EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO, ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIADO QUESTÃO PREJUDICIAL DA AÇÃO PENAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. Recurso deferido em parte para o fim de devolução do feito à Corte impetrada para apreciação da matéria sob enfoque, com retorno dos autos ao Supremo Tribunal Federal para conclusão do julgamento da presente impetração.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Penhora. 3. Recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-lei n.º 509/69. Extensão à ECT dos privilégios da Fazenda Pública. 4. Impenhorabilidade dos bens. Execução por meio de precatório. 5. Precedente: RE n.º 220.906, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, sessão de 17.11.2000. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. CABIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado em face do descumprimento do art. 544, § 1.º, do CPC e da incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração. - A única questão a respeito da qual foi omisso o acórdão embargado é a relativa a ser, ou não, sanável a falta, no instrumento, de peças de traslado obrigatório. Suprimento dessa omissão com o esclarecimento da razão de não ser ela sanável. Embargos de declaração acolhidos em parte.

EMENTA: Bens da União: (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica): participação dos entes federados no produto ou compensação financeira por sua exploração (CF, art. 20, e § 1º): natureza jurídica: constitucionalidade da legislação de regência (L. 7.990/89, arts. 1º e 6º e L. 8.001/90). 1. O tratar-se de prestação pecuniária compulsória instituída por lei não faz necessariamente um tributo da participação nos resultados ou da compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, CF, que configuram receita patrimonial. 2. A obrigação instituída na L. 7.990/89, sob o título de "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" (CFEM) não corresponde ao modelo constitucional respectivo, que não comportaria, como tal, a sua incidência sobre o faturamento da empresa; não obstante, é constitucional, por amoldar-se à alternativa de "participação no produto da exploração" dos aludidos recursos minerais, igualmente prevista no art. 20, § 1º, da Constituição.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÕES DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUE SERVIU DE FUNDAMENTO: CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RELATOR DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A simples reiteração das razões do agravo de instrumento não infirmam os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso extraordinário. 2. A circunstância de não haver sido publicado o precedente referido na decisão agravada não impede que o relator negue seguimento ao recurso extraordinário, com maior razão se constar a síntese dos respectivos fundamentos, permitindo-se o exercício de defesa à parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRAZO: ART. 557, § 1º , DO C.P.C., E ART. 2 DA LEI Nº 9.800, DE 26.5.1999: PRAZO DE CINCO DIAS. 1. A decisão agravada foi publicada no DJU de 18 de junho de 2001, segunda-feira, dia útil. A petição de interposição, por "fax", foi protocolada na Secretaria, a 21.06.2001, mas o original somente a 27.06.2001, quando já expirado o prazo legal de cinco dias (art. 557, § 1º, do CPC) para sua apresentação, conforme exigência da parte final do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. 2. Agravo não conhecido, por intempestivo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. A questão constitucional deduzida no recurso extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF. 2. Extinção da ação rescisória, com base no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Hipótese de ofensa indireta a preceitos da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. PRECEDENTES. 1. Os poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias de que as CPIs são constitucionalmente investidas (CF, artigo 58, § 3º) não são absolutos. Imprescindível a fundamentação dos atos que ordenam a quebra dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos, visto que, assim como os atos judiciais são nulos se não fundamentados, assim também os das comissões parlamentares de inquérito. 2. A legitimidade da medida excepcional deve apoiar-se em fato concreto e causa provável, e não em meras conjecturas e generalidades insuficientes para ensejar a ruptura da intimidade das pessoas (CF, artigo 5º, X). Segurança concedida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO STF: DESCABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento de Agravo contra decisão de Relator que, nesta Corte, defere ou indefere (no todo, ou em parte) medida liminar em Mandado de Segurança e "Habeas Corpus". Precedentes. 2. Ademais, mesmo que cabível fosse o Agravo, deveria ter sido interposto, no prazo de cinco dias, a partir de 2 de fevereiro de 2001, quando publicada a decisão que já indeferira a suspensão dos trabalhos da CPI - e não da ora agravada, que a manteve, no ponto, publicada a 4 de abril de 2001, sendo o recurso interposto, por isso, apenas a 9 de abril de 2001. 3. De qualquer maneira, basta o descabimento do Agravo, conforme a jurisprudência referida, para que se conclua por seu não conhecimento. 4. Agravo não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MESA DO SENADO FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO IMPUGNADO. PRECEDENTES. 1. Impetração contra ato praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol. A Mesa do Senado Federal, não sendo responsável pela quebra do sigilo, não tem legitimidade para compor o pólo passivo do writ. 1. Os poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias de que as CPIs são constitucionalmente investidas (CF, artigo 58, § 3º) não são absolutos. Imprescindível a fundamentação dos atos que ordenam a quebra dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos, visto que, assim como os atos judiciais são nulos se não fundamentados, assim também os das comissões parlamentares de inquérito. 2. A legitimidade da medida excepcional deve apoiar-se em fato concreto e causa provável, e não em meras conjecturas e generalidades insuficientes para ensejar a ruptura da intimidade das pessoas (CF, artigo 5º, X). Segurança concedida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE FIXA PISO SALARIAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS DEFINIDAS NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR CONFEDERAÇÃO A ABRANGER TRABALHADORES POR ELA NÃO INTEGRADOS. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE NESSA PARTE

EMENTA: HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE, MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE O APONTOU COMO CO-AUTOR DO DELITO DE EXTORSÃO. Ausência de registro de que o paciente houvesse, em qualquer momento, pleiteado, junto a quem quer que fosse, que filho seu, aprovado em concurso para Notário Registrador, fosse designado para responder por serventia vaga , fato que, de resto, não configuraria ilícito penal. Habeas corpus deferido para o fim de trancamento do procedimento investigatório.

EMENTA: Recurso extraordinário. - Esta Corte, por ambas as suas Turmas e pelo seu Plenário, já firmou o entendimento de que a questão processual da autenticação das peças trasladadas no instrumento de agravo se situa no terreno infraconstitucional, razão por que as alegadas ofensas aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna são alegações de violação indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. A agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que , na instância de origem, indeferiu o processamento ao R.E., nem os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os Embargos em Recurso de Revista não foram conhecidos pelo T.S.T., porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade, o que inviabiliza o Recurso Extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. De resto, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, a exemplo das normas processuais trabalhistas, sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR INTEMPESTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. A agravante, sem demonstrar que o aresto extraordinariamente recorrido haja enfrentado qualquer questão constitucional, pois se limitou a concluir pela intempestividade do Recurso de Revista (matéria estritamente processual), insiste, apesar disso, na subida do R.E., o que é inadmissível, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário. - O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o mesmo ocorrendo com a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do Presidente nessa atividade. Inexiste, assim, o pressuposto do recurso extraordinário que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE SUAS CONTRA-RAZÕES, BEM COMO DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC. Agravo desprovido.