EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 744/93 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Lei instituidora de vantagem funcional, que tem como pressuposto o exercício de função de magistério, não se estende a quem, na época, já se encontrava aposentado. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Gatilho salarial. Artigo 25 e seu parágrafo único. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 174.184 que versava hipótese análoga à presente, declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 467, de 02.07.86, do Estado de São Paulo por atentar contra a proibição da vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público ao conceder reajuste automático a índice de correção monetária fixado pela União. - Dessa orientação divergiu o aresto recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. SALÁRIO MÍNIMO. I. - Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. II. Decisão que se mantém por seus fundamentos. III. RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS E AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. II. - Precedentes do STF: RE 228.321-RS, Velloso, Plenário, 01.10.98. III. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Finsocial. Compensação tributária. - O acórdão recorrido não ventilou as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, nem houve a interposição de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Está correto o despacho agravado, porquanto no traslado do acórdão prolatado em embargos de declaração (e que integra o aresto recorrido) falta uma de suas folhas, não estando, portanto, ele reproduzido em seu inteiro teor. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Extraordinário parcialmente provido. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, dado que o pedido inicial não foi integralmente acolhido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Imposto de renda na fonte. Proventos. Art. 153, § 2º, II, da Carta Magna. - Em casos análogos ao presente, esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 200.485 e 225.082, assim decidiu: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido". - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INCRA E AO FUNRURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O voto condutor do acórdão da Apelação, além dos fundamentos infraconstitucionais que adotou, abordou o art. 165, XVI, da E.C. nº 1/69, e o art. 195, I, II, III, da C.F. de 1988. Nos Embargos Declaratórios, as contribuintes voltaram ao art. 195 da CF/88, e, além disso, focalizaram apenas a Emenda Constitucional nº 18/65. 2. No R.E., com base no art. 102, III, "a", alegaram, tão-somente, que o julgamento regional violou os seguintes artigos da Constituição Federal: 150, I, 5º, II, 150, IV, 149 e 153. Afora isso, fizeram considerações sobre os arts. 154, I, 201, § 1º, 21, 2º, I e 165, XVI, da Constituição. Todavia, nenhum dos temas focalizados no R.E. havia sido abordado no julgamento da Apelação, nos Embargos Declaratórios e no aresto que os rejeitou, o que justificou, quanto a eles, a aplicação das Súmulas 282 e 356. 3. Por outro lado, os temas do inciso XVI do art. 165 da E.C. nº 1/69 e do art. 195, I, II e III, da CF/88, estes expressamente abordados no acórdão da Apelação, não foram enfrentados no R.E. (Súmula 283). 4. Quanto à Emenda Constitucional nº 18/65 (cujo prequestionamento, antes do julgamento da Apelação, não foi demonstrado com cópia de suas contra-razões), limitaram-se as contribuintes a fazer certas considerações, sem afirmar que o aresto a violou, o que seria indispensável, se fosse o caso. 5. Quanto a não haver acertado o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do Recurso Especial sobre a matéria infraconstitucional, é questão estranha ao presente Recurso Extraordinário, voltado, apenas, contra o julgado regional. 6. Por todas essas razões e pelo mais que ficou dito na impugnação do INSS, é de se concluir que o acórdão embargado não contém qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade. 7. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de um por cento sobre o valor da causa (devidamente corrigida), nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido examinou a causa, interpretando normas infraconstitucionais. Assim, se ofensa contivesse ao art. 5º, II, da C.F., seria por via reflexa, indireta, e não frontal. 2. Aliás, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E não há, no acórdão embargado, qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 4. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Como salientado no acórdão embargado, a controvérsia relacionada com a incidência, ou não, da correção monetária na operação de crédito rural, que, aliás, ensejou a edição da Súmula 16 do Superior Tribunal de Justiça, já passou pelo crivo de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o entendimento de que a questão não tem nível constitucional, exaurindo-se no contencioso infraconstitucional. 2. Não há, pois, qualquer omissão a ser suprida, nem obscuridade ou contradição a serem sanadas. 3. Na verdade, estes Embargos Declaratórios têm nítido caráter protelatório. 4. Embargos rejeitados, aplicando-se aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do código de processo civil.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV e LV - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS 1.127/87 E 1.256/87, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LIMITAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO CORRESPONDENTE PARA A SUA MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 1. Benefício previdenciário concedido pelo IPERJ. Majoração do desconto realizado a título de contribuição e limitação do valor da pensão por morte. Leis estaduais editadas sob a égide da Carta Federal pretérita. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de seu exame, dado que estão recepcionadas, se compatíveis com a ordem constitucional vigente, ou revogadas, no caso de serem incompatíveis. 2. Artigo 195, § 5º, da Constituição de 1988. Norma dirigida ao legislador ordinário, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO, PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, DEVERIA TER SIDO CONTADO EM DOBRO (COMO OCORRE COM O DEFENSOR PÚBLICO), POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. 1. Não comprovou o signatário do Recurso Extraordinário, do Agravo de Instrumento e do Agravo agora em julgamento que haja atuado no processo como Defensor dativo do réu, ora agravante. Ao contrário: consta dos autos cópia da procuração, que este lhe outorgou. Portanto, como Defensor constituído. Sendo assim, não lhe assiste o alegado direito ao prazo em dobro. 2. E mesmo que houvesse atuado como Defensor dativo, não faria jus a esse privilégio, como já decidiu a Primeira Turma, no H.C. n 75.416 (DJU de 21.11.97, p. 60.587), pois só é outorgado ao Defensor Público ou a quem exerça cargo público equivalente. Não é o caso dos autos, pois o próprio signatário do Agravo afirmou que foi nomeado para a função, pelo Juiz. E, aliás, sem qualquer comprovação. 3. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE TERIA DESCONSIDERADO EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Alegação que, na conformidade com a jurisprudência do STF, é de ter-se por prejudicada, em face de informação superveniente segundo a qual o processo já se acha em fase de alegações finais. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Regimental, por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, resolvendo, assim, mera questão processual. 2. Não havia, pois, no julgado do S.T.J., matéria constitucional a ser enfrentada, pelo S.T.F., em R.E. 3. E se questões constitucionais tinham sido focalizadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em grau de apelação, seu aresto é que deveria ter sido impugnado, mediante Recurso Extraordinário para esta Corte. Não o do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a manter o não seguimento do Recurso Especial, por fundamentos infraconstitucionais. 4. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigida), nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Agravo regimental. - A cópia das contra-razões ao recurso extraordinário é peça de traslado obrigatório para formar o instrumento, sob pena de não-conhecimento do agravo. - Ademais cabe ao agravante a fiscalização da formação do instrumento, não sendo admissível a juntada da peça faltante quando o recurso já se encontrar nesta Corte. Precedentes do STF. Agravo a que se nega provimento.