PROCESSO PENAL. TRÊS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES, DESCONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTES, PENAS BASES MÍNIMAS, REGIMES MAIS BRANDOS, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS E PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIAS EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS ANTE A ROBUSTEZ DAS PROVAS EFETIVADAS. PENAS BASES EXACERBADAS JUSTIFICADAMENTE E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS COMBATIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM UM DOS CRIMES E ADEQUAÇÃO DE REGIME DE PENA. NEGATIVA DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA ANTE A QUANTIDADE DE PENA. REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS ANTE A SUA EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL À PENAS CORPORAIS. DOIS APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
Provas quanto ao peculato e falsidade ideológica veementes nos autos ensejam a mantença da condenação;
Agravantes devidas ante o múnus público dos cargos dos Apelantes;
Penas bases exacerbadas e justificadas sem argumentação recursal que sustente sua minoração;
Prescrição com base na pena em concreto em face do delito do artigo 314, do CP, reconhecida, com nova quantificação da pena e adequação do regime de cumprimento da pena. . Extensão à outro Apelante.
Substituição de pena ou regime aberto inviável ante as quantidades finais de penas;
Pena pecuniária deve ser reduzida, pois restou desproporcional seu aumento ante o aumento das penas corporais. Extensão aos demais Apelantes.
Três apelos conhecidos e dois providos parcialmente.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELADO QUE NÃO DETINHA A POSSE DO DOCUMENTO. IMPROVIMENTO.
O crime em questão só poderá ser imputado ao agente cuja atribuição seja a guarda do livro oficial ou documento.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRÊS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES, DESCONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTES, PENAS BASES MÍNIMAS, REGIMES MAIS BRANDOS, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS E PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIAS EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS ANTE A ROBUSTEZ DAS PROVAS EFETIVADAS. PENAS BASES EXACERBADAS JUSTIFICADAMENTE E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS COMBATIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM UM DOS CRIMES E ADEQUAÇÃO DE REGIME DE PENA. NEGATIVA DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA ANTE A QUANTIDADE DE PENA. REDUÇÃO DAS PENAS...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVAS RAZÕES. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL BASEADA NA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOME DOS SÓCIOS INSCRITOS NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABE AO SÓCIO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NÃO PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA EMPRESARIAL QUE GEROU O DÉBITO EXECUTADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO REGIMENTAL.
1. O Agravo Regimental que apresenta novas razões que modificam a leitura jurídica dos fatos tratados nos autos deve ser provido caso um novo entendimento surja a partir da matéria em tratamento.
2. É firme a orientação do STJ no sentido de que, ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, a execução fiscal pode ser direcionada ao sócio cujo nome está na CDA, lhe incumbindo o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVAS RAZÕES. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL BASEADA NA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOME DOS SÓCIOS INSCRITOS NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABE AO SÓCIO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NÃO PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA EMPRESARIAL QUE GEROU O DÉBITO EXECUTADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO REGIMENTAL.
1. O Agravo Regimental que apresenta novas razões que modificam a leitura jurídica dos fatos tratados nos autos deve ser provido caso um novo entendimento surja a partir da m...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO.
As astreintes somente serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução, quando a decisão que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão.
A sentença de improcedência ainda não transitada em julgado não permite a execução definitiva da multa arbitrada na decisão interlocutória, sendo impositivo o sobrestamento do fase de cumprimento de sentença, ante a inexistência de título executivo.
Agravo Regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO.
As astreintes somente serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução, quando a decisão que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão.
A sentença de improcedência ainda não transitada em julgado não permite a execução definitiva da multa arbitrada na decisão interlocutória, sendo impositivo o sobrestamento do fase de cumprimento de sentença, ante a inexistência de título executivo.
Agravo Regi...
Data do Julgamento:09/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Multa Cominatória / Astreintes
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO DIVERSO. PREVALÊNCIA DO ART. 100, II, CPC EM DETRIMENTO DO ART. 575, II, DO CPC.
1. A regra do art. 100, inciso II, do CPC, visa à proteção do alimentando, devendo prevalecer sobre a prevista no art. 575, II, do CPC.
2. A execução da sentença de alimentos pode se dar em comarca diversa daquela em que tramitou a ação originária, de modo a possibilitar e facilitar o acesso à Justiça pelo alimentando, considerando-se o caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos.
3.Conflito provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO DIVERSO. PREVALÊNCIA DO ART. 100, II, CPC EM DETRIMENTO DO ART. 575, II, DO CPC.
