salarial concedido aos militares em atividade, uma vez que a transferência para reserva do ex-segurado, se deu antes de 31.12.2003, data da publicação da Emenda nº 41/03.             Mister ressaltar que os próprios julgados trazidos pelo embargado, confirmam o direito à paridade para os servidores já aposentados na data da publicação da EC 41/03.             De igual modo, é pacífico em nosso Tribunal de Justiça, o entendimento de que os servidores aposentados anteriormente à Emenda nº 41/03, têm direito à equiparação com os proventos percebidos pelos militares em atividade. Vejam-se:             Desse modo, a embargante deve receber o abono salarial em paridade com os servidores militares da ativa.             Pelo exposto, mais o que dos autos consta, conheço do recurso, dando-lhe provimento, reformando, consequentemente, a sentença atacada em relação a embargante Luzia Salame Gomes, para conceder a segurança, no sentido de ser feito o pagamento do abono salarial, de forma equiparada aos militares em atividade, devendo ser observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores a interposição da demanda.             Sem custas.             Outrossim, descabe condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.             P.R.I.C.             Belém, 01 de agosto de 2016.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA                  Relatora (2016.03048719-33, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N º 0000173-31.2004.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SORTIL COMERCIO LTDA.               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão 187.598, cuja ementa restou assim construída: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AINF. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO CONTROVERTIDO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE EQUIDADE E AOS PARÂMETROS INDICADOS NO ART. 20, §4º DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Agravo Interno. O Estado do Pará, através de petição, requereu a desistência do recurso, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, bem como, registrando a necessidade de diminuição do quantum dos honorários fixados no comando sentencial. 2. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (artigo 998, caput, do CPC/2015). Desistência recursal homologada, ante a perda superveniente de interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Honorários advocatícios não impugnados no recurso. Impossibilidade de apreciação nesta sede recursal. Esvaziamento do objeto. Agravo Interno Prejudicado. 4. Reexame Necessário Conhecido de Ofício. Decisão monocrática que julgou o Recurso de Apelação não conheceu, de ofício, do duplo grau de jurisdição obrigatório. Direito controvertido ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 475 do CPC/73. 5. Prescrição. Pelo Princípio da Segurança Jurídica e com base no entendimento firmado no REsp: 1100156 RJ e na Súmula 409 do STJ, pode o Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal. 6. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva. 7. No momento da propositura da ação, o crédito tributário já havia sido alcançado pela prescrição quinquenal, uma vez que fora atualizado em 20/11/1998 e a ação executiva ajuizada somente em 08/01/2004. 8. Configurada a prescrição originária da pretensão executória da Fazenda Pública, antes mesmo da propositura da ação. Sentença mantida neste aspecto. 9. Honorários advocatícios. Estado do Pará condenado ao pagamento de honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atribuído pelo autor, no ano de 2004, em R$ 252.002,91 (duzentos e cinquenta e dois mil e dois reais e noventa e um centavos), ou seja, montante que, sem a incidência de correção monetária, se aproxima dos R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Quantum fixado em patamar dentro do limite da razoabilidade, refletindo o trabalho desempenhado pelo patrono do contribuinte. Feito que tramita há 14 (quatorze anos). Observância ao critério de equidade e aos parâmetros indicados no art. 20, §4º do CPC/73, vigente à época. Utilizando do novo CPC como referência, o valor está abaixo do mínimo estabelecido, 8%(oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III do CPC/2015. 10. Agravo Interno não Conhecido. Reexame Necessário conhecido de ofício e improvido. Sentença mantida. Por unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973.               Contrarrazões apresentadas às fls. 608/616.               É o sucinto relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, na qual o Estado do Pará pleiteava cobrança referente ao ICMS da empresa ré.               Após a devida instrução, foi prolatada sentença decretando a prescrição do crédito tributário. Na oportunidade, foi fixado honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa.               Inconformada, a Fazenda interpôs recurso de Apelação, tendo sido negado provimento ao recurso monocraticamente.               Em face da referida decisão, foi interposto Agravo Interno no qual o Estado pugnava pelo afastamento da prescrição.               Às fls. 575/578 o Estado do Pará peticionou aos autos requerendo a desistência da ação no que diz respeito a prescrição e impugnando somente questão relativa aos honorários advocatícios fixados na sentença primeva.               