E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E
LV - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E
LV - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00041 EMENT VOL-02037-10 PP-02140
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO
POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório
, mesmo que o
apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO
POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório
, mesmo que o
apelo extremo tenha sido deduzido em sede proce...
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00038 EMENT VOL-02037-07 PP-01386
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO
DE AÇÃO RESCISÓRIA: SÚMULA 343.
1. O cabimento, ou não, de Ação Rescisória, é tema
meramente processual, que não alcança nível constitucional e
por isso não viabiliza seu reexame em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
2. Precedentes.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO
DE AÇÃO RESCISÓRIA: SÚMULA 343.
1. O cabimento, ou não, de Ação Rescisória, é tema
meramente processual, que não alcança nível constitucional e
por isso não viabiliza seu reexame em R.E. (art. 102, III, da C.F.).
2. Precedentes.
3. Agravo improvido.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00024 EMENT VOL-02036-02 PP-00347
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO -
RECURSO IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC,
na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em
que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por
parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO -
RECURSO IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC,
na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em
que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por
parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto....
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00037 EMENT VOL-02037-05 PP-00995
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO -
RECURSO IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE,
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO -
RECURSO IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE,
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedente...
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00038 EMENT VOL-02037-07 PP-01460
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO
AO
POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO
AO
POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00037 EMENT VOL-02037-05 PP-01047
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
TRABALHISTA -
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
TRABALHISTA -
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00037 EMENT VOL-02037-06 PP-01159
EMENTA: - Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia.
Recepção pela atual Carta Magna.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 72.131, reafirmou
o entendimento de que a prisão civil do depositário infiel em
alienação fiduciária em garantia é constitucional em face do
disposto no artigo 5º, LXVII, da atual Constituição.
- Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também por
decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia.
Recepção pela atual Carta Magna.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 72.131, reafirmou
o entendimento de que a prisão civil do depositário infiel em
alienação fiduciária em garantia é constitucional em face do
disposto no artigo 5º, LXVII, da atual Constituição.
- Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também por
decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00037 EMENT VOL-02036-05 PP-01005
EMENTA: Agravo de instrumento: intempestividade. À falta
de comprovação no agravo de instrumento da subsistência do
litisconsórcio após a prolação da decisão de segundo grau, não há
como invocar o disposto no art. 191 do C. Pr. Civil.
Ementa
Agravo de instrumento: intempestividade. À falta
de comprovação no agravo de instrumento da subsistência do
litisconsórcio após a prolação da decisão de segundo grau, não há
como invocar o disposto no art. 191 do C. Pr. Civil.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00040 EMENT VOL-02037-09 PP-01900
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00038 EMENT VOL-02037-07 PP-01480
EMENTA: Ação de revisão de benefício previdenciário. RE
prejudicado, no que diz respeito ao período anterior à vigência do
artigo 58 do ADCT, por força do provimento do Recurso Especial pelo
Superior Tribunal de Justiça; quanto ao período posterior à vigência
da L. 8.213/91, sem interesse o INSS, recorrente: o aresto recorrido
deu provimento parcial à apelação do próprio INSS, para "desvincular
o valor do benefício do salário mínimo a partir de 24.07.91",
exatamente como pretende o agravo regimental.
Ementa
Ação de revisão de benefício previdenciário. RE
prejudicado, no que diz respeito ao período anterior à vigência do
artigo 58 do ADCT, por força do provimento do Recurso Especial pelo
Superior Tribunal de Justiça; quanto ao período posterior à vigência
da L. 8.213/91, sem interesse o INSS, recorrente: o aresto recorrido
deu provimento parcial à apelação do próprio INSS, para "desvincular
o valor do benefício do salário mínimo a partir de 24.07.91",
exatamente como pretende o agravo regimental.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00053 EMENT VOL-02037-09 PP-01816
EMENTA: Agravo regimental.
- Se o acórdão recorrido, no tocante à alegação de ofensa
ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, ficou numa preliminar
processual infraconstitucional, não chegou ele a examinar o mérito
da rescisória, razão por que não pode ter ofendido dispositivo
constitucional que diz respeito a esse mérito. E, note-se, o
recurso extraordinário tem de ater-se, por sua natureza, ao que foi
decidido pelo aresto atacado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Se o acórdão recorrido, no tocante à alegação de ofensa
ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, ficou numa preliminar
processual infraconstitucional, não chegou ele a examinar o mérito
da rescisória, razão por que não pode ter ofendido dispositivo
constitucional que diz respeito a esse mérito. E, note-se, o
recurso extraordinário tem de ater-se, por sua natureza, ao que foi
decidido pelo aresto atacado.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00029 EMENT VOL-02036-07 PP-01364
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO
ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS
ESTADUAIS Nº 8.427/86 e Nº 8.671/87. LEI FEDERAL Nº 7.789/89.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 7º, IV; 25, CAPUT; 37, XIII; 39, § 1º;
e 61, § 1º, II, A.
