EMENTA: - Agravo regimental em habeas corpus. 2. Não cabe habeas corpus contra decisão de uma das Turmas do STF ou de seu Plenário, proferida em habeas corpus. Precedentes. 3. Quando uma Turma decide o pedido, em habeas corpus, fá-lo em nome do Tribunal, como se a própria Corte estivesse a decidir, nos termos do Regimento Interno. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por faltar, ao instrumento, a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça indispensável à aferição da tempestividade do recurso extraordinário.

EMENTA: - "Habeas corpus". Incompetência do Juizado especial criminal. - Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso. "Habeas corpus" deferido, para declarar a incompetência do Juizado especial criminal, e determinar que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual comum.

EMENTA: Agravo regimental. FGTS. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, XXXV, e 22, VI, da Constituição (súmulas 282 e 356). - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, porquanto o aresto recorrido extraordinariamente não se baseou nele, mas, sim, em decisões do Superior Tribunal de Justiça que ficaram exclusivamente no plano infraconstitucional. - Alegação de ofensa indireta à Constituição (art. 5º, II) não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Benefício previdenciário. Conversão em URV. Agravo regimental a que se nega seguimento, por não restarem impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO A POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. O habeas-corpus, por não ser sucedâneo de agravo de instrumento, não pode ser utilizado para requerer o trânsito de recurso extraordinário obstado na origem. 2. Improcedente a tese de que não é possível a execução de mandado de prisão por inexistir decisão transitada em julgado se o impetrante interpôs agravo regimental intempestivamente, advindo embargos de declaração também extemporâneos. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Benefício previdenciário. Conversão em URV. Agravo regimental a que se nega seguimento, por não restarem impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.

EMENTA: Recurso Extraordinário. FGTS. - Se não existem as omissões apontadas nos embargos de declaração, o acórdão que os rejeita não ofendeu, evidentemente, o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. - Por outro lado, quanto às alegações de ofensa a diversos textos constitucionais relativos ao mérito da lide, é evidente que o acórdão proferido na apelação não os ofendeu pela singela razão de esse mérito não ter sido objeto de exame por ele que ficou numa preliminar processual infraconstitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Auxílio-moradia. - Do exame dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, para decidir como decidiu, não se fundou na extensão prevista no § 4º do artigo 40 da Constituição, mas, sim, em texto expresso da Lei estadual n. 3.211/78 que alterou a Lei estadual anterior n. 2.701/72, estabelecendo, em seu artigo 3º, que "as disposições desta Lei se aplicam aos policiais militares na inatividade". Inexiste, pois, no caso, a alegada má aplicação do referido dispositivo constitucional que, como salientado, não serviu de fundamento para o acórdão recorrido, estribado este exclusivamente em texto legal estadual para cujo exame não é cabível o recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". Competência. - No caso, os delitos militares previstos nos artigos 215 e 322 do Código Penal Militar, de cuja prática é acusado o ora paciente, foram inequivocamente praticados em Manaus, sendo os fatos a eles relativos autônomos e distintos, aplicando-se-lhes a regra de competência decorrente do lugar da infração, não se podendo invocar a prevenção entre Juízos em que um é incompetente para o processo de julgamento relativo a ambos os crimes, a 3ª Auditoria da 1ª CJM no Rio de Janeiro, tendo essa competência somente o outro - o Juízo da Auditoria da 12ª CJM em Manaus. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: Benefício previdenciário. Conversão em URV. Agravo regimental a que se nega seguimento, por não restarem impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.

EMENTA: Habeas corpus: sustentação oral: pedido de adiamento que, apresentado a poucas horas do julgamento, é de presumir que só depois dele haja sido submetido ao Relator: nulidade não declarada, à vista de peculiaridades do caso, que impunha especial diligência ao impetrante, para não prolongar indevidamente a suspensão liminar do andamento do processo principal, com risco de prescrição.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão constitucional da perda de eficácia das Medidas Provisórias referidas na petição de agravo regimental. - Inaplicabilidade, no caso, do disposto no parágrafo único do artigo 21 do C.P.C. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretensa nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, por falta de intimação pessoal de membro da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que atuava em defesa do paciente. 3. Entretanto, provido o apelo do Ministério Público, sobreveio o libelo, havendo a defesa oficial procedido à respectiva contrariedade. Nada se alegou quanto ao julgamento do recurso em sentido estrito, que ocorreu em 1992. 4. Se é certo que, em 1992, já estava em vigor a Lei n.º 7.871/1989 que alterou o § 5º do art. 5º da Lei n.º 1.060/1950, quanto à intimação pessoal do defensor público para todos os atos do processo, nada autoriza anular este processo, quando não demonstrado prejuízo efetivo ao réu, pelo só fato de a defensora pública não ter sido pessoalmente intimada. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALSIDADE DE CERTIDÃO QUE ENSEJOU NO RECONHECIMENTO DA REICINDÊNCIA. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS. SUSPEIÇÃO DO STJ. REITERAÇÃO. 1. CABIMENTO DO HABEAS: A pena foi cumprida pelo PACIENTE em 17 de setembro de 1993. O processo foi arquivado em 11 de outubro de 1993. Cumprida a pena, a punibilidade foi extinta. Não representa ela qualquer violência ou ameaça à liberdade do paciente. Esses são requisitos indispensáveis ao processamento do HABEAS (CF, art. 5º LXVIII). A falta de qualquer um deles não permite seu conhecimento. 2. FALSIDADE: A alegada falsidade da certidão, que ensejou o reconhecimento da reincidência, é matéria para ser examinada em Revisão Criminal. Nos estreitos limites do HABEAS não é possível, porque demanda cuidadoso exame da prova. 3. SUSPEIÇÃO DO STJ: Quanto ao pedido de declaração de suspeição do STJ, o tema foi objeto do HC 80.744. Trata-se de reiteração. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de não admitir mais de um HABEAS sob o mesmo fundamento. 4. HABEAS conhecido, em parte, e nessa parte indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". Embargos de declaração. - Os segundos embargos de declaração só podem invocar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão a ser sanada com relação ao acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração e não o acórdão originário contra o qual estes foram opostos. - No caso, tendo o acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração se fundado em que a petição desses embargos não apontou nenhum dos defeitos que daria margem à sua interposição, mas apenas pretendido, com as considerações que fez e as notícias de fatos novos que trouxe, dar, em última análise, efeito infringente aos embargos de declaração que não possuem essa eficácia, não incidiu ele na contradição alegada na petição desses novos embargos declaratórios cujos fundamentos não dizem respeito ao que foi decidido nesse aresto. Embargos rejeitados.

EMENTA: - Policiais militares. Gratificação. Redução de percentual. Irredutibilidade. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido quanto à falta da necessidade da produção de provas, seria mister o exame dos fatos do processo em face da legislação processual infraconstitucional, o que implica dizer que as alegações de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição são de violação reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Por outro lado, a questão do direito adquirido não foi ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). - No tocante à alegação de infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 183.700, que tratava de caso análogo ao presente, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNETÓRIO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorreram as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela Jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido". No mesmo sentido, a Segunda Turma, ao julgar o RE 205.481. Dessa orientação não dissentiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Turnos ininterruptos de revezamento. - Esta Corte, ao julgar o RE 205.815, decidiu que a expressão "ininterrupto" contida no artigo 7º, XIV, da Carta Magna se aplica a turnos, pois são eles que podem ser ininterruptos entre si, não deixando de sê-lo pelas suspensões ou intervalos intraturnos; ademais, se a empresa, tendo em vista as condições operacionais de suas máquinas, pode paralisar no domingo, cumpre uma obrigação constitucional em favor do trabalhador, sem que os turnos de revezamento deixem de ser ininterruptos. Sob esse aspecto, não tem razão o acórdão recorrido ao entender que, no caso, a ora recorrente não demonstrou que "não há turnos ininterruptos, porque em todos os horários há concessão de intervalo entre as jornadas, folga semanal e ausência de trabalho aos domingos". Sucede, porém, que, apesar de esse fundamento não ser correto, o aresto recorrido se mantém por outro - o de que, na hipótese sob julgamento, não provou a ora recorrente (e em recurso extraordinário não se pode reexaminar prova - súmula 279) que os horários de trabalho não sejam fixos, o que é incompatível com o sistema de turnos de revezamento -, fundamento esse que afasta a incidência do artigo 7º, XIV, da Constituição que se refere a turnos de revezamento que sejam ininterruptos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Benefício previdenciário. Conversão em URV. Agravo regimental a que se nega seguimento, por não restarem impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida.

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Inadequação da via do habeas corpus para o exame de ato de natureza administrativa, impugnável, quando no prazo legal, por mandado de segurança ou nas vias ordinárias. 3. Não se cuida, aqui, de decisão que ameace a liberdade de ir e vir do paciente. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.