O órgão colegiado, por sua vez, homologou a desistência recursal com relação à prescrição e, no que diz respeito aos honorários, não conheceu da matéria por restar caracterizado inovação recursal.               Em sede de Recurso Especial, a Fazenda Estadual alega violação ao art. 20 do CPC/73, argumentando que o percentual fixado a título de honorários (5%) se revela exorbitante sobretudo considerando o valor da causa da presente ação.               Ocorre que, como visto acima, o órgão colegiado, ao analisar o agravo interno interposto pelo Estado do Pará não emitiu pronunciamento acerca do quantum fixado a título de honorários. Pelo inverso, a turma julgadora frisou que a matéria encontrava-se preclusa eis que não abordada na apelação tampouco no agravo.               Logo, não tendo a turma julgadora enfrentado matéria referente à Lei 9.494/97, carece, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO Nà PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio. 3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de apreciação das questões federais suscitadas no recurso especial pelo Tribunal de origem encontra as disposições dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 222.241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 247.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.634 Página de 3 (2018.03259599-26, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 0002312-60.2015.8.14.0000 COMARCA DE CAPANEMA AGRAVANTE: JORDANIA GABRIEL BATISTA   ADVOGADO: ALDREI MÁRCIA PANATO GEMAQUE ¿ OAB/PA 9.294 AGRAVADA: ELIANE DE MATOS LEAL ¿ GESTORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 14ª UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO - URE RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar no bojo da Ação de Mandado de Segurança (Processo nº 0000667-58.2015.8.14.0013) impetrada no Juízo de Direito da Comarca de Capanema.    Em suas razões, a agravante relata que é aluna da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Dom João VI, cursando regularmente o segundo ano do ensino médio, e que realizou no ano de 2014 a prova do ENEM ¿ Exame Nacional do Ensino Médio, tendo, ao final, obtido nota final 630, suficiente para ser aprovada no vestibular da Universidade Federal do Pará ¿ UFPA, no curso de Ciências Naturais ¿ Licenciatura.    Acrescenta que, embora obtido resultado positivo, a escola negou a concessão do certificado de conclusão do ensino médio, havendo fundado receio de que venha a ser indeferida a inscrição do impetrante na Instituição de Ensino Superior, pelo fato do certificado ser documento imprescindível para a habilitação.    Relata, ainda, que embora possuísse a impetrante apenas 16 anos à época da realização do exame, a exigência de idade mínima de 18 anos deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o resultado alcançado pala agravante já demonstra seu domínio quando às matérias referentes aos três anos do ensino médio, bem como sua capacidade intelectual de ingressar no ensino superior.    Requer, portanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no final, a confirmação da ordem, determinando que a Secretaria de Educação do Estado/14ª URE forneça os documentos necessários para a matrícula na UFPA.    Juntou documentos às fls. 08/22.    É o relatório.    PASSO A DECIDIR.    Compulsando os autos, verifica-se que a agravante almeja a ¿concessão do efeito devolutivo e suspensivo ao Recurso interposto, sustando a eficácia da decisão agravada até julgamento final¿, ocorre que para que seja concedido o efeito suspensivo, exige-se o implemento dos pressupostos previsto no art. 273 do CPC, os quais são analisados a partir de uma cognição sumária, ou seja¸   o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito, podendo ser confirmada, alterada ou rechaçada ao longo da relação processual.    A antecipação da tutela é espécie de tutela de urgência, a qual autoriza a fruição antecipada do pedido principal, caso estejam presentes o dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações baseadas em prova inequívoca, devendo a medida revelar-se reversível.     Com efeito, a sua concessão deve ser concedida quando seus requisitos estiverem presentes, em razão do seu caráter de precariedade, de tal sorte que, no caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos, verossimilhança e dano irreparável ou de difícil reparação, bem como constato a irreversibilidade da medida postulada.   A propósito, em sede de cognição sumária, o caderno probatório juntado a estes autos mostra-se insuficiente a comprovar a existência da verossimilhança das alegações, em face do que dispõe o art. 44, inciso II, da Lei 9.394/1996.   Ante o exposto indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada, por não vislumbrar a presença dos seus requisitos.    Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de 2ª Vara Cível da Comarca de Capanema para prestar as informações necessárias a este Relator, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 527, IV, do CPC. Determino seja a agravada intimada na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC.   Dê-se ciência ao presente feito à Procuradoria do Estado, na pessoa do seu Procurador-Geral, para, querendo, ingressar no feito.   Remetam-se os autos ao Ministério Público.   Após, retornem conclusos.   