EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O tema constitucional do direito adquirido foi objeto de discussão e decisão tendo sido, por isso mesmo, focalizado no R.E. e na decisão agravada. 2. Não procede, assim, a alegação do agravante no sentido de que não ficou satisfeito o requisito do prequestionamento. 3. De resto, não se trata, no caso, de ofensa indireta ao princípio constitucional do direito adquirido, mas, sim, de ofensa direta. 4. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. JÚRI. NULIDADE INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO E CONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS: HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRECLUSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Tratando-se de crimes de homicídio praticados em co- autoria e sendo três as vítimas, infere-se incensurável a quesitação formulada em séries atinentes a cada acusado e referentes a cada vítima, inclusive acerca da qualificação pelo motivo fútil. 2. Não configura contradição nas respostas aos quesitos o fato de os jurados votarem, em séries distintas, pelo reconhecimento de qualificadora apenas em relação a um dos co-réus. O que não se admite é a contradição entre quesitos de uma mesma série. 3. As impugnações a quesitos ou insurgências contra as respostas dos jurados devem ser suscitadas no momento processual oportuno e lavradas na ata de julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Se o juiz atentou para a participação de cada co-réu na ação delitiva, segundo as respostas dos jurados à quesitação, fixando a pena-base e analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se caracterizada a individualização da pena. 5. Recurso conhecido, em parte, e nessa parte não provido.

EMENTA: RE: descabimento: falta de prequestionamento, ofensa reflexa e matéria de fato. I. O acórdão recorrido, para reconhecer o direito do contribuinte à correção monetária de créditos escriturais de ICMS, não se baseou no princípio constitucional da não-cumulatividade, carecendo, pois, do necessário prequestionamento a alegação de contrariedade ao art. 155, § 2º, da Constituição. II. Tal como deduzida no recurso, a ofensa ao princípio da legalidade seria reflexa, pois resultaria da má aplicação da legislação local. III. O reconhecimento da violação ao princípio da isonomia exigiria o revolvimento dos fatos da causa, o que não se admite na instância do recurso extraordinário.

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário. - O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o mesmo ocorrendo com a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do Presidente nessa atividade. Inexiste, assim, o pressuposto do recurso extraordinário que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos para esclarecimento, sem modificação do resultado do julgamento.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.

EMENTA: Recurso ordinário. Habeas Corpus. Ação penal processada no Juízo de 1º grau quando o réu exercia a função de escrivão. Alegação de incompetência de tal Juízo afastada. Posterior remessa ao Tribunal de Justiça, ante sua diplomação como prefeito municipal. Denúncia ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça - Ausência de apreciação, pelo STJ, da alegação de cerceamento de defesa por falta de cumprimento do previsto no art. 4º da Lei nº 8.038/90. Inviabilidade do seu exame nesta sede sob pena de supressão de instância, somada ao fato de que o réu não fora reeleito para o cargo, perdendo o foro privilegiado, prejudicando, assim, a mencionada alegação de incompetência - Necessidade, ademais, de aferição de provas para apreciação da alegada atipicidade da conduta, o que não se admite no âmbito do writ - Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Previdência. Benefício do artigo 203, V, da Constituição. Alegação de ofensa ao artigo 7º, IV, da Carta Magna. - Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE DO CRIME, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU ESTAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Hipótese em que a decisão impugnada carece de fundamentação válida, tendo em vista que a simples referência à possibilidade de evasão do distrito da culpa, à gravidade em abstrato do delito e à repercussão do fato sobre as testemunhas, sem qualquer elemento concreto a indicar a consistência dessas afirmações, não podem validar o decreto de prisão preventiva. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Juntada do substabelecimento após escoado o prazo recursal. Inexistência do ato de interposição do recurso. - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Título e Valores Mobiliários. Base de cálculo. Patrimônio líquido. Constitucionalidade. Precedentes. A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao extraordinário, não tendo o agravante trazido argumento capaz de fazer frente àquela orientação. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Sendo a tempestividade do recurso de natureza extraordinária pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no instrumento a peça que possibilite essa aferição, que compete à Corte "ad quem" e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA LEI 8.950/94. O preparo, conforme orientação deste Supremo Tribunal, deveria ser realizado pelo recorrente, após intimação específica para o ato, no prazo de dez dias, o que, na espécie, não ocorreu, pois efetuado no décimo sétimo dia do prazo. Embargos de declaração acolhidos, para, conferindo- lhes efeitos modificativos, não se conhecer do recurso extraordinário, em face de sua deserção.

