PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO INQUÉRITO POLICIAL, QUE ACOMPANHOU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO ALEGADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. VALOR RAZOÁVEL E PROPROCIONAL. ISENÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - O representante ministerial de segundo grau ostenta legitimidade para contrarrazoar as apelações criminais interpostas na forma do art. 600, § 4º, do CPP, em que as razões recursais são apresentadas na instância superior. Aplicação dos princípios da unidade e da indivisibilidade. Precedentes. 2 - A peça acusatória deve trazer a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias, possibilitando que o réu se defenda de uma imputação concreta, assegurando-lhe o exercício do amplo direito de defesa. No caso dos autos, a exordial, ao contrário do que alega o apelante, descreve todas as condutas imputadas, fazendo a adequada subsunção da conduta descrita aos tipos legais, indicando provas a serem produzidas e requerendo, ao final, a condenação. Assim, tendo a denúncia descrito minuciosamente a existência do crime em tese e a participação do apelante - de forma suficiente ao pleno exercício do direito de defesa – não há que se falar em inépcia, a justificar seu acolhimento, a teor do princípio in dubio pro societatis. Enfim, deve se considerar que a prolação superveniente da sentença condenatória enseja a preclusão quanto aos supostos vícios presentes na exordial acusatória, sobretudo na hipótese de esta ter atendido satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do CPP. Precedentes. Preliminar de inépcia rejeitada. 3 – Na hipótese dos autos, o relatório elaborado pela autoridade policial indicou a existência de uma grande organização criminosa, bem estruturada e voltada para o tráfico de drogas, na qual o comparsa do apelante tinha a função de abastecer os pontos de vendas de drogas ao menos em três cidades do Piauí - Fronteiras, São Julião e Pio IX, um dos quais dirigido pelo apelante, naquela primeira cidade. As medidas investigativas foram deferidas no IPL 194/2013, da Delegacia de Polícia Civil de Fronteiras, dentre as quais interceptações telefônicas e de dados, buscas domiciliares, apreensões de objetos, instrumentos e produtos de crime, bem como colheita de diversos depoimentos, que serviram para a proposição da presente ação penal e ainda de outras ações penais contra os demais membros do grupo criminoso (operações “cerveja” e “rodão”). 4 - Neste contexto, todos os dados e informações colhidos na fase inquisitorial foram devidamente colacionados ao fólio policial e remetidos ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, não havendo que se falar que os defensores não tiveram contato com tais elementos, dentre os quais as interceptações telefônicas e de dados, a justificar a alegação de cerceamento de defesa. De fato, a defesa teve contato com o inteiro teor das degravações e das mensagens já no momento da defesa preliminar, vez que as diligências foram realizadas ainda na fase extrajudicial, anteriormente à denúncia, tendo sido devidamente documentadas no caderno do inquérito policial que acompanhou a exordial acusatória. Observãncia da súmula vinculante 14 do STF. Assim, tendo a defesa tido completo acesso ao inquérito policial, que acompanhou a denúncia, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ainda em utilização indevida de elementos e provas, devendo ser também rejeitada esta preliminar invocada. 5 - A materialidade dos delitos atribuídos se encontra devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo preliminar de constatação e pelo laudo de exame pericial definitivo em substância, que atestam a natureza e a quantidade de droga apreendida na residência da genitora do apelante. Já a autoria também se encontra comprovada pelo inteiro teor do auto de prisão em flagrante e pelo depoimento dos policiais que participaram do flagrante, bem como pelo testemunho da adolescente Maria de Fátima e de diversos usuários, todos indicando de forma uníssona e harmoniosa a venda de drogas pelo apelante. 6 - Destaque-se que não somente o tráfico se encontra suficientemente provado, mas também a associação para o tráfico. Com efeito, a transcrição das interceptações telefônicas e de dados revelam a intensa comunicação entre os integrantes da associação criminosa voltada para a mercância de drogas. De igual forma, também resta comprovada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, consistente no envolvimento de uma adolescente, Maria de Fátima do Nascimento (“Fatinha”), nascida em 8/1/97, que, além de conviver com ele, também era responsável por guardar e esconder a droga e o dinheiro obtido com a mercância, bem como entregar o entorpecente a alguns usuários, avisar quando a droga estivesse acabando, e ainda alertá-lo da presença da polícia nas imediações. 7 – Dosimetria. O art. 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena base. Todavia, em se tratando de delito de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, também devem ser consideradas como circunstâncias judiciais aquelas previstas no art. 42 da Lei 11.343/06. Na espécie, o magistrado de piso, na fixação da pena base dos delitos de tráfico e de associação, considerou como desfavoráveis a culpabilidade e a personalidade do apelante, bem como as circunstâncias e consequências do delito imputado, sobretudo levando em consideração a intensa comercialização de drogas desenvolvida por ele naquela localidade, revelada pelas diversas provas coligidas aos autos, alinhavadas em sua decisão. Assim, é de ser rejeitado o pedido de redução da pena base, sobretudo prestigiando a força das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/06, valoradas negativamente e de forma fundamentada pelo magistrado a quo. 8 - No presente caso, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, vez que as circunstâncias apuradas nos autos demonstram a dedicação do apelante a atividades crimininosas, além de sua participação em associação criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes. Esta dedicação foi demonstrada de forma suficiente a impedir a incidência da causa de diminuição. Realmente, se extraem dos autos que o apelante tinha notória habitualidade na distribuição ou na disseminação de drogas no município de Fronteiras, com estabilidade temporal e pluralidade de condutas, de forma sucessiva e num contexto único, a configurar a dedicação. Por outro lado, ele não comprovou qualquer outra atividade que não o tráfico de drogas e a associação para o tráfico. 