ACÓRDÃO N.º 2.0282/2010 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXPURGOS DE MARÇO E ABRIL/90 - SENTENÇA ULTRA PETITA - PROVA. 1. Decisão ultra petita, porque não requerido na inicial o expurgo de maio/90, o que se corrige no Tribunal, sem que seja necessário anular o julgado. 2. [...] 8. Recurso voluntário e remessa oficial providos em parte. . AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000051048. Relator(a) JUÍZA ELIANA CALMON. Órgão julgador QUARTA TURMA .DJ DATA: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE ALÉM DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM E ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 458, DO CPC. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000566984, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 6/9/2000) (Grifei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CEN

ACÓRDÃO N.º 2.0091/2010 EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VERBAS INDEVIDAMENTE PAGAS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACORDO FIRMADO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. REJEITADA. DISPENSA PROBATÓRIA POR PARTE DA PRÓPRIA APELANTE. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL SUBJACENTE. SÚMULA 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade real dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CAMBIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. MULTA. ARTIGOS VIOLADOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. VAGAS GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO

ACÓRDÃO N º 2.0018 /2011 APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL INACOLHIDA. NOMEAÇÃO E POSSE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. O argumento de expiração do prazo de validade do concurso público não serve para apontar falta de interesse, pois caso fosse reconhecido, neste grau de jurisdição, o direito postulado pela Apelante, qual seja, a preterição de sua nomeação, ao tempo da validade do concurso, a esta haveria de ser atribuída a reserva da vaga a que, porventura, fizesse jus, tal como a ela estaria assegurado o direito de pleitear, administrativa ou judicialmente, a reparação patrimonial pelos eventuais danos suportados até então. 2. Das provas elencadas pela Apelante, quando do trâmite da ação originária (fls. 61/89), observa-se a dificuldade de melhor analisar os documentos haja vista a imprestabilidade para leitura e fiel compreensão, inclusive, a falta de completude da cópia do edital. Todavia, considerando os inúmeros processos de casos análogos, o juiz de piso, com base no edital do certame, já de seu conhecimento, e de igual modo o representante do Ministério Público, naquela instância (fl. 96), apontaram trecho do Edital nº. 002/01 - SEDS/POLICIA CIVIL, que se faz necessário para solução da lide em comento, o qual noticia a nota mínima a ser aferida - que não foi atingida pela Apelante. 3. Não constam, nos autos, provas suficientes a demonstrar as violações defendidas pela Agravante. 4. A Lei nº. 8.666/93 disciplina licitações e contratos públicos, de modo que regulamenta o concurso, enquanto modalidade de licitação, e não o concurso público, que possui regramento na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ARTIGO 20, §4º DO CPC. VALOR DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, §4º do CPC, quando o valor da causa

