EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. INCIDÊNCIA DA NORMA EM PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Benefício anterior ao advento da nova ordem jurídica fundamental. Reajustamento do seu valor antes do sétimo mês de vigência da Constituição de 1988. Questão decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, baseada em direito pré-constitucional. Não-configuração de ofensa à regra do artigo 58 do ADCT. Precedente. 2. Vinculação do benefício ao salário-mínimo após a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios (L. 8.212/91 e 8.213/91). Prejudicialidade do extraordinário em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, nessa parte, reformou o acórdão a quo. Alegação insubsistente. O julgamento da matéria por este Tribunal nenhum prejuízo causou ao recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIME FORMAL. LESÃO A INTERESSES DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O bem jurídico tutelado pelo artigo 332 do Código Penal é o prestígio da Administração Pública, sendo a Justiça Federal o juízo natural para o processamento e julgamento do feito. 2. Não procede a alegação de ausência de prejuízo para o Estado a justificar a incompetência da Justiça Federal, posto que o citado delito se consuma com a simples exigência da quantia pactuada em troca da influência a ser exercida. Habeas-corpus indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo. Precedentes. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- Recurso extraordinário. Servidores públicos. Distrito Federal. 2. Os Servidores do Distrito Federal fazem jus ao percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital (Lei local) n.º 38/89, até sua revogação em 23.7.1990, pela Lei n.º 117. 3. Precedentes. RR.EE 186.001-4, 167.691-4 e 159.228-1. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. LEI COMPLEMENTAR. 1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia quando não convertida em lei no prazo de trinta dias desde que, nesse período, ocorra a edição de outro provimento da mesma espécie. 2. É a medida provisória instrumento adequado para regular a contribuição social do PIS/PASEP, nos termos da decisão proferida na ADI nº 1417. Agravo regimental não provido.

EMENTA: TRABALHISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. ABSORÇÃO DE EMPREGADOS DA ENGEFER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em causas de natureza trabalhista, as alegações de desrespeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, entre outros, não constituem situações de ofensa direta ao texto constitucional, aptas à utilização do recurso extraordinário. À falta de autorização legal específica, não cabe a invocação do princípio da isonomia para que, no caso de absorção de empregados de uma empresa por outra, se estendam aos empregados desta as vantagens pessoais recebidas por aqueles, em razão de condições objetivas de trabalho inexistentes na empresa incorporadora. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não têm razão os agravantes. Com efeito, o despacho que se encontra a fls. 21-verso dos autos se refere à publicação do acórdão prolatado na apelação; sucede, porém, que houve embargos de declaração e, suspendendo estes o prazo para a interposição do recurso extraordinário (art. 538, "caput", do C.P.C.), é da data da publicação deste aresto que corre tal prazo, razão por que a certidão da publicação dele é peça indispensável para se verificar se o recurso extraordinário é, ou não, tempestivo. E essa certidão não consta dos autos, sendo, pois, de aplicar-se a súmula 288. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - O despacho agravado se limitou a observar o disposto no artigo 544, § 1º, do C.P.C. que determina que do instrumento conste a cópia das contra-razões ao recurso extraordinário sob pena de não- conhecimento do agravo, sendo que a fiscalização pela correta formação do instrumento cabe ao agravante. - Ademais, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que em nada aproveita à parte recorrente o fato de esta haver procedido, já nesta fase procedimental ora em curso perante o STF, à tardia juntada da peça faltante, e isso porque a composição integral do traslado deve processar-se perante o Tribunal "a quo" (RTJ 101/1317 e RTJ 115/739), não se justificando, em conseqüência, a pretendida complementação posterior do traslado, quando o recurso já se encontrar, como no caso, no Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1345, AGRAG 171.881 e AGRAG 176.169). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO WRIT. DECISÃO DO STF RECONHECENDO DIREITO DOS SERVIDORES MILITARES DO EMFA: NÃO-OCORRÊNCIA DE NOVO PRAZO. 1. O termo ad quem para o legítimo ocupante do imóvel funcional manifestar-se sobre sua aquisição era o dia 17 de agosto de 1.990 (Portaria nº 258/SAF/90) tendo o impetrante protocolado seu pedido somente em 19 de fevereiro de 1998. 2. Escoado o prazo qüinqüenal para o servidor exercer seu direito, prescrita está qualquer ação, conforme disposto no Decreto nº 20.910/32. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar que os servidores militares do EMFA tinham direito de adquirir os imóveis administrados pela Presidência da República, por eles ocupados, não lhes abriu novo prazo para manifestar a opção de compra. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM CO- AUTORIA. INOCORRÊNCIA. CPP, ART. 489. I - Inexiste contradição no fato de os jurados, dentro de uma mesma série, responderem afirmativamente ao quesito autoria e negarem o da letalidade. II - Da mesma forma, não implica, necessariamente, contradição a circunstância de os jurados afirmarem a letalidade dos disparos para um dos réus e a negarem para o outro. III - Admite-se, em hipóteses excepcionais, contradição entre respostas dadas a quesitos de séries distintas. Esta não é, entretanto, a hipótese dos autos. IV - Recurso a que se dá provimento para determinar que o recorrente seja submetido a novo julgamento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Art. 21, § 1º, do RISTF. Competência monocrática do relator de negar seguimento ao recurso. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na lei local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Processo penal. 2. Decisão que declarou extinta a punibilidade dos fatos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Certidão negativa expedida em que constava referência ao referido processo. 3. Deferida pelo Juiz de Direito súplica do ora recorrente para não se inserir em certidões expedidas menção ao processo em apreço, com ressalva nos casos de requisição judicial. 4. Decisão de Câmara do Tribunal de Alçada Criminal que determinou fossem as certidões passadas nos termos do art. 291, da Constituição do Estado de São Paulo, ao estipular que as certidões não façam menções aos antecedentes, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público. 5. Alegada contrariedade ao art. 22, I, da CF/88. 6. Parecer da P.G.R. pelo provimento do recurso. 7. Competência privativa da União Federal, para legislar sobre matéria concernente a direito penal e processual penal. 8. Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

EMENTA: 1. Ação rescisória: cabimento: questão atinente à aplicabilidade da Súm. 343-STF, de natureza infraconstitucional, que não viabiliza o RE. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da questão referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças salariais relativas ao IPC de junho/87 e das URPs de fevereiro/89 e abril e maio/88: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é que conta, para os efeitos do art. 102, III, 'a', da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 6. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 7. Recurso não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA MORTE DE VÍTIMA COLHIDA POR MANOBRA DE GUINDASTE EM PLATAFORMA DA PETROBRÁS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 279. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB). AGRAVO. 1. A decisão do Relator tem apoio nos precedentes a que se referiu, bem como nos artigos 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil. 2. E a agravante sequer impugnou seus fundamentos, limitando-se a insistir na subida do R.E. 3. Ademais, no julgamento do AGRRE nº 257.109-1/RS, a 08.08.2000, o relator, Ministro MAURÍCIO CORRÊA, teve oportunidade de salientar: "(...) Também não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário a alegação do Município de Porto Alegre de que, consoante acordo firmado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), compete ao Estado do Rio Grande do Sul fornecer às pessoas carentes medicamentos especiais ou excepcionais necessários ao seu tratamento, dada a imprescindibilidade do exame das cláusulas pactuadas entre as partes no que concerne à reserva de atribuições para operacionalização de recursos financeiros. Esse fato, se existente, não guardaria qualquer correlação com o princípio federativo da separação dos poderes, já que se cuidaria de hipótese de divisão de funções com vistas à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado". 4. Adotados os fundamentos deduzidos nos precedentes referidos, o agravo resta improvido.