PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Agravo em Execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVO QUE AQUELE IMPOSTO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O cumprimento de mandado de prisão expedido após sentença condenatória transitada em julgado, mesmo que nesta tenha sido imposto o regime semiaberto para execução da reprimenda, não constitui ato coator a ser sanado via habeas corpus.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a prisão preventiva fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP, especificamente para a garantia da ordem pública, bem como ante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser mantida. 2. O fato do paciente apresentar risco de, estando em liberdade, reiterar a conduta delituosa, evidencia o periculum libertatis, justificando sua segregação cautelar. 3. As condições pessoais do paciente não são capazes de, por si sós, autorizarem a liberdade provisória, devendo encontrar-se aliadas à outros pressupostos permissivos da mesma.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Agravo em Execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA PARA A DEMORA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A celeridade processual é garantia constitucional, devendo o excesso de prazo da prisão preventiva, sem culpa da defesa, ser sanado com a liberdade provisória do paciente. 2. O réu tem direito à razoável duração do processo, sendo que, a delonga processual para o término da instrução criminal e a consequente resposta penal, caracterizam constrangimento ilegal. 3. Não restando evidenciada a necessidade, por elementos concretos, da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, surge o direito à concessão de liberdade provisória.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Agravo em Execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como pelo fato do paciente ter se evadido do distrito da culpa, não há irregularidade na sua decretação. 2. A via estreita do habeas corpus não serve à apreciação e valoração probatória, sobretudo para avaliar a tese de negativa de autoria, devendo essa tarefa ficar à cargo da competente ação penal.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a Decisão que decretou a segregação cautelar amparada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com respaldo na situação fática, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo via do habeas corpus. 2. É sabido que a detenção de condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes, por si sós, para a concessão da ordem. 3. A tese de negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita do writ, já que não admite-se a análise ou valoração probatória, devendo essa tarefa ficar à cargo da competente instrução processual.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os prazos processuais não devem ser analisados apenas com o critério aritmético, devendo-se levar em consideração, também, a complexidade do feito, sob o prisma do princípio da razoabilidade. 2. A via estreita do habeas corpus não serve para a análise e valoração probatória, sobretudo quando a tese argüida no writ é negativa de autoria, devendo essa matéria ficar à cargo da competente ação penal. 3. A detenção de condições pessoais favoráveis por parte do paciente não é autorizadora, por si só, da concessão de liberdade provisória, devendo estar aliada com outros requisitos permissivos da mesma. 4. Encontrando-se a prisão preventiva devidamente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP, em conexão com a realidade fática dos autos, não prospera a alegação de constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. FURTO DE SEMOVENTES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não persistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem tampouco representando a liberdade provisória do paciente um risco à sociedade ou ao regular trâmite da instrução processual, a concessão da ordem é medida que se impõe. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não são capazes de conferir direito a liberdade provisória, no entanto, quando aliadas à outros elementos autorizadores da liberdade, concorrem positivamente para a soltura.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA PARA A DEMORA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A celeridade processual é garantia constitucional, devendo o excesso de prazo da prisão preventiva, sem culpa da defesa, ser sanado com a liberdade provisória do paciente. 2. O réu tem direito à razoável duração do processo, sendo que, a delonga processual para o término da instrução criminal e a consequente resposta penal, caracterizam constrangimento ilegal. 3. Não restando evidenciada a necessidade, por elementos concretos, da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, surge o direito à concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Desclassificação da conduta supostamente criminosa, fica a cargo da instrução processual. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INÉRCIA SUPERADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os prazos processuais não devem ser analisados apenas com o critério aritmético, devendo-se levar em consideração, também, a complexidade do feito, sob o prisma do princípio da razoabilidade. 2. Não há que se falar em excesso de prazo se o processo encontra-se em regular andamento, já vencido o principal motivo do questionamento deduzido, qual seja a extrapolação do prazo de 05 dias previsto no art. 46 do Código de Processo Penal. 3. A via estreita do habeas corpus deve vir instruída com todas as provas necessárias à comprovar as alegações, já que não se admite dilação probatória.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.