ACUSAÇÃO - AUTODEFESA - NEUTRALIDADE. A autodefesa consubstancia, antes de mais nada, direito natural. O fato de o acusado não admitir a culpa, ou mesmo atribuí-la a terceiro, não prejudica a substituição da pena privativa do exercício da liberdade pela restritiva de direitos, descabendo falar de "personalidade distorcida"

EMENTA: I. Embargos de declaração a pretexto de omissão de resposta a argumento só ventilado, originariamente, na sua interposição, ao qual, de resto, o Tribunal, malgrado não provocado pela parte, no acórdão embargado, de ofício, aventara e repelira. II. Embargos de declaração de manifesto intuito protelatório: cabimento - afora a sanção pecuniária prevista em lei - da determinação de cumprimento imediato da decisão embargada. 1. O STF - em defesa de sua própria respeitabilidade - construiu - não por acaso, a partir de casos eleitorais, cujo deslinde se pretendia obstar mediante a interposição de recursos temerários, mas procrastinatórios - a solução possível: dar efeito imediato à sua decisão, facultado à parte recalcitrante prosseguir ad nauseam na manifestação de quantas impugnações lhe aprover, já despidas, no entanto, do poder de retardamento da eficácia do julgado (EDEDEDRE 179.502, 7.12.95, Moreira, Inf STF 16, DJ 8.9.2000; EDEDAgR 260.266, 16.5.00, Pertence, Inf STF 189, DJ 16.6.00). 2. A solução não constitui sanção não prevista em lei: cuida-se de forma adequada de antecipar, na medida do possível, a tutela devida ao direito ao processo efetivo, da parte contrária.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO: CRIMES DE USO ILEGAL DE EMBARCAÇÃO, DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE QUANTO AO PRIMEIRO, NO BRASIL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO, MAS NÃO QUANTO AO TERCEIRO, SEJA PELO DIREITO NORTE-AMERICANO, SEJA PELO BRASILEIRO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL, POR CONDENAÇÃO DE CO-RÉU (ART. 117, § 1 , DO CÓDIGO PENAL). 1. O uso ilegal de embarcação é fato atípico em nossa legislação, razão por que, nesse ponto, não está preenchido o requisito da dupla incriminação. 2. Quanto ao crime de associação, para o tráfico de entorpecentes, é apenado com três a seis anos de reclusão, em face do art. 8o da Lei nº 8.072/90, que, no ponto, derrogou o art. 14 da Lei nº 6.368/76, como já decidiu a Primeira Turma desta Corte, no HC nº 68.793-RJ. Sendo assim, o prazo de prescrição passou a ser o de doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal brasileiro. E a última interrupção, do curso desse prazo prescricional, ocorreu a 27 de agosto de 1985, quando foi condenado, no Estado requerente, o co-réu THOMAS GEORGE WHITMORE, em face do que dispõe o § 1o do art. 117 de nosso Código Penal, segundo o qual "excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime". É que, entre 27 de agosto de 1985 e a presente data (13 de setembro de 2001) já decorreram mais que os referidos 12 (doze) anos. 3. Mas não prescreveu a pretensão punitiva, quanto ao crime de tráfico de entorpecente, pois ainda não decorreu o prazo prescricional de vinte anos (artigo 12 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976, c/c art. 109, I, do C.P.), entre a última interrupção, já referida (condenação de co-réu, § 1o do art. 117 do C.P.), que se deu a 27 de agosto de 1985 (fls. 157), e a data do presente julgamento. 4. Estando, pois, preenchidos todos os requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 9.12.1981, e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 77, defere-se, em parte, o pedido de Extradição, para que o extraditando seja submetido, perante o Estado requerente, apenas ao processo criminal por crime de tráfico de entorpecentes. 5. Deferimento parcial do pedido de Extradição, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 3

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso V do art. 5º; § 1º do art. 7º; §§ 2º e 3º do art. 8º; art. 13; incisos I e II do art. 14; §§ 2º e 4º do art. 14; §§ 4º e 5º do art. 14; inciso II e alíneas do § 4º do art. 14; art. 15, incisos I, II, III e § 3º; § 5º do art. 16; art. 17; § 1º do art. 18; parágrafo único do art. 21; § 1º do art. 22; parágrafo único do art. 23; art. 24; art. 25; e art. 26 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001 2. Sustentação de ofensa aos artigos 2º; 5º, incisos III, XXXII, XXXV, LIII, LIV, e LV; 84, IV; 170, V; 174, § 1º; 175 e 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. 3. Prejudicada a medida cautelar em face da decisão na ADIN 2468, quanto aos arts. 5º, V; 14 a 18; 21 e seu parágrafo único; 22 e 23 da Medida Provisória n.º 2152-2. 4. 4. Competência da Justiça Federal definida na Constituição, não cabendo a lei ordinária e, menos ainda, a medida provisória sobre ela dispor. Deferida a liminar quanto ao art. 24. 5. Indeferida a cautelar de referência ao art. 25 que, ao dispor como faz, não veda a aplicação de outras normas do ordenamento. 6. Cautelar deferida quanto às expressões: "e com as decisões da GCE, constantes do art. 26", eis que não podem as decisões da GCE afastar a aplicação de textos legais, nem cabe conferir-lhes, a tanto, delegação de poderes. 7. Indeferida a cautelar quanto aos arts. 7º, § 1º, e 8º, § 2º e § 3º. 8. Cautelar deferida em parte, nos termos supra, para determinar a suspensão da vigência, até o julgamento final da ação, do art. 24, da Medida Provisória n.º 2152-2/2001, bem assim da expressão "e decisões da GCE", constantes do art. 26, conferindo ao restante do preceito do art. 26 interpretação conforme a Constituição para excluir de sua aplicação o potencial de energia hidráulica

EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.474/97, ART. 34. Questão de ordem resolvida no sentido de que o pedido de refúgio, formulado após o julgamento de mérito da extradição, produz o efeito de suspender o processo, mesmo quando já publicado o acórdão, impedindo o transcurso do prazo recursal.

EMENTA: Extradição. Governo da Suíça. Presença dos requisitos dos arts. 78 e 80 da Lei nº 6.815/80 e do art. VII do Tratado de Extradição firmado entre os dois países. Correspondência dos crimes verificada. Não ocorrência da prescrição. Ausência de qualquer impedimento previsto no art. 77 da referida lei. Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89, caput da mesma norma legal, tendo em vista que o extraditando está sendo processado criminalmente no Brasil.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA: ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. DECADÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL: NÚMERO PAR DE JUÍZES. C.F., art. 94 e art. 107, I. LOMAN, Lei. Compl. 35/79, art. 100, § 2º. I. - Nomeação de Juiz do quinto constitucional: ato complexo de cuja formação participam o Tribunal e o Presidente da República: competência originária do Supremo Tribunal Federal. II. - Legitimidade da impetrante, a Associação Nacional dos Procuradores da República, entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de ano, para a impetração coletiva em defesa de interesse de seus membros ou associados, os Procuradores da República (C.F., art. 5º, LXX, b). III. - Inocorrência de decadência do direito à impetração, tendo em vista que o ato de nomeação de Juiz do T.R.F. é ato complexo, que somente se completa com o decreto do Presidente da República que, acolhendo a lista tríplice, nomeia o magistrado. A partir daí é que começa a correr o prazo do art. 18 da Lei 1.533/51. IV. - A norma do § 2º do art. 100 da LOMAN, Lei Compl. 35/79, é aplicável quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composição do Tribunal. No preenchimento, então, dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princípio constitucional da paridade entre as duas classes, Ministério Público e advocacia. Precedente do STF: MS 20.597-DF, Octavio Gallotti, Plenário, RTJ 120/75. V. - Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º. Precedentes.