PROCESSO N.º 0003221-05.2015.814.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ PARTE INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO SABOIA DE MELO NETO       O Estado do Pará, através de sua Procuradoria, formulou Pedido de Suspensão dos efeitos da liminar concedida, pela eminente relatora Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela Associação do Ministério Público do Estado do Pará.   Relata que o deferimento liminar ensejou a suspensão da eficácia do inciso III, do art. 4º, da Portaria 3556/2013-MP/PGJ que previa não fazer jus ao recebimento do auxílio moradia os Membros aposentados do Ministério Público deste Estado.   Com a eficácia suspensa, portanto, o Estado do Pará esclarece que o Ministério Público Estadual fica obrigado a realizar o pagamento de auxílio moradia aos seus Membros aposentados, impactando financeiramente.   Para subsidiar o seu pleito, o requerente cita a decisão constante da ADI 3783 que considerou a extensão da vantagem do auxílio moradia aos membros aposentados do Parquet do Estado de Rondônia uma violação aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. Defende o caráter vinculante dessa decisão, com eficácia erga omnes aos Órgãos do Poder Judiciário (§único, do art. 28, da Lei 9868/99 e §2º, do art.102, da CF/88), daí porque a extensão do auxílio moradia aos Membros aposentados do Ministério Público Estadual caracteriza, segundo o requerente, flagrante e grave lesão à ordem pública e à ordem jurídica.   Prossegue em suas razões defendendo a inocorrência de violação à garantia da vitaliciedade (art.128, §5º, inciso I, da CF/88), eis que é garantia concedida pela Constituição Federal a certos titulares de funções públicas, civis e militares de carreira, que ocupam respectivos cargos até atingirem a idade prevista para a aposentadoria compulsória.   Derradeiramente, sustenta que os efeitos da liminar concedida traz inegável prejuízo econômico/financeiro aos cofres públicos no montante de R$3.677.293,94, sem previsão programada no orçamento do Parquet Estadual para o ano de 2015. É o breve relatório. Decido.   Preambularmente, compete destacar que o pedido de suspensão pode ser deferido pelo Pre sidente do Tribunal Estadual à Pessoa J urídica de direito público interno quando presentes os requisitos estabelecidos , seja no art. 15   da Lei n° 12. 016/09 ou no art. 4º da Lei n.º8.437/92 , que dispõe m o seguinte :   Lei n º   12.016/09 . Art. 15.  Quando, a requerimento de Pessoa Jurídica de Direito P úblico interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença , dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sess ão seguinte à sua interposição.   Lei n º   8.437/92 . Art. 4° Compete ao Presidente do T ribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimen to do Ministério Público ou da Pessoa Jurídica de Direito P úblico interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ¿   Depreende-se, portanto, dos comandos legais que a suspensão da liminar deve ocorrer ante a presença dos requisitos: manifesto interesse público e lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.   Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas, sim, incidente processual. O Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal.   Assim sendo , para o excepcional deferimento d a suspensão é imprescindível que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem adentrar na questão de fundo da situação posta em litígio, consoante precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , cuja ementa está assim construída :   AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1. É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei nº 8.437/92, art. 4º, Lei nº 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso. 2. No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na STA . 55/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 170)   AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMITE COGNOSCÍVEL RESTRITO. REPERCUSSÃO NO "MANDAMUS". INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia principal, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O indeferimento, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, do pedido de suspensão de segurança não tem repercussão no "mandamus", em ordem a confirmar ou infirmar a decisão hostilizada, porquanto se cinge ao reconhecimento da inexistência dos pressupostos inscritos no art. 4º da Lei 4.348/64 . III - Inocorrência de invasão de competência. IV - Re clamação julgada improcedente.    (Rcl 541/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/1998, DJ 12/04/1999, p. 84)   No presente caso , vislumbra-se que a decis ão   liminar trará grave lesão a interesse público relevante de forma a justificar a suspensão urgente na via excepcional, para salvaguardar a economia pública, na forma exigida no art. 4 o da Lei n° 8.437/1992 e no art. 15 da Lei n.º12.016/09 .   Isto porque ,   é evidente o impacto financeiro da medida liminar que se apoiou na paridade remuneratória dos membros ativos e inativos e no caráter alimentar da verba do auxílio moradia.   Conforme já mencionado, a controvérsia se instaurou em torno da Portaria 3556/2013-MP/PGJ que não prevê auxílio moradia aos Membros aposentados do Ministério Público, mas que teve sua eficácia suspensa pela liminar ora combatida.   Neste contexto, concentrando a presente análise na presença dos requisitos necessários para a almejada suspensão da medida judicial vergastada, entendo, pela exegese do art. 2º- B da Lei 9494/97,   que a medida judicial determinando a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, só poderá ser executada após seu trânsito em julgado.   A meu ver, também, o objeto da ação mandamental restou esgotado com a concessão da liminar ora guerreada, encontrando, assim, óbice no art.1º, §3º da Lei 8437/92. Sem contar que, nesta esteira, d e acordo com inciso X do art. 37 da Constituição, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Isso significa que, em matéria remuneratória de agentes públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei, nada podendo ser feito senão mediante lei específica.   Ao lado desses comandos, c hama a tenção a descrição do impacto financeiro descrito pelo Estado do Pará na ordem de mais de três milhões de reais (3.677.293,94), informação corroborada pelo parecer da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão da PGJ, acostada aos autos às fls.36/38, sem qualquer previsibilidade orçamentária e disponibilidade financeira .   Cumpre destacar que em caso de manutenção dos efeitos da decisão recorrida e consequente pagamento do auxílio moradia aos Membros inativos do Ministério Público, o Estado ficará impossibilitado de reaver os valores pagos, mesmo se eventualmente obtiver provimento judicial final em seu favor, vez que os beneficiados da decisão liminar ora combatida não estarão obrigados a devolver o que receberam, salvo comprovada má-fé.   Esse aspecto revela de fato a irreversibilidade da medida de urgência concedida pela eminente relatora do Mandamus.   Já a recíproca não é verdadeira, pois, em caso de solução desfavorável ao Estado, não haverá impedimento legal para que este venha a cumprir com a decisão que lhe for imposta, ainda que se estabeleça obrigação de pagar algum montante retroativo.   Portanto, como mencionei acima, tenho por configurada a lesão que enseja a suspensão da liminar porque o quadro probatório dos autos evidencia lesão séria a bem jurídico tutelado pela norma de regência, qual seja, a economia pública, uma vez que o cumprimento da decisão em análise não prescinde do atendimento das normas de direito público que estabelecem regras para a realização de despesas pela Administração.   Desta forma, por constatar potencial lesivo na decisão hostilizada, defiro o pedido de suspensão da liminar concedida, restabelecendo os efeitos da Portaria 3556/2013-MP/PGJ.   Dê-se ciência a Relatora do Mandado de Segurança .   Intime-se a parte interessada Associação do Ministério Público do Estado do Pará.   Publique-se.   Belém/Pa, 17/04/2015     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará CL (2015.01320854-94, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO ELETIVO. POSSE DO NOVO PREFEITO ELEITO. PREJUDICIAL DE PERDA DO OBJETO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo , interposto pela Câmara Municipal de Marabá , contra decisão proferida pelo MM. Ju iz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 40/48), que, nos autos de Mandado de Segurança (Proc. nº 0010329-06.2012.814.0028), impetrado por Maurino Magalhães de Lima ¿ Prefeito Municipal de Marabá, deferiu liminar suspendendo a eficácia da Resolução nº 465/2012, de 06.11.2012, da lavra da Câmara Municipal de Marabá, no que diz respeito ao afastamento do agravado da função de Prefeito Municipal de Marabá, entendendo ser o ato normativo nulo de pleno direito. Após narrativa dos fatos, a agravante discorre acerca dos pressupostos necessários ao conhecimento do presente pedido, dentre os quais: lesão grave e de difícil reparação; ausência de afronta a direito líquido e certo do agravado; necessidade de afastamento e possibilidade legal da medida extrema diante do quadro caótico que vive a administração pública de Marabá; inépcia do mandado de segurança e necessidade do afastamento do prefeito, citando legislação, doutrina e jurisprudência que entende atinentes às suas razões. Em seguida, discorre acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo e conclui requerendo sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, acolhendo-se os fundamentos expostos e, ao final, mantida a liminar, dando-se total provimento ao agravo de instrumento para que seja declarado inepto o mandado de segurança. Juntou documentos de fls. 20/243. Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 247). Em decisão monocrática ,   às fls. 248 /249v,  in deferi o efeito suspensivo pretendido . É o relatório . DECIDO. O recurso está prejudicado. Isto porque o objeto do agravo de instrumento, como se viu, é a reforma da decisão a quo que, liminarmente, no mandamus impetrado, suspendeu a eficácia da Resolução nº 465/2012, de 06.11.2012, da lavra da Câmara Municipal de Marabá, exclusivamente no que diz respeito ao afastamento do agravado da função de Prefeito Municipal de Marabá, determinando sua reintegração. Ocorre que nas Eleições Municipais de 2012, sendo eleito como novo Prefeito Municipal de Marabá, o Sr. JOÃO SALAME NETO, fato este público e notório, consoante observa-se de consulta obtida no sitio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA, que ora anexo aos autos. Com isso, ante a posse do novo gestor municipal do Município de Marabá, resta sem objeto o presente recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO DE PREFEITO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO RECURSO. EXTINÇÃO DO MANDATO. Haja vista informação que sobreveio aos autos dando conta da extinção do mandato de Prefeito, face ao trânsito em julgado de condenação em ação de improbidade administrativa, em que suspensos os direitos políticos do recorrente por três anos, resta prejudicado o presente recurso, cujo objeto é a reforma da decisão que, em ação cautelar, liminarmente, determinou o afastamento do agravante do cargo de Prefeito. RECURSO PREJUDICADO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70045601580, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 18/10/2011)   ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ANTE A POSSE DO NOVO PREFEITO MUNICIPAL ELEITO. Agravo prejudicado¿ (Agravo de Instrumento Nº 70001878156, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 14/02/2001)   Portanto, não detém mais o ora agravado o mandato de Prefeito, de sorte que em não havendo mais mandato, não há falar em recondução ou afastamento do cargo. Posto isto, julgo prejudicado o recurso, face à perda de seu objeto, na forma do que dispõe o art. 529 do CPC. Belém, 14 de abril de 2015.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01277807-31, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PROCESSO Nº 0002458-04.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH PINHEIRO CARVALHO. Advogado: Dr. Gustavo Vaz Salgado - OAB/PA nº 8843 AGRAVADO: HOSPITAL DO CORAÇÃO DO PARÁ LTDA. Advogado: Dr. Thales Eduardo Rodrigues Pereira - OAB/PA nº 3574 e outros. AGRAVADO: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Advogado: Dr. Afonso Marcius Vaz Lobato - OAB/PA nº 8165 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ÚNICA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Tendo sido ambos os recursos (AGRAVO RETIDO e agravo de instrumento) manejados em face de uma única decisão, não merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolizado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Configurada, in casu, a preclusão consumativa. 2 - Recurso que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e. 557 ambos do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE NAZARETH PINHEIRO CARVALHO contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 15-16) que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e lucros cessantes, na audiência preliminar, deferiu a produção de provas, determinando que as testemunhas compareçam independente de intimação.        Alega a agravante que a decisão inviabilizou que as testemunhas arroladas fossem previamente intimadas para comparecimento em audiência, provocando prejuízos à defesa da autora, que não dispõe de meios para conduzir as suas testemunhas ao Juízo.        Assevera que o Juízo primevo impôs às partes que levassem espontaneamente as suas testemunhas, sem que elas tivessem expressamente assumido esse compromisso, única hipótese em que se poderia dispensar a prévia intimação, nos termos do § 1º do art. 412 do CPC.        Requer a suspensão do capítulo da decisão apenas referente a determinação para que as partes tragam as testemunhas independente de intimação.        Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do recurso.        O recurso fora distribuído ao Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, em 20/3/2015, que em decisão (fl. 169 e verso) declarou-se incompetente para atuar neste feito e determinou a remessa dos autos à Vice-Presidência. Redistribuído em 10/6/2015, coube a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, segundo a motivação que passo a expender.        Em análise dos autos, verifico que a decisão atacada fora proferida em audiência (fls.15-16), cujo termo consta que ¿Contra as decisões prolatadas em audiência, as partes apresentam agravo retido.¿        Com efeito, tendo sido manejado agravo retido, em 9/3/2015, e agravo de instrumento, em 19/3/2015, ambos contra a mesma decisão (a que determinou que as testemunhas compareçam independente de intimação), não merece ser conhecido o presente Agravo de Instrumento protocolado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.        O nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Na esteira do escólio de Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Nesse entendimento vêm decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, apenas do primeiro deve se conhecer, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido. (AgRg no REsp 1380819/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)        Assim, não se pode relevar a inobservância ao requisito de admissibilidade da regularidade formal.        Como bem ensina o Prof. E. D. Moniz de Aragão, em seus "Comentários ao CPC, 6a ed., Forense, vol. II, pág. 140, além da preclusão temporal e da lógica, há a preclusão "consumativa, que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo".        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento.        Publique-se e intimem-se        Belém, 24 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02282464-44, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002962-10.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: NOVA TIMBOTEUA AGRAVANTE: ROSIVALDO MAGALHÃES DE MENEZES  ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ROSIVALDO MAGALHÃES DE MENEZES, nos autos de Ação Ordinária, movida contra o Estado do Pará, visando reforma da interlocutória que negou a antecipação da tutela ao pedido de inclusão do autor no Curso de Formação de Sargentos CFS/2014.    Eis a decisão atcada: No presente feito, pretende o(a) demandante obter tutela antecipada para que lhe seja assegurado(a) a matrícula no Curso de Formação de Sargentos sob o argumento de que preenche todos os requisitos do Edital de convocação, bem como da lei que regula a promoção do policial militar. Sobre a questão, cumpre-nos informar que a Lei Complementar nº 053/2006 em seu artigo 43, com a redação que foi dada pela LC nº 093/2014, delimitou o número de policiais para frequentarem o curso de sargento, senão vejamos: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes do Anexo I desta Lei Complementar. § 1º omissis § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos) . (grifos meus). Complementando esse entendimento, segue a Lei disciplinando em seu art. 48, o que segue: Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública , e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar. (Grifamos). A recente inovação legislativa manteve o limite de alunos ao Curso de Sargentos. É efetivo, também, o art. 48 que determina a dotação orçamentária para realização dos cursos em questão. Nesta seara, e considerando que é ato discricionário do Poder Público determinar o número de vagas e as datas das realizações dos concursos objetivando à promoção de seus servidores, não cabe ao Poder Judiciário intervir nestas questões de mérito administrativo. Outrossim, a redação do artigo 48 é bastante clara, determinando que promoções e preenchimentos de vagas serão realizados de forma progressiva, com autorização do Chefe do Executivo, com previsão orçamentária prévia e com limite máximo de até 600 (seiscentas) vagas, no caso do CFS. Portanto, a administração poderia ter disponibilizado um número ainda menor de vagas para o curso de sargentos, sendo que tal limitação está prevista em lei, não havendo nenhuma ilegalidade neste ato. Deste modo, conclui-se que restam ausentes os requisitos ensejadores da concessão de medida tutelatória, eis que, diferente do que afirma o(a) requerente e, não obstante estar o(a) mesmo(a) apto(a) a realizar o Curso de Formação de Sargentos, cabe à Administração Pública determinar o número de vagas ofertadas para efetivar a promoção dos militares e o modo como isso vai ser feito. Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Inexistindo preterição no número de vagas, tão somente a aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas não garante o direito de ser incorporado na primeira turma do Curso de Formação. 2. A limitação do número de vagas de cada Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração. Ausência de ilegalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (ACÓRDÃO Nº 91286 - DJE: 24/09/2010. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2010.3.013059-0. COMARCA: BELÉM/PA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) Destaque nosso. Outrossim, não encontro neste momento preliminar indicio probatório quanto a antiguidade exigida pelo regulamento do certame para verificar eventual direito líquido e certo a eventual inscrição no curso de formação dentro do número de vagas ofertado. Assim, ausentes os pressupostos da concessão de medida tutelatória, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, indefiro o pedido.   Matéria recorrente nesta Corte, com inúmeros precedentes. A limitação do número de vagas para o Curso de Formação de Sargentos passou a merecer um olhar mais atento por parte do Judiciário. Recorre aos mesmos argumentos utilizados na inicial da ação para pugnar a reforma da decisão com a concessão de efeito ativo para assegurar a inscrição no CFS. É o essencial a relatar. Examino. Embora tempestivo não merece provimento. Essencial é não perder de vista o objeto do agravo, qual seja a decisão interlocutória do juiz a quo QUE NEGOU o pedido de tutela antecipada do agravante por entender não estarem presentes os requisitos necessários a concessão da medida.    Recorro a obra de CASSIO SCARPINELA BUENO para firmar meu posicionamento sobre a questão.    A leitura do caput e incisos do art. 273 do CPC revela pressupostos que uma vez presentes vinculam a decisão do magistrado para a concessão da medida de cautela, não restando margens para a liberdade ou discrição, ou seja, se presentes os pressupostos o pedido deve ser deferido assim como deve rejeitá-lo à falta desses. Não há meio termo.    Os pressupostos legais são de duas ordens: Necessários e Cumulativos-alternativos.    São sempre necessários para a concessão da tutela antecipada, a PROVA INEQUÍVOCA e a VEROSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO descritos no caput. Quanto aos cumulativos-alternativos são aqueles descritos nos incisos, quais sejam, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).    É sempre necessário estar diante de uma prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, daí serem os dois pressupostos descritos nos incisos alternativos entre si, porem cumulativos com os do caput.    Certa confusão tem se registrado nos apontamentos de verossimilhança da alegação. A rigor a importância do tema está não em si mesmo, mas sobretudo na expressão para a qual a verossimilhança foi vem completar o sentido.    A PROVA INEQUÍVOCA, diga-se: robusta, forte, contundente. É aquela que conduz o magistrado a um estado de verossimilhança da alegação. Verossimilhança no sentido de que o que foi narrado e provado ao magistrado pareça ser verdadeiro. Não que o seja (ademais nem precisa sê-lo), mas é fundamental que a alegação tenha aparência de verdadeira. Mais além, é necessário se demonstrar ao magistrado que, a luz das provas que lhe são apresentadas, o fato jurídico conduz à solução e aos efeitos que o beneficiário da tutela pretende.    Conforme já dito, não há discricionariedade na análise da presença dos pressupostos que conduzem o magistrado à decisão que concede ou indefere a antecipação da tutela. O juiz deve demonstrar quais são os pressupostos que o conduziram à concessão, e, inversamente, quais aqueles que faltaram no caso de indeferir o pedido.    No caso sub exame, não há qualquer reparo a fazer na decisão do juízo a quo, pelo contrário, a decisão está absolutamente motivada, descrevendo minuciosamente o grau de convencimento experimentado pelo magistrado diante das provas carreadas pelo autor.     Analisando autos percebe-se que não há a necessária prova inequívoca a denotar verossimilhança da alegação, pelo contrário, os argumentos do recurso repetem os da petição inicial, e nesta mesma toada há que se repetir aquilo descrito pela magistrada: ¿não encontro neste momento preliminar indicio probatório quanto a antiguidade exigida pelo regulamento do certame para verificar eventual direito líquido e certo a eventual inscrição no curso de formação dentro do número de vagas ofertado¿. Importa salientar que, com a evolução dos fatos, futuramente poderão, ou não, estar presentes novos elementos de prova a sustentar a pretensão ora formulada pelo autor, que poderá repetir o pedido a qualquer momento se assim entender. Destarte, à luz do artigo 557 do CPC, porque manifestamente improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Belém, 14/04/2015     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01248906-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0002267-56.2015.814.0000 AGRAVANTE:    Maria Joana da Rocha Pessoa ADVOGADO:    Carlos Botelho da Costa AGRAVADO:  Churrascaria Pavan Ltda. ADVOGADO:  Alsidea Lice de Carvalho Jennigs e Outros RELATORA:    Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles   DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Joana Rocha Pessoa, contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Imissão na Posse c/c Perdas e Danos, processo nº 0032087-61.2013.814.0301, oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém-PA, na qual litiga contra Churrascaria Pavan Ltda., através da qual foi recebida a apelação do agravante apenas no efeito devolutivo. Alega a agravante que a decisão agravada deve ser reformada, para que seja concedido efeito suspensivo à apelação, posto ter sido exarada sem levar em conta que a agravada não cumpriu sua principal obrigação contratual; pois teria se baseado em interpretação equivocada da cláusula 3.1 do contrato; por não teria levado em conta a incidência, sobre o caso, do art. 476 do Código Civil com a exceptio non adimpleti contractus; por não ter considerado a existência de benfeitoria de grande porte feitas pela agravante e do fundo de comércio constituído; pois a agravada teria atuado com ofensa ao princípio da boa-fé contratual; e porque teria rejeitado, sem fundamento, a existência do fundo de comércio. Argumenta que não existe prejuízo à agravada posto que mesma não exerce nenhuma operação comercial no imóvel, objeto do litígio, sequer o ocupa. Pede que seja deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, consequentemente, à apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos do processo 0032087-61.2013.814.0301, mantendo-a/reintegrando-a na posse do imóvel objeto do litígio. No mérito, pede que seja confirmada a decisão liminar. Juntou documentação, obrigatória e facultativa, inclusive os originais da ação principal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Transcrevo, a seguir, parte final da sentença de 1º grau nos autos da ação originária: Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por CHURRASCARIA PAVAN LTDA, já qualificado nos autos, em desfavor de MARIA JOANA DA ROCHA PESSÔA, com espeque nos arts. 495 e 1.228, do Código Civil brasileiro. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por CHURRASCARIA PAVAN LTDA, qualificada, em desfavor de MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA, a fim de DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes e CONDENO a REQUERIDA/RECONVINTE ao pagamento da quantia de R$ 1.281.107,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, centro e sete reais), em favor da REQUERENTE/RECONVINDA, a título de perdas e danos, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da presente sentença, sem prejuízo do meses a vencer nos meses que se seguirem à presente decisão, compensando-se o que já foi pago pela REQUERIDA/RECONVINTE à REQUERENTE/RECONVINDA. CONDENO, ainda, a REQUERIDA/RECONVINTE, ao pagamento, em favor da REQUERENTE/RECONVINDA, de multa contratual na razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago no contrato, conforme item 4.2.2 do Contrato, qual seja R$ 549.045,86 (quinhentos e quarenta e nove mil, quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar de 23/02/2012, data em que a REQUERIDA/RECONVINTE foi notificada de seu inadimplemento contratual, também compensando-se o montante já pago. Por consequência, pelas razões supra, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO proposta por MARIA JOANA DA ROCHA PESSÔA, qualificada, em desfavor de CHURRASCARIA PAVAN LTDA., qualificada. Considerando que no caderno processual não há notícias do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento que suspendeu os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida pela Requerente/Reconvinda, CONFIRMO a Tutela Antecipada concedida às fls. 46-53, devendo ser Oficiado à Superior Instância desta decisão, onde tramita o referido recurso. CONDENO a REQUERIDA/RECONVINDA ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, bem como ao pagamento das despesas processuais. P.R.I.C. Belém, 16 de Dezembro de 2014. LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Juiz de Direito   Analisando a sentença ao norte transcrita, observa-se que o Juízo ¿a quo¿, na sentença, tornou definitivos os efeitos da tutela anteriormente antecipada em decisão às fls. 46 a 53 naqueles autos. (¿) Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA em favor do requerente, para garantir em parte, a eficácia do provimento final desta ação, eis que, diante da situação apresentada nos autos e pela documentação acostada que comprovam os fatos e preenchem os pressupostos para a concessão da medida, com fundamento nos art. 273, I e II do CPC c/c artigo 1.228, para determinar a imissão do requerente na posse do imóvel descrito como sendo uma parte de 13.164,68m2 do bem este de propriedade da requerente, conforme certidão imobiliária de fls.37, localizado nesta Cidade, que se constitui pelo terreno urbano, coletado sob o nº. 981, situado na margem esquerda da Rodovia Augusto Montenegro, sentido Belém ¿ Icoaraci, KM-07. Intime-se o requerido para que de cumprimento imediatamente ao determinado acima, servindo esta decisão de mandado, inclusive, devendo esta ser cumprimento pelos Oficiais de Justiça do Plantão, por se trata de medida de extrema urgência. Estabelecendo o § 4o do art. 461 do CPC a possibilidade de imposição de multa cominatória à suplicada para o caso de descumprimento do comando emanado desta decisão, eis que se evidencia a busca da satisfação do direito violada a princípio, este sanção pecuniária, pode ser conferida de oficio ao Magistrado, fixo o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em caso de descumprimento desta decisão, até o limite do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato de venda e compra, estabelecido na cláusula 2.1. Cumprida esta decisão, proceda-se a citação do suplicado, para que, apresente defesa, no prazo de lei, devendo, constar as advertências previstas nos artigos 285, parte final e 319 ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 28 de junho de 2013. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito   Tanto a lei, quanto a doutrina e também a jurisprudência são firmes no entendimento de que, da sentença na qual são confirmados os efeitos da tutela antecipada, a apelação decorrente será recebida apenas no efeito devolutivo. Vejamos o que diz o art. 520, VII, do Código de Processo Civil: Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Alterado pela L-005.925-1973) I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI ¿ julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII ¿ confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.   Em relação à jurisprudência, faço referência aos julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Inexistente qualquer omissão na decisão recorrida. - Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no RMS 35130/PA. Relator: Min. NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Julgamento: 22/05/2012. Publicação: DJe 25/05/2012).   AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1124040/DF. Relator: Min. SIDNEI BENETI. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Julgamento: 16/06/2009 . Publicação: DJe 25/06/2009).     EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES A MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. EM SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 2011.3.015988-8, Rel. Des. RICARDO FERREIRA NUNES, 4ª Câmara Cível Isolada do TJ/PA. Ac. 104.548. DJ 17.02.2012)   Por óbvio, o agravo de instrumento, regularmente interposto e conhecido, devolve à superior instância a apreciação da questão meritória que se apresenta em irresignação. Entretanto, há que se estabelecer os limites dessa apreciação, sob pena de, em casos específicos, como no presente, se escorregar em flagrante supressão de instância, com o julgamento do mérito da demanda principal, apreciável por recurso de apelação cível, vez que sobreveio sentença. Não assiste, portanto, razão ao agravante. O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art.   557   - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto e com base no art. 557 do CPC, acima transcrito, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento eis que seu objeto está em flagrante confronto com jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se, de imediato, ao juízo ¿a quo¿ informando sobre esta decisão. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a respectiva baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 10 de abril de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora     Página 1 de 5 (AI nº 0002267-56.2015.814.0000) -05 (2015.01209316-58, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002501-38.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO (VARA AGRÁRIA) AGRAVANTE: JOSÉ IRIS DE SOUZA NUNES ADVOGADO: SILVIO BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ ALVES BEZERRA e OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO JOSCICLEI DE SOUSA RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ IRIS DE SOUZA NUNES, nos autos de ação de reintegração de posso contra decisão do juízo da Vara Agrária de Redenção que negou liminar de reintegração de posse ao autor/agravante, a ser cumprida no imóvel conhecido como fazenda divino Pai Eterno na Comarca de São Félix do Xingu.    Em apertada síntese, a pretensão recursal se espraia em duas variantes. A primeira diz respeito que a decisão contraria a instrução processual, pois o juízo teria negado liminar de reintegração sob o argumento que o agravante não detém a posse do imóvel, pois teria se baseado em informação do INCRA que a terra objeto do litígio estaria situada dentro de área maior que seria pública em sua totalidade.   Argumenta que ocupa área de 4.300 hectares aproximadamente (fl.9) e que não está impossibilitado de requerer a proteção possessória ainda que a União reclame a propriedade da terra, complementando que na espécie comprovou o exercício da posse desde o ano de 1998 (fl.10) até a data do esbulho, que aponta ter sido em 04/12/2013 (fl.11), conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Alega que estão presentes os requisitos da antecipação da tutela e que permanecendo o estado atual de esbulho haverá dano ambiental. Finaliza com afirmação de caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora para requerer efeito suspensivo tornando sem efeito a decisão atacada, o posterior provimento final do recurso com a consequente expedição do ato de revigoramento da liminar, uma vez que a referida tutela já havia sido deferida pelo juízo da comarca de São Félix do Xingo no ano de 2008.    É o relatório. Examino. Tempestivo e adequado conheço do recurso. Dispõe o art. 924, do CPC, que as ações possessórias, de manutenção e reintegração de posse, serão regidas pelo procedimento especial constante nos arts. 926 a 931 do mesmo digesto processual, quando intentadas dentro de ano e dia da data da turbação ou do esbulho. Sílvio Venosa , muito bem descreve que nas ações possessórias, trata-se exclusivamente da questão da posse. Nas chamadas ações petitórias, leva-se em conta em conta exclusivamente o direito de propriedade. Daí porque na singeleza do conceito, é vedado examinar domínio nas ações possessórias. Geralmente, na prática, o mau possuidor procura baralhar no procedimento possessório os conceitos de posse e propriedade, para camuflar a sua posse ruim ou ausência de posse. É sobre tutela inibitória em ações possessórias que vamos nos prender. Oportuno, neste momento reproduzir matéria divulgada no portal do TJPA em 13/08/2013.       