HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUNTO À PEÇA ACUSATÓRIA. IRRELEVANTE. PROVA QUE PODERÁ SER PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, aplicada, quando for evidente a ausência dos requisitos legais para o exercício da persecução penal. 2. A justa causa para ação penal consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 3. A ausência de laudo pericial junto à denúncia não obsta a persecutio crimine in iudicio, podendo ocorrer a juntada no curso do processo criminal.

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRAZO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ULTERIOR AO DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Disponibilizada a decisão atacada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 5.379, de 14.4.2015, e considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (15.4.2015), conta-se o dies a quo no primeiro dia útil subsequente (16.4.2015); 2. Dado que o prazo regimental para a interposição do agravo interno é de 5 (cinco) dias (RITJAC, art. 186, § 2º), o dies ad quem deu-se em 20.4.2015; 3. Recurso não conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade (tempestividade).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A materialidade e autoria estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante nos autos, inviabilizando o pleito absolutório. 2. As provas dos autos demonstram o agir culposo do apelante, ao manobrar com falta de atenção na condução de veículo de passageiros, deixando de observar o dever de cuidado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI 9.099/95). DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento injustificado das condições impostas para suspensão do processo (Art. 89, da lei 9.099/95) pelo Juiz Singular, acarreta na revogação da benesse e no prosseguimento do feito, nos termos do § 4º, artigo 89 da referida lei. 2. A verificação do descumprimento das condições fixadas, trata-se de hipótese de revogação facultativa do benefício da suspensão, mediante intimação e justificação dos acusados, em atenção ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. Estando a Decisão do Juízo a quo, que decretou a prisão preventiva do paciente, devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, torna-se patente a ausência de constrangimento legal a ser sanado pela via do writ.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A concessão do livramento condicional não impõe o cumprimento de pena em regime subsequente, ante a ausência de previsão legal, bastando a observância dos requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal. 2. Precedentes do STJ.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TESES – FALTA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO. 1 - Comprovada a autoria e a materialidade delitivas pela confissão do acusado, corroborada pelas provas testemunhal e pericial produzidas, não há que se falar em absolvição. 2 - A venda de CDs falsificados fere bens jurídicos tutelados nos termos do art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a absolvição por atipicidade à luz do princípio da adequação social.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não pode o apenado, sob pena de ilegalidade, ser submetido a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória por omissão estatal, em não fornecer estabelecimentos prisionais adequados. 2. Tendo sido estabelecido regime semiaberto para cumprimento da pena, deve o apenado cumpri-la em estabelecimento prisional adequado, e na ausência de vagas, há possibilidade de aguardar em prisão domiciliar.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO QUAL OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do que dispõe o art. 275, II, b, do CPC, as ações de cobranças de despesas condominiais seguem o rito sumário. 2. A parte autora, na inicial, requereu a adoção do rito legalmente previsto para os fins almejados, não ocorrendo assim escolha do rito sumário ex offício pelo juízo a quo . 3. No rito sumário, por exigência legal, deve o réu, em sua contestação, apresentar as provas que deseja produzir, dispondo, desde já, rol de testemunhas, nos termos do art. 278, do CPC. Não cumprida esta exigência, não há que se falar em cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha não arrolada pelo requerido. 4. Os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório, de modo que, a despeito de terem alegado que entabularam contrato de prestação de serviço de consultoria com o apelado, não demonstraram a existência de tal negócio jurídico. 5. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, o que não ocorreu nos presentes autos. 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR OMITIDO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, E ALÍNEAS, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVELIA. 1. Como corolário do princípio da sucumbência, que atribui à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os dispêndios do processo, o Código de Processo Civil preconiza no art. 20 que sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios; 2. Mesmo no caso de sucumbência parcial das partes em iguais proporções, é possível, embora não seja comum, a fixação de percentuais distintos para os advogados de cada um dos litigantes, nos limites que vão do mínimo de 10% (dez por cento) ao máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; 3. A advogada da parte autora faz jus a honorários advocatícios correspondentes a 50% (em face da sucumbência parcial) do importe de 10% do valor da condenação, dispensada a compensação por não ter a parte ré apelada constituído advogado nos autos. 4. Apelo provido para fixar a verba honorária.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A cognição judicial sobre as provas é orientada pela regra da persuasão racional – ou livre convencimento motivado – segundo a qual o magistrado possui liberdade para apreciar o material probatório (CPC, art. 131), conquanto explicite as razões que conduziram a sua valoração, bem como fundamente os motivos pelos quais utilizou determinado meio em detrimento de outros requeridos pelas partes. Caso o substrato probatório não seja suficiente ao esclarecimento das controvérsias fáticas levantadas no decurso do procedimento, e havendo especificação de provas no momento oportuno, configura cerceamento de defesa o julgamento do feito em detrimento da parte cujos requerimentos de prova não foram sequer apreciados. Ademais, o julgamento de procedência teve como principal premissa fática as conclusões de laudo pericial contraditório, sob as quais pendem impugnações relevantes, tempestivamente apresentadas pela parte vencida e não resolvidas na fundamentação da sentença. 