1. A regra do art. 100, inciso II, do CPC, visa à proteção do alimentando, devendo prevalecer sobre a prevista no art. 575, II, do CPC.
2. A execução da sentença de alimentos pode se dar em comarca diversa daquela em que tramitou a ação originária, de modo a possibilitar e facilitar o acesso à Justiça pelo alimentando, considerando-se o caráter continuativo d...
Data do Julgamento:05/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. PERDA DE OLFATO E PALADAR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 POR ANALOGIA. PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
1. Pela documentação acostada nos autos, verifica-se que foram cumpridas as exigências legais, restando configurado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida pela vítima.
2. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com a graduação da debilidade sofrida e de acordo com o percentual de invalidez fixado pelo IML no laudo de Exame de Lesões Corporais,
3. Dada a natureza da obrigação, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização monetária a partir do evento danoso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. PERDA DE OLFATO E PALADAR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 POR ANALOGIA. PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
1. Pela documentação acostada nos autos, verifica-se que foram cumpridas as exigências legais, restando configurado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida pela vítima.
2. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com a graduação da debilidade sofrida e de acordo com o percentual de invalidez fixado pelo IML no laudo de Exame de Lesões Corporais,
3. Dada a...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. LESIVIDADE. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DIRETA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Nos termos do art. 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica.
2. Não demonstrado pelo autor popular a lesividade ao patrimônio público na contratação direta de empresa para o fornecimento de energia elétrica a localidades do Estado do Acre, julga-se improcedente o pedido constante da ação popular para declarar a nulidade do contrato.
3. Não provimento do Apelo. Reexame necessário improcedente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. LESIVIDADE. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DIRETA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Nos termos do art. 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica.
2. Não demonstrado pelo autor popular a lesividade ao patrimônio público na contratação direta de e...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE NATUREZA CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELA MESMA AUTORA E CONTRA A MESMA RÉ, BASEADA NO MESMO CONTRATO, A QUAL JÁ FOI JULGADA E ENCONTRA-SE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA RECUSA DA EMPRESA RÉ EM RECEBER OS VALORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA. PLEITO CONSIGNATÓRIO OBJETIVANDO DAR EFETIVIDADE E CONTINUIDADE À PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A PRIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE NATUREZA CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELA MESMA AUTORA E CONTRA A MESMA RÉ, BASEADA NO MESMO CONTRATO, A QUAL JÁ FOI JULGADA E ENCONTRA-SE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA RECUSA DA EMPRESA RÉ EM RECEBER OS VALORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA. PLEITO CONSIGNATÓRIO OBJETIVANDO DAR EFETIVI...
Data do Julgamento:05/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS I E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS EM SAÚDE MENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIDÊNCIA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. INTELECÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92 E DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.494/97.
1. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, não se havendo falar, por isso, em ilegitimidade passiva "ad causam" do Estado do Acre na espécie.
2. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter programático das regras inscritas na Constituição Federal não pode ser interpretado como mera promessa, sob pena de estar a Administração Pública fraudando as justas expectativas da coletividade no cumprimento de seu dever. (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. Celso de Mello).
3. Se o ente público eximir-se de cumprir o que preleciona a Lei Maior, não há falar que o objeto da ação civil pública é juridicamente impossível.
4. A intervenção jurisdicional do Poder Judiciário na implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas, não configura ingerências inoportunas na atividade de outros Poderes, mas de aplicação do direito ao caso concreto, tarefa atribuída ao Poder Judiciário no artigo 5.°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
5. Ao deferir uma liminar satisfativa do mérito da ação, o juízo a quo exauriu a tutela jurisdicional, pois após eventual cumprimento da obrigação imposta haverá o esgotamento da pretensão inicial.
6. O atendimento da tutela liminar implicará na instalação de serviços, aquisição de imóveis e móveis necessários ao funcionamento do CAPS, além da contratação de profissionais e corpo técnico especializado, o que impossibilita o retorno ao status quo em caso de revogação da medida, a esbarrar na situação prevista pelo art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil.
7. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS I E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS EM SAÚDE MENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIDÊNCIA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. INTELECÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92 E DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.494/97.
1. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumpri...
Data do Julgamento:05/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA VENDA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Ausente o pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, impõe-se a manutenção da decisão combatida.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA VENDA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Ausente o pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, impõe-se a manutenção da decisão combatida.
3. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento:05/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRAM EM PODER DA PARTE REQUERENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável.
2. A parte que tem a posse de documentos e, sem comprovar qualquer impedimento, não providencia a sua juntada aos autos, não pode alegar imprescindível a realização de perícia contábil sobre os mesmos, nem, muito menos, caso a perícia requerida seja indeferida, alegar qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal.
3. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRAM EM PODER DA PARTE REQUERENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável.
2. A parte que tem a posse de documentos e, sem comprovar qu...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PACIENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE INADEQUADO. HOSPITAL PÚBLICO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS.
1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, surge o dever de indenizar o dano moral decorrente da má-prestação do serviço médico-hospitalar.
2. Deve ser mantido o valor da indenização fixado na Sentença, quando constatada a sua adequação às circunstâncias do caso concreto, com observância do seu caráter punitivo e compensatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o dano e o grau de culpa do ofensor.
3. Apelo improvido. Reexame improcedente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PACIENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE INADEQUADO. HOSPITAL PÚBLICO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS.
1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, surge o dever de indenizar o dano moral decorrente da má-prestação do serviço médico-hospitalar.
2. Deve ser mantido o valor da indenização fixado na Sentença, quando constatada a sua adequação às circunstâncias do caso concreto, com observância do...
AGRAVO REGIMENTAL EM MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório.
2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
3. Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório.
2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
3. Agravo...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INJUSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO DO ESTADO PARA PAGAMENTO NÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSA DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AC. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO.
1. A decisão proveniente de Mandado de Segurança tem natureza mandamental, razão pela qual a ordem deve ser cumprida de imediato.
2. Nesses casos o Estado não deve ser citado para apresentar embargos mas sim cumprir a determinação originária de Mandado de Segurança, tendo em vista a reconhecida urgência da espécie processual.
3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição de astreinte objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde.
4. O paciente hipossuficiente comprova que, durante o injusto atraso do Estado, necessitou adquirir sozinho a medicação imprescindível para a manutenção do seu tratamento de saúde.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos.
6. Em ocorrendo inadimplemento ou atraso injusto no cumprimento da obrigação, aplica-se no caso, o disposto nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil.
7. "As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/AC - Relator(a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Assis Brasil; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/03/2015; Data de registro: 25/03/2015; Outros números: 700003712014801001650000)"
8. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INJUSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO DO ESTADO PARA PAGAMENTO NÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBA...
Data do Julgamento:10/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SUPOR QUE TAL SILÊNCIO REPRESENTE DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE LEGAL. NOVO PEDIDO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO.
1. É prevalente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de deferimento tácito do pedido de gratuidade, na hipótese de ausência de negativa expressa por parte do Julgador, de modo a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo.
2. O requerimento de gratuidade judiciária formulado na própria peça recursal não supre a necessidade de se comprovar o prévio preparo do recurso, já que eventual concessão do benefício não opera efeitos retroativos.
3. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, no curso do processo, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento de tal formalidade.
4. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SUPOR QUE TAL SILÊNCIO REPRESENTE DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE LEGAL. NOVO PEDIDO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO.
1. É prevalente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 9...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO COLETIVO. PLEITO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Tem amparo nos artigos 356 e 844 do Código de Processo Civil o pleito da companheira do de cujus consistente na exibição da apólice do contrato de seguro coletivo para conhecimento das exatas condições do contrato, principalmente quando negada a indenização devida, mesmo quando pactuado entre a Seguradora e o Empregador (Estipulante) do empregado segurado.
2. O conteúdo da avença coletiva aponta para uma relação que envolve o falecido, a justificar a natureza comum do documento de que trata o art. 844, II, do CPC.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO COLETIVO. PLEITO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Tem amparo nos artigos 356 e 844 do Código de Processo Civil o pleito da companheira do de cujus consistente na exibição da apólice do contrato de seguro coletivo para conhecimento das exatas condições do contrato, principalmente quando negada a indenização devida, mesmo quando pactuado entre a Seguradora e o Empregador (Estipulante) do empregado segurado.
2. O conteúdo da avença coletiva aponta para uma...
Data do Julgamento:09/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Pagamento em Consignação
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVADO SEM CONCURSO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE Nº 38. EFEITOS DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS TAIS COMO A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRAVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é demanda cuja finalidade é retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, com eficácia declaratória e objetiva, em que não se aplica a noção de lide, justamente porque não possui as figuras de "partes" e sim "legitimados".
2. Havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade material da Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38, por meio da ADI nª 3.609, tal provimento limitou-se a realizar a declaração de desconformidade com a Constituição Federal de preceito estadual que autorizou a permanência de servidores no serviço público sem concurso, originando a incumbência do órgão estatal de exercer o poder-dever de autotutela, adotando as providências cabíveis.
3. O resultado do julgamento da ADI perante o STF não desautoriza o ingresso em Juízo com ação individual para dirimição de controvérsia baseada na confrontação de normas que regulamentam a probidade e legalidade administrativas com os princípios da segurança jurídica, da confiança e da dignidade da pessoa humana.
4. Ademais fundada a ação na ocorrência de decadência administrativa, inviável se afigura rotular de juridicamente impossível o propósito de aplicação de tese jurídica amplamente aceita, não sendo cabível vedar ao recorrente a discussão sobre o mérito da ação.
5. De acordo com a teoria da asserção, se para analisar o preenchimento das condições da ação o julgador necessite examinar provas ou enveredar com profundidade na causa de pedir sustentada na exordial, transcendendo a cognição perfunctória, a resposta jurisdicional constituirá em análise do mérito.
6. Recurso provido para afastar a impossibilidade jurídica do pedido a fim de que os autos retornem ao juízo originário para prosseguimento em seus demais termos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVADO SEM CONCURSO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE Nº 38. EFEITOS DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS TAIS COMO A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRAVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é deman...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL QUE CONSIDERA O PERÍODO DE OCUPAÇÃO CONTÍNUA ANTERIOR À POSSE DO USUCAPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Reconhece-se a usucapião extraordinária quando os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, quais sejam, posse mansa, pacífica e com animus domini e exercida ininterruptamente por no mínimo 15 (anos), estão comprovadamente preenchidos por meio de prova testemunhal.
2. É perfeitamente possível, a teor do que dispõe o art. 1.243 do CC, que o usucapiante some ao tempo de sua posse aquela exercida nos mesmos moldes por seus antecessores, ou seja, sem oposição de quem quer que seja.
3. Impõe-se a redução de honorários advocatícios quando o valor estipulado na sentença revela-se exagerado em face da moderada complexidade da causa.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL QUE CONSIDERA O PERÍODO DE OCUPAÇÃO CONTÍNUA ANTERIOR À POSSE DO USUCAPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Reconhece-se a usucapião extraordinária quando os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, quais sejam, posse mansa, pacífica e com animus domini e exercida ininterruptamente por no mínimo 15 (anos), estão comprovadamente preenchidos por meio de prova testemunhal.
2. É perfeitamente possív...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. O STJ firmou o entendimento no sentido de que, para a manutenção do devedor na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmente a dívida; (II) demonstração da plausibilidade da tese de cobrança indevida e (III) depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Hipótese não configurada na espécie. (AgR no RESP 1.212.228/MS).
2. Em razão da ausência de previsão legal, não pode o Magistrado impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente, quando apreendido, limitando o exercício de posse do credor, e também frustrando a medida liminar de busca e apreensão, que, em sua essência consiste na remoção do bem, alvo do litígio.
3. Recurso Provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. O STJ firmou o entendimento no sentido de que, para a manutenção do devedor na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmen...
Data do Julgamento:05/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOTÁXISTA. CERTIDÃO POSITIVA DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, INC. LVII, DA CRFB/1988. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Para se reconhecer que alguém possui maus antecedentes ou é culpado, não basta sujeita-lo a inquéritos policiais (arquivados ou não) ou ações penais em trâmite, vez que só condenação penal transitada em julgado tem esse condão, conforme dispõe o art. 5º, inc. LVII, da CRFB/1988.
2. Configura supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição o Tribunal apreciar matéria que não foi suscitada e discutida em primeira instância.
3. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário improcedente.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOTÁXISTA. CERTIDÃO POSITIVA DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, INC. LVII, DA CRFB/1988. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Para se reconhecer que alguém possui maus antecedentes ou é culpado, não basta sujeita-lo a inquéritos policiai...
Data do Julgamento:05/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Sistema Nacional de Trânsito
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.
1. Descabe em homenagem ao instituto da preclusão discutir alegações referentes a eventual indeferimento indevido do requerimento administrativo.
2. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à companheira do instituidor do benefício deve recair na data da sentença que reconheceu a união estável, nos termos do artigo 71, III, da Lei Complementar Estadual n. 154/2005.
3. Recurso Improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.
1. Descabe em homenagem ao instituto da preclusão discutir alegações referentes a eventual indeferimento indevido do requerimento administrativo.
2. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à companheira do instituidor do benefício deve recair na data da sentença que reconheceu a união estável, nos termos do artigo 71, III, da Lei Complementar Estadual n. 154/2...
Data do Julgamento:09/06/2015
Data da Publicação:12/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)