V. V. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tendo o paciente permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal, e não havendo relatos de que, solto, tenha abalado a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, ou que venha a frustar a aplicação da lei penal, não há motivação concreta que justifique a negativa de apelar em liberdade.
2. Habeas corpus concedido.
V.v. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. RECURSO EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRISÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
O fato de o réu estar em liberdade na ocasião de sua condenação não impede que lhe seja negado o direito de recorrer em liberdade, se a medida está fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo que cogitar em constrangimento ilegal.
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V. V. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tendo o paciente permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal, e não havendo relatos de que, solto, tenha abalado a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, ou que venha a frustar a aplicação da lei penal, não há motivação concreta que justifique a negativa de apelar em liberdade.
2. Habeas corpus concedido.
V.v. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. RECURSO EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRISÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXIS...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência.
2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso.
3. Recurso não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência.
2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso.
3. Recurso não conhecido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE VELHA. RECURSO DESPROVIDO.
Quando a origem da posse não é proveniente de contrato entabulado entre as partes é do efetivo exercício da posse que se considera o início do esbulho e não da notificação extrajudicial.
É impossível a concessão de liminar de reintegração de posse quando se tratar de posse velha, ou seja, mais de um ano e dia.
Agravo desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE VELHA. RECURSO DESPROVIDO.
Quando a origem da posse não é proveniente de contrato entabulado entre as partes é do efetivo exercício da posse que se considera o início do esbulho e não da notificação extrajudicial.
É impossível a concessão de liminar de reintegração de posse quando se tratar de posse velha, ou seja, mais de um ano e dia.
Agravo desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Precedente da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:
"O requerimento de gratuidade judiciária formulado no próprio recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ e TJAC. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a instituição financeira só faz jus à gratuidade judiciária em condições excepcionais, quando comprovado que efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes do STJ." (Agravo Regimental n.º 0000699-36.2013.8.01.0000/50000 , Relatora Desª. Regina Ferrari , j. 06 de maio de 2013, Acórdão n.º 091, unânime).
b) Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Precedente da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:
"O requerimento de gratuidade judiciária formulado no próprio recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ e TJAC. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a instituição financeira só faz ju...
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto.
Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem de habeas corpus.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000169-95.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto.
Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem de habeas corpus.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000169-95.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento:27/02/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada.
2. Agravo não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada.
2. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento:03/02/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Seguro Acidentes do Trabalho
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. BALANCETE PATRIMONIAL. JUNTADA A DESTEMPO. PEDIDO. CORPO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.
1. Escorreita a decisão que indefiriu a assistência judiciária gratuita calcada na insuficiência das provas colacionadas pela instituição bancária pois não bastam a indicada circunstância da liquidação extrajudicial. Ademais, a juntada de documentos em sede de agravo regimental também não autoriza a reforma da decisão agravada posto escorreita.
2. Ainda que possibilitada a concessão do benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inadequado o requerimento no corpo do recurso, jungido a peticionamento avulso, a teor do art. 6º, da Lei 1.060/50. Precedentes.
3. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. BALANCETE PATRIMONIAL. JUNTADA A DESTEMPO. PEDIDO. CORPO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.
1. Escorreita a decisão que indefiriu a assistência judiciária gratuita calcada na insuficiência das provas colacionadas pela instituição bancária pois não bastam a indicada circunstância da liquidação extrajudicial. Ademais, a juntada de documentos em sede de agravo regimental também não autoriza a reforma da decisão agravada posto escorreita.
2. Ainda que possibilitada a concessão...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRARIEDADE AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Inexiste a alegada contrariedade ao art. 557, caput, do CPC, quando o relator nega seguimento a recurso manifestamente improcedente. Nessa hipótese, afigura-se desnecessária a menção a súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
Reiteração de alegações já analisadas e rechaçadas que não justificam qualquer alteração na decisão agravada.
Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRARIEDADE AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Inexiste a alegada contrariedade ao art. 557, caput, do CPC, quando o relator nega seguimento a recurso manifestamente improcedente. Nessa hipótese, afigura-se desnecessária a menção a súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
Reiteração de alegações já analisadas e rechaçadas que não justificam qualquer alteração na decisão agravada.
