Ementa: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRECONIZADO PELO ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ TRAZIDOS NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta possibilitado, com suporte no que giza o art. 557, do Código de Processo Civil, ao Relator(a) julgar o recurso manejado unipessoalmente, assim que os autos lhe são encaminhados/distribuídos. 2. Não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, nem tampouco do art. 555 do Código de Processo Civil, ao revés, estão sendo prestigiados os princípios da economia e celeridade processual que devem vigir perante o Poder Judiciário. 3. O Agravo Regimental não se presta para reanalisar matérias já enfrentadas, persistindo in casu, imaculados e impassíveis os argumentos contidos na decisão recorrida. 4. Agravo Regimental conhecido, mas desprovido

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Lei especial só revoga lei geral se disciplinar a matéria de modo diverso ou se a revogar expressamente; 2. A Lei Complementar Estadual 84/00, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, apesar de ser uma lei especial, foi omissa em relação à matéria (adicional de insalubridade), razão pela qual, até a edição da Lei Complementar 281/14, que passou a fazer previsão do referido adicional, prevalecia a lei geral, qual seja a Lei Complementar estadual nº 39/93, regulamentada pela Lei estadual nº 1.199/96; 3. Recurso provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93, ART. 158 – OFERECIMENTO DAS RAZÕES APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO RECURSAL – PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – NÃO CONHECIMENTO. Ultrapassado o prazo legal para a interposição do recurso administrativo, torna-se impossível seu conhecimento em razão da flagrante intempestividade, em homenagem ao princípio da preclusão consumativa e da segurança jurídica.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FACULDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Em que pese se tratar de ações que visam a cobrança de depósitos de FGTS, a causa de pedir destas são diversas, porquanto o período deduzido pelos autores das ações propostas são distintos, ou seja, o direito material, a ser futuramente entregue (se for o caso) será diverso, à vista da diferenciação dos valores à perceber. A mera semelhança dos fatos não autoriza o reconhecimento da conexão se inexiste identidade de pedido ou causa de pedir. Agravo Regimental que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FACULDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese tratar-se ações visando cobrança de depósitos de FGTS, a causa de pedir destas são diversas, porquanto o período deduzido pelos autores das ações propostas são distintos, ou seja, o direito material, a ser futuramente entregue (se for o caso) será diverso, à vista da diferenciação dos valores à perceber. A mera semelhança dos fatos não autoriza o reconhecimento da conexão se inexiste identidade de pedido ou causa de pedir, Agravo Regimental que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AJUSTE BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. BACEN. TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Caracterizada a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios no caso concreto, é possível a correção para a taxa média do Bacen. (...)(AgRg no AREsp 612.263/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/04/2015, DJe 07/05/2015)" b) Apropriada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo consumidor com a revisão de contrato, entendimento consolidado neste Órgão Fracionado Cível. c) Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 189/2008. REENQUADRAMENTO. ERRONIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Prejudicial de mérito relacionada à prescrição afastada, porque voltado o pedido protocolado em 16.06.2010 ao reenquadramento funcional objeto da Lei Complementar Estadual n.º 189, de 28/10/2008. Ademais, a quaestio não objetiva unicamente o reenquadramento funcional do Agravado, mas também cobrança de diferenças salariais, incidindo na espécie a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 2) Desvestida a hipótese dos autos do pacificado entendimento da falta de direito adquirido a regime jurídico a servidor, porque, no caso, a sentença determinou o reenquadramento do Agravado em "letra" superior a que inicialmente enquadrado, pois erroneamente classificado em faixa funcional/remuneratória aquém ao tempo de serviço prestado à administração, na conformidade de histórico profissional encartado ao processo, importando em nítido pagamento remuneratório a menor. 3) Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSISTENTE SIMPLES. OMISSÃO DO ASSISTIDO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR EM RAZÕES DE APELO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGOCIAÇÃO DO BEM GRAVADO. 1. O terceiro interessado admitido como assistente simples é legitimado para interpor recurso de apelação, mesmo que o assistido não o faça, já que se lhe veda apenas atuação contrária à manifestação expressa do assistido, mas não quando esse se queda omisso. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo acarreta a perda de objeto de parte do recurso. 3. Ademais, quando a primeira manifestação do terceiro interessado - que recebe o processo no estado em que se encontra - dá-se por meio da interposição do apelo, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado no bojo do recurso, dispensando apresentação de petição avulsa. Inteligência do art. 6º da Lei n. 1.060/50. 4. Consoante súmula STJ 245 "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito". 