9 – Em relação ao pedido de substituição da pena, o apelante não cumpre sequer o requisito objetivo, vez que a pena que lhe foi imposta – 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão - ultrapassa em muito o limite estabelecido no art. 44, I, do CP, de 4 (quatro) anos. Ademais, em que pese os delitos não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça e ainda não existir notícia de reincidência, o apelante não cumpre os requisitos subjetivos alinhavados no inciso III do mesmo dispositivo, vez que foram consideradas desfavoráveis quatro circunstâncias judiciais, relativas à culpabilidade e à personalidade do apelante, e aos motivos e consequências do crime. Ato contínuo, em conformidade com o art. 33, §§ 2o e 3o, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 10 - O julgador não pode, sob a alegação de hipossuficiência, afastar a pena cominada ao crime, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou ainda de natureza pecuniária, como a multa, inexistindo previsão legal para tal benefício. A alegação de hipossuficiência ou miserabilidade, para fins de isenção ou de suspensão da exigibilidade da pena de multa, deve ser apreciada pelo juízo da execução e não pelo juízo do processo de conhecimento. Precedentes. Na hipótese dos autos, o valor do dia-multa não foi fixado em valor exorbitante e a quantidade de dias foi fixada razoável e proporcionalmente à pena privativa prevista no tipo penal, sendo de se negar a pretensão recursal do apelante no que diz respeito à redução do valor da multa. 11 – Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.002110-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/03/2015 )

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO COM AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO EXPIRADO. DIREITO A NOMEAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Não se pode cogitar de conexão entre o mandado de segurança e a referida ação popular, visto que a última tinha como escopo apenas a nulidade de editais de convocação e nomeação decorrentes do referido concurso, tendo em vista que o prefeito anterior, em final de mandato, embora recomendado pelo Ministério Público a nomear apenas os candidatos aprovados, extrapolou em duas vezes o número de vagas previstas no edital. 2. Conexão rejeitada. 3. Cumpre observar que a impetrante apresentou aos autos, quando da interposição do presente writ, o Edital 01/2011, o Decreto de Homologação e a relação dos aprovados e classificados. Logo, revela-se patente a presença de prova pré constituída para a análise da presença, ou não, do direito líquido e certo. 4. Preliminar rejeitada. 5. A impetrante ingressou com o mandamus, para prevenir violação a direito líquido e certo, nos termo do que disciplina o art.1º, da Lei n 12.016/09, que autoriza o ajuizamento do Mandado de Segurança quando justamente houver justo receio de sofrer violação ao direito alegado. 6. Portanto, rejeitada preliminar de carência de ação. 7. Trata-se de ação mandamental preventiva pela qual busca a impetrante sua posse e nomeação ao cargo de Pedagoga, uma vez que foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital nº 01/2011, que à época do ajuizamento do mandamus estaria com o exaurimento do prazo de validade se aproximando, mais precisamente, dois dias. 8. Ressalta-se por oportuno, que quando da concessão da liminar, bem como da prolação da sentença o prazo de validade do concurso já havia se expirado e não há nos autos notícia de que a validade do certame tenha sido prorrogada. 9. Portanto, de plano, constata-se que assiste razão à impetrante e que a causa não exige maiores discussões jurídica, visto que é posição pacifica neste Tribunal e nos Tribunais Superiores. 10. Sentença mantida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.001222-4 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

PROCESSUAL CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração Pública gera não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. A municipalidade, ora recorrida, praticou ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. 2. Ocorrendo a classificação de candidato, e sendo este preterido por outros em ordem de classificação inferior, deverá ser nomeado o candidato preterido, conforme disciplina a Súmula 15 do STF. 3. A administração, ao tornar as normas do edital públicas, gera uma expectativa quanto ao seu cumprimento, estando a administração vinculada a tais normas. 4. Os cidadãos que decidem participar do certame depositam sua inteira confiança em tais normas, investindo tempo e dinheiro com a esperança em ascender ao tão desejado cargo público. 5. Resta comprovado o direito líquido e certo da requerente, tanto pela sua aprovação em concurso público na 4ª colocação, como pela nomeação de concursados classificados em ordem inferior, preterindo o direito da autora. 6. Recurso conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, em conformidade com o parecer ministerial superior. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.002334-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/07/2015 )

Ementa CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente.2. Saúde. Interesse Público Indisponível. Súmula 03, TJPI. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Súmula 01, TJPI. Os Direitos Fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo poder público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. Precedentes STJ. 5. A decisão que deferiu o pedido liminar de antecipação de tutela nos autos originais protege direitos de altíssimo valor jurídico de forma que trata-se de exceção à regra de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública frente a importância dos direitos defendidos (direito à vida e direito à saúde). 6. Manutenção da Sentença Guerreada. 6. Apelo Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001775-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/06/2015 )

Ementa CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente.2. Saúde. Interesse Público Indisponível. Súmula 03, TJPI. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Súmula 01, TJPI. Os Direitos Fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo poder público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. Precedentes STJ. 5. A decisão que deferiu o pedido liminar de antecipação de tutela nos autos originais protege direitos de altíssimo valor jurídico de forma que trata-se de exceção à regra de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública frente a importância dos direitos defendidos (direito à vida e direito à saúde). 6. Manutenção da Sentença Guerreada. 6. Apelo Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006049-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/06/2015 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS NÃO CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.O município Apelante argumenta que, sendo o regime jurídico dos servidores municipais regido pela CLT, a Justiça do Trabalho era a competente para julgar a questão. Entretanto, no momento do ajuizamento do mandado de segurança, a Impetrante, ora Apelada, ainda não era servidora pública. Somente depois de nomeada e empossada no cargo, é que as relações de trabalho entre a Apelada e o município serão regidas pela CLT, e dirimidos, eventuais conflitos, pela Justiça do Trabalho. Como a Apelada não era servidora pública do Município Apelante, buscando, apenas, pela via mandamental, a nomeação em cargo público, para o qual foi aprovada, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sendo competente, portanto, a Justiça Comum Estadual. Precedentes STJ e TJPI. Preliminar rejeitada. 2. Os documentos juntados aos autos pela Apelada, quando do oferecimento da petição inicial, são aptos a comprovar o fato por ela alegada, qual seja,a aprovação em concurso público dentro do número de vagas prevista no edital, o que seria suficiente para demonstrar a existência de prova pré-constituída, apta ao processamento e julgamento do mandamus. Preliminar afastada. 3. Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, pacificou entendimento em que reconhece o direito subjetivo à nomeação para o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas e no prazo de validade do certame, deixando ajustado que, em casos excepcionais, provocados por situações supervenientes à publicação do edital, a Administração poderá deixar de nomear os aprovados em concurso público, desde que o faça por meio de ato administrativo devidamente motivado. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação do candidato aprovado no concurso dentro do número de vagas, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado, salvo nas situações excepcionais. 4. In casu, a Apelada, logrou demonstrar sua aprovação para o cargo de Agente Comunitária de Saúde, dentro das vagas prevista no Edital nº 01/2006, que rege concurso público. O Município de Elizeu Martins-PI, ora Apelante, por sua vez, não trouxe prova de situação imprevisível e grave, superveniente ao edital que fosse capaz, através de ato administrativo motivado, de justificar o não cumprimento do dever de nomear a candidata aprovada. Além disso, em suas razões recursais o município Apelante reconheceu a existência de contratações precárias durante a vigência do concurso público, o que demonstração a preterição da candidata. Direito líquido e certo à nomeação caracterizado. 5. Reexame Necessário e Apelações Cíveis conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.002839-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. JULGAMENTO DO RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA. ANÁLISE GERAL DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA MATERIAL EM CONFORMIDADE COM PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. RECONHECIDA A CONFISSÃO COMO ATENUANTE DA PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de razões do recurso de apelação, interposto por defensor constituído, não impede o seu conhecimento, impondo ao órgão julgador o exame de todas as argumentações e provas despendidas até a sentença. Somente há nulidade quando o advogado do réu não é intimado para oferecer razões recursais. Se, devidamente intimado, não apresenta razões, nada impede que o recurso seja julgado sem elas. Por outro lado, a ausência de contrarrazões pelo Ministério Público de 1º grau fica suprimida pela manifestação ministerial de segundo grau, nos termos dos precedentes desta 2ª Câmara Criminal. Recurso conhecido. 2. No caso, a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03 restaram comprovadas através do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, bem como através dos depoimentos das testemunhas, que expuseram os fatos narrados na denúncia, o que foi corroborado pela confissão do acusado em juízo. Os policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado afirmaram que a arma foi encontrada embaixo do banco do motorista do carro do acusado; que se trata de uma pistola de uso restrito aos policiais; que o acusado não apresentou documento de autorização para o uso da arma. Os seus depoimentos estão em consonância com os outros elementos probatórios e com a confissão do acusado em juízo. Condenação mantida. 3. A sentença explanou os fundamentos necessários para a condenação, conforme as provas colecionadas aos autos, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição da República. No tocante à valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a sentença atendeu inteiramente ao critério legal e aos princípios da proporcionalidade e individualização cominados pela norma. A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, considerando as peculiaridades do caso, de forma fundamentada e proporcional. O magistrado reconheceu a confissão do acusado, uma vez que a mesma foi utilizada como meio de convencimento e diminuiu a pena ao patamar mínimo, ante a previsão da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A reprimenda no patamar mínimo se tornou definitiva diante da inexistência de agravantes, causas de aumento ou diminuição da pena. A pena de multa foi fixada no mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo possível, ou seja, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, sendo irretocável o julgado. 4. Não é possível a isenção do pagamento da pena de multa, uma vez que o preceito secundário do tipo penal em questão prevê a sua aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Não é, portanto, uma faculdade conferida ao julgador, mas uma imposição legal, de modo que o seu afastamento implicaria em verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Ademais, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. 5. O fato de o acusado responder a outros processos criminais (Processos 0000185-52.2009.8.18.0032, 0001213-60.2006.8.18.0032 e 0000093-50.2004.8.18.0032, na 5ª Vara de Picos/PI e Processo 0001866-23.2010.8.18.0032, na 4ª Vara de Picos/PI- sistema Themis-web) autoriza o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Súmula 719, do STF. Pelo mesmo motivo, a substituição por pena restritiva de direito se mostra insuficiente (art. 44, III, do CP). 6. A medida cautelar que implica em restrição à liberdade de locomoção do acusado deve ser reavaliada no julgamento da apelação, segundo previsão do Enunciado nº 29 do GMF/ TJPI. No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade restou fundamentada pelo magistrado de 1º grau, o acusado permaneceu preso durante a tramitação do processo e responde a outros processos criminais, segundo consulta ao sistema Themis-web, o que caracteriza risco de reiteração delitiva e perigo concreto à sociedade. Presentes, pois, os requisitos e pressupostos previstos no art. 312 do CPP para a manutenção da prisão do acusado. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.007900-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO ATRASADO E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. À UNANIMIDADE. 01. É de se rechaçar a preliminar de carência da ação suscitada pelo apelante de impossibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário do mérito administrativo, eis que, em se tratando de pagamento de verba salarial, não há que se falar em discricionariedade da Administração, constituindo sua retenção uma afronta a direito constitucionalmente assegurado a qualquer trabalhador. 02. Caracterizada a lesão a direito (inadimplemento das verbas remuneratórias devidas à autora pela prestação efetiva de serviços ao município), constitui direito subjetivo fundamental avocar a tutela jurisdicional, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 03. Dispõe o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim não demonstrado pelo apelante o pagamento das verbas requeridas, a procedência da ação é medida que se impõe. 04. O atraso salarial, por si só, não dá ensejo a indenização por danos morais, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização. 05. Imperiosa a manutenção dos honorários advocatícios no quantum arbitrado, vez que aplicado à espécie os vetores normativos constantes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 06. Recurso de apelação conhecido e provido, em parte. À unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000248-2 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considera-se direito líquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente por documentos e para constatá-lo o magistrado não precisará de maiores delongas processuais em busca de outras provas. É aquele sobre cujo conteúdo não há dúvida e cuja existência é clara. É aquele que não está condicionado a nenhuma circunstância, direito comprovado de plano, por documentação inequívoca, que recaia sobre os evidentes suportes fáticos apresentados no pedido, bem com no conteúdo da norma que autoriza a procedência da medida. 2. Em análise dos autos, constata-se que a Apelante descuidou-se de apresentar a comprovação da carga horária que aduz ter cursada, nem mesmo comprovou se concluiu a indicada 3ª série. Não restou comprovação nos autos de acervo probatório que autorize a confirmação das alegações da Impetrante. Ausente, portanto, a demonstração de direito líquido e certo, em face de não apresentação de prova pré-constituída. 3. Apelação desprovida. Sentença monocrática confirmada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.000775-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/05/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O caso dos autos não abarca as hipóteses vedadas, uma vez que a nomeação aqui combatida já se encontrava devidamente incluída no orçamento do Estado, posto que as vagas foram previstas no Edital do certame. A imposição de pagamento à Fazenda Pública é apenas consequência indireta da concessão da antecipação da tutela, não havendo ofensa aos artigos 1º ou 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado em decorrência da nomeação. 2. A candidata classificada tem mera expectativa de nomeação quando as vagas já estiverem ocupadas pelos aprovados ou para os cargos que surgirem durante o prazo de validade do certame. 3. Excepcionalmente, referida expectativa se convola em direito líquido e certo, porém, desde que se comprove que, repito, dentro do prazo de validade do certame, a Administração, precariamente, contrata terceiros para o preenchimento de vagas existentes, em evidente preterição do direito daqueles aprovados em concurso válido e aptos a ocupar o mesmo cargo. 4. Demonstrada a preterição, eis que nomeados professores substitutos para o mesmo cargo, função, localidade e carga horária para os quais a ora impetrante fora classificada no concurso público, resta comprovada a necessidade da Administração. 5. A nomeação de professores substitutos a fim de ocuparem cargos temporários em detrimento dos candidatos classificados no certame público fere o disposto no art. 37, IV e IX, da Carta Magna e art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 5.309/03. Entendo, portanto, que a contratação de professores substitutos é ato que pretere o direito daqueles aprovados em concurso público válido. 6. “Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo.” (ARE 840237 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) 7. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.008858-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/05/2015 )

