PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. ANALOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. (...) (AgRg nos EAREsp 541.650/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)". b) Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "Acarreta irregularidade formal a ausência de impugnação específica aos fundamentados da decisão combatida, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) (TJAC, Agravo Regimental n. 0022206-89.2009.8.01.0001/50000, Relatora Desembargadora Regina Ferrari, j. 29 de maio de 2015, acórdão n.º 1.968, unânime)". c) Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Prolatada, antes do término do prazo de contestação, sentença de extinção processual sem resolução do mérito, descabe a análise – seja em apelação, seja em subsequente agravo regimental –, de teses que possam conduzir a julgamento de procedência ou de improcedência da demanda, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inaplicabilidade do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Consoante disposto no art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o vício da litispendência pressupõe o trâmite concomitante de duas ou mais ações com tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, circunstância não ocorrida na espécie. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação das condições da ação deve ser procedida à luz da teoria da asserção, com base exclusivamente no relato do autor na exordial, independentemente da produção de qualquer espécie de prova. 4. Nesta linha de ideias, se, para concluir a respeito da carência de ação, o julgador necessitar se imiscuir nas provas produzidas pelas partes, estará emanando decisão de conteúdo meritório, providência inviável se o feito não estiver maduro para julgamento. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A concessão de liminar lastreada na ausência de pagamento de alugueres pressupõe, em contratos de locação não garantidos, a apresentação de caução no valor de três prestações (Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX). Providência não verificada no caso concreto. 2. Não havendo vedação ou requisito específico previsto em lei ou no estatuto social, o contrato de aluguel de imóvel pertencente a associação pode ser firmado, em seu nome, na pessoa respectivo do presidente. Tal constatação é sobremaneira reforçada quando verificados elementos que, mesmo em juízo de cognição sumária, demonstram que o estatuto social da pessoa jurídica autoriza, sem qualquer ressalva, o exercício desta prerrogativa pela presidência. 3. Descabida a nulificação, initio litis, de cláusulas contratuais reconhecidamente firmadas pelas partes, com base em fundamentos que demandam ampla dilação probatória para serem demonstrados. 4. Em que pese a análise de tutelas de urgência em ações de despejo não se resuma ao rol previsto no art. 59 da Lei 8.245/91, o seu deferimento, fora das hipóteses enumeradas naquele dispositivo, não prescinde da verificação dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Correta a Decisão Interlocutória que, em vista da ausência comprovação robusta da tese de desvio de finalidade da locação, indefere pedido liminar de despejo formulado sob este fundamento. 6. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NOS MESMOS AUTOS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado nos mesmos autos do recurso não supre a necessidade de se comprovar o prévio recolhimento do recurso, já que eventual concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Ademais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50, o respectivo pleito deve ser veiculado em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento de tal formalidade. 2. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. 3. Não conhecimento do Agravo Regimental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, motivo por que não se pode falar em inépcia da inicial, em ação de tal natureza, tão só porque não veio instruída com tal documento. 2. Não há óbice ao regular processamento da ação apenas pela não apresentação, junto com a inicial, do laudo do IML, o qual poderá ser requisitado e/ou apresentado na sequência, ou então, poderá ser realizada prova pericial por perito nomeado pelo juízo. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, motivo por que não se pode falar em inépcia da inicial, em ação de tal natureza, tão só porque não veio instruída com tal documento. 2. não há óbice ao regular processamento da ação apenas pela não apresentação, junto com a inicial, do laudo do IML, o qual poderá ser requisitado e/ou apresentado na sequência, ou então, poderá ser realizada prova pericial por perito nomeado pelo juízo. 3. Agravo provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. 3. Agravo Regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 267, §1º. PRAZO DE NATUREZA DILATÓRIA. 1. O prazo para promoção de atos e diligências que competem ao autor, previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, possui natureza dilatória. 2. Desta forma, se a parte interessada lograr êxito em dar cumprimento à determinação judicial antes da prolação de sentença terminativa, não será dado ao julgador extinguir posteriormente o feito por abandono, mesmo que já decorrido o interstício legal de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. 3. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos elucidados na decisão monocrática recorrida, torna-se imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME GENÉTICO DE CARIÓTIPO DE SANGUE PERIFÉRICOS. PRESTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a circunstância do exame médico pleiteado não constar de protocolo clínico oficial não representa, de per si, óbice ao seu fornecimento pelo Poder Público. 2. De acordo com a diretriz jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão da Liminar nº. 47/PE, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente". Desta forma, via de regra, havendo a comprovação, pela Fazenda Pública, da existência de um tratamento médico, fornecido pelo SUS, alternativo ao pleiteado na demanda, afigura-se ônus exclusivo do demandante a comprovação de que a política pública de saúde existente, por razões específicas do seu organismo, é imprópria ou ineficaz para tratar do seu caso, sob pena de improcedência da demanda. 3. Exigibilidade do pleito exordial verificada. Comprovada a inexistência de política pública similar disponibilizada pelo Estado. 4. Demonstrada a hipossuficiência da Impetrante e necessidade da realização do exame para a continuidade de seu tratamento. 5. Inadmissibilidade de alegação genérica da tese da reserva do possível em detrimento da garantia do núcleo essencial do direito à saúde da Impetrante. Inexistência de interesse público prevalecente. Reconhecida a inconstitucionalidade da omissão estatal. 6. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. 3. Agravo Regimental desprovido.

REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E DECRETO-LEI N.º 911/69. BUSCA E APREENSÃO. VALOR INDICADO NA INICIAL DIVERSO DO VALOR DA DÍVIDA. EQUÍVOCO DA PARTE CREDORA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO REALIZADO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO DECRETO-LEI N.º 911/69. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante ajuizou a "Ação de Busca e Apreensão" perante o juízo de origem, apontando na petição inicial o valor da dívida de R$ 1.578,71 (mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), com escopo no art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. Todavia, ao perceber o equívoco quanto ao valor declinado na inicial, após a citação do réu/agravado, interpôs recurso para modificar a causa petendi; 2. É possível ao autor aditar a petição inicial antes da citação do réu (CPC, art. 294). Todavia, após a citação, a alteração da demanda dependerá de autorização da parte demandada (CPC, art. 264); 3. Com a citação, houve o pagamento da dívida apontada na inicial. Nesse caso, a purgação da mora pela devedora demonstra o seu interesse em adimplir a obrigação exigida na Ação de Busca e Apreensão, razão pela qual a pretensão da reforma da decisão vergastada não merece prosperar; 4. Não há negativa de aplicação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pois entende-se como valor da dívida aquele apontado na petição inicial pelo credor fiduciário (ver STJ, REsp 1.418.593/MS); 5. Regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRECARIEDADE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS VEÍCULOS. INSPEÇÃO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PRAZO. DILAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PENA PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. O direito à educação é reconhecido na Constituição Federal como um direito fundamental do cidadão, elencado no rol de direitos sociais, a teor do art. 6º da CF/88. 2. Por sua vez, o art. 53 do Estatuto Menorista, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 3. Portanto, consiste em dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e, nesse conceito, também contemplada a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando inexistente na escola pública próxima de sua residência. 4. A multa diária afigura-se inócua e pouco eficiente em casos como o presente, não produzindo resultado prático porquanto não atinge seu objetivo, existindo outros meios que melhor garantem a efetividade da obrigação. 5. Recurso provido, em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, sem observar o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Na hipótese, o agravo regimental deveria atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conduta não adotada no presente caso, uma vez que os agravantes limitaram-se a transcrever o relatório da decisão objurgada, não apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, consistindo em deficiência recursal 3. Agravo Regimental não conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PERCEPÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 15, § 2º, DA LEI N.º 8.036/90. 1. A contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Estado do Acre, tem disciplina legal na LCE n.º 58, de 17 de julho de 1998 (art. 7º), que consagrou o regime jurídico-administrativo especial para reger as relações dos agentes públicos contratados em caráter temporário com o ente público contratante; 2. A relação havida entre os servidores públicos temporários e o ente público contratante não transmuda do vínculo administrativo para o trabalhista, ainda que seja reconhecida a nulidade da contratação por qualquer desvirtuamento da legislação aplicável (RE n.