HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. REGULARIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a prisão temporária revestida dos pressupostos legais necessários, bem como dentro do prazo previsto em lei, deve ser mantida. 2. A via estreita do habeas corpus não é adequada à análise de matéria probatória, devendo a valoração de provas ficar à cargo da competente instrução processual penal.

Ementa: HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA BRANCA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva, modalidade de prisão cautelar, não se presta como forma de cumprimento antecipado de pena, sua natureza expõe caráter de provisionalidade e situacionalidade, sendo imperiosa a constante análise da existência de seu requisito, "fumaça do cometimento do crime", e seu fundamento, "perigo de liberdade". 2. O fato do paciente responder a outra ação penal, por si só, não autoriza a manutenção da constrição pessoal, em virtude do princípio de presunção de inocência. 3. Na espécie nenhuma pessoa restou atingida, tratando-se, portanto, de hipótese de tentativa branca. 4. Não há indicativos precisos de que a soltura dos pacientes ensejaria afronta às possibilidades de acautelamento previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a prisão preventiva fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP, especificamente para a garantia da ordem pública, bem como ante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser mantida. 2. O fato da paciente ter sido condenada por crime da mesma natureza em que ora é indiciada, evidencia o periculum libertatis da mesma, justificando sua segregação cautelar. 3. Os prazos processuais penais não podem ser analisados apenas sob o critério aritmético, devendo serem computados sob o prisma do princípio da razoabilidade e de forma global.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em revogação da medida cautelar, eis que decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, encontra-se amparada nos pressupostos autorizadores nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. A via estreita de habeas corpus não comporta análise de provas, sendo a instrução criminal o momento apropriado para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. 3. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de desconstituir a custódia, sobretudo quando restam demonstrados os requisitos autorizadores da medida constritiva. 4. É plenamente compatível a prisão cautelar com o princípio constitucional da presunção de inocência, assim, não há que se falar em antecipação da reprimenda a ser cumprida, caso seja proferida uma decisão condenatória definitiva.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Sobrevindo condenação superveniente no curso de execução de pena, inicia-se uma nova apuração do prazo exigido à concessão de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do trânsito em julgado da nova condenação.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e demonstrada a necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLÍNIO DE AUTORIA DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. MOMENTO INOPORTUNO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE POSSÍVEIS BENESSES. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Decisão devidamente fundada em dados concretos, aliada a condições pessoais favoráveis que, por si sós, não autorizam a concessão da ordem e, considerando ainda, aplicação de possíveis benesses, levantadas em momento inoportuno, de igual modo não autorizam a concessão da ordem.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. 2. Recurso Impróvido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. A ausência de prova robusta e inequívoca quanto a materialidade e autoria delitiva, obsta a condenação do apenado em processo administrativo que apura o cometimento de falta grave.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A concessão do livramento condicional não impõe o cumprimento de pena em regime subsequente, ante a ausência de previsão legal, bastando a observância dos requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal. 2. Precedentes do STJ.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando já designada a instrução processual. 2. De igual modo, não resta caracterizado o constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justifIcada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da paciente, e ainda diante da gravidade do delito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA PECUNIÁRIA. MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NO PROCESSO PENAL. PROPORCIONALIDADE AOS DANOS CAUSADOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando cabalmente demonstradas nos autos a autoria e materialidade dos delitos, por meio de prova testemunhal e pericial. 2. Estando a pena privativa de liberdade em consonância com o princípio da individualização, bem como sido estabelecida observando-se as circunstâncias judiciais do caso, não deve ser reduzida ao mínimo legal. 3. A fixação de uma indenização mínima para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, na sentença penal condenatória, é providência constante do art. 387, IV, do CPP, com a redação que lhe deu a Lei nº. 11.719/08, devendo ser ajustada ao princípio da congruência.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na lei, devendo ser reformada a decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma. 2. A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar, desde que estas preencham os requisitos da Lei.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU SOMENTE A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicabilIdade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. O agente pretendia efetuar a troca dos objetos por droga, já que se diz viciado, razão pela qual, não merece ser beneficiado com o Princípio da Bagatela. 2. Cabe ao juiz sentenciante decidir, dentre as opções legais previstas no art. 155, § 2º, do CP, qual será aplicada no caso de reconhecimento do privilégio. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS INCRIMINATÓRIAS APTAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode apoiar-se em prova cabal e extreme de dúvidas, sendo que presunções e indícios não ostentam as qualidades de segurança e certeza, não podendo servir de fundamento para tanto.