EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO RECURSAL. Hipótese em que a decisão foi republicada sem alteração. A segunda publicação não reabre o prazo recursal. Precedentes (AGRRE nº 117.695-RJ, PAULO BROSSARD, DJ de 20.03.92; AGRINQ Nº 774-RJ, CELSO DE MELLO, DJ de 17.12.93). Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ANUÊNCIA DO EXTRADITANDO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO V DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E SUÍÇA. Tendo em vista ser desnecessário o julgamento do pedido de extensão ante a expressa concordância do extraditando em responder pelos delitos que o ensejaram, conforme o disposto no art. V do tratado em referência, evidente a perda de objeto do requerimento sob enfoque. Questão de ordem que se resolve julgando prejudicado o pedido de extensão.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.º 11.456, de 10 de abril de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul, que cria o Museu do Gaúcho do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 2. Alegação de inconstitucionalidade formal e ofensa ao art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal. 3. Relevantes os fundamentos da ação. Projeto de lei de origem legislativa vetado pelo Poder Executivo, sendo rejeitado o veto. 4. Iniciativa privativa do Poder Executivo que disponha sobre "criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública". 5. Conveniente a suspensão da vigência da lei em foco, em face dos precedentes da Corte. 6. Cautelar deferida para suspender, ex nunc, a eficácia da Lei n.º 11.456, de 10.4.2000, do Estado do Rio Grande do Sul, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.

EMENTA: Embargos de divergência: descabimento: divergência inexistente se a decisão embargada tem fundamento suficiente estranho à alegada tese do acórdão padrão.

EMENTA: I. Supremo Tribunal Federal: competência originária (CF, art. 102, I , f): ação proposta por Estado-membro contra a União em que se discute imunidade ou isenção de tributo federal incidente sobre bens ou rendas de entidade não personalizada da administração direta estadual. II. Tutela antecipada: cabimento em processo de competência originária do STF, observado o disposto no art. 21, IV e V, do Regimento Interno. III. CPMF: verossimilhança da alegação de isenção (L. 9.311/96, art. 3º, I), quando não de imunidade recíproca, da movimentação bancária de entidade da administração direta de Estado- membro (Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça): tutela antecipada deferida. IV. Agravo regimental: descabimento por falta de interesse contra decisão individual do relator que defere ou indefere medida cautelar ou tutela antecipada, porque sujeita a referendo do Plenário ou da Turma.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Normas que, dispondo sobre servidores públicos do Estado, padecem de inconstitucionalidade formal, por inobservância da reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário da separação dos poderes, imposta aos Estados pelo art. 25 da Constituição Federal e, especialmente, ao constituinte estadual, pelo art. 11 de seu ADCT. Configuração, ainda, de inconstitucionalidade material, por contemplarem hipóteses de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência indiscriminada de servidores, em contrariedade ao art. 37, II, do texto constitucional federal. Ação direta julgada procedente.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Resolução 04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que altera a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal e da Justiça de primeiro grau do Estado. - Não há dúvida de que a Resolução em causa, que altera o horário de expediente da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Santa Catarina, e que conseqüentemente reduz para seis horas, em turno único, a jornada de trabalho de todos os servidores de ambas, é ato normativo e tem caráter autônomo, porquanto dá como fundamento, para justificar a competência para tanto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o disposto nos artigos 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal e no artigo 83, III, da Constituição Estadual. - Em exame sumário como é o compatível com pedido de concessão de liminar, é inegável a plausibilidade jurídica da argüição de inconstitucionalidade em causa, com base especialmente na alegação de ofensa aos artigos 5º, II, 37, "caput" (ambos relativos ao princípio da legalidade), 96, I, "a" e "b" (que versa a competência dos Tribunais) e 61, § 1º, II, "c" (que atribui competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei relativa a regime jurídico do servidor público), todos da Constituição Federal. - Por outro lado, é conveniente a suspensão da eficácia da Resolução em apreço, não só pela relevância da argüição de inconstitucionalidade dela, mas também por causa do interesse do público em geral e, em particular, dos serviços administrativos do Tribunal e da justiça de primeiro grau com a não redução da jornada de trabalho de todos os seus servidores. Liminar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final desta ação, a eficácia da Resolução nº 04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Inciso X do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. - Não há dúvida de que há relevância jurídica nas questões de saber se, em face da atual Constituição, persiste a necessidade da observância pelos Estados das normas federais sobre o processo legislativo nela estabelecido, bem como se o preceito do § 7º do artigo 144 da Carta Magna Federal, o qual alude a lei ordinária, se aplica à Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual. - Dada a relevância jurídica dessas questões, que envolvem o alcance do Poder Constituinte Decorrente que é atribuído aos Estados, é possível, como se entendeu em precedentes desta Corte, utilizar-se do critério da conveniência, em lugar do periculum in mora, para a concessão de medida liminar, ainda quando o dispositivo impugnado já esteja em vigor há anos. Pedido de liminar deferido, para suspender, ex nunc e até a decisão final desta ação, a eficácia do inciso X do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

EMENTA: Agravo regimental - Decisão que, em mandado de segurança impetrado contra Presidente do Tribunal de Justiça do DF e Conselho Especial do mesmo Tribunal, negou seguimento ao mesmo, diante da incompetência do STF para processar e julgar o feito (art. 102, I, d da CF) - Recurso a que se nega provimento, diante do rol taxativo desse dispositivo constitucional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Reenquadramento do servidor. Lei Estadual nº 10.470/91. Correção. Impossibilidade, dado que a solução da matéria implica interpretação de norma de direito local. Súmula 280/STF. 2. Redução de vencimentos. Alegação refutada nas instâncias ordinárias em face das provas coligidas para os autos. Reexame. Não cabimento do extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Precatório. Obrigação de pequeno valor. A EC-20/98, ao acrescentar o § 3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à legislação ordinária a definição do que seria considerado como "obrigação de pequeno valor". 2. Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do extraordinário. Norma de natureza processual, que definiu as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Aplicação nos processos em curso, por constituir-se fato novo capaz de influir no julgamento da causa. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópia da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida, naquela instância, mediante Embargos Declaratórios, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Na verdade, limitou-se a questões infraconstitucionais, que ficaram preclusas com a inadmissão de Recurso Especial para o S.T.J. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, como salientado na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO, EM REVISÃO CRIMINAL, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO PACIENTE. Hipótese em que o writ não pode ser conhecido em face da inexistência de ameaça à liberdade de locomoção e da impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus - Constrangimento ilegal - Ato de Juiz de Direito no âmbito de Juizado Especial Criminal - Incompetência do Supremo Tribunal Federal - Não conhecimento. Transação penal descumprida - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - Precedentes: RE nº 268.320 e HC nº 79.572. A jurisprudência do STF, favorável ao paciente, a celeridade deste remédio heróico e a ausência de precedente desta Corte quanto à questão da competência, recomendam a concessão da ordem. Habeas corpus concedido de ofício.

EMENTA: Trabalhista. Impossibilidade do desconto da contribuição confederativa de empregados não sindicalizados. Precedente do STF. Ofensa indireta à CF. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada. Regimental não provido.

EMENTA: Ao estrangeiro, residente no exterior, também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança, como decorre da interpretação sistemática dos artigos 153, caput, da Emenda Constitucional de 1969 e do 5º., LIX da Constituição atual. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Servidor Público. Vencimentos. Reajuste de 84,32% no período de 1/4/90 até 23/7/90. Ausência de prequestionamento. Direito local (Súmula 280). Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, quando não satisfeitos os pressupostos recursais do recurso cabível.