ACÓRDÃO N.º 2.1084 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIDA. ADIMPLEMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO FOI REALIZADO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS EM ATRASO FORAM REALIZADOS EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO DEDUZIDOS PELA AUTORA. Omissis. (1545032920088070001 Distrito Federal, Relator: LÉCIO RESENDE, Data de Julgamento: 3/3/2010, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/3/2010, DJ-e Pág. 78)

ACÓRDÃO N º 1.1852/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. PROCEDIMENTO CAUTELAR. FEIÇÃO PREPARATÓRIA CONSTATADA. CARÁTER ACESSÓRIO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Como se sabe, segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, resultando daí a sua feição preparatória, de caráter acessório, cujo objeto busca assegurar o resultado prático de um processo de conhecimento, protegendo-o dos rumos que a lide possa vir a tomar, ou pode contemplar; 2. A própria legislação, em seu artigo 806, condicionou a parte ao ajuizamento da chamada ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, cuja inércia implica a cessação da eficácia da medida deferida, na forma do inciso I do artigo 808 do mesmo diploma legal; 3. Por outro lado, embora a regra seja as cautelares apresentarem essa característica da acessoriedade, a verdade é que, muitas das vezes, a pretensão nelas revelada se exaure com o mero deferimento da medida liminar pretendida, ao que a doutrina denomina de efeito satisfativo, circunstância esta que torna despiciendo o manejo de uma ação principal; embora a parte defenda o enquadramento de sua pretensão nesse segundo panorama processual, tem-se que a intenção revelada em suas razões iniciais denota outra realidade; 4. Isso porque, de uma análise dos autos, se observa que o Recorrente propôs uma Ação Cautelar visando a inibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos seus órgãos públicos, cujo débito afirmou desconhecer, por se referir a gestões anteriores, e que, acaso existente aquela pendência, não poderia ser ela utilizada como justificativa para a inte

ACÓRDÃO Nº 6-0287/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1128/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A retificação do registro civil serve tão somente à correção de dados essenciais, não podendo ser utilizado para alteração de informações transitórias, como domicílio e profissão. (apelação cível nº 2009.004315-5. Rel.: Des. Eduardo José de Andrade. Julgado em 10.8.2011). ACÓRDÃO N º 6-1133/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (apelação cível nº 2010.004432-6. Rel.: Des. Eduardo José de Andrade. Julgado em 10.8.2011) ACÓRDÃO N.º 6-0689/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM QUE A REQUERENTE, DE FATO, ERA AGRICULTORA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA (SÚMULA 149, STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (apelação cível nº 2009.004318-6. Rel.: Juiz convocado José Cícero Alves da Silva. Julgado em 19.5.2011)

ACÓRDÃO N º 1.1769 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não merece prosperar, in casu, alegações de ausência de fundamentação, uma vez que o Magistrado a quo atendeu à exigência constante na disposição do art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, não se devendo incorrer no erro de confundir fundamentação sucinta com sua ausência; 2. O art. 267, III, do CPC impõe que seja extinto, sem julgamento de mérito, o processo quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 3. Importa ressaltar ainda que, no presente caso, não se aplica a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça como quer fazer crer o Apelante, isso porque o Apelado, sequer, foi citado. Assim, pondere-se, para que se aplique a referida súmula, necessário que haja se efetivado a triangularização do processo, o que não se observa in casu; 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 459 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (AC - 2009.004001-8, Rel. Des. Pedro Augusto de Mendonça Araújo, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2010, DJE 25/02/2010). (Grifado).