ACÓRDÃO N.º 2.0380 /2011 EMENTA:. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERÍODO IMPOSTO NO ART. 1.238 DO CC/02. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PERÍODO DE 15 ANOS. REJEITADA. EXTRAI-SE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE O APELANTE ADQUIRIU O IMÓVEL EM MEADOS DE 2001, OU SEJA, APENAS 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO (2006). OUTROSSIM, AINDA QUE CUMULANDO COM O PERÍODO DA POSSE DO ANTECESSOR, NÃO SE CARACTERIZOU O PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A USUCAPIÃO GUARDA SEGURA TUTELA EM NOSSO ORDENAMENTO, CONFERINDO POSSIBILIDADE JURÍDICA AO PEDIDO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS NA DATA DO AJUIZAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NORMA IMPOSITIVA A FAZER INCIDIR A CONTAGEM DO PRAZO RETROATIVAMENTE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO INCIDENTE, NO CASO CONCRETO, A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL, VEZ QUE AJUIZADA A AÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. No caso, emerge do contexto probatório colhido aos autos que efetivamente os autores exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre a área usucapienda, por mais de 15 anos, requisitos insculpidos no art. 1238 do CC para adquirir a propriedade pela usucapião extraordinária. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO N º 1.1257 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NÃO ADENTROU NA ANÁLISE DO MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. O art. 535 do CPC prevê seu cabimento nas hipóteses em que a decisão incorrer em omissão, contradição ou obscuridade; 2. Em se constatando a nulidade do feito em razão da ausência de intervenção do Ministério Público ainda em sede de preliminar, restou prejudicada qualquer discussão que envolva o mérito do recurso, especialmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.016/09, de modo que não há que se falar em omissão no julgado como pretende o Recorrente; 3. Ao concluir pela necessidade de retorno dos autos à Vara de origem a fim de que fosse possibilitada a intervenção do órgão ministerial, o acórdão em questão fê-lo de forma suficientemente fundamentada, calcado nos arts. 12 da Lei nº 12.016/09 e 246 do Código de Processo Civil, de modo que não se constata o erro alegado; 4. O que se percebe, na realidade, é o inconformismo da parte com o entendimento aplicado à matéria, tentando esta obter uma rediscussão acerca dos fatos ali expostos, o que, como todos sabem, não é admitido na via eleita; 5. Recurso conhecido e rejeitado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em termos genéricos, o acolhimento de embargos de declaração exige a presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não se podendo exigir da Câmara, mesmo para fins de prequestionamento, manifestação específica sobre cada um dos argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando outras aplicadas são suficientes para fundamentar a decisão. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que o não conhecimento da apelação tornou desnecessária a simples menção a qualquer dispositivo referido pela parte, porque não se adentrou no mérito da controvérsia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030495402, Vigésima S

ACÓRDÃO N º 1.1229 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos autos, denota-se que no termo de audiência de fl. 36, realizada em junho de 2009, a Juíza de 1º grau, verificando que a parte Ré/Embargante não se encontrava devidamente representada, haja vista inexistir nos autos instrumento de procuração, determinou que a parte promovesse a juntada do referido documento, concedendo, para tanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 37 do Código de Processo Civil; 2. Assim, o fato de constarem do processo peças subscritas pelo advogado sem procuração não revela a existência de mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade; 3. Desta forma, passado mais de 1 (um) ano, o comando exarado em audiência não foi cumprido pela parte Ré, tendo a Juíza Singular, em Sentença, seguido de modo escorreito o preceituado no Código de Processo Civil, reputando inexistente o ato por ela praticado, qual seja, à oposição dos Embargos à Monitória, reconhecendo, por via de consequência, sua revelia; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1008 /2011 EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INÍCIO ANTES DO RECESSO FORENSE. CONTAGEM DOS DIAS NÃO ÚTEIS ANTERIORES À SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATO MONOCRÁTICO - ADEQUAÇÃO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - DIAS GASTOS. [...] . Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhes são inerentes. [...]. Deles conheço. No mérito, busca o Embargante novo sistema de cômputo dos dias transcorridos, até o surgimento do fenômeno da suspensão. Pretende afastar o dia 19 de dezembro por haver recaído em um sábado, olvidando que, a teor do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil, o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados e que somente a superveniência de férias o suspende - artigo 179 do mesmo Código. O recesso forense teve início no dia 20 de dezembro - domingo -, e, então, deve ser considerado na contagem do prazo o dia imediatamente anterior. De forma alguma, pode-se emprestar à regra segundo a qual o termo final do prazo deve ser projetado para o primeiro dia útil, na hipótese de feriado, o sentido de expungir o dia em que não houve expediente forense. Uma coisa é a projeção natural do término do prazo para o primeiro dia útil; outra diversa é a exclusão. 3. Provejo estes declaratórios para, complementando a decisão proferida, consignar os esclarecimentos e a fundamentação supra. 4. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2000. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF, Embargos Declaratórios no AI 250269/MT, Decisão Monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3/10/2000, DJ 6/11/00). (Original sem grifos) Ementa: Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Recesso Forense. Suspensão do prazo recursal. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REG

ACÓRDÃO N.º 2.1220 /2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - ART. 269, IV, DO CPC. DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. MARCO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 22.4.1999, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS OFICIAIS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.346, ART. 30, XXVI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, UNICAMENTE PARA AFASTAR DA SENTENÇA A QUO, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90.PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.1. É vedada a promoção de policial militar estadual, estabelecida no art. 57 da Lei Complementar n. 53/90, quando de sua passagem para a reserva remunerada. 2. A Lei complementar estadual não pode estabelecer