Vara de Redenção faz inspeção em fazenda ocupada 13/08/2014 16:0 0 Local é considerado foco de conflito no sul do Estado O juiz da Vara Agrária da 5ª Região de Redenção, Amarildo José Mazutti, realiza até a próxima sexta-feira (15), uma inspeção na fazenda Divino Pai Eterno, para apreciar medida liminar de reintegração de posse. A área, considerada de difícil acesso, fica distante cerca de 250 quilômetros da cidade de Tucumã e a aproximadamente 500 quilômetros da cidade de Redenção.   A fazenda está ocupada desde 2009 e, após longa tramitação de discussão sobre a competência para apreciar a medida liminar de reintegração de posse, uma audiência de justificação apontou a necessidade da inspeção judicial, que foi iniciada na última terça-feira (13). Foi necessária a mobilização de uma equipe do Poder Judiciário compostos pelo juiz e mais três servidores, além do promotor agrário, Italo Dias Costas, e representantes da Associação dos Acampados, IBAMA, INCRA, Defensoria Pública Agrária, CPT, Autoridade Policial da Delegacia de Conflitos Agrários e Polícia Militar. A área de conflito é notória diante da longa discussão sobre a área entre os acampados e os proprietários. ¿Eles discutem no processo a posse agrária, que ora configura-se em área totalmente pública. Ademais, atualmente, tem sido um dos maiores focos de conflitos agrários no sul do Pará, com vários homicídios, furto de gado, desmatamento e notícia de formação de milícias¿, revelou o juiz Amarildo Mazutti. Maiores informações serão prestadas na próxima segunda-feira (18), quando for finalizada a inspeção. Fonte: Coordenadoria de Imprensa   Texto: Anna Carla Ribeiro   Alega o agravante que possui a seu favor liminar de reintegração expedida pelo juízo de São Félix do Xingu no ano de 2008 (fls.295/303). Entendo que a decisão não poderia gerar efeitos, uma vez que nos termos da Emenda Constitucional 30/2005 da Constituição do Estado do Pará, c/c a Resolução nº 18/2005-GP desta Corte o juízo prolator da medida inibitória não possuía competência para o ato, que até poderia ter sido aproveitado caso fosse ratificado pelo juízo competente nos termos da Resolução 21/2006-GP também deste Tribunal, qual seja, a Vara Agrária de Redenção. Considerando que não houve a ratificação do ato, coube ao magistrado competente definir pela primeira vez a concessão ou não da ordem reintegradora, e esse entendeu por negá-la, expondo minunciosamente as razões pelas quais o fez. Neste instante processual atenho-me apenas a não demonstração da turbação ou esbulho e caso reconhecidos a data em que ocorreram. Vejamos a dicção dos arts. 927 e 928, caput do Código dos Ritos Civil, in verbis: "Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu ; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."   Façamos o cotejo com a decisão do magistrado a quo que assim proferiu, ao estender a manifestação ¿por mero afago ao debate¿: ¿ (...) Por ocasião da inspeção judicial foi possível verificar que o autor da ação não mantém nenhuma atividade produtiva na área, não há gados, criações, plantios, não há movimentação de empregados e o único imóvel existente trata-se da sede, que, pela estrutura, construída há menos de um ano. Ademais, informa nos autos que apenas arrendava os pastos. Anote-se, por outro lado, que restou demonstrado que os réus estão cultivando e sobrevivendo da colheita do cacau, banana, mandioca, abacaxi, hortaliça... e alguns animais domésticos. Observa-se que desde o princípio, a própria inicial eiva de dúvidas o exercício da posse pelo autor no imóvel, quando informa que adquiriu o imóvel mesmo tendo conhecimento que o mesmo encontrava-se esbulhado, realizada a justificação prévia (fls. 986), confirmou que a posse do autor deu-se em área já invadida. (...)¿   E prossegue o magistrado na decisão absolutamente clara e bem lançada:   ¿(...) Na inspeção judicial, constatou-se, que alguns dos acampados nunca saíram do imóvel, não tendo participado de tal negociação informada nos autos, assim, há de se concluir que há no mínimo uma confusão quanto a quem primeiramente encontrava-se na posse do imóvel e quem a exercia de forma mansa e pacífica, já que trata-se de imóvel público. Ainda, após audiência de justificação, a única testemunha apresentada não desincumbiu o encargo do autor de comprovar a dita posse agrária. Durante a inspeção judicial, foi possível comprovar que os ocupantes de forma organizada e ordeira limitaram a área invadida em lotes de tamanhos similares, onde plantaram os mais diversos tipos de cultura (banana, mandioca, abacaxi, cana, hortaliças, árvores frutíferas, e, principalmente, cacau). Na área também construíram uma escola para as crianças, posto de saúde, igrejas e informaram que recebem incentivos para manter as atividades. Os lotes são visivelmente produtivos, o que foi mostrado com orgulho pelos posseiros e seus familiares a todas as autoridades e servidores que se fizeram presentes na inspeção judicial, que a área sendo utilizada e cultivada por 150 ocupantes, que multiplicado pela média de 3 pessoas em cada núcleo familiar, somam um montante de 450 pessoas, que dependem totalmente da produção agrícola. Portanto, o encargo procedimental do Autor de demonstrar a posse, não foi satisfeito que implica na impossibilidade do reconhecimento da liminar, e de seu direito à proteção possessória. (...)¿   E arremata:   ¿(...) Desta feita, não havendo indícios plausíveis de que o Requerente era possuidor da área rural objeto da lide, não faz jus à liminar pleiteada, posto que o art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil atribui ao autor da ação possessória o ônus de provar a sua posse. In casu, os documentos apresentados, principalmente, o Laudo de Inspeção de Judicial, fulminam a existência da posse agrária. Não vislumbro, pelas provas até o momento produzidas e especialmente pelo conhecimento que este magistrado obteve da localidade, por ocasião da Inspeção judicial, que realizou, prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, restando por conseguinte, não demonstrado o requisito indispensável para a concessão da Tutela Antecipada e exigido pelo art. 273, I do CPC. (...)   Essencial é não perder de vista o objeto do agravo, qual seja a decisão interlocutória do juiz a quo QUE NEGOU o pedido de tutela antecipada do agravante por entender não estarem presentes os requisitos necessários a concessão da medida.    Recorro a obra de CASSIO SCARPINELA BUENO para firmar meu posicionamento sobre a questão.    A leitura do caput e incisos do art. 273 do CPC revela pressupostos que uma vez presentes vinculam a decisão do magistrado para a concessão da medida de cautela, não restando margens para a liberdade ou discrição, ou seja, se presentes os pressupostos o pedido deve ser deferido assim como deve rejeitá-lo à falta desses. Não há meio termo.    Os pressupostos legais são de duas ordens: Necessários e Cumulativos-alternativos.    São sempre necessários para a concessão da tutela antecipada, a PROVA INEQUÍVOCA e a VEROSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO descritos no caput. Quanto aos cumulativos-alternativos são aqueles descritos nos incisos, quais sejam, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).    É sempre necessário estar diante de uma prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, daí serem os dois pressupostos descritos nos incisos alternativos entre si, porem cumulativos com os do caput.    Certa confusão tem se registrado nos apontamentos de verossimilhança da alegação. A rigor a importância do tema está não em si mesmo, mas sobretudo na expressão para a qual a verossimilhança foi vem completar o sentido.    A PROVA INEQUÍVOCA, diga-se: robusta, forte, contundente. É aquela que conduz o magistrado a um estado de verossimilhança da alegação. Verossimilhança no sentido de que o que foi narrado e provado ao magistrado pareça ser verdadeiro. Não que o seja (ademais nem precisa sê-lo), mas é fundamental que a alegação tenha aparência de verdadeira. Mais além, é necessário se demonstrar ao magistrado que, a luz das provas que lhe são apresentadas, o fato jurídico conduz à solução e aos efeitos que o beneficiário da tutela pretende.    Conforme já dito, não há discricionariedade na análise da presença dos pressupostos que conduzem o magistrado à decisão que concede ou indefere a antecipação da tutela. O juiz deve demonstrar quais são os pressupostos que o conduziram à concessão, e, inversamente, quais aqueles que faltaram no caso de indeferir o pedido.    No caso sub exame, não há qualquer reparo a fazer na decisão do juízo a quo, pelo contrário, a decisão está absolutamente motivada, descrevendo minuciosamente o grau de convencimento experimentado pelo magistrado diante das provas carreadas pelo autor.     Analisando autos percebe-se que não há a necessária prova inequívoca a denotar verossimilhança da alegação, pelo contrário, os argumentos do recurso colidem com os autos, em fl. 5 afirma que adquiriu a posse da terra do Sr. Joaquim Tato afirmando que a área corresponde a 6.213,01 hectares. Em fl.9, afiram que ocupa área de aproximadamente 4.300 hectares. Em fl.50 petição inicial de interdito proibitório (ano de 2008), descreve o mesmo imóvel com área de 9.786,4 hectares, como se observa sequer temos segurança em relação ao tamanho da área afirmada de sua posse. Na mesma senda da dúvida que fulmina a possibilidade de tutela antecipada, em fl. 10 afirma que possuía posse longeva, publica, mansa e pacifica desde o ano de 1998 e que a invasão se dera em 04/11/2008 (fl.6), voltando a afirmar mais adiante (fl.11) que o esbulho ocorreu em 04/12/2013.    Conforme bem registrou o magistrado a quo, seguramente haverá necessidade de dilação probatória, e em assim ocorrendo, descabe o antecipar da pretensão buscada em juízo. ¿(...) Inexistente, no caso concreto, de prova suficiente do esbulho, face aos indícios de que os ocupantes estão há tempos criando uma comunidade, dedicada à agricultura de subsistência, e que a posse do autor possa ser de mesmo tempo ou senão posterior a daqueles, conclui-se pela ausência de um dos requisitos necessários para deferimento da liminar (existência de esbulho). (...) Cumpre assinalar que, havendo dúvidas sobre aspectos que circundam a própria relação possessória, não é recomendável a concessão liminar do interdito, pois, em sede de direito real, é apropriado que se mantenha o status quo da situação, em observância ao princípio quieta non movere, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. (...) ISTO POSTO, com base nos argumentos acima indicados e acompanhado raciocínio do nobre parquet INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado, eis que ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, e, de outro lado, determino a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) para, caso queira(m), responda(m) ao pedido inicial, no prazo de lei, sob pena de revelia, encaminhando-lhe(s) cópia desta decisão.¿   Importa salientar que, com a evolução dos fatos, futuramente poderão, ou não, estar presentes novos elementos de prova a sustentar a pretensão ora formulada pelo autor, que poderá repetir o pedido a qualquer momento se assim entender. Destarte, à luz do artigo 557 do CPC, porque manifestamente improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Belém, 10/04/2015.     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01191968-13, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

Agravo de Instrumento. Ação de Imissão na posse do imóvel c/c Pedido de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamentos, Lucros Cessantes e Danos Morais. Indeferimento da tutela antecipada. Ausência de verossimilhança. Decisão acertada. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por PAULO RICARDO LIMA contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (fls. 14-15), que, nos autos da Ação de Imissão c/c Pedido de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamentos, Lucros Cessantes e Danos Morais (Proc. nº 0005262-55.2014.8.14.0201), proferiu a seguinte decisão: ¿Processo nº. 0005262-55.2014.814.0201 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Autor: PAULO RICARDO LIMA Réu: SAFIRA ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Alega o requerente que firmou contrato de compra e venda com a empresa requerida de uma unidade residencial designada pelo n.º 306, Bloco A, no Residencial Safira Park, localizado na Rua Alacid Nunes s/n, Bairro Tenoné, Belém, cujo o prazo de entrega estava previsto para dezembro de 2011. O valor total do imóvel é de R$ 109.267,70 (cento e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), sendo que seria financiado pela Caixa Econômica Federal o valor de R$ 103.699,59 (cento e três mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). O Requerente informa que deu de sinal R$ 83,70 (oitenta e três reais e setenta centavos) e mais R$ 5.484,42 (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) em três parcelas de R$ 1.828,14 (um mil oitocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos). Ocorre que, quando tentou financiar o imóvel no valor previsto no contrato junto a Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que não seria possível, haja vista que a sua renda não permitia o financiamento do total desejado, sem ficar comprometida. Desta forma a CEF financiou o valor de R$ 82.661,97 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), aproximadamente 80% do imóvel, sendo que o valor remanescente de R$ 21.037,62 (vinte e um mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) que o requerente não teve como arcar, o que o impediu de receber as chaves do imóvel. Informa, por fim, que tentou acordo extrajudicial com a requerida, no entanto o mesmo restou infrutífero. Requer a imissão na posse do bem, considerando que já pagou cerca de 80% do imóvel, pois está morando de favor na casa de parentes, não dispondo do mínimo necessário para viver em dignidade e conforto com a família e que não pode esperar até a decisão final da lide processual para ser imitido na posse. Era o que tinha a relatar. Passo a análise do pedido de tutela antecipada: Como é cediço, para a concessão da tutela antecipada se faz necessária a existência de prova inequívoca dos fatos alegados e o convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme estabelece o art. 273 do CPC. Do exame dos fatos e fundamentos do pedido em tela e dos documentos que instruem esta ação, entendo que até o momento não há nos autos o preenchimento dos mencionados requisitos previstos no art. 273 do CPC, mormente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por elucidativo acerca da matéria destacamos o seguinte ensinamento: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação asseguratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela ¿ 6. Ed. ¿ São Paulo: Saraiva, 2008, p. 80) Ressalte-se que eventual demora na solução da demanda, inclusive em observância aos prazos legais, não é motivo suficiente para o deferimento da tutela pretendida, senão vejamos: Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssima. (STJ ¿ 1ª Turma, Resp. 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u, DJU 19.05.97, p. 20.593). Note-se, também, o seguinte: Havendo necessidade de produção de prova descabe a outorga de tutela antecipada. (Lex 161/354). Pelo exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal, sob as cominações de direito. Intime-se e cumpra-se. Icoaraci, 13 de março de 2015. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito¿      Em suas razões de fls. 02-13, o Agravante informa que firmou contrato de promessa de compra e venda com a agravada, em 15-07-2010, para aquisição da unidade residencial n.º 306, bloco A, no Residencial Safira Park, situado na Rua Alacid Nunes, s/n, bairro: Tenoné, nesta Cidade, pelo valor de R$109.267,70 (cento e nove mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). Desse valor, R$103.699,59 (cento e três mil e seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) seriam financiados junto à Caixa Econômica Federal - CEF, R$83,70 de sinal e R$5.484,42 em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$1.828,14 (mil e oitocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos). Informa que, devido sua renda, obteve o financiamento de apenas R$51.335,95 (cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e que, quando procurou a agravada para expor e negociar o saldo remanescente, deparou-se com a intransigência e, consequentemente, com a não entrega das chaves. Descreve que, do valor total do negócio, cerca de 80% (oitenta por cento) fora adimplido, dimensionando que R$17.000,00 (dezessete mil reais) por subsídio do Programa Minha Casa, Minha Vida; R$14.306,02 (quatorze mil e trezentos e seis reais e dois centavos) referente a FGTS e R$51.335,95 (cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) financiado pela CEF, totalizando o valor de R$82.661,97 (oitenta e dois mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).   Afirma que só deve o valor de R$-21.037,62 (vinte e um mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e que, por conta disso, roga pela concessão de tutela antecipada, haja vista estarem presentes os requisitos do art. 273, do CPC.      Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seja conhecido e provido o agravo de instrumento. Juntou docs. de fls. 14-93. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante a reforma da decisão que indeferiu tutela antecipada para imissão na posse de unidade residencial, objeto de contrato de promessa de compra e venda. Verificando as razões expostas e confrontando-as com o teor da decisão agravada, diviso a necessidade de se confirmar o indeferimento do efeito pretendido. Explico. O agravante declina em sua peça recursal que firmou contrato de promessa de compra e venda do apartamento n.º 306, bloco A, do Residencial Safira Park, localizado nesta Cidade, sito na Rua Alacid Nunes, s/n, bairro: Tenoné, pelo valor de R$109.267,70 (cento e nove mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), sendo que do saldo restante de R$103.699,59 (cento e três mil e seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conseguiu adimplir apenas 80% (oitenta por cento), restando, segundo ele, apenas R$-21.037,62 (vinte e um mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), sendo este o motivo da não entrega das chaves da unidade. Portanto, o próprio recorrente afirma que não pagou a totalidade daquilo que se obrigou, às fls. 33-46, devido a sua renda mensal ter sido incapaz de gerar a aprovação do financiamento do total do saldo devedor, circunstância que entendo não ser atribuível à agravada. Além disso, diante da documentação acostada aos autos, percebo divergência na atribuição do saldo devedor, pois o agravante diz que deve apenas R$-21.037,62 (vinte e um mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), enquanto que a agravada afirma que o valor atualizado é de R$43.514,73 (quarenta e três mil e quinhentos e quatorze reais e setenta e três centavos), conforme doc. de fl. 74.    Em virtude do exposto, não diviso motivo fático/jurídico contundente o bastante para reformar a decisão ¿a quo¿.    Assim, analisando os fatos, fundamentos e documentos trazidos pelo Agravante, verifico a impossibilidade de dar seguimento ao Agravo, na forma do art. 527, I, do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;      Dispõe o aludido artigo 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente , prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior .        A hipótese encerra, ante a argumentação supra, recurso manifestamente improcedente. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente. À secretaria para as devidas providências. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 09 de março de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator   (2015.01292404-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO Nº 2012.3.010396-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A ¿ CELPA RECORRIDO: LAMINADOS DE MADEIRA DO PARÁ S.A - LAMAPA       Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da CF/88, em dos Acórdãos nº. 134.366 e 138.854, cujas ementas restaram assim construídas, respectivamente: ¿APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INOMINADA PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, REJEITADA MÉRITO: MAJORAÇÃO ILEGAL VIOLAÇÃO DOS DECRETOS 2283 E 2284 DO DNAEE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS CRÉDITOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.¿   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PRETENSÃO UNICAMENTE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.¿   Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação ao art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e aos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86, bem como aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. In casu, verifica-se que a ¿Pedra de Toque¿ dos vertentes autos diz respeito à (i)legitimidade da majoração das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias doo DNAEE de nº. 38/86 e 45/86, em face dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86, os quais instituíram o congelamento geral dos preços e tarifas durante do Plano Cruzado, bem como o prazo prescricional aplicável para as ações em tais hipóteses ¿ quinquenal do Decreto nº. 20.910/32 ou vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp nº. 1.110.321-DF, firmou o entendimento de que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de prelos instituído pelo cognominado ¿Plano Cruzado¿, e o consequente direito à repetição da tarifa majorada no que tange aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, bem como o reconhecimento do prazo prescricional vintenário para o ajuizamento das ações de repetição de indébito, consoante art. 177 do Código Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica não possui natureza tributária. Eis a ementa do referido paradigma: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado "Plano Cruzado". Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10.3.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.096/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp 1.101.968/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.6.2009; AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009. 2. A Portaria 38, de 27.2.86, majorou indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período de congelamento de preços do Plano Cruzado, o qual não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias em relação aos consumidores residenciais, resultando que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos. 3. Portanto a ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, deve-se-lhes reconhecer o direito à repetição da tarifa majorada, e; b) aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição. Revisão de jurisprudência consoante julgamento do REsp 1.054.629/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 13.10.2008. 4. In casu, trata-se de consumidores industriais cujo direito à repetição dos valores de energia elétrica majorados, no período das Portarias 38/86 e 45/86, é inequívoco, conforme a jurisprudência firmada neste Tribunal. 5. O prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária. Precedentes: REsp 1.053.122/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 25.11.2009; REsp 354.426/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.2.2006, DJ 4.5.2007; REsp 402.497/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28.6.2005, DJ 26.9.2005. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 28/04/2010)   (Grifos originais)   No presente caso, os acórdãos recorridos estão em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, tendo em vista que rechaçaram a prescrição quinquenal aventada pelo ora recorrente, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária do art. 177 do CC/16, bem como pela ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86, durante a vigência do ¿Plano Cruzado¿, em afronta aos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. Por todo o exposto, considerando que os acórdãos recorridos coincidem com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, denego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, I, do CPC. À Secretaria para as providências de praxe.   Publique-se e intimem-se.   Belém,11/03/2015     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará- (2015.01160186-08, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029096-0 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ APELANTE: ALBERTO NELSON HENRIQUES REBELO ADVOGADO: RAIMUNDA LAURA SERRÃO DA SILVA APELADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ ADVOGADA: CAROLONE LEITE GIORDANO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ALTEROU A JORNADA DE TRABALHO DO APELANTE COM SUPRESSÃO DE VANTAGENS. POSSIBILIDADE. CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Câmara Municipal possui autonomia e discricionariedade em proceder com a organização de seu funcionalismo, dispondo sobre a jornada de seus servidores. 2. Não há em que se considerar como nulo o ato administrativo da mesa da câmara municipal que alterou a jornada de trabalho de servidor, retirando-o do horário noturno para o horário diurno, mesmo implicando com a supressão do adicional noturno, uma vez que tal ato encontra-se dentro da discricionariedade administrativa da administração pública. 3. Inexistência de prova de preterição do apelante por outro servidor, uma vez que a alegação de substituição de vigia noturno por funcionário ocupante de cargo diverso carece de elementos probatórios. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por Alberto Nelson Henriques Rebelo, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Oriximiná que, nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar, processo nº 005209-18.2013.814.0037, movido em desfavor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Oriximiná, julgou pela total improcedência do pedido formulado na inicial.   A inicial de fls. 02-17 foi acompanhada de documentos às fls. 18-122, alegando o apelante que é servidor efetivo no cargo de Vigia no Poder Legislativo de Oriximiná, empossado através da portaria de nº 138/2006 de 31/07/2006, salientando que desde quando ingressou no quadro de servidores, desenvolveu suas atividades no período noturno.   Suscitou que sua jornada de trabalho se desenvolvia no horário noturno, percebia em seu contracheque adicional noturno, correspondente a R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). E, que a Câmara Municipal de Oriximiná, através de sua Mesa Diretora publicou a Portaria nº 220/2013 alterando a jornada de trabalho do apelante, determinando que o mesmo exercesse o cargo durante o período diurno de 07:00 h às 19:00 h, implicando, desta forma, com a supressão do adicional noturno percebido desde que ingressou no quadro de servidores do apelado.   Suscitou que o ato administrativo padece de ilegalidade e arbitrariedade, pois, posteriormente soube que foi substituído do seu cargo noturno pelo servidor Francinaldo Gonzaga de Oliveira, sendo este, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.   Aduz pela existência do direito líquido e certo, uma vez que o adicional noturno estava incorporado em seus vencimentos, salientando que a ilegalidade do ato do apelado violou o RJU do Município, uma vez que este prevê ao adicional noturno, ofendeu o princípio da irredutibilidade do vencimento e que foi substituído no horário noturno por servidor ocupante de cargo diverso de vigia.   Pugnou pela concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da portaria e a reincorporação do adicional noturno em seus vencimentos e o seu retorno ao horário noturno e no mérito pela concessão da segurança com a confirmação dos efeitos da medida liminar.   Ao apresentar as informações pertinentes, o apelado em fls. 130-146 aduz que a portaria que alterou a jornada de trabalho do apelante foi tomada com base em previsão da Lei Orgânica do Município, salientando que se trata de ato discricionário, devendo-se observar os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, salientando que o adicional noturno não incorpora salário.   Decisão de indeferimento da medida liminar às fls.157.   Parecer Ministerial às fls. 161-163 opinando pela concessão da segurança.   Sentença às fls. 167-168 julgando pela total improcedência da ação sob a alegação do ato do apelado se inserir na esfera da discricionariedade administrativa e ressaltando a natureza transitória do adicional noturno.   Apelação manejada às fls. 171-182 pugnando pela ilegalidade do Apelado, salientando que este não comprovou que os demais vigias também sofreram alteração em suas jornadas de trabalho, ressaltando que o ato do recorrido foi tendencioso e arbitrário, uma vez que foi imotivado, suprimiu com o adicional noturno que percebia durante 7 (sete) anos, inexistência de alteração de jornada dos demais vigias, pugnando pela reforma total do julgado.   Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 191-205 pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os termos.   Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 211-222 opinando pelo conhecimento e provimento ao recurso interposto sob a alegação de que o ato de remoção do servidor público, em que pese ser discricionário, deve ser motivado, sendo nulo o ato administrativo emanado pelo apelado.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   É o relato do necessário.   Decido:   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo, eis que tempestivo e preparado, passo à análise do mérito.   A controvérsia cinge-se sobre o ato administrativo emanado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal através da Portaria nº 220/2013, a qual dispôs sobre a alteração da jornada de trabalho do apelante, determinando que este deverá exercer suas funções no período diurno de 07:00 h às 19:00 h.   Em que pese as alegações elencadas na peça mandamental e nas razões recursais, razão não assiste ao apelante.   Com efeito, o recorrente foi aprovado em concurso público para o cargo de vigia da Câmara Municipal de Oriximiná, sendo que, desde quando ingressou no quadro, exerceu suas atividades durante a noite, percebendo em sua remuneração o adicional noturno, correspondente a R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme último contracheque, acostado às fls. 92, correspondente ao mês de Setembro/2013.   Ressalto que o presente caso não se amolda a hipótese de transferência ou remoção de servidor, situação caracterizada pelo deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Oriximiná.   Em que pese o entendimento do representante do Ministério Público, embasado na moderna Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de motivação dos atos administrativo que ensejam na remoção do servidor como forma de se evitar ilegalidade ou arbitrariedade, ressalto que a interpretação não pode ser aplicada ao caso concreto.   O ato administrativo ora impugnado não dispôs sobre a remoção e transferência do apelante, mas tão somente sobre a alteração da jornada de trabalho do recorrente, transferindo-o do horário noturno para o horário diurno.   Em que pese o apelante ter percebido o adicional noturno desde que ingressou no quadro de servidores, ressalto que a parcela não se incorpora ao salário, sendo que, a alteração de horário do funcionário que trabalhava durante a noite e passou a laborar durante o dia, por consequência, suprime a vantagem anteriormente recebida, pois cessa a razão da percepção do benefício.   A Câmara Municipal possui autonomia e discricionariedade em proceder com a organização de seu funcionalismo, dispondo sobre a jornada de seus servidores.   A decisão da Mesa da Câmara de Oriximiná insere-se dentro da discricionariedade administrativa, caracterizado pela aferição dos critérios de conveniência e oportunidade acerca da organização de seu quadro, não cabendo ao Judiciário a aferição de seus requisitos, salvo em casos de flagrante ilegalidade.   Acerca da matéria, cito julgado:   SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Autonomia municipal e discricionariedade do Administrador em proceder à organização do seu funcionalismo são a pedra de toque de toda a estrutura do Direito Administrativo. Doutrina consultada. Constitucionalidade da alteração legislativa da jornada de trabalho do funcionalismo municipal. Ausência de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O servidor não tem direito a determinado regime jurídico, pois ele é imposto unilateralmente pela Administração. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039078670, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/01/2014) (TJ-RS - AC: 70039078670 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2014)   Em que pese o recorrente ter suscitado que foi preterido por outro servidor ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, verifico que as alegações carecem de elementos probatórios, uma vez que, não colacionou aos autos a portaria de nomeação do respectivo servidor, impossibilitando desta forma, aferir que o apelante foi preterido ou não.   Desta forma, considerando que a Câmara Municipal de Oriximiná possui autonomia e discricionariedade acerca da disposição e jornada de trabalho de seus servidores e que o ato não foi de remoção e sim de alteração de horário, razão não há para a reforma do julgado.   Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação para manter intacta a sentença ora vergastada em todos os seus termos.   P.R.I   Belém, (PA), 07 de abril de 2015.     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. Desembargadora Relatora 1       (2015.01130169-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00006681220118140029 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: JOAO ANTONIO DA COSTA MELO ADVOGADO: WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JOAO ANTONIO DA COSTA MELO em face do ESTADO DO PARÁ. Em sua peça vestibular de fls.02/05 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo prestado serviço no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91. Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus. Juntou documentos às fls.07/14. O Estado do Pará apresentou contestação às fls.18/27 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização. Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.67/70 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação. O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.73/82 alegando que a sentença seria extra petita, uma vez que houve apenas o pedido referente ao pagamento retroativo, entretanto o Juiz teria determinado a concessão da evrba, ou seja, o pagamento atual e futuro. Renovou a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal. Aduziu, ainda, que o serviço do Autor teria sido prestado em Castanhal, região metropolitana de Belém, bem como que não haveria o que se falar em juros e correção monetária, posto que o principal não seria devido. Contrarrazões às fls.90/94. Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.104/111 opinando pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.     DECIDO.     A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JOAO ANTONIO DA COSTA MELO em face do ESTADO DO PARÁ. Inicialmente convém analisar a alegação de sentença extra petita, pelo Recorrente. Claramente estamos diante de uma situação em que o Estado sabe que esta ferindo um direito do Autor, entretanto permanece recusando-se a sanar tal ilegalidade. Comungo do entendimento do Magistrado Monocrático quando afirma que o demandante sequer precisaria bater ás portas do Judiciário para ter atendido esse pleito, pois, decorre de lei, que é cristalina quando diz que a concessão do adicional (leia-se, o pagamento) será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Assim, o reconhecimento de um direito decorrente de lei, não pode, em nenhuma hipótese, resultar em decisão extra petita. Quanto á alegação de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização. Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos. Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial. Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)   No que pertine à discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   Com relação ao período laborado pelo autor no Município de Castanhal, assiste razão ao Magistrado Singular, posto que referida municipalidade somente foi incluída na Região Metropolitana de Belém a partir da Lei Complementar n.076 de 28 de dezembro de 2011. Assim, respeitado o quinquênio anterior a propositura da Ação, o Autor, ora Recorrido, é merecedor do pagamento do adicional nos cinco anos que antecederam a propositura da Ação, até a data em que entrou em vigor a referida Lei que classificou o Município de Castanhal como Região Metropolitana de Belém, a partir de então não há mais que se falar em pagamento do dito benefício, motivo pelo qual o apelo do Estado do Pará não merece provimento. Nesse sentido os seguintes julgados:   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: MANTIDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. SEGUNDO APELANTE: CONCESSÃO DO ADICIONAL GARANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO POSSUI NATUREZA DIVERSA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL APÓS 29.12.2011, VISTO QUE O MUNICÍPIO DE CASTANHAL PASSOU A SER INTEGRADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL, À UNANIMIDADE. (201330016317, 134588, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2014, Publicado em 12/06/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO SERVIDORES MILITARES IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SERVIDOR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM MUNICÍPIO DE CASTANHAL PAGAMENTO INTEGRAL APENAS AO ADICIONAL PLEITEADO DOS CINCOS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE PASSOU INTEGRAR O MUNICÍPIO DE CASTANHAL A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430070388, 132731, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 02/05/2014)   Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.   Belém,            de                        de 2015     Desa. Gleide Pereira de Moura Relatora (2015.01092781-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002470-18.2015.8.14.0000  COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI AGRAVANTE: RUAN NERY DE SIQUEIRA JESUS ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA E KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO AYMORÉ FINANCIAMENTO ADVOGADO: NÃO EXISTE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):              Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RUAN NERY DE SIQUEIRA JESUS, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que indeferiu o benefício de gratuidade judicial formulado nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0000102-15.2015.8.14.0201) movido em desfavor de BANCO AYMORÉ FINACIAMENTOS, ora agravado.   Sintetizando, narra a peça de ingresso, que a sobredita decisão acarretará sérios prejuízos ao agravante, pois, não poderá arcar com as custas exigidas, sem o sacrifício de seu sustento e de sua família.   Ainda informa que o requerente está sendo assistido por advogado fornecido por ONG Associação de Defesa dos Consumidores Vítimas de Juros Abusivos - ASDECON, não tendo arcado com honorários advocatícios para o ajuizamento da ação.    Expõe que a manutenção da decisão ora recorrida, impede aos mais humildes em fazer uso do direito fundamental de acesso à justiça.     Por fim, afirma que é pobre no sentido da lei, e pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao decisum singular com a consequente reforma da decisão recorrida.   É o relatório, síntese do necessário.   Passo a decidir.   Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1060/50.   Verifico presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante.   O artigo 558 do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, atribuir ao agravo o efeito suspensivo, através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para tal, se faz necessário o requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.   Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visa assegurar ao jurisdicionado cuja situação financeira não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.   O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos, para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.   Em assim, encontram-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e a lesão de difícil reparação ao ora recorrente, razão porque se faz necessária a suspensão dos efeitos da decisão recorrida quanto ao afastamento da obrigatoriedade do pagamento de custas processuais para prosseguimento da ação, sem prejuízo de ulterior análise deste Egrégio Tribunal de Justiça.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido do efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito pelo Juízo originário sem a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais ao agravante, com fulcro no artigo 527, III do Código de Processo Civil.   P. R . Intimem-se a quem couber.   Comunique-se ao juízo a quo .   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.              Belém,   (PA) , 3 1 de março de 2015.                   Desa. EDNÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora             (2015.01083825-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL DO BLOQUEIO DOS RECEBÍVEIS POR CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MINORA, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE EXERCIDA PELA EXECUTADA E TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DE 40% PARA 20%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. C. N. COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou o bloqueio de 40% (trinta por cento) dos recebíveis em cartões de créditos até a satisfação integral do crédito exequendo. O executado aviou recurso de agravo de instrumento (fls. 02-13), arguindo que o bloqueio do faturamento da empresa mostra-se descabido, pois, segundo o 655, do CPC, é aplicado em hipóteses excepcionais, devendo obedecer a escala constante no citado e ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 620, ¿caput¿, do CPC. Em sede alternativa, sustenta a redução do percentual arbitrado, de 40% (quarenta por cento) para 5% (cinco por cento), a fim de reduzir a gravosidade do ato. Cita escólios jurisprudenciais e colaciona docs. de fls. 12-266. Ao final requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso para tornar sem efeito a decisão agravada. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 273). Foram juntados os docs. de fls. 14-277. É a sinopse processual. DECIDO.    Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    O presente recurso de instrumento tem como fito precípuo a verificação do acerto ou desacerto da decisão do juízo singular que determinou a retenção de 40% (quarenta por cento) dos repasses feitos pelos cartões de crédito, referentes à vendas efetuadas pela agravante. Sobre a insurgência, tenho a dizer que, as transformações advindas com a Lei n.º 11.382/2006 vieram para imprimir maior celeridade ao processo de execução, a fim atender ao novo princípio insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 - o da duração razoável ¿ e de entregar uma prestação jurisdicional eficaz e justa para as partes litigantes. Desse modo, a finalidade específica da execução é a satisfação célere do crédito constituído em título certo, líquido e exigível, devendo o devedor, ora executado, segundo o comando do art. 591, ¿caput¿, do Código Buzaid, responder com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 649 e incisos, do CPC). Associado a isso, o legislador preocupou-se em elencar qual a ordem preferencial a ser seguida pela penhora, indicando, em primeiro lugar, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, conforme disposto no inciso I do art. 655, do CPC. No caso em testillha, o recorrente refuta a determinação de bloqueio sobre os recebíveis em cartão de crédito, alegando, em resumo, que tal procedimento deve ser adotado somente hipótese excepcional, em atendimento ao princípio da menor onerosidade (art. 620, ¿caput¿, do CPC) e que o percentual fixado deve ser reduzido para 5% (cinco por cento), a fim de reduzir os efeitos gravosos ao agravante . Entendo que a decisão impugnada lastreou-se perfeitamente dentro dos paradigmas oferecidos pela legislação então vigente, pois o processo de execução visa satisfação do crédito em aberto no interesse do credor, respondendo o patrimônio do devedor com plena força até a satisfação integral do débito líquido, certo e exigível, podendo a constrição se estender a outros valores, em atendimento aos arts. 591 e 655, I e VII do CPC. Colaciono o pensamento jurisprudencial: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido .¿ (AgRg na MC 18.672/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (grifei)   ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATURAMENTO DE EMPRESA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. ARTS. 620 E 655 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 238.307/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012)   (grifei)   ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA-CORRENTE PELO SISTEMA BACEN-JUD. INDEFERIMENTO DA PENHORA EM RAZÃO DE A MEDIDA TER RESTADO INEXITOSA EM OUTROS PROCESSOS. DESCABIMENTO. Não obstante a tentativa inexitosa de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud em outros feitos envolvendo as mesmas partes, tal circunstância não é razão para o indeferimento da medida, devendo a execução ser feita no interesse do credor. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA " ON   LINE ". CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. RENOVAÇÃO . CABIMENTO . A partir da Lei nº 11.382/06, para o deferimento da penhora " on   line " não é mais exigível a prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. REsp 1.112.943/MA, julgado na forma do artigo 543-C do CPC (recurso repetitivo). Frustrada anterior tentativa de penhora on   line , realizada em outros processos, assegura-se a renovação da diligência, havendo a possibilidade de alteração superveniente nos ativos financeiros do devedor . Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70056124415, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/08/2013)¿   (grifei)   ¿Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de créditos do devedor junto às administradoras de cartão de crédito. Possibilidade. Artigos 591 e 655, do CPC.É possível a penhora de créditos do devedor existentes junto às operadoras de cartão de crédito decorrentes das transações de compra e venda por equivalerem a dinheiro em espécie. Recurso provido.¿ (TJ-PR 9500609 PR 950060-9 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 10/10/2012, 15ª Câmara Cível)       Sobre o assunto, o Tribunal Cidadão firmou: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ¿ PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ¿Crédito Direto Caixa¿, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on-line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.¿ (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) ¿(...) Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.¿ (REsp 332584/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2001, DJ 18/02/2002) (grifei)   O Ministro Sidnei Beneti foi claro em sua manifestação externada no julgamento no AI 702.610-AgRg-EDcl, STJ-3ª T., ao aduzir: ¿Vale ressaltar a recente alteração operada pela Lei 11.382/06, no sentido de instituir a preferência da penhora sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A referida mudança foi instituída com objetivo de tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor, conferindo maior efetividade ao comando jurisdicional já transitado em julgado.¿ O exequente possui um crédito devidamente comprovado e reconhecido em juízo, logo há de se prestigiar o processo executivo para garantir ao exequente este crédito. O fim da justiça e do direito é a pacificação social, assim, sendo insofismável a existência da dívida, permitir que o devedor se exima de pagar, contraria o princípio constitucional do acesso à justiça, e o próprio fim que busca este Poder, qual seja, a justiça plena, verdadeira e eficaz. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, quando ainda integrava Ministro do Tribunal da Cidadania, exarou: "Sobreleva notar, ainda, que a execução se opera em prol do exeqüente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseqüência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo." (REsp 1.000.261/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03/04/08) Juridicamente possível, portanto, a realização de constrição judicial sobre o faturamento da empresa executada, medida que atende a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da celeridade e economia processual. Contudo, a constrição deve se adequar à realidade econômica da agravante, tudo para que a medida judicial não resulte em gravame a ponto de ocasionar a insolvabilidade da executada. Desse modo, sendo possível deduzir do histórico do caso, à mingua de outros bens penhoráveis, o ato judicial se mostra cabível no caso sob exame, conforme, aliás, já se configurou ao norte. Não, todavia, no percentual que foi estabelecido, pois certo que se prevalecer irá inviabilizar a atividade exercida pela agravante, sendo, por conseguinte, prudente que o bloqueio seja limitado ao percentual de 20% (vinte por cento), atendendo-se, desse modo, o princípio da proporcionalidade. Posto isto, com base no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de estabelecer que o bloqueio determinado pelo juiz ¿a quo¿ seja limitado ao percentual de 20% (vinte por cento). Comunique-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 30 de março de 2015.       Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01102560-32, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pela RONDOBEL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada nº 0012701-82.2014.8.14.0051, em face do ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de tutela nos seguintes termos: DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA 1. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, qual seja, a suspensão da exibilidade do débito referente à autuação n. 042012510008276-4, já fora apreciada e DEFERIDA por ocasião da apreciação inicial da ação de mandado de segurança, autos n. 0011452-33.2013.814.0051, em trâmite perante está vara, de modo que é defeso ao Juízo reapreciar questão já decidida (art. 471, do CPC), ademais, quando já efetivada a tutela naquela ação, sendo, dessarte, inútil à parte reintentar o mesmo pedido. Deste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando as razões retro mencionadas. 3. Fixo o polo passivo da presente ação, como unicamente o Estado do Pará, haja vista a ausência de personalidade jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão de natureza administrativa centralizada. Cite-se o Estado do Pará, por esta decisão, para contestar a ação no prazo de 60 dias. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. 4. Após a contestação, intime-se o autor, por publicação oficial, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a juntada de documentos, conforme os artigos 326 e 327, do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, conclusos.            Explicou inicialmente que toda a contenda decorreu de ação fiscal de rotina ou pontual do Fisco que tinha como objetivo verificar as informações escrituradas cruzando-as com as informações de terceiros constantes em duas bases distintas (EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL e NFe - NOTAS FISCAIS ELETRONICAS) de entrada no período de apuração de janeiro à dezembro de 2011.            Continuou discorrendo que a SEFA em 21/08/2012 enviou notificação com aviso de recebimento pelos Correios, a fim de dar ciência sobre o início da ação fiscal e para que a empresa apresentasse documentos fiscais para subsidiar a referida apuração da Fazenda Pública, porém, a correspondência não foi entregue, com a seguinte justificativa: ¿NÃO PROCURADO¿.            Relataram ainda, que ao invés da SEFA tentar notificar mais uma vez, promoveu a notificação por meio editalício em 31/10/2012, exigindo a apresentação de uma série de documentos, e em seguida, como não compareceram, foi-lhes lavrado auto de infração e notificação fiscal nº. 042042510008276-4, que gerou-lhes uma multa no valor de R$ 120.924,06 (cento e vinte mil, novecentos e vinte quatro reais e seis centavos).            