5. Incomprovadas as alegações recursais de que o veículo fora adquirido pelo apelante e de que o banco apelado agira de má-fé ao ajuizar ação de busca e apreensão quando, anteriormente, teria se comprometido a emitir boletos para pagamento do débito, impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 475, II, §2º, DO CPC. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não está sujeita ao reexame necessário a sentença cujo valor da condenação ou do valor controvertido não exceda o limite disposto no §2º, do inciso II, do art. 475, do Código de Processo Civil. 2. Para que a documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente para, por meio do exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. Os documentos apresentados pela parte autora (cópia de nota fiscal/fatura pela própria empresa) não são hábeis para instruir a monitória, porquanto não comprovam a liquidez e a certeza do crédito, nem se ou quando houve a efetiva entrega do material. 4. A simples existência de nota fiscal emitida unilateralmente é insuficiente para demonstrar a existência do alegado crédito, sendo necessária a apresentação de nota de empenho e de comprovante de recebimento das mercadorias. Precedentes. 5. Reexame Necessário não conhecido. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para que a documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente para, por meio do exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 2. Os documentos apresentados pela parte autora (cópia de nota fiscal/fatura pela própria empresa) não são hábeis para instruir a monitória, porquanto não comprovam a liquidez e a certeza do crédito, nem se ou quando houve a efetiva entrega do material. 3. A simples existência de nota fiscal emitida unilateralmente é insuficiente para demonstrar a existência do alegado crédito, sendo necessária a apresentação de nota de empenho e de comprovante de recebimento das mercadorias. Precedentes. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA NÃO EXPRESSA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENRIQUECIMENTO ILÍTICO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática guerreada enfrentou devida e fundamentadamente a matéria posta pelo Agravante. 2. Comissão de permanência que não resta expressa pactuação. Vedação da cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 3. Relação consumerista ou contrato de adesão ensejam, quando devida, a repetição simples do indébito. Vedação do enriquecimento ilícito. 4. Recurso que não apresenta nada de novo, a ensejar a modificação da decisão combatida. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui-se erro grosseiro, o pedido de assistência judiciária gratuita, no curso da ação, devendo este ser requerido em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, como dispõe o art. 6º da Lei Federal nº 1.060/50. 2. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária – Segunda Instância – Tribunal de Justiça – item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO EXECUTIVO. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. ILIQUIDEZ DESCARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÉTODO GAUSS. APLICAÇÃO TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Exsurge a liquidez do título executivo judicial, em cumprimento da sentença, apresentados os cálculos do débito exequendo pela contadoria judicial e homologados pelo juízo. 2. Embora admitido o cálculo do valor das parcelas mediante uso da Tabela Price, necessário previsão contratual, circunstância indemonstrada na espécie, ademais, configurada a prática do anatocismo no título exequendo pois declarada a nulidade da clausula contratual que estabelece a capitalização mensal de juros. 3. Recurso desprovido.

Apelação Criminal. Droga. Tráfico. Autoria. Prova. Existência. Pena. Causa de diminuição. Inaplicabilidade. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido, a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800046-40.2014.8.01.0008, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 'FANTASMAS'. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR: INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITAÇÃO. PREJUÍZO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embora adequada a medida cautelar de indisponibilidade de bens ante as evidências de participação do demandado em ato de improbidade administrativa, pertinente limitar a restrição ao prejuízo acarretado ao erário, objetivando afastar dano desnecessário à parte adversa. 2. Agravo de instrumento provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado embargado, e não tratar do inconformismo do Agravante, com os fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador para decidir. 2. Ausentes essas hipóteses, revela-se incabível o acolhimento dos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Apelação Criminal. Furto. Prescrição. Ocorrência. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012812-68.2003.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para que a documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente para, por meio do exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 2. Os documentos apresentados pela parte autora (cópia de nota fiscal/fatura pela própria empresa) não são hábeis para instruir a monitória, porquanto não comprovam a liquidez e a certeza do crédito, nem se ou quando houve a efetiva entrega do material. 3. A simples existência de nota fiscal emitida unilateralmente é insuficiente para demonstrar a existência do alegado crédito, sendo necessária a apresentação de nota de empenho e de comprovante de recebimento das mercadorias. Precedentes. 4. Apelação provida.