EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. - Habeas corpus requerido contra ato de Relator, no Superior Tribunal de Justiça, que estaria retardando o julgamento de igual pedido de habeas corpus formulado perante aquela Corte. A admissão desse pedido, em princípio, pelo Supremo Tribunal, subtrairia competência constitucional conferida ao Superior Tribunal de Justiça, a menos que a demora no julgamento seja de tal forma que possa o ato omissivo importar em denegação do writ. II. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, desprovido este.

EMENTA: Exame de cláusulas contratuais. Ofensa indireta à CF. Reexame de provas (Súmula 279). Regimental não provido.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Aplicação da Lei nº 9.174/98 a crime militar. Impossibilidade, tendo em vista que tal lei cingiu- se a alterar o art. 44 do Código Penal, não se aplicando às leis especiais que disponham diversamente a respeito do tema, como sucede com o Código Penal Militar (Precedente: RE nº 273.900/SC). Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: além de não prequestionados os dispositivos constitucionais tidos por violados, a controvérsia relativa à exigência de recolhimento integral do preparo para a admissibilidade do recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais circunscreve-se ao âmbito processual ordinário, que não viabiliza o RE; prestada a jurisdição, embora em sentido diverso do pretendido, em decisões fundamentadas, o que não caracteriza subtração das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Servidor Público. Gratificação de fronteira (Lei 8.270/91 e Dec 493/92). Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. VINCULAÇÃO DO SEU VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 aplica-se aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Carta Federal, a partir do sétimo mês do seu advento até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (L. 8.213/91). 2. Consonância do acórdão proferido pelo Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Peça necessária à comprovação da tempestividade do RE: cópia de certidão de publicação do acórdão recorrido. Sua ausência faz incidir a Súmula 288. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS PROCESSUAIS. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento no STF. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Obrigatoriedade do traslado do inteiro teor do acórdão: inexistência. Incidência da Súmula 288-STF. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Decreto de prisão preventiva que está fundamentado. - Estando o processo em fase da oitiva das testemunhas da defesa, está superada a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Artigo 202, caput, da Carta da República. A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que o preceito inscrito nesse dispositivo constitucional não é auto- aplicável, por necessitar de integração legislação para lhe conferir eficácia, o que se deu com a edição da Lei nº 8.213/91. 2. Correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso. Direito que decorreria da aplicabilidade imediata da norma inscrita no caput do artigo 202 da Constituição. Impossibilidade de deferimento da pretensão. 3. Benefício concedido após o advento da nova ordem jurídica fundamental. Não incidência da regra da equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT-CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alcoolismo. Crime de deserção. 3. Inadequação da via do habeas corpus para reanalisar a conduta do paciente e, de forma especial, as conclusões do laudo técnico que não o teve como inimputável. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Pretenso reexame da causa, com a apreciação de fatos e provas, que se faz impossível, nos termos da Súmula 279. Importa, no ponto, ter presente que a decisão das instâncias ordinárias é definitiva sobre os fatos e as provas. 7. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Decisão que se embasa na prova, que não se examina em sede de recurso extraordinário. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. III - R. E. inadmitido. Agravo não provido.