Agravo desprovido.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a expedição de salvo conduto, visando o não cumprimento da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a expedição de salvo conduto, visando o não cumprimento da prisão preventiva.
Data do Julgamento:12/12/2013
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Pedido julgado. Não conhecimento.
Tendo esta Câmara Criminal julgado habeas corpus impetrado pelo paciente com mesmos argumentos e fundamentos agora expostos, impõe-se o não conhecimento deste.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003764-39.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
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Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Pedido julgado. Não conhecimento.
Tendo esta Câmara Criminal julgado habeas corpus impetrado pelo paciente com mesmos argumentos e fundamentos agora expostos, impõe-se o não conhecimento deste.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003764-39.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Habeas Corpus. Cumprimento de pena. Dosimetria. Progressão de regime. Discussão. Não conhecimento.
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio para impugnar questões decididas na Sentença, impondo-se o seu não conhecimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003761-84.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator que faz parte deste Acórdão.
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Habeas Corpus. Cumprimento de pena. Dosimetria. Progressão de regime. Discussão. Não conhecimento.
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio para impugnar questões decididas na Sentença, impondo-se o seu não conhecimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003761-84.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento:23/01/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003762-69.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003762-69.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003756-62.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
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Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003756-62.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a...
Data do Julgamento:23/01/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PETICIONAMENTO DIRETO AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO.
1. Nas Comarcas de Feijó, Tarauacá, Sena Madureira, Manuel Urbano e Acrelândia, o serviço de distribuição do Tribunal de Justiça fica autorizado a receber diretamente as petições e documentos da Defensoria Pública, até 31 de dezembro de 2014.
2. Referendada a Portaria n.º 31/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça.
Ementa
CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PETICIONAMENTO DIRETO AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO.
1. Nas Comarcas de Feijó, Tarauacá, Sena Madureira, Manuel Urbano e Acrelândia, o serviço de distribuição do Tribunal de Justiça fica autorizado a receber diretamente as petições e documentos da Defensoria Pública, até 31 de dezembro de 2014.
2. Referendada a Portaria n.º 31/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça.
Ementa:
CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES.
Aprovada a proposta de Resolução que institui o Relatório de Produtividade dos Juizes Leigos e Conciliadores do Sistema dos Juizados Especiais.
Ementa
CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DOS JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES.
Aprovada a proposta de Resolução que institui o Relatório de Produtividade dos Juizes Leigos e Conciliadores do Sistema dos Juizados Especiais.
EXTRAÇÃO INDEVIDA DE MADEIRA. INOBSERVÂNCIA DE ACORDO VERBAL ENTABULADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSENTE O DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1. O prejuízo econômico decorrente do inadimplemento contratual não importa em ofensa frontal a direitos da personalidade, carecendo de relevância por não importar significativa dor, humilhação ou constrangimento, sentimentos indispensáveis para caracterizar ofensa ao patrimônio moral e justificar a compatível indenização.
2. Recurso desprovido.
Ementa
EXTRAÇÃO INDEVIDA DE MADEIRA. INOBSERVÂNCIA DE ACORDO VERBAL ENTABULADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSENTE O DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1. O prejuízo econômico decorrente do inadimplemento contratual não importa em ofensa frontal a direitos da personalidade, carecendo de relevância por não importar significativa dor, humilhação ou constrangimento, sentimentos indispensáveis para caracterizar ofensa ao patrimônio moral e justificar a compatível indenização.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:27/01/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000027-91.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000027-91.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a...
Data do Julgamento:30/01/2014
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO AGENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A engenhosidade da paciente no auxílio à prática dos delitos demonstra a sua periculosidade e, de consequência, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO AGENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A engenhosidade da paciente no auxílio à prática dos delitos demonstra a sua periculosidade e, de consequência, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Condições pessoais favoráveis não...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
1. Inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Precedentes do STJ e TJAC.
2. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
1. Inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Precedentes do STJ e TJAC.
2. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:04/11/2013
Data da Publicação:06/11/2013
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
