EMENTA: HABEAS-CORPUS. CLORETO DE ETILA (LANÇA-PERFUME). DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL CONSIDERANDO-O SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SEM ATENTAR PARA ANTERIOR JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS PELO PRÓPRIO STJ. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça deferido, em 30/06/99, habeas-corpus para desclassificar o delito de tráfico de entorpecentes para o de contrabando, por entender que o cloreto de etila (lança-perfume) não é substância entorpecente, não poderia, no mesmo caso, negar provimento a recurso especial em 17/10/00 sob entendimento contrário ao adotado no julgamento do writ, por violar o princípio constitucional da coisa julgada. 2. Habeas-corpus deferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. Só ocorre o prequestionamento da matéria constitucional se o Tribunal a quo sobre ela expressamente haja se manifestado. 2. A decisão que nega seguimento a recurso por ausência de pressuposto sobre sua admissibilidade é ínsita à legislação processual, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas Corpus. Ação penal. Crime de concussão (art. 316 do CP). Denúncia que contém os requisitos do art. 41 do CPP, não constituindo obstáculo ao exercício do direito de defesa. Crime de prevaricação (art. 319 do CP). Não indicação do interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente. Interesse pecuniário que, na imputação, compõe o delito de concussão. Possibilidade, em tese, de o interesse pecuniário compor o crime de prevaricação se, por exemplo, sem solicitação nem oferta, um servidor espera receber uma recompensa se praticar ou deixar de praticar ato de ofício; não, porém, se essa vantagem pecuniária é objeto de um pacto, implícito ou explícito, entre os intraneus e o extraneus. Habeas corpus deferido em parte, para excluir do recebimento da denúncia o crime de prevaricação por inépcia da inicial, vencida, nesta parte, a relatora.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada, em tempo oportuno, na Secretaria do Tribunal a quo. A ausência de registro da data de interposição do recurso extraordinário impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, pois, sem esse dado objetivo, torna-se inviável verificar se o direito de recorrer, por parte do interessado, foi exercido, ou não, em tempo oportuno. A deficiente formação do traslado do agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe, à parte agravante, o exercício da obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais poderão ser supridas, quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. AGRAVO. 1. A divergência inicial, entre as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, a propósito das questões aqui também focalizadas, justificou a remessa de alguns Recursos Extraordinários ao exame do Plenário. 2. E este, nos Recursos Extraordinários nºs. 226.473, DJU 25.06.99 e 222.480, julgados em 09.12.98, reiterou o entendimento, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, em situação de fato e de direito como a focalizada nestes autos. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu o recorrente abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, não havia questão constitucional apreciada nas decisões impugnadas no R.E. (Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão, que deferiu o Mandado de Segurança, tem fundamentação inatacada no R.E. (Súmula 283). 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional e, também, de direito local (Súmula 280 do S.T.F.). 4. Por outro lado, o tema constitucional relativo à inexistência de direito adquirido a regime jurídico somente foi suscitado no presente Agravo. Não no R.E. Portanto, tardiamente. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS NA ENTRADA DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA. ISENÇÃO. AGRAVO. 1. No precedente referido na decisão agravada (RE nº 115.966, a 1a. Turma do S.T.F. decidiu (DJU de 19.08.88, Ementário nº 1511-06): "EMENTA: ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NÃO SE COMUNICA A ETAPA ANTERIOR DA ENTRADA DA MATÉRIA- PRIMA IMPORTADA, PARA O EFEITO DE O IMPOSTO ENTÃO PAGO SEJA CREDITADO POR OCASIÃO DA SAÍDA DO PRODUTO EM QUE ELA SE INCORPOROU. NÃO HÁ, NO CASO, CUMULAÇÃO DE IMPOSTO, E, PORTANTO, DE OFENSA A DISPOSTO NO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO, SE O ICM É DEVIDO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO O É NA SEGUNDA, NÃO PODE EVIDENTEMENTE HAVER CUMULAÇÃO, CUJO PRESSUPOSTO E QUE ALGO, SEM DEDUÇÃO SE INCORPORE A ALGO MAIOR, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ESTE INEXISTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO". 2. Outros acórdãos, de ambas as Turmas, podem ser mencionados no mesmo sentido: RR.EE. nos 205.832, 193.637, 125.106, AGRRE n 270.827. 3. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o presente Agravo fica, igualmente, improvido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Plano Collor (março/90). Reajuste de 84,32%. Servidores distritais. Existência de direito adquirido. Entendimento consolidado neste Tribunal. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - PORTARIA MF Nº 268/96 - ALEGADO CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE SE RESTRINGIU AO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - PRETENDIDA EXTENSÃO, EM FAVOR DOS IMPETRANTES, DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 472) - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO. A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA RESTRINGE-SE, ORDINARIAMENTE, AOS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A sentença faz coisa julgada entre as partes que intervieram na relação processual (CPC, art. 472), não se estendendo a terceiros estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para prejudicá-los. "Res inter alios judicata tertiis nec prodest, nec nocet".

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 167, III, E 153, § 3 , DA C.F. DA 1967/69. AGRAVO. 1. Sustenta a agravante que a matéria suscitada no R.E. está devidamente prequestionada, e que o aresto incidiu em violação aos arts. 167, III, e 153, § 3º, da C.F. de 1967/69. 2. Sucede que tais temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. É de se acrescentar, ainda, que a questão infraconstitucional ficou preclusa, com a inadmissão do Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL VIOLADO. CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso extraordinário. Interposição com fundamento na alínea "b" da previsão constitucional. Pressuposto: declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal "a quo". Inexistência. A controvérsia acerca da legitimidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL foi decidida com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal - julgados anteriores à decisão do RE nº 187.436 -, que declararam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, sob o argumento de que este preceito veio afastar o tratamento anti-isonômico existente entre as empresas mercantis e prestadoras de serviços. 2. Alegação de errônea aplicação de precedente desta Corte, à vista da natureza jurídica da empresa. Impertinência. À época do julgamento da apelação não existia o paradigma invocado pela recorrente. 3. Interposição de extraordinário pela alínea "b". Imprescindibilidade da indicação do preceito constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. A ausência da referência ao dispositivo que, em tese, teria conduzido à declaração de inconstitucionalidade do preceito legal se equipara à falta de prequestionamento: "para saber-se se essa declaração de inconstitucionalidade se faz corretamente, ou não, é preciso conhecer o fundamento constitucional em que ela se estribou". Precedente do Tribunal Pleno. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente é configurado quando o órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. 2. Decidida a controvérsia com base em normas infraconstitucionais, apenas de forma indireta poderia ocorrer vulneração a preceitos da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES: a) - de inépcia da denúncia; b) - de falta de fundamentação da decisão que a recebeu; c) - de atipicidade dos fatos imputados; d) - de falta de justa causa para a ação penal. Alegações repelidas. 1. A denúncia preenche os requisitos legais e está apoiada nos elementos informativos obtidos no inquérito policial. 2. O ato imputado é o descrito, em tese, na lei penal, não podendo, pois, ser considerado atípico. 3. Há, enfim, justa causa para a ação penal, que, então, não deve ser trancada, relegando-se para a instrução a melhor apuração dos fatos. 4. Ao receber a denúncia, o magistrado, implicitamente, considerou-a apoiada nos autos do Inquérito e de conformidade com o art. 43 do Código de Processo Penal, não se lhe podendo exigir maior explicitação, quanto aos fundamentos de tal decisão. 5. Recurso ordinário improvido. 9

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, POR FALTA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO R.E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada: "Não consta do instrumento a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, não permitindo, assim, o exame da tempestividade do Recurso Extraordinário (Súmula 288 do S.T.F.). Trata-se de peça obrigatória, segundo entendimento firmado, em situação similar, por ambas as Turmas da Corte (Agravos Regimentais nºs. 149.722, 151.485, 1ª Turma e 167.567 e 158.870, 2ª Turma, todos julgados em 20.06.95)". 2. Antes mesmo dos precedentes referidos, outros havia de ambas as Turmas, no mesmo sentido: RTJ 131/1403, 132/1345, da 1a. Turma; e AGRAG nº 146.704, 2a. T., 18.05.1993 - DJ 03.12.93. 3. E depois deles, as Turmas vêm reiterando essa orientação, em numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora suscitados pela agravante. 4. É pacífica, também, a jurisprudência da Corte, no sentido de que cabe à parte o dever de vigilância na formação do instrumento. 5. Por fim, a matéria focalizada no acórdão recorrido é infraconstitucional, não ensejando R.E. para esta Corte. 6. E ficou preclusa com a inadmissão do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ofensa aos artigos 84, II, e 153, IV, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento o princípio da legalidade tributária. Questão não argüida nas razões do extraordinário. Não-conhecimento do extraordinário pela alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284-STF. Precedente do Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Notitia criminis originária de representação formulada por Deputado Federal com base em degravação de conversa telefônica. 3. Obtenção de provas por meio ilícito. Art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Inadmissibilidade. 4. O só fato de a única prova ou referência aos indícios apontados na representação do MPF resultarem de gravação clandestina de conversa telefônica que teria sido concretizada por terceira pessoa, sem qualquer autorização judicial, na linha da jurisprudência do STF, não é elemento invocável a servir de base à propulsão de procedimento criminal legítimo contra um cidadão, que passa a ter a situação de investigado. 5. À vista dos fatos noticiados na representação, o Ministério Público Federal poderá proceder à apuração criminal, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 6. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da investigação penal contra o paciente, baseada em elemento de prova ilícita.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Mesmo admitida a suficiência do traslado, ainda assim o R.E. não se viabiliza, no caso. É que o acórdão recorrido, do Superior Tribunal de Justiça resolveu questões infraconstitucionais, que não podem ser reexaminadas em recurso extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.