ACÓRDÃO N.º 2.0272 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO. O MERO ARREPENDIMENTO NÃO É CAUSA PARA A ANULAÇÃO DO ACORDO ESTABELECIDO. A CREDORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESFAZIMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. (9182719162008826 SP 9182719-16.2008.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 31/1/2011, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 4/2/2011) (Original sem grifos) EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE INCORPORAÇÃO COM RESSARCIMENTO EM VALOR ALEGADAMENTE IRRISÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Contrato firmado entre as partes que preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, caracterizando, desta forma, a validade do negócio jurídico. Seu desfazimento não pode ser feito por mero arrependimento unilateral de uma das partes. 2. Conforme art. 138 do Código Civil São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 3. Contudo, as provas dos autos são insuficientes para a comprovação de que houve qualquer vício de consentimento quando da assinatura do acordo, ou que tenha sofrido qualquer prejuízo de ordem psíquica que pudesse fundamentar eventual condenação ao ressarcimento de danos morais. (71002883080 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 16/12/2010, Primeira Turma Recurs

ACÓRDÃO N º 1.0246/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos declaratórios é a via processual cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão presentes em sentença ou acórdão, podendo, ainda, corrigir possível erro material no julgado. 2. Dentro do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, a atuação deste deve voltar-se à correta e cabal fundamentação do entendimento por ele utilizado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de qualquer dos pontos contidos nos autos, sem que, necessariamente, tenha que percorrer todas as argumentações das partes envolvidas. 3. Ainda que para fins de prequestionamento da matéria, a fim de possibilitar à Embargante eventual interposição de recurso às Superiores Instâncias, o entendimento segue no sentido de que os aclaratórios só serão acolhidos se presente alguma das hipóteses do art. 535 da legislação processual civil. 4. Recurso conhecido e rejeitado. Unanimidade. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 3ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado. [...] (REsp 883784 / SP. RECURSO ESPECIAL

ACÓRDÃO N.º 2.0282 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. VALOR DAS APÓLICES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível n.º: 2010.002165-8, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendo

ACÓRDÃO N.º 2.0765/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVES PATOLOGIAS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO C

ACÓRDÃO N.º 2.1795 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

ACÓRDÃO N º 1.1496 /2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. UNANIMIDADE. 1. A litispendência, entendida esta como a repetição de uma ação ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, é um verdadeiro pressuposto processual negativo das demandas, cuja caracterização torna inviável o regular prosseguimento do feito; 2. E tal impedimento restou evidenciado na espécie, haja vista que aportaram a esta Relatoria dois recursos de Apelação (este e o de nº 2011.006451-0), oriundos dos Embargos à Execução registrados sob os nºs 0074189-66.2010.8.02.0001 e 0072203-77.2010.8.02.0001, respectivamente, os quais, por sua vez, foram opostos em face da penhora determinada na Ação nº 001.08.096023-6 (atualmente em fase de cumprimento da sentença); 3. Nos ditos Embargos, propostos por Fernando Gilberto Nunes Calaça em face de Leonardo Rocha Fortes, há a defesa de que haveria excesso no valor apresentado à execução, devendo o montante perseguido pelo exequente limitar-se à importância de R$ 31.720,42 (trinta e um mil, setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos); 4. Portanto, considerando que, nos mencionados feitos, as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos, impõe-se o reconhecimento da litispendência, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. 5. Acolhimento da preliminar suscitada ex officio à unanimidade para extinguir o feito sem resolução do mérito, restando prejudicado, por via de consequência, o Recurso em epígrafe.

ACÓRDÃO N.º 2.1674/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 77, III DO CPC. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. MENOR PORTADOR DE PERSISTÊNCIA DE VÍTREO HIPERPLÁSICO EM AMBOS OS OLHOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 2

ACÓRDÃO N.º 6-0237/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO EM OBRA. INSUMOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As empresas da construção civil - por serem, em regra, contribuintes do ISS - que adquirirem materiais em Estado com alíquotas de ICMS mais favoráveis, ao empregarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão obrigadas a satisfazer a diferença da alíquota maior do Estado destinatário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 559936 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00211)

