EMENTA: Embargos de declaração. Agravo regimental em
agravo de instrumento. 2. Alegação de omissão, contradição ou dúvida,
que não é de acolher-se. 3. Não cabe emprestar aos embargos de
declaração natureza infringente do julgado. 4. Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração. Agravo regimental em
agravo de instrumento. 2. Alegação de omissão, contradição ou dúvida,
que não é de acolher-se. 3. Não cabe emprestar aos embargos de
declaração natureza infringente do julgado. 4. Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 18-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02035-03 PP-00587
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que defere pedido de intervenção estadual não
tem natureza jurisdicional, circunstância impeditiva da interposição
de recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que defere pedido de intervenção estadual não
tem natureza jurisdicional, circunstância impeditiva da interposição
de recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 17-08-2001 PP-00050 EMENT VOL-02039-02 PP-00379
EMENTA: FGTS. Correção monetária. Aplicação de Planos
Econômicos. Decisão agravada conforme orientação do Tribunal.
Alegação dos agravantes (Reedição intempestiva das MP's 189 e 294)
não suscitada no RE ou em contra-razões a ele opostas. Fixação dos
ônus da sucumbência: questão a ser examinada na execução do julgado.
Regimental não provido.
Ementa
FGTS. Correção monetária. Aplicação de Planos
Econômicos. Decisão agravada conforme orientação do Tribunal.
Alegação dos agravantes (Reedição intempestiva das MP's 189 e 294)
não suscitada no RE ou em contra-razões a ele opostas. Fixação dos
ônus da sucumbência: questão a ser examinada na execução do julgado.
Regimental não provido.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00052 EMENT VOL-02037-08 PP-01716
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. AGREGAÇÃO AOS
VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
Agravo regimental provido, para melhor exame da matéria,
tendo em vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. AGREGAÇÃO AOS
VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
Agravo regimental provido, para melhor exame da matéria,
tendo em vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação:DJ 24-08-2001 PP-00058 EMENT VOL-02040-07 PP-01519
COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBIDA DE
EXTRAORDINÁRIO. A competência para julgar o agravo de instrumento
interposto com a finalidade de alcançar-se o processamento de
extraordinário é do relator, cabendo-lhe examinar as preliminares do
recurso trancado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREMISSAS. A apreciação do
recurso extraordinário ocorre a partir das premissas do acórdão
proferido, sendo defeso substituí-las.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da
medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557
do Código de Processo Civil.
Ementa
COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBIDA DE
EXTRAORDINÁRIO. A competência para julgar o agravo de instrumento
interposto com a finalidade de alcançar-se o processamento de
extraordinário é do relator, cabendo-lhe examinar as preliminares do
recurso trancado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREMISSAS. A apreciação do
recurso extraordinário ocorre a partir das premissas do acórdão
proferido, sendo defeso substituí-las.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da
medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do arti...
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00037 EMENT VOL-02037-05 PP-01064
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
Inexiste omissão se no acórdão, assentado em precedente do Plenário,
refuta-se a alegação de violência à Lei Fundamental. Possível
silêncio quanto aos dispositivos evocados não implica omissão, sendo
suficiente a adoção de tese a respeito.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
Inexiste omissão se no acórdão, assentado em precedente do Plenário,
refuta-se a alegação de violência à Lei Fundamental. Possível
silêncio quanto aos dispositivos evocados não implica omissão, sendo
suficiente a adoção de tese a respeito.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00054 EMENT VOL-02037-05 PP-01089
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das
hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo
Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das
hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo
Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 24-08-2001 PP-00060 EMENT VOL-02040-07 PP-01515
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.
SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO (ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91 E 202 DA
CF).
- A norma inscrita no art. 202, caput, da CF (redação
anterior à EC nº 20), que assegura o benefício da aposentadoria com
base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição,
corrigidos monetariamente, mês a mês, não é autoaplicável,
necessitando, para sua complementação, de integração legislativa, a
fim de que lhe seja dada plena eficácia. Constitui, portanto,
disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os
critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a
efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto,
que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação
previdenciária editada.
- Ademais, a ofensa, se existente, seria indireta.
- Por outro lado, os embargos de declaração não se
prestam a rediscutir a matéria de fundo, com pretendem os
embargantes.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.
SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO (ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91 E 202 DA
CF).
- A norma inscrita no art. 202, caput, da CF (redação
anterior à EC nº 20), que assegura o benefício da aposentadoria com
base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição,
corrigidos monetariamente, mês a mês, não é autoaplicável,
necessitando, para sua complementação, de integração legislativa, a
fim de que lhe seja dada plena eficácia. Constitui, portanto,
disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os
critérios necessários ao seu cumprimento...
