ACÓRDÃO N.º 2.0144 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO REPELIDA, PORQUANTO TODA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ENFRENTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, II, V E VI, DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 923 DO CPC. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO

ACÓRDÃO N.º 2.1165 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - TESE DE MÉRITO SUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]

ACÓRDÃO N.º 2.0083 /2013: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, DETERMINANDO QUE A IMPETRANTE PAGUE À FAZENDA ESTADUAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O EQUIVALENTE A 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO FISCAL EFETIVAMENTE COBRADO, EM DECORRÊNCIA DO SEU INGRESSO NO PPI, BEM COMO, QUE O ENTE FAZENDÁRIO SE ABSTENHA DE COBRAR UM PERCENTUAL A MAIOR. MANTIDA. O MAGISTRADO SINGULAR CONFERIU APENAS A APLICAÇÃO LITERAL DA LEI QUE REGE A MATÉRIA NO CASO CONCRETO. EXISTINDO NORMA NO MUNDO JURÍDICO, DEVE O JULGADOR APLICÁ-LA DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, IN CASU, EM DECISÃO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MP 2.164-40/01. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 300, 303, II, 458, 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

Apelação cível. Tributário. Repetição de indébito. ISS. Definição da base de cálculo. Dedução dos gastos com materiais utilizados na construção civil. Matéria de Repercussão Geral no STF. CPC, art. 543-B, § 3º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.497, relatora Min. Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e firmou entendimento no sentido da possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados nas obras de engenharia civil, não fazendo qualquer distinção se estes foram ou não adquiridos de terceiros ou se foram produzidos ou não fora do local da obra. Recurso conhecido e improvido. Doutrina e jurisprudência. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, ˜ 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, RE 603497 RG / MG, Rel.: Min. Ellen Gracie, DJe. 04/02/2010).

Acórdão n.º 2.0294/2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA NECESSITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA:

Acórdão n.º 1-0223/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ERRO NO ENDEREÇAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ, E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO, MESMO SEM PODERES PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O recurso teve direcionamento equivocado, de modo que somente em 27 de janeiro de 2010 é que o mesmo foi recebido neste colegiado, o que o torna intempestivo, já que a intimação da decisão agravada ocorreu em 4 de janeiro deste ano. II - Atribuir eficácia perante terceiros ao estatuto social da empresa, que restringe a dois diretores, e desde que conjuntamente, poderes para receber as intimações judiciais é subordinar o andamento processual à conveniência particular. III - Recurso não conhecido. Decisão unânime. ACÓRDÃO N.º 1-0049/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTA REGISTRADA, NO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTANTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Olvidou-se a Agravante de que a ação que deu origem à decisão agravada, tramita na Comarca de Arapiraca, interior do Estado de Alagoas, aplicando-se, portanto, a regra contida no artigo 237, II, do CPC para as intimações dos atos processuais vinculados às ações em trâmite naquela Comarca. 2. Neste sentido, agiu bem a escrivania do juízo monocrático, haja vista que promoveu a intimação do advogado da Agravante, por meio de carta, com aviso de recebimento (fls. 108/109) no endereço constante na petição de fl. 25, não havendo, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil. 3. Cabe destacar que há presunção de validade quando as intimações são feitas nos endereços constantes nos autos, consoante disciplina o artigo 238, parágrafo único, do Código de Ritos, cabendo ao advogado o dever de comunicar possíveis alterações. 4. Importante gizar, também, que não há necessidade de entrega pessoal

ACÓRDÃO N º 2.0659 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE SEGURO. AUMENTO DO RISCO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro não é suficiente para a perda do benefício. 2. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez. 3. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro. Precedentes do STJ 4. Recurso improvido. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO-COMPROVADO. PROVA DO TEOR ALCÓOLICO E SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLÁUSULA LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 1.454 E 1.456 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-dia, a prova do teor alcóolico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracteri

ACÓRDÃO N.º 2.0575/2010: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO APELADO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM RECOMPENSATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO INSALUBRE SEM A NECESSÁRIA PROTEÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PERMANENTE E PROGRESSIVA. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. (...). 3. Diante dessas premissas fáticas, todas expressamente constantes do acórdão recorrido, e que não podem ser aqui alteradas, o Tribunal a quo chegou à conclusão de que o valor devido a título de indenização pelo dano moral deveria se de 13.000,00 (treze mil reais). 4. No presente caso, para apreciar o pedido de majoração do valor arbitrado não incide o óbice contido da Súmula 7/STJ, uma vez que as constatações acima elencadas não foram retiradas do conjunto probatório que instrui a demanda, mas do próprio acórdão recorrido, onde expressamente estão consignadas. Para que haja a possibilidade de aumentar ou diminuir o valor da indenização necessário apenas fazer um revaloração das circunstâncias fáticas acima enumeradas. 5. Tendo em vista a circunstância de ser o dano irreversível e progressivo - o que significa que no presente momento a perda da audição deve ser fixado muito além dos 30% identificados quando da elaboração do laudo em 1997 - e, ainda, o total descaso da parte ré ao permitir que seu

ACÓRDÃO N º 1-0793/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. A pretexto de apontar omissão no julgado, os Embargantes pretendem, com a oposição do presente recurso, ver examinada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, no sentido de que seja afastado o animus domini, impossibilitando o reconhecimento do usucapião; 3. Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. É de clara observância que a questão relativa ao animus domini fora minuciosamente apreciada no retromencionado Acórdão, não havendo ponto omisso nesse aspecto, consequentemente restando desnecessária nova revisão do mérito; 4. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Recurso Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 5. Precedentes desta Corte e do STJ; 6. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 3ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunci

ACÓRDÃO N.º 2.0301/2011: CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ÓRGÃO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREFACIAL SUPERADA, HAJA VISTA QUE O CERNE DO LÍTIGIO SE TRADUZ NO LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL E NÃO NA LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO FEDERAL. TESE DE MÉRITO INACOLHIDA, PORQUANTO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR NÃO FOI EFETIVADA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGENTE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AUTORIDADE ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1636/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIV

ACÓRDÃO N.º 4.0039/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL CONCEDENDO ISENÇÃO SUBJETIVA OU OBJETIVA AO RECURSO. REQUISITO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 511, DO CPC. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO NOS CASOS NÃO DISPENSADOS EXPRESSAMENTE EM LEI. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. POR MAIORIA DE VOTOS. Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. PREPARO. A ausência de comprovação do pagamento das custas não atende pressuposto de admissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso. Embargos infringentes não conhecidos. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70031401797, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 11/9/2009). Ementa: PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação quando o colegiado de origem, em juízo de admissibilidade, não conhece do recurso de Embargos Infringentes em virtude do não recolhimento do preparo (deserção) previsto no Regimento Interno do Tribunal Estadual. II - O entendimento da Corte Especial deste Tribunal Superior admite a exigência de preparo para os Embargos Infringentes no próprio Regimento Interno dos Tribunais Estaduais. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1175929/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2009, DJe 16/10/2009) (grifos aditados) Ementa: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos infringentes. Preparo. Súmula nº 182/STJ. 1. Os embargos infringentes não se encontram na relação dos casos de isenção do preparo, considerando a douta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ante a interpretação do artigo 511 do Código de Processo Civil e co

ACÓRDÃO N.° 2.1105 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIDA - CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046906822, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/8/2012) EMENTA: Civil e Processo Civil. Despejo por denúncia vazia. Imóvel não residencial. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Sentença de procedência. Apelação. Nulidade. Documental apresentada em réplica que se revela como essencial para o deslinde do processo. Ausência de oportunização do contraditório à parte contrária. Ofensa à ampla defesa. Nulidade dos atos posteriormente praticados que se impõe reconhecer. Clivagem, outrossim, dos valores entre oferta e escritura pública, que demanda manifestação do Apelado. Decisão monocrática e liminar de provimento do apelo, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC. Sentença que se cassa. Retorno dos autos para reabertura de instrução e regular prosseguimento do feito. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 0307194-58.2009.8.19.0001, Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, Data de Julgamento: 10/2/2011, SEXTA CAMARA CÍVEL) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N º 1.1466 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Pedido de Reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo à decisão agravada prejudicado; 2. Resta evidente que a Agravante, ao discutir a cláusula 6 e 6.1, está a debater toda a avença, e o proveito econômico por aquela pretendido envolve todo o conteúdo financeiro ligado aos créditos por ela repassados e em vias de lhe serem cobrados, em razão da responsabilidade assumida justamente nas cláusulas debatidas; 3. No entanto, apesar da Revisional tocar todo o contrato, não é possível aferir, de pronto, o montante dos créditos questionados, de modo que mais razoável se mostra manter o valor inicialmente atribuído à demanda, ressalvando a possibilidade de alteração deste ao final; 4. Agravo conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA O JUÍZO PREVENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 265, IV, a, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0298 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. TESE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. É INDEVIDA E PROTELATÓRIA A PRODUÇÃO DE PROVA JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PLEITO IMPERTINENTE. O ÓRGÃO JULGADOR ENCONTRA-SE OBRIGADO APENAS A MOTIVAR DE FORMA LÓGICA E SUFICIENTE O ENTENDIMENTO PROCLAMADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA DA CONVERSÃO DE RITOS EFETIVADA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Ementa: Dano moral - cabimento - responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor movimentação indevida na conta corrente do apelado - resistência do apelante em reconhecer o erro em devolver o valor - incômodo evidente e exagerado - indenização - manutenção do valor fixad na sentença.Dano material - cabimento - desconto