Instaurou-se processo administrativo nº 042012510008276-4/nº de ordem de serviço 00201282000354-8, em razão da não escrituração fiscal digital - EFD de notas fiscais eletrônicas NF-E de entrada emitidas no período de 01/01/2011 a 30/10/211.            Constou dos autos administrativos que foi expedida nova correspondência com aviso de recebimento em 01/01/2013, porém, não há qualquer evidencia que a correspondência foi recebida na empresa, para fins de tomar ciência de tudo que se passava.            Relatou ainda, que como não se manifestou no prazo do edital, seu débito foi encaminhado para a dívida ativa tributária, o que se deu com o termo e inscrição nº 2013570006250-3 em 11/06/2013, com valor atualizado de R$ 127.616,38 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos).            Nesse momento, disse que passou a ter ciência da lavratura do auto de infração e da instauração do referido processo administrativo, o que o motivou a oferecer perante o órgão fazendário em 19/07/2013 sua impugnação ao auto de infração, arguindo a total nulidade dos atos até então praticados, porém, a aludida impugnação foi indeferida, por suposta intempestividade, o que o obrigou a impetrar mandado de segurança nº 0011452-33.2013.8.14.0051.            Apreciando o pedido liminar, o magistrado deferiu o pedido da empresa, determinando que a SEFA recebesse a peça defensiva.            Ressaltou que o objeto da ação mandamental impetrada contra o ente público não se confunde com o pleito da ação ordinária, pelo que não há o que se falar em reapreciação de questão anteriormente decidida, pois o mandado de segurança atacou ato administrativo (segunda notificação por edital, noticiando a lavratura do auto de infração) viciado quanto à forma, enquanto a ação anulatória, pleiteia a anulação do ato administrativo que padece de motivo (primeira notificação por edital, noticiando sobre o início da ação fiscal.            Suscitou que não fora cientificada validamente, uma vez que os Correios responderam ao AR dizendo não ter sido procurada e imediatamente fora publicado edital (primeiro edital) dando ciência de início da ação fiscal.            Assim, concluiu, que sendo nulo o primeiro edital, não se pode falar em início da ação fiscal, logo, a retificação da EFD efetuada em 19/4/2014 fora realizada dentro do prazo legal.            Alegou ser necessária a atribuição de efeito suspensivo ativo e no mérito, o provimento do recurso, uma vez que, a fumaça do bom direito e o perigo na demora estão presentes, uma vez que a manutenção da decisão combatida certamente causará lesão grave e de difícil reparação, pois com o prosseguimento do ato administrativo passível de anulação acarretará prejuízos inerentes a obrigação do pagamento de uma multa de valor alto.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 498), porém, devido a meu afastamento, os autos foram redistribuídos a douta Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, que indeferiu o pedido de efeito ativo, por não vislumbrar a presença naquele momento processual, dos seus requisitos ensejadores (fls. 505/506).            Inconformada com a não concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, a empresa agravante interpôs embargos de declaração (fls. 509/514), requerendo a correção do entendimento esposado pelo julgador, com o acolhimento dos presentes aclaratórios para o fim de deferir a tutela antecipada ao agravo de instrumento.            Às fls. 515/520v dos autos, o Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, pugnando pelo seu improvimento.            O juízo a quo prestou as informações de estilo a fl. 531 dos autos.            Após o meu retorno, voltaram-me os autos (fl. 532), e monocraticamente não acolhi os aclaratórios, por entender que o embargante não demonstrou nenhum dos vícios necessários ao conhecimento do recurso, quais sejam, que a decisão foi omissa, contraditória ou obscura, apenas o seu interesse era conseguir nova decisão daquilo que, ainda, não foi apreciado no âmbito deste órgão fracionário (fls. 535/536).            Inconformada com a decisão desta relatora de não conhecer os embargos de declaração, a empresa Rondobel interpôs recurso de agravo regimental (fls. 538/546), pedindo a reforma da decisão não concessiva de efeito suspensivo ativo, com os mesmos argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento, anteriormente citados.            De outra ponta, o Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 549/552), pugnando pelo seu desprovimento.            Os julgadores componentes da 2ª Câmara Cível Isolada conheceram o seu recurso, porém negaram-lhes provimento, nos termos do voto da relatora (fls. 553/554v).            Após o transcurso do prazo legal, sem a interposição de recurso a decisão ao norte citada, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, o que foi feito (fls. 558//559), ocasião em que deixou de exarar parecer, por entender ausente o interesse público primário.            Em Sessão realizada, os desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, conheceram do recurso, porém negaram-lhe provimento, nos seguintes termos assim ementado (fls. 565/567v): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AOS PRINCIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO VIA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Analisando os autos, constatou-se que o objeto da ação mandamental em nada se confunde com o objeto da ação ordinária de anulação do ato administrativo. 2- Ademais, analisando a documentação juntada, vislumbro motivos para suspender a exigibilidade do débito, bem como dos demais atos constritivos até o julgamento definitivo da ação anulatória, tendo em vista que não houve comprovação do exaurimento das tentativas de citação pessoal da empresa agravante, para fins de caracterizar a possibilidade de citação por edital. 3- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.            A Fazenda Pública Estadual peticionou nos autos, informando que o agravante aderiu ao PROREFIS/2016 (fls. 569/575) e pagou o débito objeto da ação originária, fazendo este recurso perder completamente o objeto, assim sendo, requereu que ele seja tido por prejudicado (fl. 568).            Após ser notificada para se manifestar acerca da petitória acima, a agravante confirmou que aderiu ao PROREFIS/2016, pagando o débito o débito, razão pela qual manifesta-se favorável ao pedido do Estado do Pará (fl. 585).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 586v). DECIDO.            O presente recurso tinha por objeto o questionamento de débitos, pugnando o agravante acerca da nulidade dos mesmos.            Após o julgamento de mérito do presente recurso de agravo de instrumento, o Poder Público peticionou nos autos aduzindo que o recurso perdeu seu objeto, face ao agravante ter aderido ao PROREFIS/2016, pagando o débito ora questionado, informação está confirmado pelo agravante.            Portanto, considerando que o recurso tinha como objeto o questionamento acerca da dívida, com a superveniência de seu pagamento, entendo que o recurso restou prejudicado, ante a a falta de interesse processual superveniente pela perda do objeto (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional), impondo-se o seu não conhecimento.            ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC2015, por restar o mesmo manifestamente prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto, diante do óbito da interessada na medicação supracitada.              Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão.              P. R. I.              Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.              Belém (PA), 24 de maio de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.02117597-89, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003510-35.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI AGRAVANTE: ADILSON DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO ADVOGADA: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES ADVOGADO: RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES AGRAVADO: TERRAPLENA LTDA. ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE DETERMINOU À SECRETARIA A CERTIFICAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 9.800/99 faz alusão através de sistema de transmissão fac-símile, conhecido popularmente por Fax, não regulando petições encaminhadas via e-mail, sendo que, em casos de encaminhamento diverso do previsto legalmente, não há como se conhecer do recurso. 2. Na hipótese dos autos, o juízo de origem analisou criteriosamente a situação que lhe foi apresentada, bem como fundamentou adequadamente sua decisão, não merecendo esta qualquer reparo, tendo em vista que proferida no esteio da legalidade, além de amparada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por ADILSON DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 0001107-77.2012.8.14.0201, determinou ao Diretor de Secretaria que certifique a intempestividade do recurso de Apelação protocolizado pelo agravante. Consta ainda na decisão agravada que a apelação foi encaminhada via e-mail, além de apócrifa e diversa da protocolizada, bem, como foi incluído o nome de outro advogado na petição física. Em breve síntese, o agravante alega que houve erro in iudicando no interlocutório vergastado. Aduz que a decisão do juízo de piso merece reforma para garantia do duplo grau de jurisdição. Pede a reforma da decisão interlocutória, pugnando ao final pela atribuição do efeito suspensivo ativo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Às fls. 349-350, foi indeferido a atribuição do efeito suspensivo, determinando a intimação da agravada para apresentar contrarrazões; foi solicitado ainda informações ao Juízo a quo. Contraminuta apresentada pela agravada às fls. 354-357, pugnando pela manutenção da decisão agravada, ressaltando que não é admissível a interposição do recurso de apelação na forma pretendida pelo agravante. As Informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 360-361. Parecer do Ministério Público de 2º grau às fls. 363-367 manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.   Verifico que o agravante pretende a reforma da decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto via e-mail, com o protocolo da petição física no dia seguinte, tendo considerado o recurso intempestivo. Em que pese o inconformismo do agravante, entendo que não lhe assiste razão, porquanto, além não existir previsão legal para este tipo de peticionamento, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir a interposição de recursos por e-mail na forma como pretende o agravante. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PREPARO. PREPARO EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 484 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - O juízo a quo declarou a deserção da apelação interposta pelo agravante ante a posterior juntada do comprovante do preparo, deixando de recebê-lo. II - O agravante interpôs recurso de apelação no dia 21/10/2013 e acostou aos autos o comprovante de pagamento do preparo no dia 22/10/2013, em conformidade ao que estabelece a Súmula nº 484 do STJ. III - Todavia, a apelação foi interposta por e-mail, o que também acarreta em óbice ao seu recebimento. III - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o envio por correio eletrônico (e-mail) não tem previsão legal, e não se assemelha ao fax no que diz respeito à juntada posterior do original no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99. IV - Agravo de instrumento improvido. (TJ-MA - AI: 0045102015 MA 0000604-83.2015.8.10.0000, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2015). Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. 1. RECURSO INTERPOSTO POR E-MAIL. PROTOCOLADO APÓS O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso via correio eletrônico não possui regulamentação no âmbito desta Corte, sendo inaplicável, para tanto, o disposto na Lei n. 9.800/99. Precedentes. Intempestividade mantida. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 541020 / MG, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 06/11/2014, DJe 14/11/2014). Grifei. Ainda que se entendesse de modo diverso no que tange a tempestividade do recurso, não haveria como prosperar a pretensão do recursal. É que além da intempestividade, a petição física do recurso de apelação é diversa da petição protocolada por e-mail, pois além de não conter a assinatura do advogado subscritor da petição eletrônica, há a assinatura de outra advogada, o que demonstra a divergência do documento físico e o eletrônico. Destarte, é dever da parte zelar pela fidelidade do conteúdo da petição original em relação àquela protocolada eletronicamente, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. DIVERGÊNCIA COM OS ORIGINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo. 2. Na hipótese em exame, a petição enviada via fac-símile apresenta divergência em relação aos respectivos originais. 3. Ainda que superado esse óbice, a decisão hostilizada não merece reforma, porquanto embasada em jurisprudência firmada no âmbito da c. Corte Especial, no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/3/2010). 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1182181 MG 2010/0035513-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2010). À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667597-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, devidamente representada por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Nº 00089791720118140028, ajuizada pelo agravado FRANCIRNEI MARTINS IPÓLITO, intimou a agravante para pagar os honorários periciais fixados em dois salários mínimos, no prazo de cinco dias.             Em suas razões recursais de fls. 02/09, a agravante aduziu que não se tratava de relação de consumo a cobrança de DPVAT, destacando que a prova pericial deveria ser custeada pelo Estado, na medida em que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito recai sobre o autor/agravado, que é beneficiário da gratuidade judiciária, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para que o Estado arcasse com o pagamento dos honorários periciais.             Juntou aos autos documentos de fls. 10/78.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 82).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 83v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Não assiste razão à agravante.             A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre a seguradora e o segurado, pelo que são inaplicáveis ao caso as disposições apostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial no que respeita à inversão do ônus da prova.             Mas o cerne para deslinde da questão não perpassa por esse argumento.             Vejamos.             O art. 33, ¿caput¿, do CPC estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinada a perícia de ofício pelo juiz. Assim, quando ambas as partes ou o juízo requererem a prova, deve incidir ao caso a regra prevista na parte final do artigo citado, ficando a responsabilidade pelos honorários periciais a cargo do autor ou do Tribunal de Justiça, caso aquele seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme previsão contida na Resolução nº 127, do CNJ, bem como o disposto no Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.             Na hipótese em tela, não há, na inicial, do autor/agravado pedido algum de prova pericial. A prova que entendia suficiente para o deslinde do feito foi oportunamente trazida ao processo, sem que houvesse, em seu pedido inicial, protesto pela produção de nova perícia avaliativa da extensão de suas lesões. De outro lado, a agravante/ré afirmou a necessidade de realização de perícia médica para a comprovação da invalidez do autor/agravado, apresentando os quesitos para o caso de deferimento da prova pericial (fls. 66 e 69).             Resta patente, destarte, que foi a ré/agravante que defendeu a necessidade de realização da prova pericial e ofereceu os quesitos para serem respondidos pelo perito.             Não há lógica, pois, na conclusão extraída das razões do agravo, se analisadas as suas premissas originárias. É nítido o manejo de recursos linguísticos da agravante para se furtar ao pagamento da prova pericial.             Se o próprio agravado entendeu que os documentos apresentados com a inicial eram suficientes ao deslinde do feito, declinando da realização da perícia médica, a suposta contraprova requerida pela ré/agravante nada mais é do que a prova em si dos fatos desconstitutivos do direito do autor/agravado.             Em suma, a agravante requereu a realização da perícia médica, devendo arcar com os custos de sua produção.             A jurisprudência chancela esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MANIFESTA ACERCA DE TAIS QUESTÕES.REQUERIMENTO PARA QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA PELO IML, SEM CUSTO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PERÍCIA QUE PODE SER REALIZADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DAQUELE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA OU A PARTE AUTORA QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA PELO JUÍZO. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 12380880 PR 1238088-0 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 05/02/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1538 01/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. ESTADO. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Réu deve arcar com os honorários periciais quando houver requerido tal prova técnica, nos exatos termos do artigo 33 do CPC. 2. Não merece prosperar o argumento de que o valor dos honorários periciais fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja exorbitante e desproporcional, haja vista que em demandas similares, tal patamar tem sido considerado razoável, sempre levando em consideração a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.825552, 20140020114974AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/10/2014, Publicado no DJE: 24/10/2014. Pág.: 162) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS - REQUERIMENTO DO RÉU - ÔNUS - FIXAÇÃO - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A DIFICULDADE DA PROVA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. A parte que requer a prova pericial tem o ônus de antecipar seu pagamento, conforme dispõe o art. 33, do CPC. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. (TJ-MG - AI: 10351130004358001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA FORMULADO PELA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO PELO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DO EXAME PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao réu arcar com os honorários do perito quando o exame é por ele requerido, conforme determina o artigo 33 do Código de Processo Civil. A disposição estampada no § 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974 se refere à obrigação do Instituto Médico Legal de fornecer laudo à vítima de acidente de trânsito com a verificação da existência e quantificação das lesões, para que ela, munida de tal documento, busque o pagamento da indenização na esfera administrativa. (TJ-SC - AG: 20120406357 SC 2012.040635-7 (Acórdão), Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 27/08/2012, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado)            Desta Corte, destaco decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento nº 201430257564, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, julgado em 26/11/2014, publicado em 01/12/2014.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01765292-45, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por LUIZ FLAVIO RIBEIRO CARNEIRO contra a r. decisão do juízo monocrático da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fl. 102/106) que, nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada contra ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada.            Na peça inaugural, o autor afirmou ser militar dentista, ocupando o posto de major da Polícia Militar do Estado do Pará, e que, em 27 de novembro de 2013, completou a idade limite de 52 anos para ser transferido para a reserva remunerada ex-officio, nos termos do art. 113, I, da Lei 5.251/85. Alegou ainda, que a transferência para a inatividade com essa idade lhe trará diversos prejuízos quanto à sua remuneração, pois receberá proventos em valores bem abaixo de sua atual remuneração como militar da ativa.            Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para que permaneça no serviço ativo até completar 59 anos de idade e, portanto, no quadro de acesso à promoção por antiguidade prevista para 21/04/2014.            O juízo a quo pronunciou-se nos seguintes termos: ¿(...) Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, tudo nos termos da fundamentação. Cite-se o ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu representante jurídico, para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias, (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, nesta oportunidade, o pedido de justiça gratuita. Cite-se.(...)¿            Inconformado o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, pois os critérios alusivos à idade adotados pelo Estatuto da PM/PA, afrontam os princípios da isonomia e da legalidade recepcionados pela atual Constituição, bem como, que sofrerá enorme prejuízo com sua transferência compulsória para a reserva aos 52 (cinquenta e dois anos). Requereu ao final, a concessão da tutela antecipada para permanecer no serviço ativo da polícia militar do Estado do Pará, até completar 59 (cinquenta e nove) anos e permanecer no quadro de acesso à promoção por antiguidade prevista para 21/04/2014.            Juntou documentos de fls. 10/107.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 108), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 110/101)            Vieram-me conclusos os autos (fls. 101v).            É o relatório.            DECIDO            Em análise aos autos, verifico que o processo está pronto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.            Em suma, a irresignação do agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿, que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na exordial, para mantê-lo no serviço ativo da polícia militar do Estado do Pará, até completar 59 (cinquenta e nove) anos e permanecer no quadro de acesso à promoção por antiguidade prevista para 21/04/2014.            Inicialmente, de acordo com o art. 273, do CPC: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)                         A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            No caso sub judice, de fato, não se constata o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão do agravante. Explico.            O art. 103 da Lei 5.251/85, dispõe:              Art. 103 - A transferência para a reserva remunerada, "exoffício", verificar-se-á sempre que o Policial-Militar incidir em um dos seguintes casos:  I - Atingir as seguintes idades limites:  a) Para os oficiais dos Quadros de Combatentes, de Saúde e Intendentes:  POSTOS IDADES  Coronel PM/BM 59 anos  Tenente Coronel PM/BM 56 anos  Major PM/BM 52 anos  Capitão PM/BM 48 anos  1º Tenente PM/BM 48 anos  2º Tenente PM/BM 48 anos  (omisso) § 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida em que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo.            Aqui, importante se faz ressaltar, que a Constituição Federal recepciona como militares os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, conforme preceitua o art. 42, da CF/88, dispondo ainda, em seu parágrafo 1º, que incumbe à lei estadual estabelecer as condições para transferência do militar para a reserva remunerada.            Vejamos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)            Desta feita, verifica-se que a Administração tão somente obedeceu ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF) e cumpriu com a obrigação imposta de proceder a transferência de ofício do autor/agravado para a reserva remunerada, vez que se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso I, a, art. 103 da Lei nº 5.251/85, pois já completou a idade limite de 52 (cinquenta e dois) anos no posto de Major, na qualidade de policial militar dentista, como se depreende dos documentos acostados aos autos.            Portanto, é evidente a ausência de prova inequívoca a embasar a presença da verossimilhança do direito do autor/agravado em permanecer no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Pará, em flagrante choque ao disposto no inciso I, a, art. 103 da Lei Estadual nº 5.251/85, desautorizando a concessão da tutela antecipada.            Este é o entendimento adotado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MILITAR - IDADE LIMITE PARA OCUPAR POSTO DE CAPITÃO TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201130097393 PA , Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 31/03/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DA PMPA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUIVOCA A EMBASAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AFRONTA DIRETA AO DISPOSTO NO INCISO I, A, ART. 103-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/85. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1 Não há óbice legal ao pedido formulado pelo autor/agravado na ação ordinária, vez que o ordenamento jurídico não veda expressamente a pretensão aduzida, o que a torna abstratamente possível em face da aplicação das fontes subsidiárias do direito. Preliminar de Impossibilidade Jurídica Rejeitada. 2 A incidência da hipótese prevista no inciso I, a, art. 103-A da Lei Estadual nº 5.251/85, enseja a obrigatoriedade da Administração em proceder a transferência ex- officio para a reserva remunerada. Obediência ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF). 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem seu posicionamento firmado no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do artigo 142, § 3º, X, regular as disposições do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do militar para a reserva remunerada. 2. As condições estipuladas para a transferência do militar do Estado do Mato Grosso do Sul para a reserva com proventos proporcionais ao tempo de serviço, são as previstas no art 90, II,da Lei Complementar Estadual n. 53/90.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 23235 MS 2006/0266764-7, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 10/04/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA REGULADA POR LEI ESTADUAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A competência para legislar sobre condições de transferência do militar para a inatividade é de Lei Estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag: 832666 MS 2006/0232421-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.08.2007 p. 655)            Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);                         ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.             P.R.I             Belém (Pa), 25 de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN       Relatora / Juíza Convocada (2015.01772186-24, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0035979-41.2011.814.0301 AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE E OUTROS AGRAVADA: MARIA DA GRAÇA LAMEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: DANILO COSTA MOREIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA    Vistos, etc.            Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/15) com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED DE BELÉM, nos autos da Ação de Anulação de Deliberação em Assembleia c/c Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Antecipada (fls. 24/44) contra decisão (fls. 16) que determinou que a ora agravante apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos referentes aos prejuízos apurados no ano de 2013, com base para desconto de 7% (sete por cento) da produção mensal em um período de 36 (trinta e seis) meses, em virtude dos prejuízos existentes nas contas na cooperativa.            Alega a agravante sobre a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada em primeiro grau, pois o fato do balanço anual ter sido aprovado (ano de 2011 e 2012) não exclui a possibilidade de erro (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ser decretada a liquidação extrajudicial da parte agravante, atingindo a sociedade e quase 2.000 (dois mil) cooperados (periculum in mora).            Requereu a concessão do efeito suspensivo.            Junta documentos de fls. 16/142.             É o relatório.             DECIDO.            Após análise da complexa lide sub examen, entendo que apesar de preparado e tempestivo, não é o caso de se admitir o recurso de agravo na forma de instrumento, porquanto não demonstrada pela recorrente a lesão grave ou de difícil reparação causada pela decisão, como o exige o art. 522 do CPC, pois os valores referentes aos prejuízos dos anos de 2011 e 2012 (se existirem), ficarão depositados em juízo com a devida atualização monetária.            Como se sabe, o Código de Processo Civil introduziu nova sistemática no Agravo de Instrumento, estabelecendo que o recurso deve ser interposto, prioritariamente, na modalidade retida, reservada a forma instrumental exclusivamente para os casos em que a decisão recorrida possa causar à ¿lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.¿ (art. 522, CPC). Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.            Assim, para que o agravo fosse admitido em sua forma instrumental ¿ em exceção à regra geral do agravo retido ¿ haveria de existir demonstração inconteste de que da decisão desfavorável pudesse advir lesão grave e de difícil reparação à parte, consubstanciada em situação de fato e de direito, além daquelas que já integram o pedido.            Nesse particular, convém lembrar que a conversão em agravo retido não se configura em opção do julgador, é imperativa quando não se verifica perigo de lesão na manutenção da decisão recorrida. É o que afirma a doutrina e, por todos, cito Humberto Theodoro Júnior (in Código de Processo Civil Anotado. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008): ¿Antes reconhecia-se que o relator podia converter o agravo de instrumento em agravo retido (Lei nº 10.352/2001). Com a Lei n.º 11.187/2005, o comando do inc. II do art. 527 tornou-se imperativo: o relator ¿converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causa à parte lesão grave e de difícil reparação¿. Com isso, o legislador quis deixar bem claro e com ênfase que o agravo de instrumento está reservado apenas aos casos de urgência, ou para outros que a própria lei reconhece como insuscetíveis de abordagem pelo agravo retido.¿            Ausente e/ou não demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, que autorize a interposição do agravo de instrumento, há que se convertê-lo em agravo retido, vez que os valores dos supostos prejuízos do ano de 2011 e 2012 ficarão depositados em juízo com a devida atualização monetária.            Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes da Eg. Corte Gaúcha, aplicáveis por analogia ao caso concreto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. Não se enquadrando a decisão atacada naquelas situações a que se refere o artigo 522, com a redação imposta pela Lei 11.187/05, é de ser convertido o agravo de instrumento em retido, em especial quando não vem demonstrada a cláusula de lesão grave permissiva da interposição do recurso por instrumento. Hipótese dos autos em que a decisão de indeferimento de quesitos complementares na origem não tem o caráter de urgência ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041369349, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/02/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ABSTENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO, SE FOR O CASO, DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 527, II, DO CPC. A regra é o agravo retido, ao passo que o agravo de instrumento é a exceção, o que é olvidado pelos operadores do direito, face permissão do Judiciário. No caso presente, a decisão judicial que determina a abstenção ou exclusão, se for o caso, do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito não causa lesão grave e de difícil reparação à parte agravante. Ausente a demonstração da existência de lesão grave e de difícil reparação, pois não basta o mero acolhimento de pedido em sede de tutela antecipada para fins de aviar o agravo de instrumento, porquanto se ação for julgada improcedente a lesão grave se mostra inexistente. Deve, pois, ser convertido em retido o agravo de instrumento, forte no que dispõe o inciso II do artigo 527, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041110610, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2011).            Pelo que de tudo se extrai, portanto, reputo possível a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido, porque ausente o perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. O Egrégio TJDFT assm já decidiu:  ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Evidenciando-se que a hipótese dos autos não se classifica entre os casos `dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação¿, de que cuida o art. 558, do CPC, e não havendo mínima base fática que seja capaz de fazer configurar a ocorrência de risco ou prejuízo, muito menos grave ou irreparável, ao possível direito do agravante, nada justifica paralisar a tramitação do feito com a desnecessária concessão de efeito suspensivo, quando se verifica que melhor teria sido se o agravante tivesse optado por deixar retido nos autos este agravo. 2. Caso a sentença lhe seja desfavorável e o mesmo resolva dela recorrer, poderá requerer ao tribunal que conheça preliminarmente da questão versada no agravo retido, na forma definida no art. 523, do CPC. E se a egrégia instância revisora, ao apreciar o agravo retido, acolher sua pretensão, com certeza haverá de cassar a sentença e determinar que, corrigido o iter procedimental, o feito retorne ao primeiro grau de jurisdição para se lhe dê regular andamento. 3. Assim, e não se tratando de provisão jurisdicional de urgência, nem havendo perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, há de se converter o agravo de instrumento em agravo retido, com apoio no permissivo constante do art. 527, inciso II, do CPC. 4. Agravo regimental improvido¿. (AGR/AGI 2003.00.2.008262-7, 4ª Turma Cível, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJ: 26/02/2004).            Ex positis, com fundamento no art. 527, inciso II, do CPC, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, e como consequência, indico que os autos serão remetidos ao juízo de origem, para apensamento aos autos principais.            Remetam-se os presentes autos ao Juízo a quo para os devidos fins de direito.            Publique-se e intime-se.            Proceda-se à baixa da distribuição do presente recurso.                         Belém/PA, 26 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO  DESEMBARGADORA  Relatora (2015.01793482-59, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PROCESSO Nº 0003405-58.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES e FERNANDA HASSELMANN GALVÃO CHAVES Advogado (a): Dr. Carlos Augusto Bahia Rezende Júnior - OAB/PA nº 15.556 AGRAVADA: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADA: ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: AGRA INCORPORADORA S.A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESERVA PARA APRECIAR O PEDIDO APÓS O CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES e FERNANDA HASSELMANN GALVÃO CHAVES contra r. decisão (fl. 30) do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida contra CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA INCORPORADORA S.A., se reservou para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada após formado o contraditório e determinou a citação do Requerido.        Consta das razões, às fls. 2/27, que os agravantes propuseram a referida ação em decorrência de entenderem possuir direito à indenização por danos materiais sofridos pelo atraso injustificado na entrega do imóvel que adquiriram junto às demandadas, cuja previsão de entrega seria 5/6/2012, mas só se efetivou em agosto de 2014. Na mesma contenda, pretendem, também, o congelamento do saldo devedor do financiamento referente ao imóvel objeto da lide.        Alegam que, durante mais de dois anos, foram obrigados a arcar com pagamento de aluguéis de imóvel no valor mensal de R$3.000,00 (três mil reais), a fim de manter a qualidade de vida de sua família, pois possuem duas filhas menores de idade.        Aduzem, ainda, que o saldo devedor do imóvel, também denominado como ¿chaves¿, sofreu reajuste demasiado por conta do atraso relatado, vez que fora corrigido pelo INCC, com acréscimo de juros durante o período de atraso da entrega do apartamento. Que, durante o processo de habilitação junto ao Banco do Brasil, o qual durou cerca de dois meses, o saldo devedor foi majorado em R$14.202,57 (quatorze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), sem que os compradores houvessem concorrido para a demora.        Afirmam que o Juízo a quo deixou para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada após a resposta das requeridas, o que lhes causará lesão grave e de difícil reparação.        Entendem presentes a fumaça do bom direito, bem como o perigo na demora.        Desse modo, requerem a concessão do efeito suspensivo ativo da decisão ora atacada, sendo concedida liminarmente a tutela antecipada, de forma initio littis e inaudita altera pars, obrigando as Agravadas a: pagar mensalmente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de aluguel; deixar de atualizar o saldo devedor pelo INCC a partir da data de 05/6/2012; reembolsar os valores gastos com aluguéis no período de junho/2012 até a data de ajuizamento da ação, no valor de R$128.685,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), com juros e correção monetária.        Junta documentos às fls. 30-192.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não prospera. Explico.        Os Agravantes se insurgem contra o despacho que a seguir transcrevo: RH. I- Deixo para me manifestar acerca da tutela antecipada após formado o contraditório. II- Cite-se na forma do art. 213 do CPC. III- Intime-se. IV- Cumpra-se. Belém, 09 de abril de 2015.        Com efeito, o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Verifico que, no presente caso, não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho ordinatório a impulsionar o trâmite processual; desprovido, portanto, de carga decisória.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        É irrecorrível o despacho que se limita ao adiamento da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta da parte ré, uma vez que não há conteúdo decisório a ser impugnado, ou reformado em instância superior.        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA LANÇADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMINÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. - O magistrado de primeiro grau exerceu a faculdade de adiar, para momento oportuno, a apreciação do pedido liminar de rescisão do contrato firmado entre as partes. - Juízo adequado, em face da cautela adotada, visando a segurança da prestação jurisdicional, em que se mostra prudente a ouvida da parte contrária acerca dos argumentos trazidos pela parte demandante, ante a gravidade do pedido liminar. - Configura-se um despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, não restando demonstrado, no presente caso, a comprovação objetiva da iminência de risco grave ou de difícil reparação à Agravante, sendo vedado a este órgão revisor substituir o julgador singular, examinando a pretensão formulada. - Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. - Recurso improvido. À unanimidade.(TJ-PE - AGV: 3596641 PE , Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 15/01/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPEDE A SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE: CABIMENTO. QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, RESTA CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, EIS QUE SE TRATA DE VALOR ESTIMÁVEL DA CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E COM SEGUIMENTO NEGADO. (TJ-RJ, AI 0008759-26.2015.8.19.0000 - Relator: DES. CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 03/03/2015, DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. GLOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTAL. EXAME POSTERGADO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. O ato judicial objurgado não caracteriza decisão interlocutória passível de ataque pelo recurso escolhido, tratando-se de simples despacho de mero expediente, não tendo cabimento o agravo de instrumento. A decisão de fl. 52 apenas postergou o exame do pedido de apreciação da antecipação de tutela para depois de apresentada a contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056842602, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014)        Do mesmo modo, resta vedada a apreciação do pedido de tutela antecipada por este Tribunal sem a devida apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância; não podendo, pois, ser conhecido em sede de agravo de instrumento em respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.        Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Salvo em hipótese excepcionalíssima, o ato judicial que se limita a ordenar a citação da parte requerida no feito e posterga a análise de pedido de tutela antecipada para após a juntada da contestação trata-se, em regra, de decisão sem cunho decisório. 2. Não se verificando urgência a justificar a supressão de instância e o afastamento do art. 504 do CPC, o ato judicial desprovido de conteúdo intelectivo relevante assume a forma, a rigor, de despacho de mero expediente imune ao manejo de qualquer espécie de recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0175942015 MA 0009535-12.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2015) Grifei.        Acrescento que o adiamento da deliberação não seria causa de dano irreparável aos recorrentes, primeiro por se tratar de simples despacho, sem cunho decisório como já explicado alhures, outra porque se trata de obrigações estabelecidas em contrato firmado livremente pelas partes em maio de 2009, cuja insatisfação, originária da presente demanda, compreende o período de junho de 2012 a agosto de 2014.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 20 de maio de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       VI (2015.01737107-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003671-45.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JANAINA PEREIRA DA SILVA E SILVA AGRAVANTE: LUIZ DAVID VASCONCELOS DO VALE AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE URSULINO GOMES AGRAVANTE: RAIMUNDO CAMURA DE MENEZES AGRAVANTE: OSMAR ALVES LAMEIRA AGRAVANTE:MARIA DE CONCEIO MILHOMEM MALATO AGRAVANTE: RITA DE NAZARETH SOUZA BENTES AGRAVANTE: GILDA GUIMARAES BOFF AGRAVANTE: CELIA MARIA DE CASTRO ALMEIDA ADVOGADO: SAUL FALCAO BEMERGUY AGRAVADO: BRAZILIAN SECURITIES CIA DE AUTORIZAÇÃO AGRAVADO: EXITO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito ATIVO, interposto por Janaina Pereira da Silva e Silva e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS, contra os agravados Brazilian Securities Cia de Autorização e Êxito Engenharia LTDA em recuperação judicial.             A decisão agravada indeferiu a tutela requerida, pois entendeu que houve ausência dos requisitos do art. 273,I do CPC             Inconformado com tal decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando que o objeto da ação é a desoneração hipotecária dos imóveis das agravantes, tendo estes sido quitados e encontram-se hipotecados em razão de relação comercial entre os agravados.  Aduz que a decisão lhes causaria grave lesão de difícil reparação, tendo em vista que os imóveis encontram-se devidamente quitados e os agravantes não podem usufruir de seu bem, devido a uma hipoteca em nome de terceiros alheios a eles, realizada entre os agravados. Alegam a impossibilidade de terem que esperar ate o final da lide para enfim terem o empreendimento em mãos.  Afirmam que as alegações são verídicas e restam comprovadas nos autos. Que estão em consonância com a súmula 308 STJ. Onde o adquirente compra, ainda que seja financiado, se o quitar, deve receber o imóvel desembaraçado.             Requerem, portanto, a concessão do efeito ativo ao presente recurso cancelando o ônus hipotecário que recai sobre os imóveis dos agravantes.               É o breve relato.            Inicialmente, cabe destacar que quando o agravante busca obter de forma liminar o que lhe foi negado no Juízo de primeiro grau, trata-se de genuína tutela antecipada, devendo este atender os requisitos previstos no art. 527, III do CPC, quais sejam:            Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿ o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.            Deste modo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, é necessário o preenchimento do requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, entendo estar presente a lesão grave de difícil reparação, pois não vislumbra-se a necessidade dos agravantes terem que esperar o desfecho da lide para reaverem um imóvel já devidamente quitado, tendo sido embaraçados por motivo alheio a vontade destes. Ao menos nesta analise previa, verifico uma lesão ao direito à propriedade dos agravantes, sendo tal direito constitucional, conforme disposto no art.5º, XII da CF.            Por certo que a demora na entrega dos apartamentos adquiridos vais trazer transtornos diversos aos agravantes para que possam usar, gozar ou dispor da coisa de sua propriedade.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: CIVIL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 2. Destinando-se a hipoteca a viabilizar a penhora futura do bem dado em garantia e não sendo este ato de constrição possível no caso sub examine, deve-se determinar o cancelamento daquele direito real, visto que não se afigura apto a produzir qualquer efeito. 3. Apesar da ineficácia da hipoteca e da ilegitimidade da constrição judicial dela resultante, pode a CEF promover a penhora do direito da construtora ao recebimento de eventual saldo devedor relativo ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre ela e os adquirentes do imóvel. 4. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 7984 PA 2001.39.00.007984-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 03/10/2005, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/10/2005 DJ p.78)            Entendo também estar presente o fundamento relevante, pois já é de entendimento sumulado pelo STJ, súmula 308, que a hipoteca celebrada entre a construtora e o agente financeiro não produz qualquer efeitos ao adquirente do imóvel.            Ante o exposto, presente os requisitos, DEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo, com fulcro no art.257, III do CPC, para determinar que sejam imediatamente desonerados do ônus da hipoteca os imóveis mencionados no presente recurso, expedindo-se, para isso, oficio ao Cartório competente, para que proceda a respectiva baixa.            Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.            Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Belém, 14 de maio de 2015            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2015.01655927-86, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005801-08.2015.8.14.0000      AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ      AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO      INTERESSADA: TAILANE CARVALHO DE CASTRO      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA que, nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer combinada com Preceito Cominatório e Pedido Liminar (Proc. n. 0005801-08.2015.8.14.0000) aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado, deferiu tutela liminar e determinou a intimação do Município de Piçarra e do Estado do Pará, determinando que os réus fornecessem, no período de seis em seis meses, à paciente Tailane Carvalho de Castro o medicamento ¿Toxina Botulínica Tipo A 100 U¿, bem como que forneça toda a medicação, tratamento, cirurgia, equipamentos médicos necessários à reabilitação da paciente.            Consta ainda do decisum a determinação de fornecimento antecipado de passagens aéreas e diárias à paciente e seu acompanhante, sempre que houver a necessidade de realizar qualquer consulta ou tratamento em outra localidade, além de, na hipótese de qualquer impossibilidade de realização de tratamento ou cirurgia no serviço público, que os requeridos custeiem o tratamento na rede particular, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos réus.             Em suas alegações, o agravante sustenta que a decisão atacada revela-se equivocada, por não ser possível imputar sanção coercitiva a pessoa que não é parte no processo, caracterizando ausência de juridicidade da sanção reside no desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como esta não pode ser executada antes do trânsito em julgado do processo; sustenta ainda que a multa fixada em valor elevado, viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.             Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo com escopo de sustar os efeitos da decisão que concedeu a antecipação de tutela, e, por fim, o acolhimento de suas razões recursais, com a consequente cassação definitiva da decisão testilhada.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 28).            Em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os pressupostos processuais que autorizem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, à míngua da demonstração dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, sendo, outrossim, premente o periculum in mora inverso, uma vez que a parte interessada, a menor Tailane Carvalho de Castro, é portadora de paralisia cerebral, neuropatia, encefalite, sofrendo ainda crises convulsivas, tendo sido negado o fornecimento pelo Poder Público Municipal do medicamento ¿Toxina Botulínica Tipo A 100 U¿, medicação essa indispensável ao adequado prosseguimento do tratamento da interessada, consoante recomendação de profissional de saúde vinculado à municipalidade, não possuindo a interessada condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, fatos esses que certamente colocam em risco a sua saúde, direito este constitucionalmente protegidos, nos termos do art. 6º e art. 196 de nossa Carta Magna.            Ademais, o Estado do Pará possui meios para a cobrança de eventuais débitos decorrentes da eventual improcedência da Ação em trâmite perante o MM. Juízo ad quo.            Desta feita, considerando o disposto no art. 522 do Código de Processo Civil, o agravante somente poderá subsumir-se ao regime de instrumento, quando tratar-se de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica no presente caso.            Nesse sentido, preceitua Nélson Nery Júnior: ¿Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstâncias que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido. No sistema anterior, a redação revogada do CPC 527 II dava ao relator a faculdade de converter o agravo de instrumento em retido. No novo regime, entretanto, existe obrigatoriedade de o relator converter, quando presentes os pressupostos legais determinadores dessa conversão. Assim fazendo, remeterá o instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação. A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível.¿ (NERY JÚNIOR, Nélson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. Pág. 772).            No mesmo sentido, vejamos o seguinte aresto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO FOR SUSCETÍVEL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064729460, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/05/2015).            Diante do exposto, converto o presente recurso em AGRAVO RETIDO na conformidade das disposições contidas no art. 527, inciso II do Código de Processo Civil.            Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, para os devidos fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.             Belém, 20 de maio de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora             Desembargadora - Relatora (2015.01724516-56, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)