EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195 , § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. EMBARGOS. 1. O R.E. foi interposto contra acórdão do S.T.J. que, mantendo o não seguimento de Recurso Especial, só examinou questões infraconstitucionais, que não podem ser reexaminadas por esta Corte (art. 102, III, da C.F.). 2. Em outras palavras, normas constitucionais não foram objeto de consideração no aresto recorrido, insatisfeito, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, como ressaltado na decisão mantida pelo acórdão ora embargado,"se ofensa houve à Constituição Federal, pela adoção da tese que admite a correção monetária em dívida rural, ela teria surgido por ocasião do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Mas não há notícia, no instrumento, de interposição de recurso extraordinário contra esse julgado". 4. Na verdade, não há, no acórdão, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 5. Embargos rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência de omissão do acórdão embargado, porque dos autos nada constava sobre a ora alegada transmissão da petição de interposição de agravo regimental pelo sistema de "fac-símile", a qual não chegou ao protocolo desta Corte em decorrência de só ter havido tentativa frustrada dela, cabendo a responsabilidade por isso aos agravantes (artigo 4º da Lei 9.800/99). Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O voto do Relator e condutor do acórdão ora embargado assim se deduziu: "1. A decisão agravada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, salientou que os temas constitucionais invocados no extraordinário indeferido, não foram objeto de prequestionamento. E mais: que a jurisprudência do S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais. 2. Esses fundamentos não ficaram abalados nas razões do presente agravo, que se limitam a reiterar as do recurso indeferido. 3. Ademais, o acórdão recorrido, a discussão ficou restrita à adoção do IPC, porque extinto o BTN e o recorrente, estranhamente, impugna a adoção da TR, como indexador da correção monetária, o que não ocorreu, no caso. Em suma, o agravo é de manifesta inviabilidade". 2. A embargante não lhe impugna os fundamentos. Limita-se a reiterar os argumentos do recurso extraordinário indeferido na instância de origem, bem como no Agravo improvido. 3. Não há, porém, qualquer omissão a ser sanada, nem contradição ou obscuridade, a serem supridas. 4. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE PARA REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279) E DE QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS (ART. 102, III, DA C.F.). PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". 1. Embargos Declaratórios conhecidos, como Agravo, que é o recurso cabível contra decisão monocrática do Relator, nesta Corte (art. 317 do R.I.S.T.F. e art. 545 do Código de Processo Civil). 2. O R.E. não poderia, mesmo, ser admitido, pois não se presta ao reexame de provas (Súmula 279) nem de questões infraconstitucionais, como a da prescrição e da legitimidade "ad causam" (art. 102, III, da C.F.). 3. Ademais essas questões infraconstitucionais ficaram preclusas com a inadmissão do Recurso Especial, pelo S.T.J. 4. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. E, nos limites referidos, houve prestação jurisdicional. 6. Embargos conhecidos como agravo. Agravo improvido.

EMENTA: - Finsocial. Empresa mista. - Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa - como foi reafirmado no julgamento dos embargos de declaração ao citado RE 187.436 - ao princípio constitucional da isonomia. - Sucede, porém, que, no caso, as decisões das instâncias ordinárias não qualificaram a ora recorrente como empresa exclusivamente prestadora de serviços, sendo que, dos elementos constantes dos autos, tudo indica que não o seja. Recurso extraordinário conhecido pela letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição, mas a ele negado provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Lei nº 7.730/89, que determinou a conversão, em pecúnia, do quantitativo fixado em Obrigações do Tesouro Nacional. Providência que não aboliu a correção monetária do débito fiscal. Superveniência da Lei nº 7.738/89, que, em seu artigo 15, introduziu novo índice (IPC) para atualização das quotas do tributo correspondentes ao período-base encerrado em 1988. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade e do direito adquirido. Improcedência, por não se cuidar de majoração do tributo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Todos os aspectos da questão dos turnos ininterruptos foram exaustivamente apreciados pelo Plenário no precedente invocado no despacho agravado, nada havendo que indique a necessidade de reexaminar-se essa matéria. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Professores do Estado do Paraná. Piso salarial de três salários mínimos. - A vinculação desse piso salarial a múltiplo de salários mínimos ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de ofensa por parte do acórdão recorrido aos artigos 39, § 2º, 7º, V e VI, e 206, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102, mas não-provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO E POSSE DE VEÍCULO, SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. IMPROCEDÊNCIA. Alegação de afronta ao princípio da anterioridade da lei penal, porque à época do fato (01/04/96) não constavam do artigo 180 do Código Penal as expressões conduzir e transportar, somente acrescidas em 24/12/96 pela Lei nº 9.426/96. Improcedência: diversamente do que alega o impetrante, a condenação, por receptação, funda-se em que o paciente recebeu bem cuja origem ilícita era de seu conhecimento, sendo que o verbo receber já integrava o referido tipo penal. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - Direito à saúde. "Diferença de classe" sem ônus para o SUS. Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constituição Federal. - Competência da Justiça Estadual, porque a direção do SUS, sendo única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição), cabe, no âmbito dos Estados, às respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. - O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. Inexistência, no caso, de ofensa à isonomia. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA DO SEU VALOR, EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, AO QUE O BENEFICIÁRIO PERCEBIA NA DATA DA CONCESSÃO. APLICAÇÃO AD INFINITUM DESSE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Artigo 58 do ADCT-CF/88. O critério de atualização previsto na norma constitucional transitória aplica-se somente aos benefícios de prestação continuada, mantidos na data da promulgação da Constituição Federal, a partir do sétimo mês do seu advento até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). Precedentes. 2. Reajuste do benefício pela aplicação ad infinitum do critério da equivalência salarial. Alegação improcedente. O Tribunal a quo decidiu pelo salário-mínimo como fator de reajuste, o que, em tese, justificaria a interposição do recurso extraordinário por violação à parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal - matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito de quantia correspondente a 1% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99. 2. E a Embargante não comprovou tal depósito. 3. Embargos não conhecidos, aplicando-se à embargante outra multa de um por cento (1%) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, em sua atual redação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação dos ônus da sucumbência, tendo em consideração a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, quanto à aplicação das normas infraconstitucionais. Matéria a ser dirimida pelo juízo da execução, haja vista que o extraordinário foi conhecido e provido nos limites da questão constitucional recorrida. Agravo regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO: FARMÁCIAS: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., arts. 30, I; 5º, caput, XIII e XXXII; 170, IV, V e VIII. I. - Competência do Município para estabelecer horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais: C.F., art. 30, I. II. - Precedentes do STF: RE 182.976-SP, Velloso, 2ª Turma, 12.12.97; RE 174.645-SP, M. Corrêa, 2ª T., 17.11.97; RE 274.542-SP, M. Alves, 1ª T., 05.6.2001; RE 189.170-SP, M. Corrêa, Plenário, 1º.02.2001. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.