ACÓRDÃO N.º 2.0367 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE FRAÇÕES IDEAIS DIFERENCIADAS. DIREITO DE CONSTRUIR NA ÁREA QUE LHE PERTENCE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. DETERMINAÇÃO DE NÃO PROCEDER COM A DEMOLIÇÃO DOS MUROS. APELAÇÃO. TESE. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DIFERENCIADA. CORREÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ASSEMBLÉIA REALIZADA NO DIA 10/04/2002. NÃO ACOLHIDAS. ANÁLISE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, QUE DISPÕEM FRAÇÕES DIFERENCIADAS ÀS APELADAS. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE CONCERNE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA E ARQUITETÔNICA. QUORUM EXIGIDO PARA DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE DA UNÂNIMIDADE. A assembléia condominial, em respeito aos ditames da convenção, não pode autorizar, por votação da maioria, obras que signifiquem alteração estrutural ou arquitetônica do edifício. Necessidade da unanimidade. Quorum desrespeitado. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70007888365, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/05/2004) Ementa: CONDOMINIO. ALTERAÇÃO DE COISA COMUM. SUBSTITUIÇÃO DE AREA AJARDINADA, DE LAZER, POR QUADRA POLI-ESPORTIVA. QUORUM NECESSARIO PARA A DELIBERAÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE MODIFICAÇÃO QUE IMPORTE EM TRANSFORMAÇÃO DA SUBSTANCIA OU DESTINO DA COISA, PRESCINDIVEL E O CONSENSO UNANIME DOS CONDOMINIOS. INOCORRENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 628 DO CODIGO CIVIL, 10 E 43 INC. IV, DA LEI N. 4.591, DE 16.12.64. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 38.006/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 15/12/1997, p. 66414) Ementa: CIVIL - CONDOMINIO - QUORUM PARA ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENSO DE TODOS OS CONDOMINOS - MATERIA DE FATO. I - DOUTRINA E JURIS

ACÓRDÃO N.º 4.0044 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL CONCEDENDO ISENÇÃO SUBJETIVA OU OBJETIVA AO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 511 DO CPC. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO NOS CASOS NÃO DISPENSADOS EXPRESSAMENTE EM LEI. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. POR MAIORIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS INFRINGENTES ADMITIDOS. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO AD QUEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Omissis. 2. Não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as questões contidas no especial, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 3. Os embargos infringentes, mesmo que já admitidos, podem não ser conhecidos pelo órgão ad quem, pois é o titular da competência para análise de todos os pressupostos do recurso, de modo que os juízos prévios não são capazes de vincular a análise daquele que tem a competência de decidir a questão. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1199523/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Omissis. 2. De qualquer sorte, a admissão dos embargos infringentes pelo relator não é vinculativa para o órgão a que compete o julgamento, e ao qual será sempre lícito deixar de conhecer do recurso no momento oportuno (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Ci

ACÓRDÃO Nº 4.0045 /2012. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO INCISO IV DO ART. 269 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DADO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, DEVEM SER ELES RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Revelado que o embargante, embora aponte vícios de integração, busca, na verdade, reforma da decisão monocrática, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber os aclaratórios como agravo regimental, conforme precedentes do STF e do STJ. 2. Não havendo novos argumentos que possam modificar a decisão atacada via agravo, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em especial quando não se constata a existência de omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF. AI 744647 AgR-ED / RS. Relatora Ministra Carmem Lúcia. j em 15.09.2009).

ACÓRDÃO N.º 2.0188 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - SALÁRIOS ATRASADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DÉBITOS. A regra do artigo 70, III do Código de Processo Civil, há que ser interpretada restritivamente, sendo cabível a denunciação da lide apenas quando a perda da ação pelo denunciante gerar, automaticamente, a responsabilidade do denunciado, em virtude de expressa e específica disposição contratual ou legal, não se justificando tal modalidade de intervenção de terceiro em caso de defesa fundada em culpa de outrem. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil temos que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela pa

ACÓRDÃO Nº 3.0579/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.719/08. CONTEÚDO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO EXCESSIVA. RÉU PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO. PRISÃO RELAXADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Constatando-se que a dosimetria fora realizada a partir de análise equivocada das circunstâncias judiciais, impõe-se sua reforma, de modo a melhor adequar o quantum às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. II - Deve ser afastada a condenação em reparação civil, eis que o crime foi praticado antes da edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu, no artigo 387 do Código de Processo Penal, o inciso IV, de forma que, por se tratar de lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fato pretérito. Precedentes. III - Estando o réu preso por tempo superior àquele que lhe seria exigido caso pretendesse progressão de regime, impõe-se o relaxamento da custódia cautelar, de modo a permitir que aguarde o trânsito em julgado em liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da pena para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, exclusão da indenização civil e relaxamento da prisão do apelante.

