RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. Matéria circunscrita à interpretação de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Policiais Militares. Alteração de gratificação com redução no seu percentual. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é diminuído com a alteração das gratificações que os integram. Dessas orientações (que decorrem, a título exemplificativo, dos RREE 267.797, 183.700, 205.481, 250.321, 244.611, 236.239, 242.803 e 247.899) não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão relativa ao artigo 37, X, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356), e, no tocante à pretendida ofensa ao princípio da isonomia inserto no artigo 39, § 1º, da Constituição, é ela manifestamente improcedente no caso, porquanto esse dispositivo constitucional, ao contrário do que pretendem os recorrentes, não cogita da impossibilidade da redução de vantagens, desde que não haja a redução do valor nominal dos vencimentos. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição, mas não provido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 58 do ADCT, no período de abril de 1989 e até a implantação do plano de custeio e benefícios da previdência social (Lei n.º 8213/1991). 5. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer o termo ad quem de aplicação do art. 58 do ADCT.

EMENTA: "Habeas corpus". - Estabelecendo o artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto", e dispondo o § 3º desse mesmo artigo que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código", impõe-se seja estabelecido o regime aberto quando, como ocorre no caso, a pena imposta é inferior a quatro anos e, na fixação desta, as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ao ora paciente. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não houve incoerência alguma, por parte do Superior Tribunal de Justiça, em reconhecer o direito adquirido dos ora agravantes à correção pelo IPC/IBGE no tocante ao mês de janeiro, e depois reduzir o percentual de 70,28% para 42,72%, por ter sido o percentual de 70,28% calculado com base em 51 dias de inflação e não sobre os 31 dias do mês de janeiro. O direito adquirido reconhecido foi o do percentual para a correção pelo IPC/IBGE calculado com base no período correspondente a janeiro e não o em que se levou em conta também a inflação dos vinte dias posteriores a esse mês. Daí o despacho agravado ter negado, no caso, a ofensa a direito adquirido pretendida pelos ora agravantes. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus - Acórdão do STJ que julgou questão diversa da ventilada no writ - Ordem concedida parcialmente, para anular o acórdão impugnado a fim de que outro seja proferido, nos limites da impetração.

EMENTA: - Previdência social. - A questão da auto-aplicabilidade, ou não, do artigo 202 da Constituição está prejudicada pela circunstância do provimento do recurso especial para declarar que ele não é auto-aplicável. - De outra parte, no tocante à questão relativa ao artigo 58 do ADCT, o acórdão recorrido não a levou em consideração porque, erroneamente, considerou que não havia condenação a esse respeito imposta pela sentença de primeiro grau. Ora, essa preliminar - que não foi sequer objeto de embargos de declaração - não é atacável pela alegação de ofensa ao citado dispositivo constitucional que não chegou a ser apreciado pelo aresto recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Fundamentos da decisão agravada: Súmula 283 e ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Embargos de declaração. Recurso recebido como agravo regimental. 3. Revisão de benefício previdenciário. Concessão anterior à promulgação da Constituição de 1988. 4. Aplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada mantidos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, com os efeitos dele decorrentes, de abril de 1989 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios, a teor dos arts. 58 e 59, parágrafo único do ADCT. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DA MESMA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece de habeas-corpus com os mesmos fundamentos já adotados em pedido anterior. Agravo a que não se conhece.

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4. LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relação à admissibilidade de medida liminar em reclamações que se insurjam contra a concessão de tutela antecipada nos casos abrangidos pela Lei nº 9.494/97, em seu artigo 1º. 2. Agravo regimental provido, com o deferimento da medida liminar pleiteada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo a União parte no processo de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo, não tem legitimidade para o recurso em referência. Embargos não conhecidos.

EMENTA: Embargos de declaração. - Os embargos não apontam quais os erros materiais e as contradições do acórdão embargado quanto ao primeiro pedido da inicial e ao pedido alternativo dela. Nesses pontos, os embargos de declaração têm caráter infringente que não é compatível com a sua natureza. - Inexistência de omissões no tocante aos §§ 3º e 4º do artigo 47 da Lei 9.504/97. - Correção, de ofício, de erro de digitação no texto do acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: Ação originária. Questão de ordem. 2. Mandado de segurança visando anular Resolução Administrativa n.º 104/92, para que prevalecesse e fosse cumprida a decisão do MS n.º 12/92, tendo em conta o impedimento de mais da metade dos membros do TRT-13ª Região. 3. Suspensão do julgamento, por fato superveniente, a fim de consultar o impetrante se mantinha interesse no prosseguimento do mandado de segurança. 4. Manifestação do impetrante pela extinção do processo, sem julgamento do mérito. 5. Homologada a desistência, para que surta seus jurídicos efeitos.

EMENTA: I. Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal - entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis -, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. II. Reserva de iniciativa ao Poder Executivo das leis que disponham sobre a remuneração dos servidores públicos: ressalva da hipótese em que a vantagem funcional questionada adviria de qualquer modo da aplicação direta da Constituição (ADInMC 1.835, Pertence, RTJ 172/439): inaplicabilidade do precedente à espécie, quando a imprecisão da lei impugnada não permite juízo seguro a respeito de ser o Adicional de Desempenho SUS, em discussão, decorrência necessária da Constituição Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 10.430/88. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE. 1. Lei Municipal nº 10.430/88, artigo 42. Fixação de teto remuneratório inferior ao previsto na Constituição Federal para o funcionalismo público. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. Sub-teto de vencimentos. Cômputo das parcelas. Incluem-se aquelas percebidas em razão do exercício do cargo e excluem-se as vantagens pessoais. 3. Embargos de divergência. Não-cabimento, a teor do disposto no artigo 332 do RISTF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUTÓRIA: ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO, À REVELIA, PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. LIMITES DA DEFESA DO EXTRADITANDO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA NO CASO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. No processo de Extradição, não cabe ao Supremo Tribunal Federal verificar a procedência ou improcedência da acusação contra o extraditando, mas, sim, à Justiça do Estado requerente. 2. As deficiências, apontadas pela Defesa, quanto à documentação inicialmente apresentada por este, ficaram posteriormente supridas, com sua ciência e sem impugnação. 3. A jurisprudência do S.T.F. admite a conversão da Extraditória Instrutória em Executória. 4. O julgamento do extraditando, à revelia, pela Justiça portuguesa, não lhe causa prejuízo, pois, segundo o ordenamento jurídico de Portugal, pode ele simplesmente pedir que se renove, se assim lhe parecer. 5. Inocorre, no caso, prescrição da pretensão punitiva ou executória, seja pelo Direito português, seja pelo brasileiro. 6. O tempo de prisão provisória, em Portugal e no Brasil, não pode ser computado para redução do prazo prescricional, mas, sim, apenas, para efeito de detração. 7. Estando satisfeitos, na hipótese, todos os requisitos do Tratado de Extradição Brasil-Portugal, dos artigos 80 e 81 da Lei brasileira n 6.815, de 19.8.1980, modificada pela Lei n 6.964, de 09.12.1981, e não ocorrendo qualquer dos impedimentos previstos no art. 77, é de ser deferido o pedido de Extradição. 8. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTS. 557, PARÁGRAFO 1º , DO C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F.: PRAZO DE CINCO DIAS. 1. Agravo não conhecido, por intempestivo.