HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1. A negativa de autoria não pode ser analisada ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva bem demonstra a necessidade da medida para a garantia da ordem pública ante a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, bem como para evitar a reiteração criminosa. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CONCLUSÃO DE CURSO. DECLARAÇÃO. DIPLOMA. EMISSÃO. FALTA. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO: 04 ANOS. GRADE CURRICULAR. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. PENDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO ALUNO ELIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inadmissível que, após o lapso temporal de quase 04 (quatro) anos de conclusão de curso superior,obstado o aluno do exercício da profissão, sob alegada falta de emissão de seu diploma ao fundamento de pendência na grade curricular do estágio supervisionado, atendo-se à instituição de ensino superior à falta de assinaturas dos supervisores de campo e acadêmicos na ficha de frequência do acadêmico. 2. Ademais, embora a necessidade de assinaturas dos supervisores acadêmico e de campo na respectiva pauta de frequência, todavia, ao aluno não conferido o dever legal consubstanciado no Manual de Orientações para Prática de Estágio Supervisionado da instituição Agravante. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. Estando o réu preso, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias. Se, entretanto, já passados mais de 90 (noventa) dias e o inquérito policial não foi ultimado, constitui constrangimento ilegal a permanência da prisão. Ordem concedida

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO DE TESE NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Se as razões expendidas para reforma do decisum são diversas daquelas deduzidas no curso da lide, resta defeso o conhecimento do recurso, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, mostram-se adequados, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. 3.Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO. CABIMENTO DA VIA ELEITA- PACIENTE POBRE E ASSISTIDO POR DEFENSORES PÚBLICOS - DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA - ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. Restando demonstradas as condições pessoais favoráveis e, de igual forma a ausência de pagamento de fiança não justifica a manutenção da prisão, sobretudo por quem é assistido pela Defensoria Pública.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam a concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando a decisão justifica a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, ante a verificação da habitualidade delitiva. 2. O fato de o paciente ter profissão lícita e residência fixa, por si só, não assegura o benefício da liberdade provisória, quando presentes elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem negada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. REPETIÇÃO. ARGUMENTO NOVO. FALTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA / DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Desprovido de inovação o arrazoado da Agravante nesta sede (Agravo Regimental), resulta configurada a inobservância ao princípio da motivação específica/dialeticidade, mantendo-se íntegra a decisão unipessoal recorrida. b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" c) Recurso não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pacientes postos em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a cessação do alegado constrangimento ilegal e a perda superveniente do objeto.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de matéria de fato. 2. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 3. Writ não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na gravidade abstrata do delito, com base em considerações genéricas configura constrangimento ilegal 2. Habeas corpus concedido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REPETIÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus se o impetrante repete na petição inicial os mesmos argumentos já apresentados em outro writ, julgado anteriormente pelo órgão colegiado, sem apresentar novas provas e com base na mesma causa de pedir. 2. Necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Habeas corpus não conhecido

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. A discussão a respeito da credibilidade do reconhecimento do paciente em nada ajuda na concessão do pedido pois, em sede de habeas corpus, não é possível o revolvimento da matéria fática, de forma que essa questão somente poderá ser apurada por meio da instrução criminal. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando evidenciada a imprescindibilidade da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi empregado na prática criminosa, o que revela a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão de liberdade provisória se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu. Ordem denegada.

Processo Civil. Contrato. Revisão. Agravo. Decisão monocrática. Provimento parcial. Sentença em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi dado provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo na Apelação Cível nº 0700964-88.2013.8.01.0002/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA A REDUÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RESTABELECIMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de inversão do ônus probante na peça inicial não desonera a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, a plausibilidade de seus argumentos para o deferimento da medida liminar. 2. A abstenção de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito tem como requisito a demonstração da existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000285-04.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.