PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? CRIME DE AMEAÇA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO ? ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ? SENTENÇA FUNDAMENTADA - IMPROVIMENTO. Nos crimes cometidos em âmbito familiar, o depoimento da vítima assume considerável importância, sobretudo quando é corroborado pelas demais provas colhidas nos autos.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

Ementa: APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Havendo duas versões idôneas para o fato, é lícito aos Jurados optar por uma delas, mormente quando encontra apoio nas provas coligidas para os autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS NOS AUTOS. PROVAS CONFIRMADAS NA INSTRUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDENTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FAVORÁVEL AO COMETIMENTO DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO. Não há que se deferir absolvição a acusado que comete crime de Estupro de vulnerável quando, pelo depoimento da vítima, confirmado pelos testemunhos e declarações colhidos em juízo e no inquérito, pôde-se concluir pela sua efetiva ocorrência. Continuidade delitiva devidamente reconhecida na sentença com fundamento no art. 71 do Código Penal, em relação aos crimes previstos no art. 217-A e art. 217-A, §1º do Código Penal. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 2. O habeas corpus não comporta análise aprofundada de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DESSUMIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. 1. Havendo provas nos autos, consistente nas declarações da vítima e no reconhecimento pessoal, de que o acusado foi o autor do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é de rigor que a sentença seja reformada para condená-lo nas penas do delito em tela. 2. Apelo que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VEDAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em desclassificação quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, na figura "ter em depósito". 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, não pode ser aplicada quando ausentes os requisitos legais. 3. Em razão da hediondez do crime de tráfico de drogas, a pena deva ser cumprida em regime inicialmente fechado (Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11343/2006. NULIDADE DO PROCESSO POR INVERSÃO DA ORDEM DE PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO. 1. É justamente para assegurar a segurança que foi imposto apenamento severo ao traficante e é com vista à proporcionalidade que o pequeno traficante, primário e de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, recebeu um tratamento diferenciado daquele que já tenha participação anterior no mundo do crime, talvez no intuito de permitir que a primeira condenação, em menor monta, possibilite a reflexão e o abandono completo da seara criminosa. 2. Pregar a nulidade de toda a instrução porque o juiz inquiriu em primeiro lugar e as partes, depois; ou porque as partes o fizeram em primeiro plano e o magistrado, na sequência, quer demonstrar ser o processo um fim em si mesmo. Não se trataria de um meio para se conseguir a aplicação da lei penal com justiça, respeitado o devido processo legal. Tratar-se-ia de privilegiar o rito, conferindo-lhe vida própria, a despeito de absolutamente nenhum prejuízo resultar às partes. 3. Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO IMPROVIDO. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto fático-probatório, não há que se falar em decisão contrária a prova dos autos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. APELO IMPROVIDO. Restando demonstrado que a droga apreendida pertencia ao acusado não há que se falar em absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. APELO IMPROVIDO. 1. Restando demonstrado que a droga apreendida pertencia ao acusado não há que se falar em absolvição. 2. Se as declarações das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos, cai por terra a tese de negativa de autoria.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. É possível a transferência do reeducando para regime mais rigoroso nas hipóteses do art. 118 da LEP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Sendo a autoria do crime de furto qualificado duvidosa, deve ser mantida a sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. INSANIDADE MENTAL. EXTEMPORANEIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Existindo provas, nas fases inquisitiva e judicial, indicando que a ação da Apelante era a de traficar drogas para outro Estado da Federação, inadmite-se a desclassificação para o crime de contrabando, por constituir delito totalmente diverso, com objeto material e bem jurídico tutelado distinto. 2. Estando a reprimenda imposta no patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 3. Não havendo, no curso da instrução criminal, suspeita de qualquer perturbação psíquica capaz de questionar a higidez mental da acusada, resta impossível o acolhimento da tese, em grau de recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O fato de a fundamentação ser suscinta, desde que concretamente alicerçada, como ocorre no presente caso, não acarreta a nulidade da decisão por ausência de motivação. 2. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias, os antecedentes, a conduta social do agente, as conseqüências do crime e o comportamento das vítimas, é possível um apenamento superior ao mínimo legal. 3. Em razão do quantum aplicado, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, por inteligência do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do crime de roubo, sobretudo com o reconhecimento sem vacilação realizado pela vítima. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena do emprego de arma é dispensável a sua apreensão e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 3. A restrição da liberdade das vítimas no crime de roubo configura-se pela manutenção das mesmas por tempo juridicamente relevante em poder do réu, como ocorre quando há o transporte das mesmas para lugar diverso de onde a conduta criminoso iniciou-se. 4. Verificando-se que as infrações cometidas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, empregando-se o mesmo modus operandi, deve-se reconhecer a ocorrência da continuidade delitiva, nos moldes do art. 71, parágrafo único, do CP, como critério de fixação da pena. 5. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial, conforme dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CONCRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APELO PROVIDO. Levando-se em conta a menoridade relativa do réu à época dos fatos e tratando-se de sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, com base na pena efetivamente aplicada, ultrapassado o prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, deve-se reconhecer, até mesmo de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA INFRAÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, deve ser aplicada com observância das circunstâncias objetivas que ladearam a infração, sobretudo o modo de agir do autor e a quantidade de droga apreendida, não obstando sua aplicação em patamar diferente do máximo, desde que devidamente fundamentada. 2. Estando a reprimenda imposta no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Em homenagem aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, constitui mera irregularidade a intempestividade recursal, não obstando o conhecimento do mérito. 2. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, sobretudo ante o reconhecimento pessoal da vítima, não tem cabimento o pleito de absolvição.