EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo
regimental desprovido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00041 EMENT VOL-02045-11 PP-02287
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em
URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido
(CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e
284. Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em
URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido
(CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e
284. Precedentes. Regimental não provido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00059 EMENT VOL-02049-03 PP-00605
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645(AgRg)-DF,
Plenário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645(AgRg)-DF,
Plenário.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02045-11 PP-02303
EMENTA: Juros reais: limitação em 12% ao ano:
acórdão recorrido que,
além da auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, invocou a Lei de
Usura, fundamento
suficiente que se tornou precluso à falta de impugnação ao acórdão
proferido no recurso
especial: incidência da Súmula 283.
Ementa
Juros reais: limitação em 12% ao ano:
acórdão recorrido que,
além da auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, invocou a Lei de
Usura, fundamento
suficiente que se tornou precluso à falta de impugnação ao acórdão
proferido no recurso
especial: incidência da Súmula 283.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00054 EMENT VOL-02046-10 PP-01999
EMENTA: Benefício previdenciário: recurso do INSS contra
decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade de
aplicação do critério da equivalência salarial na correção do
benefício previdenciário: rejeição: preservação da coisa julgada.
A decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem
por único fundamento a fidelidade devida à sentença em processo de
conhecimento: recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Benefício previdenciário: recurso do INSS contra
decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade de
aplicação do critério da equivalência salarial na correção do
benefício previdenciário: rejeição: preservação da coisa julgada.
A decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem
por único fundamento a fidelidade devida à sentença em processo de
conhecimento: recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00048 EMENT VOL-02046-12 PP-02477
EMENTA: Petição. Ação cautelar inominada incidental.
Questão de ordem.
- Não estando demonstrado nos autos perigo iminente da
liberação, saque ou levantamento da quantia objeto de execução
provisória, e já estando incluído em pauta para julgamento, por esta
Turma, o recurso extraordinário em causa - o que não pode ocorrer
nesta sessão somente porque ainda não transcorrido o prazo de 48
horas da publicação dessa inclusão - não se caracteriza, nessas
circunstâncias, o "periculum in mora" que é um dos requisitos a ser
observados para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o
pedido de medida cautelar.
Ementa
Petição. Ação cautelar inominada incidental.
Questão de ordem.
- Não estando demonstrado nos autos perigo iminente da
liberação, saque ou levantamento da quantia objeto de execução
provisória, e já estando incluído em pauta para julgamento, por esta
Turma, o recurso extraordinário em causa - o que não pode ocorrer
nesta sessão somente porque ainda não transcorrido o prazo de 48
horas da publicação dessa inclusão - não se caracteriza, nessas
circunstâncias, o "periculum in mora" que é um dos requisitos a ser
observados para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
Questão de ordem que se re...
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02046-02 PP-00371
EMENTA: Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95,
art. 89): descabimento quando o acusado esteja sendo processado ou
já foi condenado por outro crime: precedente do Plenário (RHC
79.460-2, 16.12.99, Nelson Jobim, DJ 18.5.2001).
Ementa
Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95,
art. 89): descabimento quando o acusado esteja sendo processado ou
já foi condenado por outro crime: precedente do Plenário (RHC
79.460-2, 16.12.99, Nelson Jobim, DJ 18.5.2001).
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02046-10 PP-02046
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00035 EMENT VOL-02048-06 PP-01208
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Tarifas de energia elétrica. Reajuste (Portarias nºs 38/86 e 45/86;
Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86). Debate infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Tarifas de energia elétrica. Reajuste (Portarias nºs 38/86 e 45/86;
Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86). Debate infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 31-10-2001 PP-00012 EMENT VOL-02050-08 PP-01580
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Questões concernentes à inépcia
da denúncia e ao cerceamento de defesa devidamente fundamentadas no
acórdão do STJ. 3. Incabível, em habeas corpus, reapreciar os
aspectos de fato descritos na denúncia e indicados como a
configurar, em tese, o delito do art. 171, caput, do Código Penal.
4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Questões concernentes à inépcia
da denúncia e ao cerceamento de defesa devidamente fundamentadas no
acórdão do STJ. 3. Incabível, em habeas corpus, reapreciar os
aspectos de fato descritos na denúncia e indicados como a
configurar, em tese, o delito do art. 171, caput, do Código Penal.
4. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00032 EMENT VOL-02048-02 PP-00323
EMENTA: Juizados Especiais Criminais: apelação não
conhecida por intempestividade das razões, que - além de inexistente
no caso -, não prejudicaria o recurso.
I. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta
com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no
entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre
prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual
comum (C.Pr.Pen., art. 593), não se podendo reputar intempestivas as
razões oferecidas no prazo do art. 600 do C.Pr.Penal (HC 80121, 1ª
T., 15.08.00, Gallotti, DJ 7.12.2000).
II. De qualquer modo, também no processo dos Juizados
Especiais, a ausência ou a intempestividade das razões não
prejudicam a apelação interposta no prazo legal (C.Pr.Penal, art.
601).
Ementa
Juizados Especiais Criminais: apelação não
conhecida por intempestividade das razões, que - além de inexistente
no caso -, não prejudicaria o recurso.
I. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta
com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no
entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre
prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual
comum (C.Pr.Pen., art. 593), não se podendo reputar intempestivas as
razões oferecidas no prazo do art. 600 do C.Pr.Penal (HC 80121, 1ª
T., 15.08.00, Gallotti, DJ 7.12.2000).
II. De qualquer...
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00032 EMENT VOL-02048-02 PP-00270
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Ação rescisória inadmitida com base na Súmula 343-
STF. Questão de natureza processual, infraconstitucional, que não
autoriza o recurso extraordinário.
II. - Inocorrência de prequestionamento da questão do
direito adquirido.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Ação rescisória inadmitida com base na Súmula 343-
STF. Questão de natureza processual, infraconstitucional, que não
autoriza o recurso extraordinário.
II. - Inocorrência de prequestionamento da questão do
direito adquirido.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 11-10-2001 PP-00011 EMENT VOL-02047-05 PP-01056
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645(AgRg)-DF,
Plenário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645(AgRg)-DF,
Plenário.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02045-12 PP-02689
EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra
decisão individual do Juiz de Turma Recursal de Juizados Especiais,
que liminarmente tranca o processamento de recurso a ela endereçado,
não submetida mediante agravo ao seu reexame, cujo cabimento decorre
da colegialidade do órgão, explicitado no art. 98, I, da
Constituição.
Ementa
Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra
decisão individual do Juiz de Turma Recursal de Juizados Especiais,
que liminarmente tranca o processamento de recurso a ela endereçado,
não submetida mediante agravo ao seu reexame, cujo cabimento decorre
da colegialidade do órgão, explicitado no art. 98, I, da
Constituição.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 11-10-2001 PP-00020 EMENT VOL-02047-06 PP-01158
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Sendo, realmente, incompetente o Superior Tribunal de
Justiça para julgar originariamente "habeas corpus" impetrado contra
Juiz de primeiro grau de jurisdição, está correta a decisão atacada,
inexistindo a alegada coação.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Sendo, realmente, incompetente o Superior Tribunal de
Justiça para julgar originariamente "habeas corpus" impetrado contra
Juiz de primeiro grau de jurisdição, está correta a decisão atacada,
inexistindo a alegada coação.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00035 EMENT VOL-02049-01 PP-00065
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
DESDE LOGO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 544, §§ 3º E 4º, E 557,
§ 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II- Recurso Extraordinário parcialmente provido para
excluir da condenação a correção monetária referente aos valores
depositados em conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na
forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
DESDE LOGO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 544, §§ 3º E 4º, E 557,
§ 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II- Recurso Extraordinário parcialmente provido para
excluir da condenação a correção monetária referente aos valores
depositados em conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na
forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III - Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 28-09-2001 PP-00046 EMENT VOL-02045-07 PP-01525
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em
URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido
(CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e
284. Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em
URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido
(CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e
284. Precedentes. Regimental não provido.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00043 EMENT VOL-02048-04 PP-00888
EMENTA: Agravo regimental.
- Sendo a tempestividade do recurso extraordinário
pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo
necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa
aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o
provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa
existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se
aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288,
independentemente de lei expressa nesse sentido.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Sendo a tempestividade do recurso extraordinário
pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo
necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa
aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o
provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa
existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se
aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288,
independentemente de lei expressa nesse sentido.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00049 EMENT VOL-02046-12 PP-02546
