HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Embora tenha sido fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena, não há que se falar em constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, que determinou o recolhimento à prisão, para início da execução penal. 2. O regime prisional determinado na sentença condenatória deve ser observado quando do cumprimento da pena privativa de liberdade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico restringe-se as hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, não afastando de sua observância, as alegações de inexistência de estabelecimento prisional adequado pela inércia do Estado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTUM DA PENA E REGIME EM ABSTRATO. INVIÁVEIS PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a segregação cautelar do paciente fundamentada nos pressupostos do art. 312, do CPP, particularmente para a garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ. 2. Desde que presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal é possível a decretação da prisão preventiva, independente da projeção do quantum da pena ou regime de cumprimento a serem eventualmente fixados na sentença condenatória.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Sobrevindo condenação superveniente no curso de execução de pena, inicia-se uma nova apuração do prazo exigido à concessão de benefícios, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do trânsito em julgado da nova condenação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. FALTA GRAVE NÃO APURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Não há óbice na concessão da progressão de regime ao apenado que, mesmo figurando como potencial autor de falta grave, esta ainda não lhe fora atribuída, visto que o Processo Administrativo ainda se encontra em trâmite.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Não há óbice na concessão da progressão de regime ao apenado que, mesmo figurando como potencial autor de falta grave, esta ainda não lhe fora atribuída, visto que os Processos Administrativos ainda estão em trâmite.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROCESSO CRIMINAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. Sendo o Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de veículo aprendido nos autos de processo crime, não deve ser conhecido, por ser a via eleita inadequada. Decisão que nada tem de teratológica e que deveria ter sido impugnada por meio do recurso de apelação, fundada no art. 593, II, do Código de Processo Penal, bem como os artigos 118 e 120 do mesmo codex, preveem procedimento próprio para tanto.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mero expectativa de direito à nomeação. 2. Essa expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação quando ocorre preterição, como no caso da contratação de servidores em caráter precário para o preenchimento de cargos efetivos vagos. 3. A simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame não gera direito subjetivo do candidato à nomeação. 4. A contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 5. Não se demonstrando a existência de cargo efetivo vago, não há que se falar em preterição da impetrante. 6. Mandado de segurança denegado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ACRE- SINPOL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇAÕ À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELAM INDÍCIOS DA VIABILIDADE EM SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.

APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC (arts. 130 e 131), o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, pela rápida solução do litígio. 2.Inexistindo provas mínimas dos alegados prejuízos suportados, não há como acolher o pleito indenizatório. 3.Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS C ONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para que um pedido seja reconhecido como impossível juridicamente, é necessário que haja proibição prevista em lei, circunstância não demonstrada na espécie em exame, tendo em vista que na ADIN 3609 não há imposição de obrigação de fazer consistente na demissão de servidores públicos contratados após a Constituição Federal de 1988. 2. Destarte, afastada a impossibilidade jurídica do pedido bem como a hipótese de improcedência sumária do art. 285-A, do Código de Processo Civil, necessário a tramitação regular do feito com a aferição do pedido principal. 3. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A possibilidade jurídica do pedido não atém-se unicamente a previsão in abstrato da pretensão no ordenamento jurídico. Exige a inexistência de uma previsão legal que o torne inviável, circunstância não demonstrada na espécie em exame, tendo em vista inexistência na ADIN 3609 imposição de obrigação de fazer consistente na demissão de servidores públicos contratados após a Constituição Federal de 1988. 2. Destarte, afastada a impossibilidade jurídica do pedido bem como a hipótese de improcedência sumária do art. 285-A, do Código de Processo Civil, necessário a tramitação regular do feito com a aferição do pedido principal.3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATE SEM LICENÇA AMBIENTAL ANTERIOR A 2008. RECOMPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Independentemente da data do ajuizamento da ação, devem ser observadas as novas disposições do novo Código Florestal, que entrou em vigência durante o processamento do feito. 2. O advento da Lei nº 12.651/2012, trouxe profundas mudanças na estrutura e entendimento do direito ambiental brasileiro. 3. O art. 68 da Lei nº 12.651/2012, eximiu, de forma expressa, os proprietários rurais, que, antes de 2008, suprimiram áreas de floresta nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal, da obrigatoriedade de promover a recomposição ambiental do dano. 4. Apelo provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSTANTE. FATOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS OU DESMENTIDOS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1. Competência do Juízo já pacificada pela Corte enseja a rejeição da preliminar; 2. A palavra da vítima, em que pese ser prova importante em crimes dessa natureza, nos presentes autos, demonstrou-se inconstante, chegando a ser desmentida testemunhalmente; 3. Contexto social e familiar denota indução à vítima; 4. Inexistência de conjunto probante harmônico e robusto; 5. A dúvida implica na aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo e a absolvição do Apelante. 6. Apelo provido para absolver o Apelante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE PRETENSO HERDEIRO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DISPOSTA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A especificidade do caso em concreto, em que o pedido da autora cinge-se não apenas em retificação da certidão de óbito, mas a exclusão e inclusão de pretensos herdeiros, transpõe-se a matéria de Registros Públicos, atraindo por excelência a competência do juízo de família. 2. Conflito de Competência improcedente.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – LEI ESTADUAL - VANTAGEM SALARIAL - ADICIONAL DE TITULAÇÃO POR RESIDÊNCIA OU ESPECIALIDADE MÉDICA – PROFISSIONAL ESPECIALISTA E SUBESPECIALISTA – ESPECIALIDADE CONSIDERADA PRÉ-REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - PÓS-GRADUAÇÃO EM SUBESPECIALIDADE DE ÁREA AFIM COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - CONCESSÃO EM PARTE. A Lei Complementar nº 84/2000, autoriza a percepção de vantagem salarial para os servidores da área da Saúde que detenham titulação em disciplina útil às suas atribuições, exceto quando a referida titulação for pré-requisito para o exercício do cargo, tudo como forma de incentivo à profissionalização. O concurso do qual o Impetrante participou, já buscava a classificação de médico ortopedista, não sendo coerente, portanto, incidir vantagem salarial motivada na Especialização de Ortopedia e Traumatologia. Comprovada à realização de pós-graduação extra à Especialidade exigida no concurso, em nível de Especialização, na Subespecialidade de Cirurgia do Joelho, cuja matéria guarda relação direta com o cargo de Médico Ortopedista, constatado está o direito líquido e certo à percepção, pelo Impetrante, do Adicional por Residência ou Especialidade Médica, nos termos do art. 20-A, da LC nº 84/2000. Segurança concedida em parte.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena de suspensão do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir deve ser reduzida para guardar a proporcionalidade com a corporal. 2. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME. PAD EM ANDAMENTO. NOVA DECISÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO O AGRAVO. Diante da nova situação fática, na qual em sede de execuções concedeu-se a progressão de regime prisional para o aberto ao agravado, restou prejudicado o feito diante da perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.O Processo Administrativo Disciplinar deve respeitar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2.A falta de oitiva das testemunhas arroladas, acarreta cerceamento de defesa. 3. Agravo a que se dá provimento para reformar a decisão de primeiro grau que homologou o PAD.