º 573.202/AM). 3. Ainda que a contratação temporária seja reconhecida nula, inclusive sob a alegação de unicidade do pacto laboral, não se converte a relação jurídico-administrativa em relação de natureza celetista, não havendo que se falar na percepção da verba do FGTS com base no art. 19-A da Lei n.º 8.036/90; 4. Por fim, importa destacar que a regra do art. 15, § 2º, da Lei n.º 8.036/90 estabelece que o direito à verba do FGTS não alcança os servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo, senão somente os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; 5. Agravo regimental desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADIN. FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, em sendo regulado pela Lei nº 10.522/2002, ou seja, possuindo regulação própria, não é alcançado pelo enunciado da Súmula 359/STJ, segundo o qual caberá ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 2. A comunicação do débito ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no CADIN, na forma do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/02, sobretudo porque haverá o interstício de 75 dias entre a comunicação e o registro no CADIN, de modo a permitir que, nesse prazo, o devedor regularize a situação de inadimplência. 3. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, responsáveis pela inclusão de dados no CADIN, têm obrigação legal de comunicar o devedor precedentemente à inclusão de seu nome no banco de dados. 4. A não ocorrência da comunicação prévia do débito, além de desautorizar a inclusão do nome do devedor no CADIN, é ato ilícito que sujeita o responsável a penalidades e dá ensejo à indenização por dano moral. 5. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 6. Não merece reparo o valor da indenização que guarda adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou e penalizar o ofensor que, no presente caso, deixou de agir em conformidade com a lei de regência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO FATO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO QUANTO AO PRIMEIRO FATO E DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO FATO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. VÍTIMAS DIFERENTES EM MESMO CONTEXTO CARACTERIZA O CONCURSO FORMAL PERFEITO DE CRIMES EM FACE DO PRIMEIRO FATO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS FATOS ENSEJA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO FATO. APELO CONHECIDO E PRÓVIDO EM PARTE. Concurso formal perfeito caracterizado ante a pluralidade de vítimas no primeiro fato; Ambos os fatos são independentes entre si, o que caracteriza o concurso material; Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE EM PARTE.PARCIAL FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS POR PARTE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o magistrado fundamentado adequadamente a pena-base, imperiosa a redução do seu quantum, no entanto é correta a fixação da pena base acima do mínimo legal fundamentada na quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, pois se trata de comando legal do art. 42 da lei 11.343/06, sendo esta norma especifica que acrescenta mais uma circunstância judicial em relação ao art. 59 do Código Penal. 2. A benesse do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 é voltada para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente, a atividade ilícita, como é o caso do acusado. 3. Ausentes os requisitos objetivos, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inteligência do artigo 44 , I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEPUTADO ESTADUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOVIMENTO GREVISTA. ADESÃO. CRIMES MILITARES. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL. REQUISITOS. FALTA. DENÚNCIA RECEBIDA. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos vereadores, não se aplica a atos de liderança, incitação e participação em manifestações públicas, causadoras de impedimento ou dificuldade no funcionamento de transporte público, conforme a sentença condenatória, mas somente a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato ou a ele relacionado, dentro ou fora da casa legislativa, no raio territorial do município.” (STJ, Sexta Turma, RHC 24.193/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011).” b) Precedente do Supremo Tribunal Federal: “Hipótese em que a conduta narrada na denúncia, à primeira vista, se amolda ao delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos configuradores do ilícito penal. A resposta apresentada pelo Indiciado, por outro lado, não permite concluir, de forma inequívoca, pela improcedência da acusação, não ocorrendo, ademais, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art . 78 do Código de Processo Penal Militar. Denúncia recebida. (STF, Tribunal Pleno, Inquérito 1482, Relator  Ministro Ilmar Galvão, julgado em 14/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00089 ement vol-02083-01 PP-00196, unânime)” c) Denúncia recebida.