APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. CATEGORIA DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ-AC. LEI Nº 216/2001. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. PROMOÇÃO POR ACESSO NA MESMA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consoante art. 2º-B da Lei 9.494/97, é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que importem em aumento de vencimentos ou extensão de vantagens aos servidores públicos. Precedentes STJ. 2. A promoção é o provimento derivado vertical segundo o qual o servidor é alçado ao cargo mais elevado dentro da própria carreira, diversamente da abolida ascenção funcional, representada pela progressão em novo cargo público, sem o necessário concurso público. 3. Torna-se inexigível o concurso público decorrente da mudança automática de nível, fundada na obtenção de escolaridade do ocupante do cargo de professor, porquanto não resulta na assunção em cargo novo, e sim em promoção funcional por acesso. 4. Verificada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos acaso seja efetivada a promoção na letra inicial de cada nível da categoria. 5. Recursos parcialmente procedentes e Reexame Necessário parcialmente procedente.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva, pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem de habeas corpus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000209-77.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO RECURSAL. REPETIÇÃO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.Ausente inovação da matéria recursal em sede de agravo interno, sem que deduzidas pelo Agravante as razões do inconformismo de decisão monocrática fundada em precedente deste Tribunal de Justiça. 2.Recurso não conhecido, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil, tendo em vista a afronta ao princípio da dialeticidade.

Habeas Corpus. Denúncia. Ação Penal. Trancamento. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se que a conduta dos pacientes não caracateriza crime de bagatela, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância, não há que se falar em constrangimento ilegal no recebimento da Denúncia contra os mesmos, impondo-se a denegação da Ordem. - O trancamento da Ação Penal é medida excepcional não configurada na hipótese dos autos, a qual deve ser examinada pelo Juiz singular. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000039-88.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam análise dos fatos. 2. Indícios de autoria e comprovação da materialidade justificam a decretação da medida segregacional. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a soltura da paciente.

V.V PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº. 7.046/2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPROVIMENTO. 1. Precedente do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º, inc. XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. O Decreto n. 7.046/2009 dispõe que a concessão dos benefícios de indulto e comutação da pena não alcança as pessoas condenadas por crime hediondo, praticado após a edição das Leis ns. 8.072/1990, 8.930/1994, 9.695/1998, 11.464/2007 e 12.015/2009. 3. Ordem denegada. (HC 115099, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, processo eletrônico DJe-049 divulg 13-03-2013 public 14-03-2013)" 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "(...) O art. 2º, I, da Lei 8.072/90 veda a concessão de indulto parcial (comutação da pena) aos condenados por delitos hediondos e a eles equiparados. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. Precedente. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, circunstância que não altera a tipicidade do crime. Precedentes" (STJ, HC 254.159/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 06/12/2012). Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1249093/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 03/09/2013)". 3. Agravo improvido. V.v PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA IMPOSTA PARA O CRIME HEDIONDO. PROVIMENTO. 1. Para verificação do montante de pena necessário para a concessão do instituto da comutação, incide 2/3 sobre o montante da pena referente ao crime hediondo ou equiparado e não em relação ao montante total. 2. Tendo o agravante cumprido mais de 2/3 da pena do crime hediondo, faz jus à concessão da comutação na ordem de 1/5, por ser reincidente. 3. Agravo provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A afirmação de que a paciente não praticou nenhuma conduta tipificada como tráfico de entorpecentes demanda análise de provas, procedimento impossível na via estreita do writ. 2. A simples referência à gravidade do delito, bem como à necessidade de maiores investigações, não se prestam à justificar a custódia cautelar com base na garantia da ordem pública ou na conveniência da instrução criminal. 3. Habeas corpus concedido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR.. IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Tendo em vista que a Decisão guerreada está na linha da jurisprudência desta Câmara Cível, mantenho a r. Decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AJUSTE. AUSÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admitida a capitalização mensal de juros para os contratos bancários ajustados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, todavia, à falta de comprovação do ajuste neste sentido, adequada a capitalização em período anual. 2. No que tange à inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, o Código de Defesa do Consumidor impõe a inversão dos efeitos da relação jurídica, visando não onerar demais e de forma desnecessária a parte mais frágil na relação jurídica. 3. A periodicidade da multa deve ser alterada, somente na hipótese de descumprimento da obrigação referente a não inclusão da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, consoante possibilita o § 6º, do art. 461, do Código de Processo Civil, visando obstar que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento ilícito. 4. Na hipótese, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado limitar a periodicidade da multa diária, não devendo ultrapassar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, no caso de descumprimento da obrigação referente a não inclusão da parte autora em Cadastros de restrição ao crédito, entretanto, para a hipótese de descumprimento da obrigação de reduzir o valor das prestações, mantém-se as astreintes nos termos consignados na decisão agravada, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada desconto realizado indevidamente. 5. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em ausência de fundamentação em vista da decisão que se firma em elementos concretos reveladores da garantia da ordem pública e da seguridade da aplicação da lei penal. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, por si sós, na revogação da sua prisão cautelar, especialmente quando presentes os seus pressupostos e requisitos. 3. Habeas corpus denegado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E REMESSA DESCONSTITUI EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inquérito policial devidamente concluído e remetido. Excesso de prazo não configurado. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Habeas Corpus. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.   1. Não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, se a audiência de instrução já se encontra designada.   2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam livramento, ainda mais por se tratar da prática, em tese, de crime hediondo. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1. É viável a execução da multa diária fixada em tutela antecipada desde que implementados dois requisitos: a) o pedido a que se vincula as astreites seja julgado procedente na sentença ou acórdão; b) o recurso interposto contra essa sentença ou acórdão não tenha sido recebido no efeito suspensivo. Destarte, predomina o entendimento de que a exigibilidade da multa cominatória está vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. Portanto, sobrevindo sentença de improcedência da demanda revisional, embora eventual descumprimento da liminar, à falta de título hábil, deve ser indeferida a petição inicial da demanda executória. 2. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não se prestando o integrativo para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada do vício de omissão. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do STJ. 4. Embargos Declaratórios rejeitados.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Viola o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no Art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes do STF. 2. A decisão que determinou a prisão do ora recorrente não se encontra fundamentada nos pressupostos que autorizam a segregação cautelar prevista no Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Constitui-se em constrangimento ilegal a decisão que recebeu o recurso de apelação, porém determinou a prisão imediata do paciente, antes do trânsito e julgado da ação penal, tendo o réu respondido a todo o processo em liberdade, e não tenham surgidos fatos novos. 4. Ordem concedida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. LESÃO CORPORAL. DESACATO. FIANÇA ARBITRADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO RECOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Tendo sido concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de 05 (cinco) salários mínimo ao paciente, e não tendo este recolhido a quantia, motivo pelo qual continuou segregado, a redução do valor arbitrado, nos termos do Art. 325, § 1.º, I, do Código de Processo Penal é a medida que mais se adequa ao caso. 2. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se os termos da liminar deferida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo não conhecido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NATUREZA INDIVIDUAL MULTITUDINÁRIA DA DEMANDA e NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVANTES PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ART. 2º, §1º, DA LEI FEDERAL nº 12.153/09. PRECEDENTES DO STJ. O caráter coletivo dos serviços prestados materialmente pelo Estado rende ensejo à propositura de demandas potencialmente multitudinárias de cariz individual homogêneo, de modo a permitir interpretação restritiva ao disposto no artigo 2º, §1º, inciso I da Lei n. 12.153/09. A necessidade de produção de prova pericial não é critério apropriado para afastar a competência dos Juizados da Fazenda Pública, consoante exegese do art. 2º, §1º e art. 10, ambos da Lei nº 12.153/09. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo Suscitante.