ACÓRDÃO N.º 2-0064/2010: EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS MOLDES DO §1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor exige, além da intimação pessoal para que pratique o ato em 48 horas (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu, nos termos da Súmula 240, do STJ. Precedentes desta Corte e do E. STJ. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA, AINDA, DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, de requerimento expresso do réu, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0325/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida n

ACÓRDÃO N º 1.1525 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2008, PORTANTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MARÇO DE 2007. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Analisando os autos em apreço, vislumbra-se que, em 8 de junho de 2008, por volta das 9 horas, na rodovia AL-200, na zona rural de Limoeiro de Anadia, o Apelado veio a sofrer um acidente automobilístico, conforme se constata por meio dos documentos colacionados às fls. 13 e 14, quais sejam, o Boletim de Ocorrência e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, e, em decorrência daquele, teve fratura exposta do fêmur direito, fratura fechada do fêmur esquerdo e fratura do antebraço direito, ocasionando a debilidade permanente dos membros inferiores; 2. Dessume-se pela inconteste comprovação quanto aos danos permanentes sofridos pelo Recorrido corroborado pelo Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (fl. 14) - o qual, frise-se, atesta de forma patente que a vítima foi acometida por uma debilidade permanente dos membros inferiores. Acescente-se, ainda, que o caso posto em análise está em consonância com o diploma legal suso-aludido; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. ACÓRDÃO N º 2.0121 /2011 DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Comprovada, nos autos, mediante cópia de processo criminal, a culpa exclusiva da parte Eudes da Rocha Cavalcanti, no acidente que vitimou esposa e filha do Autor. Ocorrência de morte; 2. Inexistência de comprovação quanto ao prejuízo advindo do lucro cessante a título de ressarcimento por danos materiais; 3. O pensionamento decorrente da morte da esposa e filha do Apelado é devid

ACÓRDÃO N.º 2.0447 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - SALÁRIOS ATRASADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DÉBITOS.A regra do artigo 70, III do Código de Processo Civil, há que ser interpretada restritivamente, sendo cabível a denunciação da lide apenas quando a perda da ação pelo denunciante gerar, automaticamente, a responsabilidade do denunciado, em virtude de expressa e específica disposição contratual ou legal, não se justificando tal modalidade de intervenção de terceiro em caso de defesa fundada em culpa de outrem. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil temos que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O

ACÓRDÃO Nº 6-1530/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. IRREVERSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (...) A antecipação dos efeitos da tutela pretendida condiciona-se ao requisito genérico da verossimilhança do direito alegado e aos requisitos específicos do periculum in mora ou do abuso do direito de defesa, desde que ausente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Diante do exposto no art. 273, do Código de Processo Civil, tenho que não se encontra presente o requisito negativo da ausência de perigo de irreversibilidade do retorno ao status quo ante, visto que a pretendida tutela por possuir caráter alimentar, torna irrepetível a verba antecipada. A sentença prolatada pela 10ª Vara desta Comarca, reconheceu o direito da requerente a pensão alimentícia, no entanto, naquela oportunidade o ex-marido da requerente, Sr. José Pedro da Silva, ainda estava vivo e trabalhando no Município de Arapiraca. Assim, ainda que a requerente possua o direito a pensão alimentícia, com o evento morte de seu ex marido, este Juízo não pode determinar ao Município de Arapiraca a implantação da pensão alimentícia sem antes saber qual era o vinculo do falecido com a administração. E, mais, se não seria o caso de aplicação tão somente da legislação previdenciária. (Sem grifos no original) No caso em análise cinge-se a primeira controvérsia em saber se a concessão da tutela para a implantação de pensão é de natureza irreversível ou não e se poderia ser deferida. O § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil dispõe que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no jul

ACÓRDÃO N.º 2.1297 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAl. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. 1) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 2) CUSTO EFETIVO TOTAL - MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROMOTORA DE VENDA AFASTADA. 3) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) MANTIDO. 4) COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AUTOR SERÁ CABÍVEL, DESDE QUE HAJA O DEPÓSITO INTEGRAL E PONTUAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA/EXTRA PETITA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA.DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMENTA: CIVIL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITI

ACÓRDÃO N.º 2.0271 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANO MORAL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE ENTREVISTA DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM A CRÍTICA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CARGO PÚBLICO, ATINGINDO A HONRA E A IMAGEM DO OFENDIDO. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no Resp nº 1077077/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0190 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTADA. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO, QUAL SEJA, A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À VERBA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI DE Nº 6.035/98. ACOLHIDA. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É A DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ART. 3º DA RETROMENCIONADA LEI. INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM CONCLUÍDO EM 13/5/2004, QUANDO JÁ EM VIGOR O DIPLOMA EM DESTAQUE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO Extinção do processo que ocorreu porque não foi prestada caução em dinheiro Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Foi concedida oportunidade para o apelante prestar a caução em dinheiro. O autor não cumpriu a determinação e não interpôs recurso cabível contra a r. decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro e incidiu na preclusão. Sentença mantida. AÇÃO CAUTELAR - SUSPEIÇÃO DO JUIZ Arguição da suspeição nas razões do recurso de apelação. NÃO CONHECIMENTO: A exceção de suspeição deve ser arguida por forma adequada, nos termos do art. 305 do CPC. Arguição que não foi apresentada por meio de exceção. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP 0131070-54.2011.8.26.0100, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/8/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/8/2012) (original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PAS

ACÓRDÃO N.º 6-0132/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro materia

ACÓRDÃO N º 1.0798 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A finalidade dos embargos é apenas propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo a esclarecer a obscuridade, desfazer a contradição ou suprir a omissão, não se propondo a revisar as decisões judiciais, ou seja, rediscutir a matéria já decidida; 2. Resta clara a inexistência do vício apontado pela parte, de modo que devem ser rejeitados os aclaratórios manejados, consoante vem decidindo o STJ ; 3. Ademais, vislumbra-se, com a assertiva trazida à baila pelo Embargante, que este se utiliza dos presentes Aclaratórios para obter rediscussão da matéria já apreciada no julgado proferido por esta Câmara; 4. Aclaratórios conhecido e rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil determina que a decisão que concede ou denega efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento somente é passível de reforma no momento do julgamento do recurso, caso o próprio relator não a reconsidere. Outrossim, ressalte-se que o Agravo Interno não trouxe à tona fato novo que justifique a reconsideração da decisão objurgada. Obtempere-se, ainda, encontrar-se o Agravo de Instrumento pronto para o julgamento final, restando superada a discussão ligada à suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Agravo Regimental não conhecido; 2. A objeção de pré-executividade não encontra previsão no ordenamento positivo, é construção doutrinária e pretoriana aceita como incidente capaz de deter a atividade executiva, desde que respeitadas duas exigências, a se configurarem simultaneamente: 1) a matéria invocada deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e 2)

ACÓRDÃO N º 1.1476 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que as condições da ação não estão ligadas ao meritum causae, representando os requisitos necessários para obter-se uma resolução de mérito. Especificamente, quanto à possibilidade jurídica do pedido, deve ser compreendida de maneira que a pretensão da parte encontre-se prevista, em tese, no ordenamento; 2. Convém ressaltar que o Apelante, conforme certidão de casamento de fl. 10, fora registrado como sendo filho de Gilberto Higino de Carvalho (falecido) quem, segundo informação nos autos, mesmo não sendo seu genitor, por ser companheiro de sua mãe, de boa fé, assim o fez; 3. Com efeito, inobstante a impossibilidade de anulação do registro, posto que presumida a socioafetividade do Recorrente com o companheiro de sua genitora, ante a adoção à brasileira, não há como contrariar o disposto neste documento sem que se prove a incidência de erro ou falsidade quando da elaboração. Assim dispõe o artigo 348 do anterior Código Civil de 1916; 4. Verificada a impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da paternidade, por ausência de anterior desconstituição do registro, não é possível adentrar-se no mérito da causa, sendo imperiosa a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1774 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO DO ENCÉFALO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO