AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. Sobrevindo sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda do objeto do recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo de decisão que determinou emenda a inicial Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE REMOÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS IMPOSITIVAS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DA SAÚDE COLETIVA EM DETRIMENTO DA UNIDADE FAMILIAR. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Não demonstrada na via estreita que a hipótese fática diz respeito à remoção tida como direito subjetivo do servidor, tal pretensão submete-se ao juízo de discricionariedade da Administração. 2. Da mesma maneira que a entidade familiar possui resguardo constitucional, outros institutos, como o interesse da Administração Pública, também gozam dessa prerrogativa, o que implica, necessariamente, uma relativização e um sopeso entre eles. 3. O dever do Estado em proteger a família não pode ser invocado para sujeitar o serviço público a todas as circunstâncias particulares dos servidores, não se devendo aplicar o princípio da unidade familiar a qualquer custo, sobretudo quando dita unidade familiar sequer existia no momento em que se deu a investidura de cada cônjuge nos respectivos cargos públicos. 4. A remoção com o objetivo de obter unidade familiar cede lugar ao interesse público da saúde coletiva, dada a peculiaridade existente na região do Juruá consubstanciada na quantidade menor de profissionais na especialidade médica do interessado, onde se faz muito mais necessário do que na cidade de Rio Branco.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelos Apelantes/Agravantes, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada neste Tribunal. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Hábeas Corpus não comporta análise do conjunto fático probatório. Denegação da ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO DO WRIT. JULGAMENTO PRETÉRITO DE HABEAS CORPUS COM MESMOS FATOS E CAUSA DE PEDIR. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente sob os fundamentos de que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, negativa de autoria e condições pessoais favoráveis. Reiteração de fatos e pedidos de writ anteriormente julgado pela Corte com denegação da Ordem. Preliminarmente, não conhecimento do presente writ.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE PRESCINDE DE PROVA PRECONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a fase instrutória, não se cogita mais de excesso de prazo para a formação da culpa. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. A primariedade do paciente, por si só, não impõe a certeza de que, caso condenado, cumprirá pena em regime semiaberto. Ordem denegada.

Busca e Apreensão. Decisão monocrática. Notificação por Edital. Mora. Comprovação. Necessidade. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista noa artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001164-76.2012.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte do presente Agravo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. INDICIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Questões relativas à autoria e excludente de ilicitude devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Subsistindo nos autos indícios fortes de autoria e prova da materialidade delitiva impõe-se ao tribunal ad quem, sob pena de usurpação de competência, a submissão do pleito ao tribunal do júri, que é o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, à luz do princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

Processo Civil. Contrato. Revisão. Decisão monocrática. Provimento parcial. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi dado provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista noa artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental na Apelação Cível nº 0009243-44.2012.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente que teve mandando de prisão não cumprido e revogado pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE APENAS UM DOS ENCARGOS CONTRATADOS. SEM FUNDAMENTO A INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO NO TOCANTE À MULTA DE MORA. ADSTRIGÊNCIA AO VALOR DA PARCELA. 1. Juros remuneratório só são abusivos quando ultrapassam a taxa média praticada no mercado, caracterizando o desequilíbrio contratual e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, oportunizando a revisão judicial. 2. Juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, exatamente da forma como restou anuído em contrato. 3. Comissão de permanência só é legítima quando devidamente pactuada e cobrada de forma exclusiva, ou seja, não acumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. 4. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. 5. Repetição de indébito em dobro só é cabível quando demonstrado que o encargo indevido foi cobrado mediante ardil ou manobra fraudulenta, com torpeza e não em razão de mera interpretação equivocada da lei. 6. Multa de mora que, embora corretamente pactuada em 2% (dois por cento), deve ter a incidência sobre o valor da parcela em atraso, não podendo ser utilizado como base de cálculo o total do débito. Provimento parcial do apelo.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ART. 523, §1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. CDC. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. LEI FEDERAL Nº 10.820/2003.. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Agravo Retido proposto por BV Financeira S/A não conhecido, ante a não configuração de qualquer modalidade de intervenção admitida no ordenamento jurídico e a inobservância da disposição prevista no art. 523, §1º, do CPC. 2. Pedido preliminar de concessão de efeito suspensivo ao apleo prejudicado, porquanto recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 237-mídia 2, fl. 260). 3. É pacífico que as Instituições Financeiras se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmação de juros remuneratórios pactuados em percentual abaixo da taxa de juros média, ao tempo da contratação. 5. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano não configura, de per si, abusividade a ensejar a pretendida limitação. 6. A capitalização de juros inferior à anual é admitida para cédulas de crédito rural, comercial e bancária, esta última desde que pactuada entre as partes e não abusiva. 7. Multa contratual. Inteligência do art. 52, §1º, do CDC. 8. A Comissão de Permanência somente poderá ser aplicada isoladamente, quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 9. Repetição de valores pagos indevidamente pelo consumidor, na forma simples. 10. A modalidade de empréstimo por consignação em folha de pagamento não se confunde com a penhora da renda do servidor público. Esse tema encontra expressa autorização legal na Lei Federal nº 10.820/2003, no Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei Federal 8.112/1990 e no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado). 11. Provimento parcial do Apelo para declarar nula a capitalização mensal de juros, determinar a substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada com base no INPC, determinar, ainda, a apuração do saldo devedor consoante os parâmetros deste julgado, partindo-se do valor nominal do empréstimo e, por conseguinte, a restituição, na forma simples, dos valores pagos pelo Apelante que excedam os parâmetros acima referidos, com correção monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE MOTIVADO POR SUPOSTA DEMORADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/12/2012. ORDEM DENEGADA I- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais" (HC 101382/CE, Rala. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 15/09/2008). II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada pelo modus operandi com que agiu o Paciente. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME OCORRIDO NO PRESÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ante a audácia da paciente em contribuir para com o comércio de drogas no presídio, algo, aliás, que deve ser severamente punido pelo Estado. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. Habeas corpus denegado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONEXÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR. COINCIDÊNCIA. OBJETIVO: EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PROVIMENTO. 1. Para configurar a hipótese de conexão, basta a coincidência entre uma das causas de pedir – seja a próxima ou a remota – circunstância esta declarada na decisão recorrida que assegurou a identidade da causa de pedir imediata das ações, qual seja, a devolução de valores referentes ao FGTS, supostamente não repassados à instituição bancária. 2. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. REPETIÇÃO. ARGUMENTO NOVO. FALTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA / DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Desprovido de inovação o arrazoado da Agravante nesta sede (Agravo Regimental), resulta configurada a inobservância ao princípio da motivação específica/dialeticidade, mantendo-se íntegra a decisão unipessoal recorrida. b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERINDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1167186/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)" d) Recurso não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 3. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Embargos Declaratórios rejeitados.