ACÓRDÃO N º 1.1858 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA NULA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consoante asseverado pela municipalidade visualiza-se que a contestação fora colacionada aos autos às folhas 16 / 26. Ocorre que, o Juízo a quo, sem se dar conta do fato supra-aludido, declarou a revelia do recorrente, julgando o processo seguindo a linha da revelia, atropelando o princípio do contraditório e da ampla defesa ao deixar de analisar o conteúdo da defesa apresentada, bem como se desincumbiu de observar eventual necessidade de instrução do processo, fazendo incidir o inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, sentenciando antecipadamente o feito. Desse modo, afigura-se nula a sentença, devendo os autos retornarem ao 1º grau para que novo julgamento seja empreendido; 2. Ademais, saliente-se que não houve o devido recolhimento das custas processuais. Frise-se, por oportuno, que não se observa dos autos pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco declaração de pobreza. Assim sendo, deve o feito retroceder ao momento da propositura da ação, consoante interpretação dos arts. 284 e 295 do Código de Processo Civil, para que se abra a oportunidade para o autor, ora recorrido, emendar a inicial, recolhendo as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Face a necessidade acima relatada, queda-se nula também a liminar deferida às folhas 35 / 38; 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0187 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. A FAZENDA PÚBLICA GOZA DE ISENÇÃO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ILAÇÃO DA LEI 6.830/1980. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA CDA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC.

ACÓRDÃO N º 2.0002 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO HOSPITAL EM RELAÇÃO AO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em denunciação à lide pelo hospital de médico que lá trabalha, pois o nosocômio responde de forma objetiva com relação aos danos suportados pelos consumidores, prevalecendo sobre a responsabilidade subjetiva do profissional liberal; 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente de seu art. 14, ao caso em tela corrobora o entendimento do não cabimento da denunciação da lide, uma vez que não é permitida nessas relações; 3. O art. 70, III, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que a denunciação da lide somente é possível se o denunciado tiver a obrigação, decorrente de lei ou de contrato, de ressarcir o prejuízo causados, o que não foi demonstrado nos autos, não podendo, ainda, o denunciante utilizar-se de tal instituto para se eximir de sua obrigação de indenizar; 4. Impossibilidade de deferir a denunciação da lide quando possa ocasionar retardamento do processo; 5. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO NOSOCÔMIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- [...] 2- [...] 3- Dever de indenizar: a responsabilidade do hospital, em se tratando de falha na prestação de serviço e conseqüente acidente de consumo, independe de culpa. No caso em pauta, o nosocômio não se desincumbiu do ônus de comprovar que os danos advindos da necessidade de nova cirurgia, para retirada de fio metálico do organismo da paciente, tenha sido ocasionado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que o defeito inexistiu. 4- [...] 5- [...] 6- [...] 7- [...] (Apelação Cível Nº 70024810855, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspar

ACÓRDÃO N.º 2.1056/2011: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIADORA/SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PAGAMENTO DE DUPLICATA COM UM DIA DE ATRASO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM CONSIDERAR O PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE ACOLHIDA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TESE DE EXISTÊNCIA DÍVIDA NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA APELANTE, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA APELADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Grifos aditados).

ACÓRDÃO N.º 2.0390 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITI