Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

Apelação Cível. Responsabilidade civil objetiva. Empreitada. . Execução. Defeito. Existência. Improvimento. Mantém-se a Sentença que condenou o apelante ao ressarcimento dos danos provocados em razão de defeito na realização da obra, decorrente de incorreção na execução do contrato de empreitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0009363-34.2005.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Pedido julgado. Não conhecimento. Tendo esta Câmara Criminal julgado habeas corpus impetrado pelo paciente com mesmos argumentos e fundamentos agora expostos, impõe-se o não conhecimento deste. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000075-50.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DIREITO TRANSINDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inexistência de direito transindividual na ação civil pública/ação coletiva conduz a inadequação da via eleita e implica na falta de capacidade jurídica da Defensoria Pública para sua propositura. A Defensoria Pública é órgão estatal, sem personalidade jurídica, que não detém capacidade jurídica para ajuizar demanda em face de empresa privada, objetivando a defesa de direito individual próprio.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMAS DIFERENTES EM MESMO CONTEXTO CARACTERIZA O CONCURSO FORMAL PERFEITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese os fatos caracterizarem o concurso formal, não se verifica o mesmo como imperfeito; Apelo conhecido e improvido.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000053-72.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE MUDANÇA DA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ENSEJAM A ABSOLVIÇÃO, PORÉM INDÍCIOS COLOCAM OS RÉUS NO CONTEXTO DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO NECESSÁRIA MAS EM NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. IMPROVIMENTO. Apelo para modificação do fundamento sentencial e reconhecimento da não autoria; As provas indiciárias colocam os réus no contexto dos fatos, o que enseja suas absolvições ante a fragilidade probatória. Mudança de fundamento reconhecido mas não nos moldes recursais. Apelo improvido.

Processo Civil. Reclamação Trabalhista. Agravo. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Sentença em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi negado ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo na Apelação Cível nº 0008932-84.2011.8.01.0002/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. TORTURA. QUADRILHA OU BANDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão temporária se justifica quando resta demonstrada a necessidade da segregação cautelar para complementação das investigações policiais. 2. A fim de se assegurar a integridade física e moral, o preso, na condição de policial militar, deve ser recolhido em estabelecimento militar. (Art. 296 do CPP) 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000106-70.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo a autoridade coatora concedido a liberdade ao paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Concessão. Medidas cautelares. Aplicação. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000059-96.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem com relação ao paciente Miguel Angelo do Nascimento e conceder a Ordem ao paciente Joab Agustinho Barreto, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA QUANTO AO HOMICÍDIO E ATIPICIDADE QUANTO À LESÃO. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente em relação ao homicídio; A lesão corporal da outra vítima se deu por desdobramento do abalroamento com a primeira vítima, sendo atípica a conduta do Apelante; Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO 1. Resta superado o excesso de prazo nos casos de superveniência de sentença penal condenatória. 2. Habeas Corpus prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NATUREZA INDIVIDUAL MULTITUDINÁRIA DA DEMANDA e NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVANTES PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ART. 2º, §1º, DA LEI FEDERAL nº 12.153/09. PRECEDENTES DO STJ. O caráter coletivo dos serviços prestados materialmente pelo Estado rende ensejo à propositura de demandas potencialmente multitudinárias de cariz individual homogêneo, de modo a permitir interpretação restritiva ao disposto no artigo 2º, §1º, inciso I da Lei n. 12.153/09. A necessidade de produção de prova pericial não é critério apropriado para afastar a competência dos Juizados da Fazenda Pública, consoante exegese do art. 2º, §1º e art. 10, ambos da Lei nº 12.153/09. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo Suscitante.

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. DESPESAS MÉDICAS: TERMO INICIAL: DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de indenização decorrente de acidente de veículo automotor – seguro DPVAT – bem como naquela decorrente de reembolso por despesas médicas, incide a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso. 2. Agravo desprovido

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo regimental não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE: ESPÓLIO. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A ação cominatória relativa a imóvel pertencente a espólio quando da alegada comercialização pela Inventariante demanda provas alheias ao inventário, consubstanciando matéria de natureza cível a exigir dilação probatória, causa da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório, notadamente quando desconstituído o espólio mediante sentença homologatória de partilha. 2. Conflito Negativo de Competência de julgado procedente para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. REITERAÇÃO DAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. IMPRUDENCIA/NEGLIGENCIA DO CONDUTOR. POLICIAL MILITAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Resta possibilitado ao Relator(a), com suporte no que giza o art. 557, do Código de Processo Civil, julgar o recurso manejado unipessoalmente, assim que os autos lhe são encaminhados/distribuídos. 2. Não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, nem tampouco do art. 555 do Código de Processo Civil, ao revés, estão sendo prestigiados os princípios da economia e celeridade processual que devem vigir perante o Poder Judiciário. 3. A prova documental é inequívoca no sentido de que o condutor da viatura - Policial Militar, agiu com imprudencia/negligencia ao inobservar as normas de segurança de trânsito, sem verificar atentamente a existência de veículos que seguiam pela rua, o que ocasionou o acidente, que não contou com culpa alguma da vítima para o evento. 4. Agravo Regimental Improvido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. REMESSA OFICIAL IMPROCEDENTE. Aplicada a pena de multa e suspensão de atividades a estabelecimento comercial pela suposta venda de bebida alcoólica para consumo no local sem que observado o prazo de cinco dias para recurso a contar da notificação do auto de infração, exsurge afronta ao devido processo legal e à ampla defesa e contraditório administrativo, razão disso, nulo o auto de infração. Reexame necessário julgado improcedente.