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00034 EMENT VOL-02036-04 PP-00638
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
restarem inatacados os fundamentos da decisão agravada. RE
trabalhista que visa a reapreciação da abrangência do julgamento de
embargos de declaração. Matéria processual. Descabimento.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por
restarem inatacados os fundamentos da decisão agravada. RE
trabalhista que visa a reapreciação da abrangência do julgamento de
embargos de declaração. Matéria processual. Descabimento.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00026 EMENT VOL-02036-04 PP-00789
EMENTA: - Embargos de declaração. 2. Alegação de omissão,
contradição ou dúvida, que não é de acolher-se. 3. Não cabe
emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do
julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
- Embargos de declaração. 2. Alegação de omissão,
contradição ou dúvida, que não é de acolher-se. 3. Não cabe
emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do
julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 18-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02035-04 PP-00669
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
uma vez que não foi impugnado fundamento, suficiente por si só,
para manter a decisão agravada. Incidente a Súmula 283.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
uma vez que não foi impugnado fundamento, suficiente por si só,
para manter a decisão agravada. Incidente a Súmula 283.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00025 EMENT VOL-02036-04 PP-00694
IMUNIDADE - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição
Federal não alcança a COFINS. Precedentes: Recursos Extraordinários
nºs 205.355-7/DF, 230.337-4/RN e 233.807-4/RN, relatados pelo
Ministro Carlos Velloso, no Plenário.
Ementa
IMUNIDADE - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição
Federal não alcança a COFINS. Precedentes: Recursos Extraordinários
nºs 205.355-7/DF, 230.337-4/RN e 233.807-4/RN, relatados pelo
Ministro Carlos Velloso, no Plenário.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00057 EMENT VOL-02037-06 PP-01245
EMENTA: Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento
(CF, art. 7º, XIV). Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não
afastados. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento
(CF, art. 7º, XIV). Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não
afastados. Regimental não provido.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00046 EMENT VOL-02037-12 PP-02470
EMENTA: Ofensa ao princípio da isonomia. Art.5º,
caput, da Constituição. Inocorrência. Agravo regimental a que se
nega provimento por ter a lei local mantido a racionalidade e a
correlação lógica ao discriminar servidores municipais ocupantes de
cargos diversos.
Ementa
Ofensa ao princípio da isonomia. Art.5º,
caput, da Constituição. Inocorrência. Agravo regimental a que se
nega provimento por ter a lei local mantido a racionalidade e a
correlação lógica ao discriminar servidores municipais ocupantes de
cargos diversos.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00025 EMENT VOL-02036-04 PP-00616
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Revisão de
vencimentos
de servidores públicos estaduais. Lei n.º 11.510/94. 3.
Inviabilidade de reexame da controvérsia, à luz de legislação local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade.
Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Revisão de
vencimentos
de servidores públicos estaduais. Lei n.º 11.510/94. 3.
Inviabilidade de reexame da controvérsia, à luz de legislação local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade.
Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 18-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02035-04 PP-00704
EMENTA: Habeas corpus - Crime capitulado no art. 1º,
II da Lei nº 8.137/90 - Acórdão do STJ que, ao dar provimento a
recurso ordinário do MPF, analisando o único fundamento em que se
baseou o acórdão do TRF da 3ª Região, assentou não ter criado o
art. 83 da Lei nº 9.430/96 condição de procedibilidade para o
exercício da ação penal - Precedente do STF no mesmo sentido: ADIn
nº 1571/DF-Liminar - Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus - Crime capitulado no art. 1º,
II da Lei nº 8.137/90 - Acórdão do STJ que, ao dar provimento a
recurso ordinário do MPF, analisando o único fundamento em que se
baseou o acórdão do TRF da 3ª Região, assentou não ter criado o
art. 83 da Lei nº 9.430/96 condição de procedibilidade para o
exercício da ação penal - Precedente do STF no mesmo sentido: ADIn
nº 1571/DF-Liminar - Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 10-08-2001 PP-00003 EMENT VOL-02038-02 PP-00342
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional da
perda de eficácia das Medidas Provisórias referidas na petição de
agravo regimental.
- Inaplicabilidade, no caso, do disposto no parágrafo
único do artigo 21 do C.P.C.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional da
perda de eficácia das Medidas Provisórias referidas na petição de
agravo regimental.
- Inaplicabilidade, no caso, do disposto no parágrafo
único do artigo 21 do C.P.C.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/05/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00033 EMENT VOL-02036-04 PP-00806