Belém, 24 de março de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.00979312-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PROCESSO Nº 0002084-85.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA:BELÉM AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Advogado (a): Dra. Izabela Ribeiro Russo Rodrigues, OAB/PA nº.6983-B AGRAVADA:ALDEMIRA CARNEIRO MAIA Advogado (a): causa própria RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão (fls. 24/28) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, que deferiu o pedido de impugnação de cumprimento de sentença e chamou o processo a ordem para indeferir a petição de fls.372/377, tornando sem efeito as decisões à partir de fls.382, que determina à parte executada efetuasse o pagamento de R$ 77.065,75 (setenta e sete mil, sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Por fim, determinou a expedição de Alvará Judicial no valor incontroverso de R$ 53.055,31 (cinquenta e três mil, cinquenta e cinco reais e trinta e um centavo).  Nas razões recursais (fls.2-21), esclarece que recorre do capítulo da decisão que determina a liberação do valor de R$ 53.055,31 (cinquenta e três mil, cinquenta e cinco reais e trinta e um centavo) para a agravada, mesmo após o processo ter sido chamado à ordem para corrigir erro in procedendo, anulando toda a fase de execução, mediante a necessidade de liquidação por arbitramento.  Historia que, na fase de cumprimento, a agravada deu início a fase de execução mediante a apresentação de meros cálculos aritméticos no valor de R$ 77.065,75 (setenta e sete mil, sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Que induzido a erro, o juiz ¿a quo¿ determinou a intimação do recorrente para pagamento da quantia supra, e posteriormente determinou o bloqueio e penhora no valor de R$ 93.810,65 (noventa e três mil, oitocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).  Informa que opôs Embargos à Execução sendo recebido como Impugnação na decisão de fls.53/57 (autos principais).  Menciona que na fase de conhecimento não foi arbitrado e nem fixado percentual ou valor de honorários, razão pela qual foi determinado que estes fossem apurados mediante a liquidação do valor devido, a ser realizado em fase processual própria.  Diz que o magistrado de primeiro grau determinou a liberação do valor de R$ 53.055,31 (cinquenta e três mil, cinquenta e cinco reais e trinta e um centavo) para a agravada sem qualquer caução ou mesmo iniciada a fase de liquidação.  Enfatiza que na peça processual apresentada, além de impugnar o cumprimento de sentença da forma como foi realizada, também questionou o demonstrativo de cálculo apresentado pela recorrida, requerendo na eventualidade de não serem acatados os argumentos principais, que o valor fosse limitado à R$ 53.055,31 (cinquenta e três mil, cinquenta e cinco reais e trinta e um centavo).  Ressalta que o valor acima citado não é parcela incontroversa, pois, não houve concordância com valor ou percentual de honorários.  Argui que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão presentes, uma vez que está sendo condenado a pagar vultuosa quantia sem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  Requer ao final, o deferimento do efeito suspensivo. Junta documentos de fls. 22 - 196. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prima facie, registro que o pedido de inversão do ônus da prova postulado à fl.18, não será analisado uma vez que não foi objeto de análise no primeiro grau. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Cediço que, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a parte deve comprovar simultaneamente o fumus boni iuris e o periculum in mora.  Quanto ao fumus boni iuris   observa-se que a pretensão do Agravante está amparada nos documentos acostados aos autos, bem como,   no fato da   liquidação de sentença ser   por arbitramento , conforme declarado na decisão guerreada . Com efeito, na liquidação por arbitramento é realizado um trabalho técnico através do laudo pericial que fornece rá ao julgador condições para arbitramento do valor devido, c om observância do contraditório e da ampla defesa , o que não ocorreu in casu. Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.   Quando a sentença for ilíquida proceder-se-á a sua liquidação, e, em se tratando de liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para elaboração dos cálculos, intimando as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, fixando prazo para entrega do laudo, sobre o qual as partes serão intimadas para se manifestar, podendo formular pedido de esclarecimentos, assegurando o exercício do contraditório e ampla defesa. Havendo pedido expresso do exequente de intimação do Perito para prestar esclarecimentos a respeito do conteúdo do laudo, formulado a tempo e modo, configura claro cerceamento ao seu direito de defesa a homologação por sentença da conclusão da perícia sem que o perito tivesse se manifestado nos autos, haja vista que, depois de prestados tais esclarecimentos, eventuais modificações podem sobrevir ao resultado da perícia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.99.006255-2/007, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2010, publicação da súmula em 19/11/2010) negritei   No tocante ao periculum in mora está evidenciado através da determinação da expedição do Alvará no valor de R$ 53.055,31 (cinquenta e três mil, cinquenta e cinco r eais e trinta e um centavo) . Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada apenas no que refere a expedição do referido Alvará até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a Agravad a para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém/PA, 20 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00987471-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002364-56.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: MARABÁ EMBARGANTE: LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA fls.317/319, DJe 5706 de 26/03/2015 ADVOGADO: JOSÉ DE FREITAS LIMA RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Embargos de Declaração interposto por LOCALIZA RENTA CAR S/A, nos autos de Agravo de Instrumento alegando omissão por não haver se pronunciado quanto ao alegado vício de representação (inexistência de representação processual nos autos).            Em estreita síntese o juízo de piso reconheceu a litispendência entre ações envolvendo as partes, e decretou a extinção daquela que foi a protocolada em momento posterior. Nos seguintes termos 4.     Observa-se, na verdade, que os autos referidos representam mera repetição da presente ação. Sendo que estes autos foram distribuídos em 13/08/2009 e os autos em apenso cujo trâmite corria perante a 1a Vara Cível desta Comarca foram distribuídos em 26/08/2009. Logo, não há que se falar em conexão e, sim, litispendência. 5.     Portanto, não há possibilidade de aproveitar a contestação apresentada pela ré naqueles autos. 6.     Sendo assim, mantenho o despacho de fls. 86 dos autos. (...)          Por seu turno a decisão de fl. 86 descrita na decisão atacada assim proferia: (...) 1.     Considerando a certidão de fl. 85, decreto a revelia do requerido. 2.     Dou por saneado o processo, haja vista a presença das condições da ação e dos requisitos de existência e validade. (...)          Localiza agravou para alegar ocorrência de nulidade processual por vício de representação afirmando que não há nos autos procuração em favor dos advogados que assinaram a exordial; ocorrência de efetiva impugnação da exordial uma vez que a contestação foi tempestivamente juntada ao processo extinto por litispendência atribuindo responsabilidade ao agravado pelo tumulto nos autos.          Monocraticamente firmei que em momento algum o agravante aponta qualquer vício na citação na ação ainda em curso, desta feita, por decorrência lógica e inarredável, o reconhecimento de revelia.          E disse mais:          ¿Neste diapasão necessário esclarecer que a presunção de veracidade como um dos efeitos da revelia alcança somente as questões de fato narradas pelo autor/agravado, e não o direito propriamente dito, tanto assim o é, que pode a ré/agravante, mesmo que não tenha contestado a ação, levar ao juiz outras questões de direito através de petição, as quais deverão ser apreciadas em face do seu livre convencimento (ius novitia cúria), art. 322, do CPC¿.          (...)          Nestes termos entendo que competirá ao magistrado dirigente do processo aplicar, ou não, os efeitos da revelia, conforme sua livre convicção, por conseguinte, descabe à esta Relatora delimitar o raciocínio a ser desenvolvido pelo julgador originário.          (...)          É fato que haverá um ônus a ser suportado pelo recorrente, mas trata-se de ônus previsto na norma processual que não pode ser afastado pelo Tribunal, sob pena de estar promovendo a negação do próprio sistema processual.        Assim exposto, há uma lógica processual a ser observada:        1) não há vício de citação no processo em curso;        2) o prazo para contestar decorreu in albis;        3) não há error in procedendo com a decretação da revelia;       Interpõe agora os presentes embargos para sustentar que esta relatora deve se manifestar quanto alegada nulidade processual por vício de representação conforme suscitou no agravo.       É o essencial a relatar. Examino.       Não há qualquer omissão no julgado.       Disse que não cabe ao tribunal subverter norma processual. Colha-se também o fragmento da decisão acima: pode a ré/agravante, mesmo que não tenha contestado a ação, levar ao juiz outras questões de direito através de petição, as quais deverão ser apreciadas em face do seu livre convencimento (ius novitia cúria), art. 322, do CPC.       Conforme se colhe da própria norma processual, a representação é questão de direito, mais ainda, é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada pelo magistrado a qualquer tempo do processo, inclusive de oficio.       Observo que proferi decisão exatamente neste sentido não havendo reparo a fazer, muito menos omissão a suprir.       Impensável é pretender que o Tribunal como órgão revisor das decisões do 1º grau passe a atuar em lugar deste uma vez que o processo não é presidido no 2º grau e não há como ter certeza se a situação alegada já não foi sanada, ainda mais quando colho o conteúdo da fl.171 dos autos que revela aparente regularidade de representação.       Assim exposto, não acolho os presentes embargos de declaração.       P.R.I.C.       Belém, 27/04/2015    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01406230-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002112-53.2015.8.14.0000  COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: ROBENILSON FAVACHO GARCIA ADVOGADO: WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO EXISTEM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):            Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBENILSON FAVACHO GARCIA, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que indeferiu o benefício de gratuidade judicial formulado nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Incorporação de Adicional de Interiorização com pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0008221-72.2014.814.0015) movido em desfavor de Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, ora agravado.   Sintetizando, narra a peça de ingresso, que a sobredita decisão acarretará sérios prejuízos a agravante, pois, não poderá arcar com as custas exigidas, sem o sacrifício de seu sustento e de sua família.   Aduz que a manutenção da decisão ora recorrida, impede aos mais humildes em fazer uso do direito fundamental de acesso à justiça.   Por fim, afirma que é pobre no sentido da lei, e pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao decisum singular com a consequente reforma da decisão recorrida.   É o relatório, síntese do necessário.   Passo a decidir.   Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1060/50.   Verifico presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante.   O artigo 558 do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, atribuir ao agravo o efeito suspensivo, através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para tal, se faz necessário o requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.   Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visa assegurar ao jurisdicionado cuja situação financeira não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.   O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos, para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.   Em assim, encontram-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e a lesão de difícil reparação ao ora recorrente, razão porque se faz necessária a suspensão dos efeitos da decisão recorrida quanto ao afastamento da obrigatoriedade do pagamento de custas processuais para prosseguimento da ação, sem prejuízo de ulterior análise deste Egrégio Tribunal de Justiça.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido do efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito pelo Juízo originário sem a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais ao agravante, com fulcro no artigo 527, III do Código de Processo Civil.   P. R. Intimem-se a quem couber.   A pós o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos.     Belém, (PA), 23 de março de 2015.     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002112-53.2015.8.14.0000/ AGRAVANTE: ROBENILSON FAVACHO GARCIA / AGRAVADO:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Página 1 (2015.00982401-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 0001750-51.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: A. B. P DA C. Advogado (a): Dra. Mayara Carneiro Ledo Mácola ¿ OAB/PA nº 16.976 e outros. AGRAVADO: F. DE S. Y. ADVOGADA: Dra. Carla Rodrigues Alves ¿ OAB/PA nº 14.073 e outros. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento interposto por A. B. P da C., contra decisão (fl. 18) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação de oferta de alimentos com pedido liminar de regulamentação da guarda e do direito de visita proposta por F. DE S. Y. ¿ Processo nº 0066797-10.2013.814.0006, indeferiu o pedido de transferência dos valores depositados em conta pelo autor em favor da ré. Preliminarmente a agravante requer os benefícios da justiça, pois afirma que não reúne condição de custear as despesas decorrentes do processo, uma vez que encontra-se desempregada. N a s razões (fls. 2- 16 ), a agravante narra que em novembro de 2013 o agravado propôs a ação em epígrafe, que inicialmente tramitou na Comarca de Belém, e posteriormente foi enviada à 2ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua, em razão de competência absoluta. Desde o ajuizamento dessa ação, o agravado vem ofertando o valor de um salário mínimo mensal, cujo depósito estava sendo efetuado em uma conta poupança em nome da menor , filha dos demandantes , de modo que a agravante não tem acesso algum à referida conta. Ressalta que o Ministério Público se manifestou a favor da transferência dos valores depositados em nome da menor para a conta de sua genitora, porém novamente o MM. Juízo se absteve de apreciar o pedido da agravante. Em 20-8-2014, o processo foi remetido ao Juízo da Comarca de Ananindeua, tendo em vista que a menor reside com sua genitora na referida comarca. Em novembro de 2014, foram deferidos tão somente, os al imentos provisórios, no valor de um salário mínimo, a serem depositados diretamente na conta da genitora, ora agravante . E quanto aos alimentos que estavam sendo depositados anteriormente pelo agravado, desde novembro de 2013 até novembro de 2014, foram novamente requeridos pela agravante. Contudo, o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo . Esta é a decisão agravada. No expresso pedido de liminar, a agravante ressalta que a fumaça do bom direito advém dos documentos anexados a este recurso, como também dos fatos narrados, bem como da necessidade evidente da menor dos valores depositados no bojo da ação de oferta de alimentos, aos quais não pode ter acesso. E quanto ao periculum in mora , assevera que a urgência do pleito se justifica pela necessidade precípua de prover o sustento da sua filha menor, e pela própria efetividade da justiça, já que a ação de oferta de alimentos fora ajuizada justamente para contribuir na criação e sustento da filha das partes, partilhado entre os pais, razão pela qual afirma ser justo que esse valor seja repassado para a genitora da menor, que sempre foi responsável pela manutenção do sustento da filha do casal. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem ainda, o conhecimento do recurso para deferir in limine   que os valores depositados na oferta de alimentos pelo agravado desde o ajuizamento da ação, até a data em que passaram a ser depositados diretamente na conta da genitora, sejam transferidos para a conta corrente nº 0029723-3, da agência bancária nº 1939-9, do Banco Bradesco, de titularidade da agravante. Junta documentos às fls. 18-182. RELATADO. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita e, a o exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende a   a gravante a concessão de efeito ativo  à decisão agravada, para que seja determinada a transferência para a conta corrente de sua titularidade, do valor anteriormente depositado pelo agravado na Ação de oferta de alimentos, em conta poupança em nome da menor, filha do casal. Pois bem. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, não desconheço a dificuldade financeira sustentada pela agravante, a qual, em tese, consubstanciaria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, em uma análise não exauriente, entendo que nesse momento processual não está configurada a verossimilhança da alegações da agravante a ensejar a atribuição do efeito ativo almejado, a uma porque que trata-se de pedido de transferência de valores anteriormente depositados em conta poupança, em nome da filha dos demandantes e a título de oferta de alimentos, desde novembro/2013 (fl. 53); a duas, porque em 05/11/2014(fl.157) houve a determinação inicial de pagamento provisório dos alimentos em favor da filha menor, devendo ser depositado diretamente na conta de titularidade da representante legal; e por fim, não há notícia nos autos sobre o descumprimento da determinação judicial referente ao depósito dos alimentos diretamente na conta da agravante, desde novembro de 2014. Ante o exposto, não vislumbrando a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada, indefiro o pedido de efeito ativo. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o a gravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém, 20   de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     I   1 (2015.00984412-38, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 0001307-03.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. Advogado (a): Dr. Luciano Santos de Oliveira Goes ¿ Procurador Municipal ¿ OAB/PA nº 11.902. AGRAVADO: ESAÚ DA CUNHA ARAÚJO. Advogado (a): Dr. Alex Andrey Lourenço Soares ¿ OAB/PA nº 6459 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto p elo   Município de Belém contra decisão (fl s . 7-8 ), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3 ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos d o   Mandado de Segurança impetrado   por Esaú da Cunha Araújo - Processo nº 00 60829-62.2014.814.0301 ,   deferiu parcialmente a liminar para determinar que os impetrados garantam ao impetrante o gozo da licença sindical a que tem direito. Em suas razões (fls. 2-6), o agravante alega que a les ão grave cometida pela   decisão atacada é  latente, pois irá prejudicar o serviço público de segurança da Guarda Municipal de Belém, que necessita da disponibilidade de seus praças, principalmente em situações de gravidade como apresenta-se atualmente. Sustenta que o artigo 110 da Lei Municipal nº 7.502/1990 necessita de uma ampliação mais pormenorizada em sua interpretação, devendo socorrer-se da subsidiariedade permitida pelo artigo 235, com a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Estadual nº 5.810/1994 e da Lei nº 8.112/1990. Assevera que a Lei Municipal nº 7.502/1990 é limitada e omissa no tocante ao quantitativo dos funcionários públicos municipais que podem usufruir da licença para atividade sindical, devendo a hipótese em tela ser analisada à luz da interpretação conjunta dos diplomas estadual e federal atinentes à matéria. No pedido de efeito suspensivo, afirma que não há como prevalecer os argumentos da decisão agravada, pois a permanência do agravado em licença ampla e irrestrita , sem que possa ser solicitado seu serviço ante a necessidade da G uarda Municipal, consiste em substituição de outro guarda que se encontre em licença para tratar da saúde ou esteja em gozo de férias, dentre outras ausências legais e justificadas . Que referida licença não se demonstra razoável, até mesmo porque o cargo que o agravado exerce no Sindicato não tem poder de representação , carecendo a liminar de seus pressupostos e requisitos legais. Requer seja concedido imediato efeito suspensivo ao recurso. Junta documentos às fls. 7-75. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, e e m análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito pleiteado. Senão vejamos. V islumbro a presença do fumus boni iuris , diante da vedação legal e stabelecida no art. 1º da Lei n º 9.494/97 , remet endo ao §3º do art. 1º da lei n º 8.437/92, determinando que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação , como ocorre   com a concessão da liminar, ainda que parcialmente, determinando que o s impetrado s   garantam ao impetrante/agravado o gozo de licença sindical , esvaziando-se parcialmente o mérito do writ originário deste recurso . Ademais, I n casu , entendo estar presente o requisito do   periculum in mora,   pois caso não seja suspensa a decisão agravada que garantiu ao impetrante o gozo da licença sindical de forma ampla e irrestrita , ficará impossibilitada a sua convocação para prestar serviço , eventualmente necessário , em virtude de ausências legais e justificadas de outros Guardas Municipais, e ainda, ficará prejudicada a prestação desse serviço ,   considerando o efetivo de guardas municipais de aproximadamente 1.200 (um mil e duzentos) homens (fl. 73), que é deficitário em detrimento do contingente populacional do Município de Belém, com mais de 1.500.000 (um milhão e meio) de habitantes (fl. 3v) . Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes , sendo o   agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém, 20   de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00964977-46, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Soure que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO VALORES RETROATIVOS E INCPORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO ajuizada contra si pelo agravado JOSÉ DOMINGOS PESSOA CABRAL, recebeu seu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.   Em suas razões (fls. 04/14), o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, pontuando que se trata de ação visando à concessão e incorporação do adicional de interiorização previsto na Lei estadual nº 5.652/91 aos vencimentos do agravado.   A sentença julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos (fl. 83):   1. A efetuar o pagamento imediato e mensal do adicional de interiorização no equivalente a 50% do soldo atual do autor durante o tempo em que servir no interior do Estado; 2. A pagar o adicional de interiorização retroativo, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00.   Contra esta sentença fora interposta apelação, a qual fora recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 98):   Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo considerando a natureza alimentar da parcela e as recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em feitos semelhantes (2013.3.011003-6. Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Julgado em 23/10/2014; 201430139449. Rel. ELENA FARAG. Julgado em 20/10/2014; 2014.3.026018-7. Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN (JUIZA CONVOCADA). Julgado em 24/10/2014). Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas pelo apelado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado com as nossas homenagens.   O Estado alegou que deve ser reformada a decisão hostilizada, haja vista que não se aplica à verba de natureza alimentar ao que estatui o art. 520, II, do CPC, razão pela qual pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seu apelo fosse recebido no duplo efeito.   Juntou aos autos documentos de fls. 11/99.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 100).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 101v).   É o relatório.   D E C I D O.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Assiste razão ao Estado.   Dispõe o art. 520, II, da lei adjetiva civil:   Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) II - condenar à prestação de alimentos;   A condenação imposta ao agravante (pagamento de adicional de interiorização) possui natureza alimentar, mas não atrai a regra inserida no inciso acima mencionado.   Nesse diapasão, importante destacar as lições dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de processo civil e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010):   É recebida somente no efeito devolutivo, produzindo efeitos desde logo, a apelação da sentença condenatória proferida em ação de alimentos, quer seja para fixá-los, diminuí-los ou majorá-los. A sentença que exonera o devedor da prestação alimentícia não é condenatória, mas desconstitutiva, ensejando apelação com efeito apenas devolutivo. Esta norma se aplica às sentenças nas ações especiais de alimentos fundadas na LA, nas de procedimento ordinário, bem como nas cautelares de alimentos provisionais (CPC 852 a 854), estas últimas por duplo fundamento (CPC 520 II e IV).   O inciso supra ¿tem aplicação unicamente à ação de alimentos¿: não abrange as ações de indenização por ato ilícito em que haja condenação do réu ao pagamento de pensão (JTJ 185/241).   Conquanto a literalidade do inciso disponha acerca de uma condenação ¿à prestação de alimentos¿, esta condenação deve ser interpretada como aquela decorrente de uma ação de alimentos e não como é o caso dos autos, que é ação de rito ordinário de concessão de adicional de interiorização.   