EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA:- Ação declaratória de constitucionalidade. 2. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18, da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelecendo diretrizes para programas de enfrentamentos da crise de energia elétrica, dando outras providências. 3. Afirmação de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade dos dispositivos, objeto da ação. 4. Pedido de concessão de medida liminar com eficácia erga omnes e efeito vinculante até o julgamento definitivo da ação para: "(a) sustar a prolação de qualquer decisão, cautelar, liminar ou de mérito e a concessão de tutelas antecipadas, que impeça ou afaste a eficácia dos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001; (b) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos de quaisquer decisões, cautelares, liminares ou de mérito e a concessão de tutelas antecipadas, que tenham afastado a aplicação dos preceitos da citada Medida Provisória". 5. Pressupostos de conhecimento comprovados, afastada a invocação de ofensa ao art. 62 da Constituição. 6. Deferida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001. 7. Os votos minoritários, inclusive o do relator, indeferiam a cautelar, não dando pela plausibilidade do pedido constante da inicial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 283-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º, 201, § 2º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. Embargos de divergência contra acórdão de Turma que nega provimento a agravo regimental: inadmissibilidade, de acordo com a jurisprudência do STF (cf. AI 205.090, Velloso, DJ 13.11.98; RE 197.761, Moreira, DJ 4.12.98 e AI 153.108, Galvão, DJ 27.11.98), reiteradamente afirmado pelo Plenário a persistência da Súmula 599. 2. Embargos de divergência de qualquer modo inviáveis, porque além de não demonstrado o dissídio como exigem os arts. 331 e 322 do RISTF, os acórdãos indicados como paradigma não são passíveis de confronto com a decisão embargada.

EMENTA: Adicional de férias: membro do Ministério Público, inconstitucional a lei estadual que limita ao terço da remuneração correspondente a trinta dias o adicional de férias do servidor que legalmente as tenha fixado em sessenta dias anuais: precedentes.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - RECEBIMENTO, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA TRINTA E DOIS INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA UM DEPUTADO FEDERAL, NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NULIDADE - RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. O RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - QUE SE IMPÕE À OBSERVÂNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - TRADUZ INDISPONÍVEL GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA A QUALQUER ACUSADO, EM SEDE PENAL. - O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786). Precedentes. SOMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PODE RECEBER DENÚNCIAS CONTRA ESTES FORMULADAS. - A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário, que implique recebimento de denúncia formulada contra membro do Congresso Nacional, configura hipótese caracterizadora de usurpação da competência penal originária desta Suprema Corte, revestindo-se, em conseqüência, de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe dessa especial competência, considerada a sua qualificação constitucional como juiz natural de Deputados Federais e Senadores da República, nas hipóteses de ilícitos penais comuns. Precedentes.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, DO SEXO MASCULINO. CRIME QUE NÃO CONSTA DO ROL ENUMERATIVO DO TRATADO BRASIL-EUA. SEGREGAÇÃO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA A EXTRADIÇÃO COM BASE NA NORMA GERAL, MEDIANTE PROMESSA DE RECIPROCIDADE. 1. Prisão preventiva para extradição por crime correspondente, no direito penal brasileiro, ao atentado violento ao pudor com violência presumida em face de a idade da vítima ser inferior a 14 anos (CP, artigo 214, combinado com o artigo 224 a). 2. Tratado firmado entre Brasil e Estados Unidos da América. Sistema enumerativo: ausência de previsão para vítima do sexo masculino. 3. Pedido de Prisão Preventiva sem promessa de reciprocidade. Segregação que se afigura ilegal. 4. Ressalva de que o pedido pode ser reiterado com base na norma geral, com promessa de reciprocidade. 5. Precedentes. Habeas-corpus deferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.798/97; DECRETO N.º 9.115/98; LEI N.º 1.292/92; RESOLUÇÃO SEMADES/SEFOP N.º 329/98; RESOLUÇÕES SEF/SEPRODES N.ºS 18/99 E 20/99, TODOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 150, § 6.º; E 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao ICMS sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque. Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no que toca ao art. 8.º do Decreto n.º 9.115/98, que, extrapolando a regulamentação da Lei n.º 1.798/97, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem observância das mencionadas normas da Carta da República; não restabelecendo, contudo, os benefícios previstos na Lei n.º 1.292/92, cuja apreciação é inviável em controle abstrato de constitucionalidade, tendo em vista o advento da EC n.º 03/93. Impossibilidade de conhecimento da ação em relação aos demais artigos do decreto em questão, por apresentarem natureza meramente regulamentar, e às referidas resoluções sul-mato- grossenses, posto haverem sido impugnadas de forma genérica pelo requerente. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Lei n.º 1.798/97 e do art. 8.º do Decreto n.º 9.115/98, do Estado do Mato Grosso do Sul.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEGITIMIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, DE TERCEIRO PREJUDICADO E DE ASSISTENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiros e assistência. Impossibilidade: Lei 9.868/99, artigo 7º, e RISTF, artigo 169, § 2º. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Não-cabimento. Precedentes. 2. Embargos de declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil. Legitimidade. Questão de Ordem resolvida no sentido de que é incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido. Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA: Mandado de Segurança - Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária - Ocorrência de notificação prévia da vistoria realizada, a despeito da alegação dos impetrantes em sentido contrário - Produtividade do imóvel rural: não cabe realizar, em sede de mandado de segurança, a produção apurada de provas que a questão reclama, devendo os impetrantes, para tanto, recorrerem às vias ordinárias - Alegação de impedimento legal à realização da vistoria - Dispositivos legais suscitados com vigência posterior à realização da vistoria impugnada - Irretroatividade - Suspensão do processo administrativo - Inviabilidade - Vistoria anterior ao esbulho - Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO PERANTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL: IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, I, b. I. - Inquérito policial instaurado pelo Departamento de Polícia Federal para apurar crime eleitoral atribuído a Deputado Federal, em tramitação perante Tribunal Regional Eleitoral. II. - Gozando os Deputados Federais de prerrogativa de função não pode o procedimento investigatório tramitar perante Tribunal Regional Eleitoral. III. - HC deferido, em parte, para determinar que os autos do inquérito policial sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME, PELO RELATOR, DA ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADORA DE ÓBICE AO TRÂNSITO DO HABEAS-CORPUS. Prisão Preventiva para Extradição. Constrangimento ilegal na sua decretação sanável em habeas-corpus, sem a exigência de pedido de reconsideração ao relator da PPE. Agravo regimental provido.

EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO, POSTO NÃO HAVER O ACÓRDÃO ATACADO EXPLICITADO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DO ADCT PARANAENSE, SE "EX TUNC" OU "EX NUNC". A declaração de inconstitucionalidade decorrente da procedência de ação direta tem efeitos "ex tunc", regra que somente admite exceção na forma do art. 27 da Lei n.º 9.868/99, hipótese não configurada no caso em questão. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO PRESIDENCIAL DE EXPROPRIAÇÃO. Alegações dos Impetrantes, no sentido de que: a - a produtividade do imóvel ficou prejudicada com a invasão realizada pelo Movimento dos Sem Terra; b - não houve notificação prévia para a vistoria; c - estava sendo implantado projeto técnico, aprovado pelo órgão competente, quando sobreveio o decreto de expropriação. 1. Não conseguiram os impetrantes demonstrar que a invasão do Movimento dos Sem Terra tenha prejudicado a produtividade da propriedade, pois a certidão, que apresentaram, dá notícia de uma Ação de Reintegração na Posse, sem identificação do imóvel e das próprias partes. 2. Quanto à notificação do proprietário, para efeito de vistoria prévia, foi realizada validamente: em princípio, por tentativa infrutífera de notificação pessoal; e, depois, por edital, tudo na forma da lei. 3. Causa espécie, porém, a total omissão das informações, quanto a uma das alegações da impetração, qual seja a de que os impetrantes haviam apresentado ao INCRA Projeto Agropecuário, dentro do prazo da lei e na conformidade desta. 4. Ignora-se, também, a razão pela qual os pareceres de agentes qualificados do próprio INCRA, contrários à expropriação, deixaram de ser acolhidos, pois não se sabe, sequer, se o Procurador-Geral os rejeitou ou acolheu. E menos ainda por que se chegou à conclusão sobre a viabilidade da desapropriação, comunicada, por ofício, datado de 12 de março de 1998, antes, portanto, dos pareceres já referidos e não contrariados por quaisquer documentos, nos autos. 5. Pior que isso, as informações presidenciais subscritas, com aprovação da Advocacia Geral da União, pelo Consultor da União, e as do Procurador-Geral do INCRA não contêm qualquer manifestação sobre os pareceres apresentados pelos impetrantes, com a inicial. Nem mesmo o "novo laudo" (da vistoria) foi reproduzido, como seria de mister para melhor esclarecimento da súbita conclusão em sentido contrário àqueles. 6. Enfim, as informações não trouxeram qualquer documento capaz de elidir os pareceres do próprio INCRA, que instruíram a impetração. 7. E o Projeto Agropecuário foi igualmente apresentado com a inicial, sem qualquer impugnação dos órgãos governamentais, que também não negaram haver sido iniciada sua implantação, afirmada pelo proprietário do imóvel, perante o INCRA, conforme peça do processo. 8. Enfim, a omissão de tais órgãos, ao ensejo das informações, não pode prejudicar os impetrantes, diante da documentação que apresentaram. 9. Aliás, diga-se de passagem, no final das informações do INCRA, há um tópico que talvez explique a precipitação do Decreto expropriatório. 10. Explica, mas não justifica, pois o ato administrativo, mesmo de declaração de utilidade pública para fins de reforma agrária, não pode desprezar o princípio da legalidade. 11. Mandado de Segurança deferido, por unanimidade, para anulação do decreto expropriatório.

EMENTA: Habeas corpus. - Todas as alegações que poderiam levar à ilegalidade do ato de expulsão já foram rejeitadas por esta Corte nos inúmeros "habeas corpus" impetrados em favor do ora paciente, sendo, pois, este mera reiteração de anteriores. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS: CPC, art. 535, I e II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição. Embargos meramente protelatórios: imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. CPC, art. 538, parág. único.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO INTEGRAL (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o recorrente demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. O tema do art. 195, § 5º, foi realmente enfrentado no aresto impugnado, em conformidade, aliás, com a jurisprudência desta Corte, ao menos em face da interpretação, que deu, por maioria, ao § 5º do art. 40 e ao art. 20 do ADCT. 3. E o tema relativo a este último (art. 20 do ADCT) foi objeto de consideração no aresto e tal fundamento permaneceu inatacado no R.E. (Súmula 283). 4. Não procede a alegação de que o Presidente do Tribunal de origem não poderia ter examinado as questões constitucionais, para indeferir o R.E., pois é pacífica também a jurisprudência desta Corte em admitir esse exame, já que sua competência fica preservada com a subida do Agravo de Instrumento, para viabilizá-lo, quando lhe parecer o caso. E, no caso, não se mostra viável. 5. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. Pretendem os agravantes se eximir da responsabilidade por custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe o texto contido no parágrafo único do art. 21 do C.P.C. 2. Sucede que a decisão agravada deixou claro: "Em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e compensada a relativa aos honorários...". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários. 4. Por ora, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 5. Agravo improvido.