A vinculação de vencimentos ao salário mínimo incide em
vedação constitucional, conforme reiterados precedentes do Supremo
Tribunal Federal, tornando-se ineficaz a legislação estadual
incompatível com lei federal superveniente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO
ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS
ESTADUAIS Nº 8.427/86 e Nº 8.671/87. LEI FEDERAL Nº 7.789/89.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 7º, IV; 25, CAPUT; 37, XIII; 39, § 1º;
e 61, § 1º, II, A.
A vinculação de vencimentos ao salário mínimo incide em
vedação constitucional, conforme reiterados precedentes do Supremo
Tribunal Federal, tornando-se ineficaz a legislação estadual
incompatível com lei federal superveniente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-05 PP-01052
EMENTA: Agravo regimental.
- O despacho ora agravado se cingiu a aplicar o
disposto no artigo 544, §
1º, do C.P.C. que determina que do agravo de instrumento deverão
obrigatoriamente
constar as peças a que alude (e que faltam neste caso) sob pena de
não-conhecimento
do agravo.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O despacho ora agravado se cingiu a aplicar o
disposto no artigo 544, §
1º, do C.P.C. que determina que do agravo de instrumento deverão
obrigatoriamente
constar as peças a que alude (e que faltam neste caso) sob pena de
não-conhecimento
do agravo.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 08-06-2001 PP-00013 EMENT VOL-02034-07 PP-01557
EMENTA: ICMS: momento da ocorrência do fato gerador e
recolhimento do imposto mediante guia especial, na entrada de
mercadoria importada do exterior.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade da
cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, no
momento do desembaraço aduaneiro (RE 192.711, DJ 18.4.97) e do
recolhimento do imposto mediante guia especial (RE 195.663, Pleno,
3.12.97).
Ementa
ICMS: momento da ocorrência do fato gerador e
recolhimento do imposto mediante guia especial, na entrada de
mercadoria importada do exterior.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade da
cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, no
momento do desembaraço aduaneiro (RE 192.711, DJ 18.4.97) e do
recolhimento do imposto mediante guia especial (RE 195.663, Pleno,
3.12.97).
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00029 EMENT VOL-02036-07 PP-01327
EMENTA: ICMS. Pretensão de correção monetária de créditos
acumulados.
- Improcedência dessa pretensão. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ICMS. Pretensão de correção monetária de créditos
acumulados.
- Improcedência dessa pretensão. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00037 EMENT VOL-02036-06 PP-01034
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO COM
BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO COM
BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00042 EMENT VOL-02037-10 PP-02176
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (PRATICADO COM USO DE
ARMAS DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES)(ART. 157, § 2º , I E
II, DO CÓDIGO PENAL).
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO.
"HABEAS CORPUS".
1. A adoção do regime inicial fechado, no
cumprimento da pena, foi satisfatoriamente fundamentada na
sentença de 1º grau, mantida em grau de Apelação, e o
paciente não demonstrou fazer jus, por ora, a um regime mais
benigno, qual o pretendido semi-aberto. Aliás, nem mesmo se
sabe se percorreu as instâncias próprias com esse objetivo.
2. "Habeas Corpus" indeferido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (PRATICADO COM USO DE
ARMAS DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES)(ART. 157, § 2º , I E
II, DO CÓDIGO PENAL).
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO.
"HABEAS CORPUS".
1. A adoção do regime inicial fechado, no
cumprimento da pena, foi satisfatoriamente fundamentada na
sentença de 1º grau, mantida em grau de Apelação, e o
paciente não demonstrou fazer jus, por ora, a um regime mais
benigno, qual o pretendido semi-aberto. Aliás, nem mesmo se
sabe se percorreu as instâncias próprias...
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00034 EMENT VOL-02037-03 PP-00635
EMENTA: PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00036 EMENT VOL-02037-04 PP-00731
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta
da peça demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da Súmula
288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g.
AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, Néri, RTJ 158/252).
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta
da peça demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da Súmula
288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g.
AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, Néri, RTJ 158/252).
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00043 EMENT VOL-02037-11 PP-02287
