Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

HABEAS CORPUS. TORTURA. QUADRILHA OU BANDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão temporária se justifica quando resta demonstrada a necessidade da segregação cautelar para complementação das investigações policiais. 2. A fim de se assegurar a integridade física e moral, o preso, na condição de policial militar, deve ser recolhido em estabelecimento militar. (Art. 296 do CPP) 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000482-56.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Divisa entre municípios. Juízo. Competência. Prevenção. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Inexistência. - A legislação processual prevê que na hipótese do flagrante ocorrer no limite entre municípios, a competência firmar-se-á pela prevenção. - Constatando-se que o único Juízo a praticar ato no feito foi o da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, é este o juízo competente para atuar nos autos, inexistindo constrangimento ilegal na Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000043-28.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REINCIDENCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MANTIDA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão fundamentada no risco concreto de reiteração delituosa e para salvaguardar a ordem pública, mantida por ocasião de sentença condenatória superveniente, denota não haver flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela via estreita do writ. 2. Ordem não concedida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

HABEAS CORPUS. TORTURA. QUADRILHA OU BANDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão temporária se justifica quando resta demonstrada a necessidade da segregação cautelar para complementação das investigações policiais. 2. A fim de se assegurar a integridade física e moral, o preso, na condição de policial militar, deve ser recolhido em estabelecimento militar. (Art. 296 do CPP) 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT É SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. A prolação de sentença no curso do remédio heróico acarreta a perda de seu objeto, nos termos do art. 659, do CPP. Pedido julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADOS PRESOS HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES E SEM DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura coação ilegal o descumprimento injustificado dos prazos processuais, notadamente quando os pacientes se encontram presos há mais de 09 (nove) meses, sem que se tenha data prevista para a realização da audiência de instrução e julgamento. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida .

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCASIONADO PELO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de 150 (cento e cinquenta) dias sem que haja designação para audiência de instrução resta configurado o constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus parcialmente concedido, aplicando-se as medidas cautelares pertinentes ao caso.

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo a autoridade coatora concedido a liberdade ao paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMINENTE EXCESSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LOCAIS ADEQUADOS AO REGIME DE PENA DA CONDENAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A existência de locais específicos para o cumprimento de regime semi-aberto nessa Capital não enseja a colocação do Paciente em regime mais gravoso. Denegação da Ordem.

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AJUSTE. RECURSO IMPROVIDO. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ser objeto de pacto expresso e claro. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Agravo regimental improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será pago de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). Em tais casos, é indispensável aferir o grau da invalidez permanente, a fim de estabelecer o patamar indenizatório, nos termos da Súmula 474/STJ. A necessidade de realização de perícia técnica para a quantificação da invalidez do apelante implica na cassação da sentença recorrida. Sentença cassada, de ofício, prejudicada a apelação.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alusão à gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente não serve de fundamentação para a decretação de sua custódia cautelar sob a rubrica da garantia da ordem pública. 2. No caso, mostram-se adequadas e suficientes para evitar a reiteração delituosa por parte do paciente a imposição de medidas cautelares diversas. 3. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICATIVOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Recomenda-se a manutenção da custódia cautelar quando evidenciado, no contexto fático probatório, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso, há fortes indicativos de autoria e prova da materialidade, consubstanciados no reconhecimento do acusado pelas vitimas, nas declarações de testemunhas presenciais do evento e no boletim de ocorrência. II - A necessidade objetiva da custódia cautelar vem delineada no decreto prisional, com ênfase no o fato de que o réu se aliou a mais dois comparsas, fazendo uso de uma pistola e de duas armas brancas para intimidar as vítimas e garantir a plena satisfação na consecução do delito. Além do que, cumpre pena por outro delito, responde a outra ação penal e evadiu-se do distrito da culpa, com posterior recaptura. Neste contexto, não restou evidenciado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. III Ordem denegada.

Habeas Corpus. Recurso em Sentido Estrito. Contrarrazões. Remessa ao Tribunal de Justiça. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se que as contrarrazões do Recurso em Sentido Estrito interposto contra a Sentença de pronúncia foram apresentadas, não há que se falar em excesso de prazo para a tramitação do mesmo. - Restando comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000443-59.2014.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE (POR DUAS VEZES). CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E RESPECTIVAS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSENCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. BIS IN IDEM. ERRO DE TIPO. CAUSA COMPLEXA. REUNIÃO DE PROCESSOS EM CONEXÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DO WRIT. I - A via estreita do writ, por seu rito sumaríssimo não comporta exame acurado de causa complexa, porquanto questões relacionadas à atipicidade da conduta, flagrante preparado, bis in idem, erro de tipo e conexão devem ficar adstritos ao regular desenvolvimento da instrução processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa. II Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo a autoridade coatora concedido a liberdade ao paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 2.- E ademais, pode o Juiz, ao arbitrar os honorários de sucumbência, e para evitar absurdos, consoante apreciação eqüitativa, fixar em quantia certa. 3.- "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."( Súmula 306, do STJ ).