A jurisprudência não destoa:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS DA APELAÇÃO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I - Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o disposto no artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, só se aplica em ação originária que envolve a cobrança de alimentos, ou seja, a típica ação de alimentos. Aplicação da Súmula n.º 83/STJ. II - In casu, por se tratar de ação previdenciária, correto o recebimento da apelação em ambos os efeitos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1124610/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 17/08/2009)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 948, II, DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento desta e. Corte e do c. STJ, o art. 520, II, do CPC, só se aplica aos apelos que impugnam a prestação de alimentos típicas, não se empregando nos recursos que confrontam ascondenações a verbas de natureza alimentar em ações de reparação de danos. 2. Pela inteligência da referida regra processual, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que condena a prestação de alimentos, porém os alimentos mencionados nesse dispositivo legal são apenas aqueles do direito de família, decorrentes do casamento, união estável ou parentesco. Quanto aos fixados pela prática de ato ilícito (CC, art. 948, II), eventual apelo deverá ser regularmente recebido no seu duplo efeito. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-DF - AGI: 20140020176245 DF 0017753-13.2014.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/12/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2014 . Pág.: 94)     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I.  À luz do art. 520, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta contra sentença condenatória proferida em ação de alimentos. Referida regra processual somente tem aplicação para ações de alimentos, que não é o caso dos autos. II.  Agravo de instrumento conhecido e provido à unanimidade. (TJ/PA, AgI nº 201130128841, 115435, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/12/2012, Publicado em 07/01/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. OBEDIÊNCIA À REGRA GERAL, POR FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA (ART. 520 DO CPC). MATÉRIA DE CONTRATO DE SEGURO E NÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A apelação da sentença condenatória em ação de reparação de dano deve ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita no CPC 520 II" (JTARS 23/136). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2009.045904-2, Relator: Des. Mazoni Ferreira, Data de Julgamento: 28/01/2010, Segunda Câmara de Direito Civil)     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta contra sentença condenatória proferida em ação de alimentos. 2. A aludida regra processual somente tem aplicação para ações de alimentos e não para condenações de verbas de natureza alimentar em ação de reparação de danos. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ/DFT, 20090020127834AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 25/11/2009 p. 133)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO - EFEITOS - RECURSO PROVIDO- recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de indenização deve ser recebido no duplo efeito, já que o decisum não se caracteriza como aquele eminentemente de alimentos, indicado de forma estrita, no art. 520, II, do CPC. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 100400604238740011, Relator: Des. NILO LACERDA, Data de Julgamento: 14/01/2009, Data de Publicação: 02/02/2009)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Condenação à verba de caráter alimentar. Apelação recebida no duplo efeito. Inteligência do art. 520 do CPC. Execução provisória. Admissibilidade somente mediante caução idônea. Recurso provido. (TJ/SP, AG 1229983004 SP, Relator(a):Dimas Rubens Fonseca, Julgamento:27/01/2009, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Publicação:10/02/2009)   Logo, a decisão agravada deveria ter recebida a apelação interposta pelo agravante no duplo efeito, aplicando o art. 520, ¿caput¿, do Código de Processo Civil, porquanto a hipótese vertente não se subsume à regra inserta no inciso II do aludido preceptivo legal.   Acrescenta-se a respeito importante lição de Marcus Vinícius Rios Gonçalves sobre o tema:   [...] Em regra, a apelação tem efeito suspensivo. Por isso, as sentenças, na maior parte das vezes, não produzem efeito logo que publicadas, senão depois de decorrido in albis o prazo para a interposição da apelação. Há casos, porém, em que a lei lhe atribui apenas o efeito devolutivo. São as hipóteses do art. 520 do CPC:   [...]   b) a que condena à prestação de alimentos, pois eles são destinados à subsistência de quem os postula. Mas só aqueles decorrentes do casamento, união estável ou parentesco. A indenização por ato ilícito, sob a forma de pensão mensal, não se confunde com alimentos, nem se enquadra na hipótese presente. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Processo de conhecimento e procedimentos especiais, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, P. 105)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para, torn an do nula a decisão agravada, receber o apelo interposto pelo agravante no duplo efeito , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (Pa), 20 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA       1 (2015.00952934-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)