4. Primeiro apelo prejudicado. Julgado procedente o segundo apelo para desconstituir a sentença recorrida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS MESMOS AUTOS DO APELO. NÃO CABIMENTO. CONEXÃO COM PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDO EXISTENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO. QUITAÇÃO CARACTERIZADA. VALOR DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO NÃO REFUTADA. PRECLUSÃO. 1. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c art. 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. 2. Não existe conexão de processos em que um deles já tenha transitado em julgado. 3. Muito embora esteja patente que o apelado já era possuidor, em tese, de título executivo extrajudicial, então oriundo da sub-rogação de crédito em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, no termos do arts. 585, inc. II e 567, inc. III, do Código de Processo Civil, o avançado estágio da presente demanda, agora em grau de recurso de apelação desautoriza o reconhecimento de qualquer nulidade por carência de ação, em virtude da máxima de que não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 4. Nada obstante não constem no documento de quitação todos os requisitos legais do art. 320 do Código Civil, tais como o valor da dívida ou o nome do devedor, é válida a quitação operada em autos do feito de execução declarado extinto por satisfação integral da obrigação. 5. Em se tratando de planilha de atualização de cálculo, cujos índices de correção monetária e de incidência de juros não foram refutados especificamente na contestação, não há razão para a insurgência do apelante quanto a determinação do valor da dívida. 6. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 6º E 9º DA LEI 10.216/01 E ART. 29 E § 3º DO DECRETO-LEI 891/38. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. SUPRIMENTO POR PERÍCIA JUDICIAL. APELO PROVIDO. 1. O pleito da apelante encontra amparo legal nos arts. 6º e 9º da Lei 10.216/2001 e no art. 29 e §3º do Decreto-Lei 891/38, logo, juridicamente possível sua pretensão, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de condição de ação. 2. Ausente o laudo motivador da internação de toxicômano, deve o MM. Juízo de primeiro grau designar médico especializado a realizar exame na referida pessoa e, ao depois, mediante laudo circunstanciado, apresentar sua conclusão acerca da necessidade, ou não, da internação para o tratamento. 3. Apelo provido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto probatório, não há que se falar em decisão contrária a prova dos autos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte ré foi intimada para especificar provas, após a contestação, mas manteve-se silente, não se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Precedentes STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1376551/RS (2012/0256857-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 18.06.2013, unânime, DJe 28.06.2013). 2. Sendo o juiz o destinatário das provas, compete-lhe apreciá-las livremente, sendo permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131), é o que a doutrina denomina de "livre convencimento motivado" ou "persuasão racional do juiz". 3. O agente público que firma, por meio de cheques, o pagamento de credores, sem emissão de notas de empenho e sem a verificação de existência de previsão orçamentária e dotação financeira, pratica atos de improbidade administrativa. 4. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida. 2. Nesse compasso, é clarividente que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). 3. O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. 4. In concreto, inexiste impugnação específica ao teor da decisão monocrática, logo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, a saber, regularidade formal, em face da ausência de observância do princípio da dialeticidade. 5. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. No âmbito do Poder Judiciário Estadual, ainda que tenha sido implantado o sistema de automação judicial, enquanto não houver Resolução prevendo o cumprimento da formalidade prevista no art. 526, por intermédio de sistema de protocolo integrado, deve o agravante atender as determinações do referido artigo, sob pena de inadmissão do recurso no caso de a parte agravada arguir e provar o seu descumprimento. 2. Agravo Regimental desprovido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR; EXTINÇÃO DO PROCESSO; NECESSIDADE DE SE INTIMAR; PREVIAMENTE, O DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A contratação temporária de professores através de processo seletivo simplificado não representa ilegalidade, eis que a contratação temporária ou por tempo determinado possui assento constitucional, estabelecendo o art. 37, inciso IX, da CF/88, cujo texto foi repetido na Constituição Estadual. 2. Não é a simples contratação temporária no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo ao candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação. 3. Não se vislumbra a incompatibilidade com a realização de processo seletivo simplificado de excepcional interesse público, na forma prevista na Constituição e na Lei Complementar Estadual nº 58/1998, com existência de candidatos aprovados em cadastro de reserva de vagas para provimento efetivo. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A POSIÇÃO FAVORECIDA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Em condições normais, basta que o credor fiduciário notifique extrajudicialmente o devedor fiduciante, sendo desnecessário que o próprio receba a correspondência, e posteriormente ajuíze a ação de busca e apreensão, tal como estabelecido no Decreto-Lei n. 911/69, para obter a liminar e, uma vez não havendo pagamento integral da dívida, ver consolidadas em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. 2. Demonstrando os autos, no entanto, que a vigésima quarta parcela cuja mora motivara a ação de busca e apreensão, fora paga um dia antes do seu ajuizamento e que após isso o apelado ainda emitiu boleto bancário relativo às outras parcelas vencidas, que veio a ser tempestivamente adimplido, deve-se julgar improcedente o pedido autoral, pois o comportamento adotado pelo credor fiduciário é incompatível com a resolução do contrato de financiamento. 3. Condenação nas penas de litigância de má-fé, a teor do art. 17, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.