ACÓRDÃO N.º 2.0871/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA DE ATESTADO DE POBREZA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS MENORES, TAIS COMO RESOLUÇÕES E PORTARIAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GLAUCOMA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC / DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). (Grifos aditados) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE.

ACÓRDÃO N.º 6.1024/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material in

ACÓRDÃO N.º 2.0315/2011: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE À INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO, ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DE TOTAL ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO NOVATÓRIO. OBRIGAÇÃO PRIMITIVA EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NOVO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TESE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. ACOLHIDA. TRATANDO-SE DE EMPRÉSTIMO FEITO ENTRE PARTICULARES, INCIDE A LEI DE USURA, QUE LIMITA OS JUROS À TAXA DE 12% ANO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUROS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INPC. EMENTA: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA PROVA DA SUA INSOLVÊNCIA. PESSOAS FISICAS. PEDIDO NÃO EXPRESSA E FORMALMENTE FORMULADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO. [...] CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIDO. EMENTA: CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - QUESTIONAMENTO SOBRE COBRANÇA DE JUROS NO CONTRATO NOVADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU PROVA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA FOI REALIZADA SOB COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARGUMENTO DE QUE HOUVE AGIOTAGEM NAS N

ACÓRDÃO N.º 2.652 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADA PELOS ORA AGRAVANTES. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. SUBORDINAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO QUE SE BASEOU EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA APRESENTADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo o réu trazido aos autos os documentos solicitados pela parte autora na presente ação exibitória, desnecessária a ordem do Magistrado no que tange a necessidade do demandado trazer aos autos cópia dos ditos documentos. 2. O princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbências devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Assim, como houve pretensão resistida por parte do demandado, haja vista não ter atendido ao pedido extrajudicial feito pela autora, deve aquele arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045071107, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/04/2012) (grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º: 2.0795 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA EX OFFICIO. ADICIONAL NOTURNO E REPERCUSSÕES. MODIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS MESES DE JANEIRO DE 2005 A JANEIRO DE 2007. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO A TÍTULO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM INDICE DE INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 26/11/2009) (grifei) EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

ACÓRDÃO N º 1.1489 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. ATO QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A interpretação analógica realizada pelo juízo a quo, no sentido de conceder aos autores a promoção prevista nos artigos 10 e 17 da Lei 6.514/2004, não se mostra razoável tendo em vista consistir em condição especial aplicada aos militares homens com mais de 30 e às mulheres com mais de 25 anos de serviço, não sendo este o caso dos autos, maxime se levado em conta que a supracitada legislação, juntamente com a Lei nº 6.544/2004, traz regramento específico para todo o procedimento de promoção no âmbito da Polícia Militar de Alagoas, não havendo razão para se aplicar por analogia dispositivo que não se enquadra na situação em que se encontra o ora Recorrido; 2. Consistindo a causa de pedir do autor unicamente no tempo de serviço prestado e na suposta não realização de cursos de formação, não merecem prosperar suas pretensões, ante a discricionariedade da administração pública em promover seus militares de acordo com a disponibilidade de vagas existentes e da necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º da Lei 6.544/2004, dentre eles o interstício mínimo de 5 anos no posto de Cabo para se estar apto à promoção a 3º sargento; 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade de votos. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILIT

ACÓRDÃO N.º 2.1069/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMÓVEL FUNCIONAL - LIMINAR REVOGADA PELO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL OCUPADO POR MINISTRO APOSENTADO DO TST - IMPOSSIBILIDADE. 1.É decorrência lógica da denegação do mérito da segurança, quando não há ressalvas, a revogação da liminar anteriormente deferida: O superveniente julgamento do feito, com a conseqüente análise de seu mérito, encerra os efeitos de anterior decisão interlocutória que apreciou o pedido liminar, tendo em vista que o decisum, o qual foi proferido depois de cognição exauriente, revoga, expressa ou implicitamente, a decisão liminar. Aplicável, in casu, o disposto na Súmula 405/STF. (RMS 20.924/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 2.8.2007). 2.A natureza dos embargos de declaração, recurso excepcional e de feição técnica, impede que se defira o pedido de assinação de prazo razoável para desocupação do imóvel funcional. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 12570 / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0012137-2, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2008) (Grifado) EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCA

ACÓRDÃO N º 1.1021 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 125, §§4º E 5º, DA CF/88 E ARTIGO 292, §1º, II, DO CPC. COMPETÊNCIA. MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. O pedido de ressarcimento dos soldos pelo período em que esteve afastado indevidamente é consectário lógico da anulação do ato administrativo que excluiu o Réu das fileiras castrenses, de modo que, negada validade ao ato que puniu com o licenciamento, ex officio, o Embargado, deverão, as partes, ser restituídas ao status quo ante; 2. Não feriu, o julgamento emitido pela 13ª Vara Criminal/Auditoria Militar, a regra inserta no inciso II do § 1º do art. 292 do Código de processo Civil, uma vez que o pagamento da verba em questão não constitui verdadeiro pedido, mas, tão somente, um efeito do pedido de anulação. 3. Competência da Justiça Militar firmada. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Unanimidade. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. [...] § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