ACÓRDÃO Nº 4.0086 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo-se circunstância na qual se verifique sentença meramente homologatória, admite-se, como aplicável, o preceito do artigo 486 do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Nesse caso, o meio adequado de ataque a eventuais vícios do julgado é a ação anulatória, a ser proposta perante o próprio juízo prolator do decisum; 2. Trata-se de circunstância que ensejaria o indeferimento da petição inicial, contudo, considerando que, no caso em tela, inadvertidamente, ocorreu a citação da parte ré, tem-se que foi processada a exordial, não mais sendo possível, portanto, o seu indeferimento, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do do CPC; 3. Procedência da preliminar de carência de ação; 4. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0311/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO DA AÇÃO PENAL. SAQUES INDEVIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em virtude de independência das esferas cível e criminal, não há que se falar em suspensão do processo até a trânsito em julgado da ação penal; 2. O entendimento pacífico se firmou no sentido de que a relação existente entre instituição financeira e cliente é de consumo, ou seja, regida pelo Código de Defesa do Consumidor; 3. Tendo, o cliente, afirmado a fraude nos saques realizados, caberia à instituição demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, o que seria possível através da comprovação de que teria tomado todas as providências para evitar a ocorrência do fato, o que não ocorreu no caso em tela, não sendo possível, ao menos neste momento processual, eximir o banco de adotar medidas para restituição da quantia subtraída da conta do Agravado. 4. Diante da determinação de que o valor depositado se mantenha indisponível para movimentações financeiras até ulterior decisão, não há que se falar em irreversibilidade da medida liminar, haja vista ser possível a devolução da quantia caso seja necessário. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÃO DADA A TERCEIRO SOBRE SALDO DE CORRENTISTA POR PREPOSTO DO BANCO. DÍVIDA COBRADA PELO CREDOR, QUE CULMINOU EM ASSASSINATO DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE NEXO CAUSAL, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, AO BANCO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL, PARA AGUARDAR DESFECHO DA AÇÃO PENAL CORRETAMENTE INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO CRIME. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE DANO MORAL PELA REVELAÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA RESERVADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIZADA. PENSIONAMENTO EXCLUÍDO. I. Não padece d

ACÓRDÃO N º 1.1056 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Em que pese o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (COJAL) classificar o período de suspensão das atividades judiciárias durante os festejos juninos como sendo um feriado forense, é de se concluir que tal lapso, na verdade, caracteriza-se como recesso forense, pois se feriado fosse, de fato, não se restringiria ao Judiciário, mas, sim, se estenderia às demais atividades públicas e particulares; 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial se dá no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/04 - que extinguiu as férias forenses - a preleção do artigo 179 do Código de Processo Civil se faz aplicável, por analogia, aos períodos de recessos forenses, de modo que nestes permanecem suspensos os prazos processuais; 3. A liquidez da Cédula de Crédito Industrial é fato inconteste diante da previsão literal neste sentido contida no artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/69, que regulamenta a matéria; 4. Igualmente inafastável é a força executiva da Cédula de Crédito Industrial, conclusão obtida, também, a partir do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/69, vez que não há como dissociar o caráter executivo de um título legalmente reconhecido como líquido, certo e exigível. Ademais, a utilização do processo executivo como meio de cobrança de valores constantes de cédulas de crédito industriais é habitual, não se observando, na jurisprudência pátria, qualquer reproche ao uso de tal procedimento com esta finalidade; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.