EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. NULIDADE. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Autorização judicial deferida anteriormente à Lei nº 9.296/96, que regulamentou o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Nulidade da ação penal, por fundar-se exclusivamente em conversas obtidas mediante quebra dos sigilos telefônicos dos pacientes. Ordem deferida.

EMENTA: Condições de admissibilidade de recurso. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios. 2. Alegação de ofensa ao art. 153, §§ 1º e 22, da Constituição anterior. 3. Parecer da P.G.R. pelo não conhecimento do recurso. 4. Ausência de regular prequestionamento da matéria constitucional ventilada no apelo extremo. Incidência das Sumulas 282 e 356. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Ausente a assinatura dos procuradores da agravante na petição recursal, considera-se inexistente o recurso. Agravo não conhecido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, "caput", da CF/88. 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do art. 127, da Carta Magna, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 500 DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA. 1. Servidores públicos. Direito anterior à edição da Lei 500 do Estado de São Paulo. Competência da Justiça do Trabalho, dada a relação contratual então existente. Precedente. 2. Recurso conhecido e provido, para limitar os efeitos da sentença à data da publicação da legislação superveniente, que modificou o regime jurídico dos agentes públicos estaduais.

EMENTA: Trabalhista. Ausência de quorum para instauração de dissídio coletivo. Extinção do processo. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é contrária, a tese sustentada, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.

EMENTA: Recurso extraordinário. Magistério. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial prevista no art. 40, III, "b" da CF. Professor cedido a outro órgão para exercer funções diferentes das exclusivas de magistério. Exclusão desse período de cessão para fins dessa contagem, conforme a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, fevereiro/89, abril/90 e maio/90. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), acolheu parcialmente o agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, para excluir da condenação as atualizações relativas aos Planos Bresser (julho/87) e Collor I (maio/90). 2. Ficaram, então, vencidos os autores quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87 e maio/90. 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1º DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94). AGRAVO. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão da publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. 2. De qualquer maneira, o R.E. era totalmente inviável, pois os agravantes: a) - não juntaram a cópia do teor do acórdão extraordinariamente recorrido, peça, aliás, de reprodução obrigatória, conforme dispõe o § 1º do art. 544 do CPC; b) - não indicaram, na petição do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional em que se fundamentaria, desatendido, assim, o disposto no art. 321 do RISTF; c) - não apontaram o artigo ou os artigos da Constituição Federal que teriam sido violados pelo aresto impugnado, deficiência que prejudica a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 3. Agravo improvido.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por estar em causa atribuição do Relator para negar, em decisão monocrática, recurso que contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. Hipótese prevista no art. 21, § 1º, do RI-STF e art. 557 do CPC.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AFASTAR-SE A NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO DELES NÃO RESULTA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, por tratar-se de alegação inédita, não submetida à apreciação da Corte dita coatora.

EMENTA: Defensoria Pública. Direito de opção (ADCT, art. 22). Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. LEI Nº 8.112/90, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480/96. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , INCISO XXXVI, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Examinando questão idêntica, esta 1ª. Turma, no julgamento do R.E. nº 227.464-PB, de que foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu (DJU de 28.04.2000, Ementário nº 1988-6): "EMENTA: SERVIDOR FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA PREVISTA NA LEI Nº 8.112/90 ALTERADA PELA MP Nº 1.480/96. ALEGADA OFENSA AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Reeditada a MP 1.480/96 por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.112/90 por ela alterada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Recurso conhecido e provido". 2. Adotados os fundamentos deduzidos no precedente, o R.E. é conhecido e provido para o indeferimento do Mandado de Segurança.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Matéria processual e discussão de fatos. Súmula 279. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO (SÚMULA 260 DO EXTINTO T.F.R.). PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8.213/91). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO. 1. Não tem razão o agravante. 2. Com efeito, o acórdão regional deferiu o reajuste do benefício na forma da Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a vigência do art. 58 do ADCT e, a partir daí, pela Lei 8.213/91. 3. E, ao prover o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça excluiu esse reajuste. 4. Subsiste, no mais, o acórdão regional, no sentido da aplicação do art. 58 do ADCT, até a implantação do plano de custeio e benefícios, ou seja, até a vigência da Lei nº 8.213/91, em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por terem sido os jurados induzidos pelo Promotor de Justiça, que distribuiu questionário elaborado pela Promotoria, de teor idêntico ao formulado pelo Juízo, contendo respostas "favoráveis à tese da acusação", e, também, por serem de conteúdo conflitante e complexo os quesitos postos à consideração do Júri. 3. Não demonstração do prejuízo sofrido pela defesa, ou mesmo qualquer evidência de dúvida ou perplexidade dos jurados. 4. Á mingua de elementos que possam, de plano, identificar a existência de constrangimento ilegal ao paciente, não há como deferir a ordem suplicada. 5. Habeas corpus indeferido.