ACÓRDÃO N º 1.0945/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. A questão trazida no presente recurso não se enquandra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. O Embargante não aponta qualquer defeito constante na decisão, limitando-se a apontar o seu ponto de vista acerca da controvérsia e a colacionar dispositivos que embasem o seu entendimento, sem, contudo, indicar onde estão situadas a omissão e contradição que afirma existirem; 3. A decisão não apresenta qualquer vício a ser suprido por meio dos Aclaratórios, visto que apenas não seguiu a tese defendida pelo Recorrente, mantendo a sentença do juízo de 1º grau, que o condenou ao pagamento das taxas condominiais, desconhecendo seu direito à percepção de aluguéis; 4. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não cabe a interposição de Embargos Declaratórios apenas para fins de prequestionamento; 5. Embargos conhecidos e rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida, o que não é possível nessa estreita via recursal. 2.[...] 3. O magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, como é o caso. Precedentes. 4. A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no text

ACÓRDÃO N.º 2.0801 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 2.1731 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MENOR CARENTE PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME TENDO DESENVOLVIDO HEMACROMATOSE SECUNDÁRIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. L

ACÓRDÃO N.º 2.1733 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MENOR CARENTE PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE MEDICAMENTOSO E SÍNDROME DE DOWN. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. L

ACÓRDÃO N.º 2.0634 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. TESE. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. MÉRITO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE IMPOSSIBILITAM A REFORMA DA DECISÃO CONCEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DE FATOS JURÍDICOS QUE DEVEM SER PRESERVADOS, SOB PENA DE LESÃO IMENSURÁVEL À APELADA, BEM COMO AO ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, PORÉM MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. MODALIDADE DE MANUTENÇÃO. RENDA EXCLUSIVA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. NO ENTANTO, QUANDO A DEMANDA ENVOLVER ATOS LIGADOS AO SERVIÇO DE ENSINO, SÃO COMPETENTES AS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, DEVIDO AO INTERESSE PÚBLICO PRESENTE NA DEMANDA, CONFORME PRESCREVE O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Agravo de instrumento n.° 2011.000846-4, Relator: Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível. Data do julgamento: 14/12/2011) (Original sem grifos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL.APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.

ACÓRDÃO N.º 2.0440 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão. Ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem aqueles observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) ( grifos aditados) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 6558/SP, 2008/0122723-9, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento 13/5/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 25/5/2009) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 273 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNC

ACÓRDÃO Nº 2.0768/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, ˜ 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA D

ACÓRDÃO N.º 2.1769 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MENOR CARENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I . DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRI

ACÓRDÃO N º 1.0667 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, conforme doravante se passa a explanar, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Impende registrar que, contra a Fazenda Pública, é vedado o deferimento de tutela antecipada ou a concessão de medidas liminares para os fins de reclassificar servidor público e de lhe conceder aumento ou extensão de vantagem, a teor do artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo, esta última, justamente a hipótese tratada nos autos;

ACÓRDÃO N.º 2.0961 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DO ART. 100, IV, A DO CPC. ACOLHIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. O CONTRATO DE LOCAÇÃO SE REGE POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE REGULA A RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA DO CDC, PREVALECENDO AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS, AINDA QUE CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043031921, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 16/05/2012)(Grifei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. Verificadas as omissões/contradições apontadas, é de ser acolhida a pretensão aclaratória.II. Multa contratual. Possibilidade de cobrança no patamar contratado. Não se aplicam aos contratos de locação as disposições do CDC.CDCIII. Juros de mora incidentes desde o vencimento da obrigação, por se tratar de mora ex re.IV. Verba honorária mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047334578, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/03/2012)(Grifei) Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. Ementa: Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Locação predial urbana. Inexistência de relação de consumo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPET

ACÓRDÃO N º 1.1397 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DO APELO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. ARTS. 514 E 515 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz dos arts. 514 e 515 do CPC, cabe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os argumentos explanados na sentença recorrida, demonstrando os motivos pelos quais deve ser reformada. Ausente a correspondência lógica supra, a Apelação não deve ser conhecida; 2. Nessa senda, observa-se que a decisão de 1º grau está em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte e dos Tribunais de sobreposição, motivo pelo qual se torna despiciendo proceder ao reexame; 3. Recurso não conhecido. Decisão unânime. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUANTIA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NOS §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º; 2. Tendo por base os critérios supramencionados, considerando a situação das partes, a natureza da causa, bem como o serviço prestado durante o trâmite processual, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração para o patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em observância ao princípio da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: JULGAMENTO ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXPURGOS DE MARÇO E ABRIL/90 - SENTENÇA ULTRA PETITA - PROVA. 1. Decisão ultra petita, porque não requerido na inicial o expurgo de maio/90, o que se corrige no Tribunal, sem que seja necessário anular o julgado. 2. [...] 8. Recurso voluntário e remessa oficial providos em parte. . AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000051048. Relator(a) JUÍZA ELIANA CALMON. Órgão julgador QUARTA TURMA .DJ DATA: 4/6/1998 PAGINA:102, unânime, Data da Decisão 12/5/1998, Data da Publicação 4/6/1998. (Grifos aditados). EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE ALÉM DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM E ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 458, DO CPC. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000566984, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 6/9/2000) (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. EMENTA:ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DA PERMANÊNCIA DOS ATIVOS RETIDOS NO PERÍODO DE BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL