Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possibilitada a negativa de seguimento a Agravo Interno manifestamente inadmissível de plano pelo Relator, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário contendo autorização expressa adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Tendo em vista o aparente desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento provido em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário contendo autorização expressa adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Tendo em vista o aparente desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. ?Não obstante seja possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes), em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não é razoável que o valor consolidado da multa seja muito maior do que o valor da condenação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual é expressamente vedado pelo art. 884 do CC/2002.?(REsp 998.481/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009) 4. Agravo de Instrumento provido em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário contendo autorização expressa adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Tendo em vista o aparente desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário contendo autorização expressa adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Tendo em vista o aparente desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DATA ANTERIOR A SUPOSTA VENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS BENS OU DA PERFECTIBILIZACAO DO NEGÓCIO ANTECEDENDO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DAS AUTORIZAÇÕES PARA LAVRATURAS DE ESCRITURAS. PENHORA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Na espécie, não se mostram eficazes para comprovar a posse ou propriedade dos imóveis questionados as autorizações para lavraturas de escrituras encartados aos autos, posto que não se prestam para operar a transferência dos imóveis sub judicial, ademais, sem a identificação do signatário e autenticadas com data posterior ao ajuizamento do processo principal. De outra parte. incontroverso que a empresa Executada através do instrumento público de Escritura de Confissão de Dívidas em Garantia Hipotecária, ofereceu como garantia ao Exequente, os imóveis em discussão, antes mesmo da suposta venda alegada pelos Embargantes. Apelo conhecido, mas improvido

Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: ?PROCESSO CIVIL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. (...) 2. A notificação extrajudicial para fins de comprovação da mora, deve ser realizada por Cartório situado na Comarca do domicílio do devedor, pois do contrário o ato será inválido e não atenderá a exigência contida no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 9º da Lei n. 8.935/94. (...) (AI n. 0500568-09.2010.8.01.000. Acórdão n. 8.675. Rela. Desa. Izaura Maia. J. 19.10.2010).? 3. Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR CONCESSÃO HASTA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. MÉRITO NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.- A suspensão dos efeitos de decisão judicial deve ser determinada para evitar dano de difícil reparação. 2.- Os pedidos quanto à prescrição e incidência indevida de juros moratórios acrescidos da taxa SELIC implicam exames probatórios não analisados em primeira Instância.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a droga apreendida seja considerada para uso próprio é necessária a demonstração de que a finalidade seja esta, não bastando apenas a alegação de uso próprio. 2. Os elementos de prova que compõem os autos indicam que o apelante guardava ilegalmente 29,40g (vinte e nove gramas e quarenta centigramas) de maconha, no local onde estava cumprindo pena, confirmando, assim, a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comete crime de tráfico de drogas a pessoa que é flagrada em revista pessoal tentanto ingressar no presídio portando 49,31g (quarenta e nove gramas e trinta e um centigramas) de cocaína. 2. O reconhecimento de atenuante não pode reduzir a pena aquem do mínimo legal (Súmula 231-STJ). 3. A fixação da redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 deve observar os critérios previstos no art. 59 do Código Penal. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. IMPRUDÊNCIA. 1. Autoria e materialidade comprovadas, estando demonstrada a culpa do réu no delito de trânsito, uma vez que foi imprudente ao conduzir seu veículo em velocidade superior à permitida na via, sem a atenção necessária. 2. Destarte, no caso concreto, fazem-se presentes os elementos caracterizadores da culpa na conduta do apelante, que obrou sem a exigida previsibilidade objetiva, restando caracterizados, também, os demais pressupostos, quais sejam: conduta humana voluntária de dirigir veículo automotor, resultado involuntário, nexo de causalidade e, por fim, a tipicidade do fato, não havendo de se falar em culpa exclusiva da vítima. 3. Apelo improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A quantidade considerável de vinte e dois cartuchos de pistola intactos, por si só, caracterizam o crime de posse ilegal de munição, por se tratar de crime de perigo abstrato. 2. Acusado reincidente que respondeu aos termos da ação penal aprisionado, não merece apelar em liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não autorizam a fixação da pena-base no mínimo. 2. Condenado à pena superior a 4 (quatro) anos não faz jus ao regime aberto nem a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A absolvição delitiva por atipicidade da conduta mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. 2. O regime semiaberto afigura-se adequado para o início do cumprimento da pena, haja vista a gravidade e as consequências do crime. 3. Fica impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo dicção do § 2º, alínea ?c?, do art. 33, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 2. Neste aspecto, a norma penal sobredita confere ao julgador mera faculdade para aplicação do regime de cumprimento de pena nos termos do dispositivo mencionado. Entretanto, veda a imposição de regime mais rigoroso sem a devida motivação, na conformidade da Súmula 719, do Supremo Tribunal Federa: ?A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea?. 3. Destarte, ausente de motivação a sentença recorrida quanto à aplicação de regime inicial do cumprimento da pena mais gravoso que o previsto na norma penal de regência (§ 2º, aliena ?c?, do art. 33, do CP), deve ser aberto o regime para cumprimento inicial da pena.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Consideradas favoráveis ao réu as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a pena base deve ser estabelecida no mínimo legal. 2. Recurso provido

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a droga apreendida seja considerada para uso próprio é necessária a demonstração de que a finalidade seja esta, não bastando apenas a alegação de uso próprio. 2. Os elementos de prova que compõem os autos indicam que o apelante guardava ilegalmente 18 (dezoito) porções pesando aproximadamente 20,01g (vinte gramas e um centigrama) de maconha, no local onde estava cumprindo pena, confirmando, assim, a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Apelação improvida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. Em sede de habeas corpus a prova há de ser pré-constituída. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0001461-23.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer do writ, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 14 de julho de 2011.