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO. 1. Existência de direito líquido e certo à obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio quando ao estudante, aprovado em vestibular, encontra-se na última série deste grau de ensino e já cursou carga horária bem superior ao mínimo legal de 2.400 h/a, distribuídas em 800 h/a por cada uma das séries anuais. 2. Necessidade de interpretação teleológica à regra do art. 35, da LDB, para conciliação com todo o sistema jurídico e com os fins da Constituição Federal, que garante o direito à educação e ao acesso a seus níveis mais elevados, segundo a capacidade intelectual de cada um. 3. A exigência de cursar o ensino médio por um período mínimo de 3 (três) anos não pode impedir que o Impetrante obtenha o Certificado pretendido, quando provado que atingiu quantidade de horas/aula bem superior ao mínimo exigido e a capacidade intelectual para o ingresso no ensino superior, com a demonstração de que adquiriu os conhecimentos relacionados a todo o Ensino Médio. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.005706-9 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/05/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL – INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL PLENO, CHEFIADO PELO PRESIDENTE – IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO – DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E REAJUSTE DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – EVOLUÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ART. 37, XV, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DESRESPEITO - INEXISTÊNCIA – VALORES EXCEDENTES SUPERIORES À NOVA REMUNERAÇÃO – TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – PREVISÃO EXPRESSA – MUDANÇA PARA O REGIME DE SUBSÍDIO – DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O NOVO SUBSÍDIO – IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO COMPLEMENTAR – DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – INEXISTÊNCIA – PRESERVAÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO – GARANTIA – PRECEDENTES – REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS – ART. 37, X, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA – INICIATIVA DE VONTADE POLÍTICA – CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA SUPRIR OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. Por se tratarem o reajuste e a atualização de vencimentos de matéria de iniciativa privativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, capitaneado por seu Presidente, este é quem deve figurar como autoridade coatora, mostrando-se, portanto, como parte legítima a ser apontada no polo passivo da demanda. 2. Voltando-se a impetração contra omissão do impetrado, consubstanciada na ausência de proposta de atualização e de reajuste atinentes aos vencimentos dos servidores do judiciário estadual, não há de se falar em decadência, por se tratar, em tese, de relação de trato sucessivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. 3. Não houve, com a edição das diversas leis que alteraram o regime remuneratório dos servidores do Judiciário estadual, qualquer violação de ordem constitucional ou infraconstitucional, sempre se respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos, plasmado no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República. 4. Em todas as leis em questão, há dispositivo na qual se garante a inclusão, em contracheque, da eventual diferença entre a nova remuneração e os valores legalmente percebidos pelos servidores, transformado esse quantum em vantagem pessoal nominalmente identificada. 5. Ao se implantar o regime de subsídio, essa vantagem pessoal nominalmente identificada passou a ser chamada de subsídio complementar, preservando-se, assim, a remuneração percebida pelos servidores que legalmente faziam jus a vencimentos superiores ao novo quantum. 6. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico, com a manutenção dos parâmetros legais de fixação da remuneração, devendo-se garantir apenas o valor nominal do quantum remuneratório. 7. Ainda de acordo com a jurisprudência das cortes superiores, não há de se falar em direito adquirido à revisão geral anual de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República, não cabendo ao Judiciário obrigar a Administração Pública a proceder a esse reajustes. 8. Entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça que a revisão geral anual dos vencimentos é ato de iniciativa política da Administração Pública, sujeito a exame de conveniência e oportunidade, inviabilizando-se, assim, a atuação do Judiciário para suprir suposta omissão. 9. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.007588-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/05/2015 )

PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE NOME NA LISTA DE GESTORES C/ CONTAS REPROVADAS PELO TCE/PI - APROVAÇÃO SUPERVENIENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREJUDICIALIDADE DO REGIMENTAL QUE COMUNGA COM A CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA - ATO QUE CONSISTE NA INCLUSÃO NA LISTA IRREGULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DESACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - ATO NÃO PASSIVO DE PECHA – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DENEGADA - LIMINAR CASSADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Frise-se, ab initio, a prejudicialidade do Agravo Regimental interposto pelo ente estatal, na condição de litisconsorte passivo necessário, posto que os argumentos nele explicitados se confundem com os trazidos em sua peça contestatória, os quais serão apreciados por conta do julgamento definitivo do presente mandamus; 2. Consoante jurisprudência local, o ato apontado como coator consiste na inclusão do nome do impetrante na lista de gestores tidos como irregulares pelo TCE/PI, cuja data não antecede de mais de 120 dias da impetração, porquanto, não se configura à espécie a decadência mandamental. Preliminar rejeitada; 3. Evidenciada a existência de prova pré-constituída a comprovar, de plano, o direito líquido e certo buscado pelo impetrante, não há que falar em inadequação da via eleita, razão pela qual desmerece acolhida também a presente preliminar; 4. Restou firmado por esta Corte de Justiça que a mera inclusão de nomes na lista de contas rejeitadas pelo TCE/PI para posterior remessa à Justiça Eleitoral, é ato declaratório o qual não resulta lesão ou ameaça de lesão a direitos. Assim, não se afigura ilegal, ainda que tais contas sejam aprovadas pela Câmara Municipal, órgão constitucionalmente competente para seu julgamento, como no caso em comento. O citado órgão, agindo assim, obedecerá não só ao princípio da legalidade, mas também ao da publicidade administrativa, que prima por veicular informação necessária acerca da boa administração, um dos corolários do Estado Democrático de Direito. Deste modo, impossível reconhecer como líquido e certo o direito buscado pelo impetrante, impondo-se, pois, a revogação da liminar concedida. Precedente; 5. Ordem denegada, à unanimidade, com a consequente revogação da liminar dantes concedida, nos termos do art.71, II da CF/88 c/c o art. 86, II da CE/PI e art. 11, § 5º da Lei 9.504/97. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.003932-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/05/2015 )

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO (ART. 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TESE INACOLHIDA COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, DO CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 743, I, DO CPC). COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRECLUSÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO LIMITADO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. INCLUSÃO DO 13º PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. No caso em concreto, objetivando extinguir a execução, o Estado do Piauí, com fundamento no art. 741, II e parágrafo único, do CPC, afirma que o título executivo judicial se embasou em dispositivo de lei (art. 68 e parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 13/94) que viola diversos artigos da Constituição Federal. 2. Para ver declarada a inexigibilidade do título judicial executivo com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC, o embargante deve comprovar que o referido título (no caso, o acórdão exequendo) se embasou em norma declarada pelo c. STF inconstitucional, ou seja, o ato judicial deve ter: a) aplicado norma declarada inconstitucional; b) aplicado norma em situação tida por inconstitucional; ou c) aplicado norma com um sentido tido por inconstitucional, o que, não ocorreu na espécie. 3. No caso, o Estado do Piauí não demonstrou que o art. 68, da Lei Complementar Estadual nº 13/94, no qual se embasou o título executivo judicial para conceder a ordem mandamental originária, fora declarado inconstitucional, seja no plano concreto, seja no abstrato, em precedente pelo c. Supremo Tribunal Federal. Na verdade, o Ente Público embargante traz apenas precedentes jurisprudenciais nos quais foram apreciados outros preceitos normativos diversos daquele que fundamentou o título executivo. 4. Ademais, devo salientar que, conforme o precedente jurisprudencial acima destacado, exarado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, e outros precedentes (AgRg no REsp 1474848/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014), estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do Digesto Processual Civil as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à sua vigência. Na presente lide, a acórdão objeto de execução ora embargada transitou em julgado no ano de 2000, conforme Certidões acostadas nos autos principais. Assim, considerando que o referido dispositivo legal fora incluído na norma procedimental multicitada através da Medida Provisória nº 2.180, de 2001, resta indubitável que o mesmo não deve ser utilizado como fundamento legal para ver declarado inexigível o título judicial que ora se pretende executar. 5. Nesse sentido, não admito os embargos à execução no que tange à tese de inexigibilidade do título judicial executivo, fundamentada no parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, eis que, além de não comprovado que o dispositivo legal que embasou o título judicial exequendo fora declarado inconstitucional pelo c. STF, o acórdão transitou em julgado antes da sua vigência, estando, portanto, fora do seu alcance. 6. Resta inquestionável que a matéria referente à legalidade, ou não, da cobrança de parcelas remuneratórias indevidamente descontadas antes da impetração do writ restou preclusa, uma vez que fora determinada a realização de novos cálculos, sem que as partes se opusessem ao período executado (setembro de 1997 a dezembro de 1998). 7. Não bastasse isso, as próprias partes impetrantes/exequentes, ora embargadas, quando do pedido de execução do título judicial, delimitaram-no às parcelas posteriores à data da impetração do mandamus, incorrendo, portanto, em indevida inovação do pedido, defesa nesta fase processual (embargos à execução). 8. Desse modo, os efeitos financeiros, na espécie, são devidos a partir da data da impetração do mandamus (setembro de 1997), até a data da publicação do acórdão executado (dezembro de 1998), devendo ser incluído no cálculo do valor devido, conforme fora executado, tão somente a parcela referente ao décimo terceiro proporcional. 9. O terço constitucional se trata de parcela suplementar da remuneração que se agrega, necessariamente, ao valor atinente às férias a que faz jus o servidor. Ora, sendo as partes exequentes/embargadas servidoras pensionistas/inativas, e executando parcelas vencimentais a que têm direito após a sua aposentadoria, não há que se falar no direito à percepção da referida parcela remuneratória, uma vez que, em regra, somente tem direito às férias o servidor em atividade. Assim, entendo que a parcela referente ao terço constitucional de férias deve ser excluída dos cálculos realizados para a liquidação do título judicial executivo, eis que as embargadas/exequentes não têm direito à cobrança da mesma. 10. Conforme pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil, a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, não poderia atingir fatos anteriores à sua vigência (princípio do tempus regit actum). 11. Assim, é fato que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado em sede de recurso repetitivo, não cabe, no caso em concreto, a aplicação da taxa de meio ponto percentual sobre toda a dívida pública, eis que a citação inicial ocorrera antes da vigência da Lei nº 11.960/2009. 12. A correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.144.272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293, do Código de Processo Civil, são consectários legais do pleito principal e estão compreendidos, de modo implícito, no pedido. 13. Assim, resta iniludível que a Medida Provisória nº 2.180/2001 e a Lei nº 11.960/2009, por possuírem a natureza processual, quanto à correção monetária e aos juros de mora, têm aplicação imediata nos feitos em curso, tendo em vista a aplicação do princípio do tempus regit actum, proibindo-se, apenas, a concessão de efeitos retroativos às referidas normas. 14. Dessa forma, considerando que a notificação da autoridade coatora ocorreu em 30.10.1997, a taxa de juros moratórios a ser aplicada até o dia que antecede a data da publicação e início da vigência da Medida Provisória nº 2.180/2001 (27.08.2001), responsável por acrescer o art. 1º-F, à Lei nº 9.494/97, é de um por cento ao mês (1% a.m.); a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180/2001, até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009 (data do início da sua vigência é a da publicação, qual seja, 30.06.2009), será aplicado o percentual de meio por cento ao mês (0,5% a.m.); a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (DOU 30.06.2009), tendo em vista o que restou decidido pelo c. STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425/DF, os juros serão os aplicáveis à caderneta de poupança. 15. Com base nos mesmos fundamentos, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, em 30.06.2009, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme decidido pela Primeira Seção do e. STJ, no acima citado REsp nº 1.270.439/PR. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS E SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGADOS EM PARTE MÍNIMA. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA PRO RATA. VOTO DA MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. 1. Segundo o Código Processual Civil, quando as partes sucumbem reciprocamente, mas a sucumbência entre elas é de parte mínima, ela não arca com os honorários advocatícios. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIMENTAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EFEITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO DA MAIORIA. 1. Embargos à Execução parcialmente conhecidos, e, no mérito, parcialmente procedentes. (TJPI | Embargos a execução Nº 2011.0001.004065-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/05/2015 )

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Inicialmente reconheço, de ofício, ausência da legitimidade ativa ad causam, pois a decisão apontada como teratológica tem o condão de determinar a abstenção do órgão municipal de autorizar o desmatamento ou continuidade das obras da CTR S.A. 2. Em assim sendo, apenas o Município de Teresina tem legítimo interesse em desconstituir o título judicial que lhe foi desfavorável, pois o fato do impetrante está litigando em face da empresa impetrada em ação popular, por si só, não gera direito líquido e certo de ingressar em toda e qualquer demanda que esta participe, tampouco de anular decisões judiciais sob a alegativa de ter supostamente violado o devido processo legal. 3. Salvo com autorização legal, a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, conforme art. 6º do Código de Ritos. 4. Percebe-se que o impetrante elegeu o mandado de segurança individual pleiteando como direito líquido e certo o seu ingresso como litisconsorte em outro mandado de segurança que a empresa impetrada litiga contra ato supostamente apontado como ilegal praticado pelo Secretário do órgão ambiental municipal. 5. Ou seja, conclui o impetrante pelo direito líquido e certo do devido processo legal do qual sequer participa. Portanto, o pedido do impetrante, tal como posto, não se mostra possível. 6. De ofício, foi reconhecida a ilegitimidade ativa com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.002324-9 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/05/2015 )

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS nº 12/02 e nº 738/68 - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DECÊNIO LEGAL – REQUISITO PREENCHIDO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PIS/PASEP - INSCRIÇÃO EXTEMPORÂNEA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AFASTAMENTO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – NECESSIDADE PRESUMIDA EM RAZÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUÍDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Por força da Lei (mun.) nº 12/02, editada com estrita observância ao que excepciona o art. 8º, da Lei 11.350/06, os agentes comunitários de saúde são submetidos ao regime jurídico estatutário, aplicando-se a eles, portanto, a Lei (mun.) nº 738/68, a qual estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Campo Maior. 2. Os arts. 61, III, e 64, do aludido Estatuto conferem à apelada o direito de auferir o adicional por tempo de serviço almejado. Todavia, como o seu vínculo estatutário, instaurado com o ente municipal, só ocorreu em 2002, e sendo certo que a ação de cobrança só foi ajuizada em 08/06/11, isto é, antes de completar o decênio legal de prestação de serviços efetivos exigidos pelo art. 64, para o alcance do direito à vantagem em comento, impõe-se, portanto, como marco inicial o mês de junho de 2012, para o pagamento reclamado. 3. Embora o ingresso na atividade de agente comunitário de saúde tenha ocorrido em 2003, a apelada somente passou a se submeter ao regime estatutário em junho de 2002, por força da edição da Lei (mun.) nº 12/02, obtendo, somente a partir de então, o direito à inscrição no PASEP, não havendo, assim, que se falar em inscrição tardia a ensejar indenização. 4. Não há o que reparar na sentença, por se reconhecer ali o direito da apelada a receber os equipamentos de proteção individual pedidos, já que a necessidade deles restou presumidamente comprovada, ante a natureza da atividade de agente comunitário de saúde. 5. Sendo a apelada beneficiária da justiça gratuita, a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais não deve subsistir, pelo óbvio motivo de que a parte contemplada com a benesse não suportou quaisquer despesas oriundas da prestação de serviços públicos forenses. 6. Os honorários de sucumbência no importe de 10% estão em perfeita sintonia com o que preconizam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 7. Sentença parcialmente reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.001387-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/05/2015 )

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO – PRELIMINAR AFASTADA – PEDIDO DE REIMPLANTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL – ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 20.910/1932 - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS –REDUÇÃO NO VALOR NOMINAL – NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A existência de pedido administrativo de reimplantação de gratificação suspende o prazo prescricional relativo ao direito alegado perante a Administração Pública. Inteligência do parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. 2. Inexiste, contudo, em favor de servidor público, o direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada apenas a irredutibilidade dos vencimentos. 3. Portanto, desde que não exista a redução nominal do valor percebido, são admitidas alterações no cálculo ou na composição dos vencimentos dos servidores públicos, sendo possível a exclusão ou modificação no cômputo de gratificações ou adicionais. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005171-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/05/2015 )

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES AFASTADAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS DO CERTAME – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS - DESISTÊNCIA DE UMA DAS CANDIDATAS CONVOCADAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. “A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a citação dos demais participantes do concurso público, como litisconsortes passivos, é desnecessária, pois, em princípio, não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, tendo apenas expectativa de direito.” (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 30.054/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012). 2. “O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação“. (STJ, AgRg no REsp 1417528/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014). 3. Verifica-se dos autos que o concurso prestado pela impetrante disponibilizou oito vagas para ampla concorrência. Ocorre que a impetrante logrou a 9ª colocação (fls. 26-v), sendo a 1ª classificada, após o exaurimento das anteriores nomeações. E, como comprovou que uma aprovada, apesar de nomeada, desistiu do cargo, por ocupar a primeira posição subsequente a das aprovadas, faz jus à nomeação pretendida. 4. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.006305-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 29/09/2014 )

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO NASCIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 206, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94, DO CPC). COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 100, IV, “a”, DO CPC). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESPECIALIZADO (VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL, ART. 41, III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA Nº 33, DO STJ). CONFLITO PROCEDENTE. 1. A r. Juíza de Direito da Vara de Registro Público da Comarca de Teresina-PI, ora Suscitada, parte, data venia, de um pressuposto equivocado ao entender que, a fim de fixar a competência para processar e julgar a demanda originária, deve-se aplicar o entendimento firmado na Súmula nº 206, do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.” 2. A Súmula acima referida fora emitida no sentido de pacificar a tese de que nas causas em que se deve observar a competência territorial (“competência do foro”) – competência, em regra, relativa, derrogável pela vontade das partes –, não pode a Lei de Organização Judiciária atrair essas causas para o foro da capital. No caso em concreto, inexiste na Lei de Organização Judiciária qualquer dispositivo que imponha ao autor da ação fundada em direito pessoal, a exemplo da demanda proposta originariamente (“ação de anulação de registro público”), o dever de ajuizá-la na comarca da capital, especificamente no juízo especializado (Vara de Registros Públicos). Assim, não há que se falar na aplicação da citada Súmula jurisprudencial. 3. A ação inicial visa o cancelamento de registro de nascimento da parte autora, sob o fundamento de que houve erro na expedição de um dos registros realizados no Cartório de Registro Civil da Comarca de Teresina. Assim, é indubitável que a demanda ajuizada está fundada em direito pessoal, cuja competência para o processo e julgamento é, em regra, o foro do domicílio do réu, conforme prevê o art. 94, caput, do CPC. 4. Por se tratar de competência territorial (em regra, relativa), também tem competência para processar e julgar a lide inicial o foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica ré/demandada, segundo prevê o art. 100, IV, “a”, do CPC. 5. Assim, é inequívoco que a Demandante pode optar por propor a ação originária, ou no seu domicílio – no caso, na Comarca de São João do Piauí-PI –, ou no local onde se situa o Cartório de Registro Público onde fora lavrado o documento que se pretende anular – no caso, na Comarca de Teresina, segundo afirmado na exordial. Ao optar por este último foro, a parte Requerente, em atenção ao regramento contido no art. 41, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, ajuizou a demanda, no meu entender corretamente, no juízo especializado, qual seja, na Vara de Registros Públicos. 6. Ademais, solucionado o conflito através das regras de competência territorial, cuja natureza é relativa, não se admite que a d. Juíza Suscitada argua, de ofício, a sua incompetência, conforme entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito do e. STJ, in verbis: “Súmula nº 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” 7. Conflito procedente. (TJPI | Conflito de competência Nº 2011.0001.003306-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/04/2015 )

DIREITO PROCESSUAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, a pretensão do impetrante é a nomeação para o preenchimento do cargo alusivo ao concurso público realizado pela Secretária de Saúde do Estado do Piauí– SESAPI, de Médico (Edital nº 001/2011). 2. Conforme se afere da lide posta em apreciação, o impetrante fora aprovada em 9º lugar, porém houve 7 nomeações, com apenas 4 vagas preenchidas. 3. Ademais, informa que a autoridade apontada como coatora, sem a observância da ordem de aprovação do supramencionado concurso, efetuou a contratação temporária de 33 (trinta e três) médicos para exercer as funções do cargo para o qual concorreu. 4. Segundo reiterada jurisprudência, a convocação de candidato classificado nas vagas remanescentes, isto é, fora do número inicialmente previsto no edital, situa-se no campo da discricionariedade da Administração caracterizando mera expectativa de direito do aprovado. 5. Tal condição de mera expectativa, porém, convola-se em direito subjetivo líquido e certo quando comprovada a preterição do classificado pela inobservância da ordem de classificação ou por meio de contratação de pessoal para preencher aquele determinado cargo ou função. 6. Demonstrada a contratação irregular pela Administração Pública, inafastável é a necessidade do serviço para a mesma função para a qual foi aprovado o impetrante e, por conseguinte, da existência de vagas em quantitativo tal que suficiente para alcançar a posição de sua classificação. 7. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006868-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/02/2015 )