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Jurisprudência

TJAC 0009159-53.2006.8.01.0001
Ementa
PROCESSO PENAL. TRÊS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES, DESCONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTES, PENAS BASES MÍNIMAS, REGIMES MAIS BRANDOS, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS E PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIAS EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS ANTE A ROBUSTEZ DAS PROVAS EFETIVADAS. PENAS BASES EXACERBADAS JUSTIFICADAMENTE E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS COMBATIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM UM DOS CRIMES E ADEQUAÇÃO DE REGIME DE PENA. NEGATIVA DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA ANTE A QUANTIDADE DE PENA. REDUÇÃO DAS PENAS...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Peculato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000742-82.2015.8.01.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVAS RAZÕES. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL BASEADA NA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOME DOS SÓCIOS INSCRITOS NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABE AO SÓCIO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NÃO PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA EMPRESARIAL QUE GEROU O DÉBITO EXECUTADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO REGIMENTAL. 1. O Agravo Regimental que apresenta novas razões que modificam a leitura jurídica dos fatos tratados nos autos deve ser provido caso um novo entendimento surja a partir da m...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000682-12.2015.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. As astreintes somente serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução, quando a decisão que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão. A sentença de improcedência ainda não transitada em julgado não permite a execução definitiva da multa arbitrada na decisão interlocutória, sendo impositivo o sobrestamento do fase de cumprimento de sentença, ante a inexistência de título executivo. Agravo Regi...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100621-79.2015.8.01.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO DIVERSO. PREVALÊNCIA DO ART. 100, II, CPC EM DETRIMENTO DO ART. 575, II, DO CPC. 1. A regra do art. 100, inciso II, do CPC, visa à proteção do alimentando, devendo prevalecer sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. 2. A execução da sentença de alimentos pode se dar em comarca diversa daquela em que tramitou a ação originária, de modo a possibilitar e facilitar o acesso à Justiça pelo alimentando, considerando-se o caráter continuativo d...
Data do Julgamento : 05/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0706756-89.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. PERDA DE OLFATO E PALADAR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 POR ANALOGIA. PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Pela documentação acostada nos autos, verifica-se que foram cumpridas as exigências legais, restando configurado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida pela vítima. 2. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com a graduação da debilidade sofrida e de acordo com o percentual de invalidez fixado pelo IML no laudo de Exame de Lesões Corporais, 3. Dada a...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0013774-33.1999.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. LESIVIDADE. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DIRETA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica.  2. Não demonstrado pelo autor popular a lesividade ao patrimônio público na contratação direta de e...
Data do Julgamento : 06/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100392-22.2015.8.01.0000
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE NATUREZA CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELA MESMA AUTORA E CONTRA A MESMA RÉ, BASEADA NO MESMO CONTRATO, A QUAL JÁ FOI JULGADA E ENCONTRA-SE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA RECUSA DA EMPRESA RÉ EM RECEBER OS VALORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA. PLEITO CONSIGNATÓRIO OBJETIVANDO DAR EFETIVI...
Data do Julgamento : 05/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000275-06.2015.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS I E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS EM SAÚDE MENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVIDÊNCIA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. INTELECÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92 E DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.494/97. 1. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumpri...
Data do Julgamento : 05/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 1000311-48.2015.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA VENDA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente o pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, impõe-se a manutenção da decisão combatida. 3. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento : 05/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000085-43.2015.8.01.0000
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRAM EM PODER DA PARTE REQUERENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. 2. A parte que tem a posse de documentos e, sem comprovar qu...
Data do Julgamento : 20/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Depósito
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0010940-71.2010.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PACIENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE INADEQUADO. HOSPITAL PÚBLICO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, surge o dever de indenizar o dano moral decorrente da má-prestação do serviço médico-hospitalar. 2. Deve ser mantido o valor da indenização fixado na Sentença, quando constatada a sua adequação às circunstâncias do caso concreto, com observância do...
Data do Julgamento : 13/03/2015
Data da Publicação : 21/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0707293-56.2012.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000975-16.2014.8.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INJUSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO DO ESTADO PARA PAGAMENTO NÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBA...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0700788-09.2013.8.01.0003
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SUPOR QUE TAL SILÊNCIO REPRESENTE DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE LEGAL. NOVO PEDIDO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. 1. É prevalente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 9...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Brasileia
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TJAC 0014016-35.2012.8.01.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO COLETIVO. PLEITO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Tem amparo nos artigos 356 e 844 do Código de Processo Civil o pleito da companheira do de cujus consistente na exibição da apólice do contrato de seguro coletivo – para conhecimento das exatas condições do contrato, principalmente quando negada a indenização devida, mesmo quando pactuado entre a Seguradora e o Empregador (Estipulante) do empregado segurado. 2. O conteúdo da avença coletiva aponta para uma...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0713591-93.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVADO SEM CONCURSO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE Nº 38. EFEITOS DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS TAIS COMO A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRAVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é deman...
Data do Julgamento : 05/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0700202-57.2013.8.01.0007
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL QUE CONSIDERA O PERÍODO DE OCUPAÇÃO CONTÍNUA ANTERIOR À POSSE DO USUCAPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhece-se a usucapião extraordinária quando os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, quais sejam, posse mansa, pacífica e com animus domini e exercida ininterruptamente por no mínimo 15 (anos), estão comprovadamente preenchidos por meio de prova testemunhal. 2. É perfeitamente possív...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Usucapião Especial (Constitucional)
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Xapuri
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TJAC 1001362-31.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento no sentido de que, para a manutenção do devedor na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmen...
Data do Julgamento : 05/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Brasileia
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TJAC 0702307-88.2014.8.01.0001
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOTÁXISTA. CERTIDÃO POSITIVA DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, INC. LVII, DA CRFB/1988. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para se reconhecer que alguém possui maus antecedentes ou é culpado, não basta sujeita-lo a inquéritos policiai...
Data do Julgamento : 05/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0717024-42.2013.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Descabe em homenagem ao instituto da preclusão discutir alegações referentes a eventual indeferimento indevido do requerimento administrativo. 2. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à companheira do instituidor do benefício deve recair na data da sentença que reconheceu a união estável, nos termos do artigo 71, III, da Lei Complementar Estadual n. 154/2...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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